ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO
Secretaria de Governo e Articulação Institucional
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI Nº 546/2015 DE 06 DE OUTUBRO DE 2015
MODIFICA ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N° 538/2015, DE 26 DE MARÇO DE 2015 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO - ESTADO DO CEARÁ - no uso de atribuições que lhe conferem a Constituição Federal, Art. 30 e Art. 72, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Palhano.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o. – Fica modificado o Anexo I da Lei Municipal n° 538/2015, de 26 de março de 2015, nos cargos especificados abaixo, na coluna da Qualificação Exigida:
ANEXO I da Lei Municipal n° 538/2015, de 26 de março de 2015
QUADRO DE PESSOAL – CARGOS EFETIVOS – QUANTIDADE – QUALIFICAÇÃO
|
Nomenclatura do Cargo |
Quantidade |
Qualificação Exigida |
|
Apreendedor de Animais |
02 |
4º ano do Ensino Fundamental, comprovado mediante certidão da escola ou Histórico Escolar |
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Auxiliar de Mecânico de Autos |
02 |
4º ano do Ensino Fundamental, comprovado mediante certidão da escola ou Histórico Escolar/ Experiência em Mecânica de Autos |
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Auxiliar de Serviços Gerais |
20 |
3º ano do Ensino Fundamental, comprovado mediante certidão da escola ou Histórico Escolar |
|
Gari |
35 |
3º ano do Ensino Fundamental, comprovado mediante certidão da escola ou Histórico Escolar |
|
Mecânico de Autos |
02 |
4º ano do Ensino Fundamental, comprovado mediante certidão da escola ou Histórico Escolar/Curso de Mecânica de Autos |
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Motorista |
45 |
4º ano do Ensino Fundamental, comprovado mediante certidão da escola ou Histórico Escolar /Carteira Nacional de Habilitação (CNH) categoria “D” |
|
Operador de Máquinas |
08 |
4º ano do Ensino Fundamental, comprovado mediante certidão da escola ou Histórico Escolar /Carteira Nacional de Habilitação (CNH) categoria “D” |
|
Operador do Sistema de Águas |
08 |
6º ano do Ensino Fundamental, comprovado mediante certidão da escola ou Histórico Escolar |
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Professor Educação Básica II |
03 |
Habilitação Superior com Licenciatura Plena em Biologia/Registro no Órgão da Classe |
Art. 2o. – A Lei Municipal n° 538/2015, de 26 de março de 2015 deverá ser republicada com as modificações decorrentes das alterações advindas desta Lei.
Art. 3o. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, aos 06 dias do mês de outubro de 2015.
FRANCISCO NILSON FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Robélia de Oliveira Silva Santiago
Código Identificador:F73DDDE6