ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO
Secretaria da Administração e Planejamento
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 113/2015
Dispõe sobre a fixação do piso salarial dos Agentes de Combate a Endemias e Agentes Comunitários de Saúde do Município de Saboeiro-CE. e dá outras providências.
MARCONDES HERBSTER FERRAZ, Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, etc.
Faço saber a Câmara Municipal de Saboeiro, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecido o Piso Salarial Profissional dos Agentes de Combate a Endemias e Agentes Comunitários de Saúde no valor de mil e quatorze reais (R$ 1.014,00)), conforme Piso Nacionalmente unificado pela Lei Federal nº 12.994/2014.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2015, revogando as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Saboeiro, Estado do Ceará, aos trinta e um (31) dias do mês de março de dois mil e quinze (2015).
MARCONDES HERBSTER FERRAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Gilvan Ferreira Lima
Código Identificador:F70BAAF1