ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA
LEI N° 770/2021
Dispõe sobre a regulamentação do § 5º da lei n° 533/2011, que institui o auxílio transporte e alimentação aos agentes de endemias e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo
O Prefeito do Município de Ibiapina, Estado do Ceará, faço saber que a Câmara Municipal de Ibiapina aprovou e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica definido o percentual de 30% (trinta por cento) referente ao auxílio transporte e alimentação previsto no § 5º da lei n° 533/2011 aos agentes de endemias, tendo como base de cálculo, o vencimento-base da categoria, conforme a disposição legal indicada, com a seguinte discriminação:
a) 15% (quinze por cento – auxílio alimentação);
b) 15% (quinze por cento – auxílio transporte).
§ 1º. O auxílio previsto no caput deste artigo é de caráter indenizatório não se incorporando, sob nenhuma hipótese, à remuneração dos servidores beneficiados.
§ 2º. A aplicação do percentual descrito neste artigo ocorrerá a partir de janeiro de 2022 mediante as dotações orçamentárias específicas para o evento e em obediência à Lei Complementar n° 173/2020.
Art. 2º. Permanecem inalteradas as demais disposições da lei n° 533/2011.
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 15 de dezembro de 2021.
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA
Prefeito de Ibiapina
Publicado por:
Maria Eduarda de Sousa Reis
Código Identificador:F7460C68