ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.577, DE 10 DE JUNHO DE 2024.
AUTORIZA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL DE ÁREA DE TERRENO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra. Giordanna Silva Braga Mano, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Autoriza o Município de Nova Russas/CE a efetuar o pagamento de indenização por desapropriação judicial, de área dos terrenos especificados nos artigos abaixo, objeto de processo judicial de desapropriação, a ser efetivado por meio de depósito judicial.
Art. 2°. O imóvel localizado na Rua Quintino Bocaiúva, com área de 196,02m², registrado no Cartório Carvalho Santana - 2º OFÍCIO, Livro n° 2 de Fichas de Registro Geral, às fls. 001/001v, Matrícula de nº 5149, datado de 23/12/2020, de propriedade da Sra. Veranilce Ximenes Mendonça.
Art. 3°. O imóvel localizado na Rua Quintino Bocaiúva, com área de 165m², registrado no Cartório Carvalho Santana - 2º OFÍCIO, Livro n° 2-A-B de Registro Geral à Ficha, às fls. 167, Matrícula de nº 4905, datado de 20/07/2017, de propriedade do Sr. Domingos Alves de Castro.
Art. 4°. O imóvel localizado na Rua Quintino Bocaiúva, com área de 261,36m², registrado no Cartório Carvalho Santana - 2º OFÍCIO, Livro n° 2-L de Registro Geral, às fls. 81, Matrícula de nº 2921, datado de 26/02/1991, de propriedade do Sr. João Inácio Neto.
Art. 5°. O imóvel localizado na Rua Quintino Bocaiúva, com área de 825m², registrado no Cartório Carvalho Santana - 2º OFÍCIO, Livro n° 2-P de Registro Geral, às fls. 13, Matrícula de nº 3639, datado de 04/09/2001, de propriedade do Sr. Francisco José da Silva.
Art. 6°. O imóvel localizado na Rua Quintino Bocaiúva, com área de 726m², registrado no Cartório Carvalho Santana - 2º OFÍCIO, Livro n° 2-V de Registro Geral, às fls. 020, Matrícula de nº 4305, datado de 26/12/2012, de propriedade do Sr. Antônio Joaquim Scarcela Jorge.
Art. 7°. O imóvel localizado na Rua Quintino Bocaiúva, com área de 6.338,12m², registrado no Cartório Carvalho Santana - 2º OFÍCIO, Livro 2-A de Registro Geral, fls. 509 e 510, com continuação nos Livros 2-H, fls. 217 e verso, Livro 2-I, fls. 221 e verso, Livro 2-J, fls. 87 e verso e 184 e verso, Livro 2-L, fls. 106 e verso, Livro 2-N, fls. 10 e verso, Livro 137 e verso e 280 e verso, Livro 2-N, fls. 120 e verso, 194 e verso, 233 e verso, Livro 2-O, fls. 183 e verso, Livro 2-P, fls. 110 e verso, Livro 2-R, fls. 12 e verso e 120 e verso, Livro 2-S, Ficha 021 e 158, Livro 2-T, Ficha 052 e 129, Livro 2-U, Ficha 027, Livro 2-V, Ficha 050 e Livro 2-A-A, Ficha 069/069v, Matrícula e averbação nº 552, datado de 29/04/1977, de propriedade de NOSSA SENHORA DA MEDALHA DE NOVA RUSSAS.
Art. 8º. A indenização de que trata a presente Lei se dá em razão de intervenção do Município nas propriedades dos expropriados, objetivando atender a necessidade de construção de uma praça pública voltada as ações deste município, nos termos dos Decretos Municipais n° 060, 061, 062, 063, 064 e 065 de 30 de dezembro de 2022.
Art. 9º. O valor da indenização estabelecido na presente Lei, corresponde aquele estabelecido em avaliação judicial que será realizada por avaliador judiciário indicado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
Art. 10. As despesas oriundas da execução desta Lei correrão a conta de dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo, podendo a Prefeita Municipal suplementá-las, se necessário, observando-se para esse fim o disposto no artigo 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 10 de junho de 2024.
GIORDANNA SILVA BRAGA MANO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
Código Identificador:F6F62353