ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 405/2012

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com entidade médico-hospitalar de caráter filantrópico e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - Ce aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com a Sociedade Hospitalar Padre Dionísio, entidade filantrópica, sem fins lucrativos com atuação na área médico-hospitalar do Município.

 

Art. 2º - Os recursos financeiros correrão por conta da seguinte dotação:

 

0701.10.302.0014.2057 - REPASSE FINANCEIRO A PRESTADORES DE SERVIÇOS DO SUS

3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS

 

§ 1º - A subvenção autorizada no art. 1º desta Lei será de R$ 320.400,00 (trezentos e vinte mil e quatrocentos reais).

 

§ 2º - Os desembolsos serão efetivados de acordo com o Plano de Trabalho integrante do Convênio a ser firmado entre a Secretaria de Saúde do Município e a Sociedade Hospitalar Padre Dionísio.

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação criada no art. 2º, § 1º desta Lei, até o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do montante do crédito especial autorizado.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02 de janeiro de 2012, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 08 (oito) dias do mês de março de 2012.

 

JÚLIO CÉSAR LIMA BATISTA 

Prefeito do Município

 


Publicado por:
Ana Márcia Martins de Araújo
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