ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MERUOCA
GABINETE
GABINETE
DECRETO Nº 08.09.01/2025, DE 08 DE SETEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A REQUISIÇÃO TEMPORÁRIA DE IMÓVEL PARTICULAR PARA USO PÚBLICO DURANTE A REALIZAÇÃO DO XVIII FESTIVAL DE INVERNO DA SERRA DA MERUOCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MERUOCA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas conferidas no art. 63, inciso VI da Lei Orgânica do Município, e com fundamento no art. 5º, inciso XXV, da Constituição Federal, que prevê a requisição de bens por necessidade pública, bem como nas disposições da Lei Federal nº 8.080/1990; do Decreto-lei 2/1966, e do Código Civil brasileiro subsidiariamente aplicável, e
CONSIDERANDO o interesse público envolvido na realização do XVIII Festival de Inverno da Serra da Meruoca, programado para os dias 11, 12 e 13 de setembro de 2025, evento tradicional e de grande relevância para a promoção cultural, turística e econômica do município;
CONSIDERANDO a solicitação formal encaminhada ao Senhor Manuel Costa Gomes, proprietário de terreno localizado na Avenida Carlos Marques (Avenida Nova), Meruoca-CE, com a finalidade de utilização temporária do referido imóvel para instalação de estandes do SEBRAE, parceiro institucional do evento;
CONSIDERANDO que não tendo obtido resposta no prazo razoável, por parte do referido proprietário, o que compromete o cronograma de execução das ações preparatórias do festival;
CONSIDERANDO que o referido espaço será utilizado, adicionalmente, como base temporária para as forças de segurança pública – Polícia Militar e Corpo de Bombeiros – bem como para o posicionamento estratégico de ambulâncias e unidade de suporte móvel tipo semi-UTI, a fim de garantir atendimento de urgência e segurança aos participantes do evento;
CONSIDERANDO o princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, especialmente em situações de relevante interesse social e econômico;
DECRETA:
Art. 1º Fica requisitado, em caráter temporário, o imóvel de propriedade do Senhor Manuel Costa Gomes, situado na Avenida Carlos Marques (Avenida Nova), Meruoca-CE, de coordenadas geográficas 3°32'26.6"S 40°27'19.7"W para fins de utilização:
I – Área de instalação de estandes do SEBRAE, no âmbito do XVIII Festival de Inverno da Serra da Meruoca;
II – Base operacional temporária das forças de segurança pública (Polícia Militar e Corpo de Bombeiros);
III – Ponto estratégico de atendimento de saúde, com alocação de ambulâncias e unidade móvel semi-intensiva (semi-UTI);
Parágrafo único – A requisição será realizada entre os dias 08 e 19 de setembro de 2025.
Art. 2º A utilização do imóvel será feita sem ônus para o proprietário, sendo de responsabilidade do Município, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnologia, a remoção temporária das estacas de cimento existentes no local e sua reinstalação ao término do evento, em perfeitas condições, conforme estado anterior.
Art. 3º Esta requisição tem caráter excepcional e temporário, limitada ao período necessário à montagem, realização e desmontagem da estrutura do evento, conforme previsto no parágrafo único, do artigo anterior, salvo necessidade justificada.
Art. 4º O Município assegura ao proprietário o direito à devida indenização por eventuais danos que, comprovadamente, venham a ser causados ao imóvel em razão da utilização ora autorizada.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Meruoca, Estado do Ceará, aos 08 dias do mês de setembro de 2025.
JOSÉ HERTON ALVES DE SOUSA
Prefeito de Meruoca
Publicado por:
Oreilly Gabriel do Nascimento
Código Identificador:F7195650