ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE
SECRETARIA GOVERNO
SECRETARIA GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº. 459/2016, DE 18 DE MARÇO DE 2016.
Regulamenta os Serviços de Taxi no Âmbito do Município de Antonina do Norte, e dá Outras Providências.
ANTONIO ROSENO FILHO, Prefeito de Antonina do Norte - CE, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 66, inciso I, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O transporte individual de passageiros em veículos a motor de aluguel constitui-se em serviço de interesse público.
§ 1° O serviço será prestado através de veículos de aluguel em ponto fixo.
§ 2° Para efeitos desta lei considera-se ponto fixo os locais previamente demarcados nas vias públicas como “PONTO DE TAXI”.
§ 3º A exploração do serviço de táxi far-se-á através de concessão mediante prévia licitação pública, respeitando-se o direito adquirido daqueles que já sejam detentores de Alvarás expedidos até a data da publicação da presente Lei.
Art. 2º O serviço de que trata o artigo anterior deve ser prestado, mediante Termo de Concessão e Alvará de Estacionamento em Pontos, aos veículos que integrarem a categoria, por condutor legalmente habilitado, cadastrado na municipalidade e proprietário de um (01) veículo.
§ 1° O cadastramento de condutores será realizado pelo Órgão Municipal de Trânsito, que expedirá o respectivo “CARTÃO DE REGULARIDADE DE CONDUTOR DE TAXI”, cujos procedimentos serão estabelecidos por Decreto do Poder Executivo, e em especial obedecidos às seguintes condições pelo interessado:
a) Ter participado com freqüência e aproveitamento do CURSO DE CONDUTOR DE TAXI, patrocinado pelo Órgão de Trânsito Competente ou por outro órgão devidamente credenciado pela municipalidade para esse fim;
b) Apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais, ou, se possuir antecedentes, certidão de pé e objeto, desde logo, estando impedidos aqueles condenados por prática de crimes hediondos, mesmo que a pena já tenha sido cumprida integralmente, exceto se devidamente avaliado por psicólogos da municipalidade e após apreciação técnica pelo órgão municipal de trânsito;
c) Autorização especial do Órgão Municipal de Trânsito, se processado pela prática de crimes previstos no Código de Trânsito Brasileiro.
§ 2° O concessionário, quando pessoa jurídica, poderá contratar condutor para dirigir o veículo de sua propriedade, sob responsabilidade civil, penal e administrativo do contratante/concessionário, desde que preencha os requisitos desta Lei.
Art. 3º A solicitação do Termo de Concessão para prestação de serviços de Automóvel de Aluguel em Ponto Fixo, será feita em requerimento próprio, ao Órgão Municipal de Trânsito, exibindo-se no ato os seguintes documentos:
I – Ter sido aprovado na licitação pública (ou dispensa pelo município);
II – Comprovante de habilitação para conduzir veículo automotor;
III – Quitação:
a. Dos Impostos Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS;
b. Do Imposto de Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, Seguro Obrigatório e respectivo licenciamento;
c. Da taxa de Licença para Prestação de Serviços;
d. De vistoria e outros exigidos por lei;
IV – Comprovante de residência e domicílio no município de Antonina do Norte;
V – Cópia do CARTÃO DE REGULARIDADE DE CONDUTOR DE TAXI, tanto do concessionário como de eventual condutor contratado (quando pessoa jurídica), com comprovação de regularidade trabalhista e previdenciária;
VI – Comprovante de contratação de seguro do veículo e contra terceiros dentro dos critérios estabelecidos em Decreto Regulamentador;
VII - Certificado de propriedade do veículo, que não poderá ter mais de 10 (dez) anos de fabricação;
VIII – Certidão Negativa do Foro Criminal, com prazo de validade de 30 (trinta) dias;
IX – Apresentação do veículo para vistoria.
Art. 4º Analisados os documentos, vistoriado o veículo e deferido o requerimento, pela Autoridade do Trânsito, será preenchido o Termo de Concessão para prestação de serviços de automóvel de aluguel em Ponto Fixo, encaminhados ao Prefeito ou a quem este delegar competência para assinatura e encaminhamento dos documentos à Secretaria da Fazenda para as providências fiscais cabíveis e expedição do competente ALVARÁ.
Art. 5º A vistoria de que trata o artigo anterior será realizada pelo Órgão Municipal de Trânsito competente, desde que obedecidas às seguintes exigências:
I- Cor do veículo de acordo com o estabelecido no decreto regulamentador;
II - Pagamento da taxa para aposição de adesivo identificador com o respectivo número municipal e expedição do competente alvará;
III- Instalação de taxímetro devidamente aferido.
§ 1º As características e determinações deste artigo e suas alíneas serão regulamentadas por Decreto do Poder Executivo.
§ 2º Transitoriamente, por um período de 2 (dois) anos, os atuais taxistas poderão circular com o veículo que atualmente possuem, respeitado o disposto no Art. 3º e inciso II e III do Art. 5º desta Lei.
Art. 6º Os Pontos Fixos e respectivas vagas serão definidos e regulamentados por Decreto do Executivo Municipal.
§ 1º Fica estabelecido o limite de 1 (um) veículo para cada 1.250 (um mil e duzentos e cinquenta) habitantes, de acordo com informação do IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
§ 2º Após a constatação do aumento populacional, na forma do parágrafo anterior, poderão ser criados Pontos Fixos para comportar os novos táxis, numa distância mínima de 400 (quatrocentos) metros dos pontos já existentes.
§ 3º Fica proibido o aumento do número de veículos nos Pontos Fixos atualmente existentes.
§ 4º Os condutores de táxis, que já trabalham nos diversos Pontos Fixos por terem adquirido os direitos de outros concessionários, terão os seus direitos garantidos, devendo, porém, legalizar sua situação junto à Prefeitura dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da publicação da presente Lei, observado o disposto nesta Lei;
§ 5° Nos casos de falecimento do concessionário, poderá a municipalidade manter a concessão ao Espólio, desde que os sucessores manifestem a pretensão de continuar a atividade antes desenvolvida pelo falecido, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do falecimento, sob pena de ser declarada extinta a concessão, observado o disposto nesta Lei e, os seguintes requisitos:
a. Indicar a pessoa que responderá provisoriamente pelo espólio perante a municipalidade, desde que preencha todos os requisitos legais e regulamentares;
b. No prazo de 01 (um) ano, indicar quem em definitivo assumirá a concessão, desde que da linha sucessória direta do “de cujus”, até 2° grau na linha ascendente ou descendente, bem como à (ao) meeiro(a), que da mesma forma devem preencher os requisitos legais e regulamentares, mediante a apresentação de formal de partilha, do qual conste a legítima do veículo licenciado para esse fim ao novo titular.
Art. 7º Do Decreto regulamentador constarão as normas de conduta dos concessionários e de funcionamento dos Pontos Fixos.
§ 1º Serão atribuídos pelo Órgão Municipal de Trânsito pontos positivos por motivos relevantes na prestação do serviço, pela freqüência do curso para condutor de táxi e pela antiguidade no Ponto.
§ 2º Serão atribuídos pelo Órgão Municipal de Trânsito pontos negativos por motivo de penalidades recebidas e pelas infrações dos dispositivos do Código Nacional de Trânsito, bem como, pelas reclamações.
§ 3º Os pontos, positivos e negativos, serão registrados nas fichas individuais de cada concessionário e condutores cadastrados e servirão de classificação para o preenchimento de vagas e transferência de Pontos Fixos ou Temporários.
§ 4º Do processo de classificação caberá recurso ao Prefeito ou a quem este delegar por Decreto Municipal.
Art. 8º Fica assegurado aos atuais Concessionários à manutenção das vagas nos Pontos Fixos, atendidos os seguintes requisitos:
I - entrega dos documentos de que trata o artigo 3º desta Lei, até 30 (trinta) dias da data da publicação desta Lei; e
II - apresentação do veículo de aluguel para vistoria no Órgão Municipal de Trânsito, cumpridas as exigências do artigo 5°.
Art. 9º Os condutores proprietários de automóveis adquiridos através das vantagens oferecidas pelo Governo Federal terão cassado o seu Termo de Concessão e Alvará de Ponto Fixo caso não estejam utilizando esses veículos no serviço de atendimento ao público e no Ponto onde estão lotados.
§ 1º Para comprovação da irregularidade bastará que o proprietário se ausente do Ponto por período superior a 10 (dez) dias sem justificativa escrita ao Órgão Municipal de Trânsito.
§ 2º O Órgão Municipal de Trânsito encaminhará à Secretaria Municipal da Fazenda a comunicação de Cancelamento do Termo de Concessão, para Cassação do respectivo Alvará, e fará representação à autoridade competente sobre a irregularidade no uso do veículo que fora adquirido para serviços de táxi.
Art. 10 - Os veículos poderão exibir publicidade na forma definida por Decreto do Poder Executivo, ficando vedada qualquer veiculação fora dos padrões nele estabelecidos.
Art. 11 - O descumprimento de quaisquer das normas insertas nesta Lei implicará em imediata instauração de Procedimento Administrativo a cargo do Órgão Municipal de Trânsito, sujeitando o infrator às seguintes penalidades:
I. Não estar em dia com as obrigações fiscais incidentes sobre a atividade.
Pena: Advertência por escrito e, em caso de reincidência multa de 02 (duas) UFM e revogação da concessão.
II. Não manter atualizados a concessão e o alvará.
Pena: Advertência por escrito e, em caso de reincidência, multa de 02 (duas) UFM.
III. Não trajar-se adequadamente, observando as regras de higiene e aparência pessoal.
Pena: Advertência e, em caso de reincidência, multa de 02 (duas) UFM.
IV. Abastecer o veiculo quando estiver transportando passageiros.
Pena: Advertência por escrito e, em caso de reincidência, multa de 02 (duas) UFM.
V. Circular com a finalidade de recrutar passageiro em ponto e itinerário diverso para o qual estiver escalado;
Pena: Advertência por escrito e multa de 06 (seis) UFM.
VI. Não portar o Cartão de Regularidade de Condutor de Taxi ou não fornecê-lo quando solicitado pela fiscalização municipal.
Pena: advertência por escrito e, em caso de reincidência, multa de 02 (duas) UFM.
VII. Não manter o veículo em perfeitas condições de funcionamento, conservação, higiene e limpeza.
Pena: Advertência por escrito e, em caso de reincidência, multa de 03 (três) UFM.
VIII. Não obedecer às determinações emanadas do Poder Público, respeitando os horários, itinerário ou rotas de percurso.
Pena: Advertência por escrito e multa de 06 (seis) UFM.
IX. Cobrar valor acima do estipulado pela municipalidade;
Pena: Multa de 03 (três) UFM.
X. Utilizar veículo não credenciado para o serviço.
Pena: Advertência por escrito e, em caso de reincidência, multa de 06 (seis) UFM.
XI. Conduzir o veículo com excesso de lotação.
Pena: Advertência por escrito e, em caso de reincidência, multa de 03 (três) UFM.
XII. Recusar, sem motivo que justifique, o transporte de passageiros.
Pena: Advertência por escrito e, em caso de reincidência, multa de 03 (três) UFM.
XIII. Deixar de atender prontamente às determinações e convocações das autoridades municipais.
Pena: Advertência por escrito e, em caso de reincidência, multa de 03 (três) UFM.
XIV. Deixar de tratar com urbanidade e polidez os passageiros e representantes da fiscalização de trânsito.
Pena: Advertência por escrito e, em caso de reincidência, multa de 04 (quatro) UFM.
XV. Permitir que o veículo fosse conduzido por pessoa que não esteja devidamente autorizada pelo órgão municipal de trânsito.
Pena: Advertência por escrito e, em caso de reincidência, multa de 06 (seis) UFM e revogação da concessão.
XVI. Ingerir bebidas alcoólicas ou quaisquer tipos de drogas que comprometam o equilíbrio físico ou psíquico, antes ou durante o horário em que estiver exercendo a atividade.
Pena: Multa de 06 (seis) UFM, cassação da concessão e demais procedimentos legais vigentes.
§ 1° Para aplicação das multas levar-se-á em conta a gravidade da infração, que passa-se a fixar:
a) Nível 1 – aplicável aos incisos I, II, III, IV e VI, no valor de 02 (duas) UFM;
b) Nível 2 – aplicável aos incisos VII, IX, XII, e XIII, no valor de 03 (três) UFM;
c) Nível 3 – aplicável ao inciso XIV, no valor de 04 (quatro) UFM, e
d) Nível 4 – aplicável aos incisos V, VIII, X, XV e XVI, no valor equivalente a 06 (seis) UFM.
§ 2° A penalidade de multa será aplicada cumulativamente, ainda que a pena administrativa seja prevista.
§ 3° A reincidência determinará à dobra da penalidade de multa que será aplicada cumulativamente a qualquer das demais penalidades administrativas;
§ 4° Uma vez aplicada à sanção de cancelamento de concessão, ou de registro do condutor, estarão tanto concessionário, como condutor, impedidos de postular por nova concessão ou emissão de Cartão de Regularidade de Condutor, pelo período de 05 (cinco) anos.
Art. 12 – As concessões serão pelo prazo de 10 (dez) ano, perdurando enquanto os concessionários atenderem efetivamente do fim a que se destinam, sendo renovadas anualmente.
Art. 13 – A licença para exploração da atividade de automóvel de aluguel – Táxi é pessoal e intransferível.
Art. 14 – A prestação do serviço de táxi remunerar-se-á pela tarifa oficial, aprovada por Decreto do Executivo Municipal.
Art. 15 – Os concessionários de serviços de táxi terão seu Ponto de estacionamento fixo no instrumento que conter a licença e, não poderão, sob nenhuma hipótese, se transferirem para outro local sem prévia autorização que dependerá da existência de vagas.
Art. 16 – Fica assegurado ao proprietário de táxi devidamente licenciado, o direito de substituir o veículo, temporariamente, em caso de acidente, roubo, furto ou conserto, durante o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, cumprido as exigências do inciso III, alíneas “b” e “e”, inciso V e IX do Art. 3º e no inciso III do Art. 5º desta Lei.
Art. 17 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE ANTONINA DO NORTE, EM 18 DE MARÇO DE 2016.
ANTONIO ROSENO FILHO
Prefeito Municipal de Antonina do Norte/CE.
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Publicado por:
Romero Aguiar de Freitas
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