ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ

Secretaria Municipal de Governo - Gabinete do Prefeito

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 357/2026, DE 18 DE AGOSTO DE 2026.

LEI MUNICIPAL N° 357/2026, de 18 de agosto de 2026.

 

Dispõe sobre a instituição do regime de planejamento pedagógico domiciliar para os profissionais do magistério da rede pública municipal de ensino de Assaré e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, José Libório Leite Neto, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica instituído, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Assaré, o Regime de Planejamento Pedagógico Domiciliar, destinado aos profissionais do magistério em efetivo exercício da docência, como forma de cumprimento de parte da jornada de trabalho reservada às atividades extraclasse, em conformidade com a legislação vigente.

 

Art. 2º. O Regime de Planejamento Pedagógico Domiciliar consiste no desenvolvimento, em ambiente diverso da unidade escolar, de atividades inerentes ao exercício da docência, integrantes da carga horária destinada ao planejamento, estudos, avaliação e preparação das atividades pedagógicas.

 

Parágrafo único. O Regime de Planejamento Pedagógico Domiciliar observará o disposto na Constituição Federal, na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), na Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008 (Lei do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério), na Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 (Lei do FUNDEB), e demais normas aplicáveis.

 

Art. 3º. O Regime de Planejamento Pedagógico Domiciliar integra a jornada de trabalho do professor, não implicando alteração da carga horária, da remuneração, da lotação, do vínculo funcional ou das demais obrigações inerentes ao cargo.

 

Art. 4º. Poderão ser desenvolvidas no Regime de Planejamento Pedagógico Domiciliar, entre outras, as seguintes atividades:

I – elaboração de planos de ensino, planos de aula e sequências didáticas;

II – preparação de atividades pedagógicas e materiais didáticos;

III – correção de atividades, avaliações e registros pedagógicos;

IV – elaboração de instrumentos de avaliação da aprendizagem;

V – estudos, pesquisas e aperfeiçoamento profissional relacionados à prática docente;

VI – análise dos resultados educacionais e planejamento de intervenções pedagógicas;

VII – organização dos registros escolares sob responsabilidade do docente;

VIII – outras atividades pedagógicas compatíveis com as atribuições do cargo.

 

Art. 5º. O Regime de Planejamento Pedagógico Domiciliar não desobriga o professor do comparecimento à unidade escolar, sempre que regularmente convocado, para:

I – reuniões pedagógicas;

II – formações continuadas;

III – conselhos de classe;

IV – atendimento às famílias;

V – atividades previstas no calendário escolar;

VI – avaliações institucionais;

VII – outras atividades determinadas pela Secretaria Municipal da Educação ou pela gestão da unidade escolar, no interesse do serviço público.

 

Art. 6º. A Secretaria Municipal da Educação de Assaré (SEDUC) regulamentará a execução do Regime de Planejamento Pedagógico Domiciliar, observando:

I – a organização da jornada de trabalho dos profissionais do magistério;

II – as necessidades pedagógicas da Rede Municipal de Ensino;

III – o calendário escolar;

IV – a garantia da qualidade do ensino;

V – os mecanismos de acompanhamento, controle e comprovação das atividades desenvolvidas.

 

Art. 7º. O Regime de Planejamento Pedagógico Domiciliar não caracteriza teletrabalho, trabalho remoto ou qualquer modalidade de alteração do regime jurídico dos profissionais do magistério.

 

Art. 8º. Compete ao gestor da unidade escolar pertencente ao Sistema Municipal de Ensino de Assaré acompanhar o cumprimento das atividades desenvolvidas no Regime de Planejamento Pedagógico Domiciliar, observadas as normas expedidas pela Secretaria Municipal da Educação.

 

Art. 9º. A Secretaria Municipal da Educação de Assaré poderá suspender temporariamente o Regime de Planejamento Pedagógico Domiciliar, de forma geral ou específica, durante períodos que exijam a presença integral dos docentes nas unidades escolares, por necessidade do serviço, interesse público ou relevante justificativa pedagógica.

 

Art. 10. O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o servidor às medidas administrativas previstas na legislação municipal, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

 

Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

 

Art. 12. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.

 

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeitura Municipal de Assaré, aos 18(dezoito) dias do mês de agosto do ano de 2026 (dois mil e vinte seis).

 

JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:F732DFDF