ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.° 93/2017, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2017

EMENTA: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE OROS, REDEFINE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município de Orós/CE, o Sr. SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI MUNICIPAL:

TÍTULO I

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

CAPÍTULO I

DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

Art. 1º - O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelos Secretários Municipais e Assessores subordinados, ocupantes de cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração.

Art. 2º - As atribuições do Chefe do Poder Executivo Municipal são definidas na Constituição da República, Constituição do Estado do Ceara e na Lei Orgânica do Município.

Art. 3º - As atribuições dos auxiliares diretos do Prefeito Municipal são aquelas estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal e em outras leis que fixem competências, deveres e responsabilidades, devendo também atender as seguintes diretrizes:

I - Aperfeiçoamento da prestação dos serviços públicos municipais, através da renovação e racionalização da estrutura administrativa e aperfeiçoamento contínuo do funcionamento da Administração Municipal;

II - Adequação dos órgãos e unidades administrativas, de forma a assumir dimensões mais convenientes e compatíveis com o seu objeto de ação e com as prioridades de ação do governo municipal;

III - Adequação da estrutura administrativa para proporcionar a ampliação das ações governamentais necessárias à melhoria da qualidade de vida da população, imprimindo-lhe agilidade, eficiência e eficácia;

IV - Contínua qualificação e valorização dos recursos humanos municipais, profissionalizando o servidor e aperfeiçoando o serviço público em geral.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 4º - A Administração Pública Municipal obedecerá aos princípios estabelecidos no art. 37 da Constituição Federal, e ainda, aos seguintes:

I - Planejamento;

II - Coordenação;

III - Descentralização;

IV - Controle;

V - Informação;

VI - Humanização.

SEÇÃO I

DO PLANEJAMENTO

Art. 5º - A Administração Municipal manterá um processo permanente de planejamento, visando promover o desenvolvimento sociocultural, econômico e político do Município, a qualidade de vida da população e a melhoria da prestação dos serviços municipais.

Art. 6º - O planejamento municipal deverá orientar-se, além dos princípios fixados pela Lei Orgânica Municipal, pelos seguintes princípios básicos:

I - Democracia e transparência no acesso às informações disponíveis;

II - Eficiência e eficácia na utilização dos recursos financeiros, técnicos e humanos disponíveis;

III - Complementaridade e integração de políticas, planos, programas e ações setoriais;

IV - Viabilidade técnica e econômica das proposições, avaliadas a partir do interesse social, e dos benefícios públicos;

V - Respeito e adequação à realidade local e regional, em consonância com os planos e programas Estaduais e Federais existentes.

Art. 7º - O planejamento e a execução das atividades da Administração Municipal obedecerão às diretrizes estabelecidas neste Capítulo e na Lei Orgânica Municipal, e serão feitos por meio de elaboração e atualização, dentre outros, dos seguintes instrumentos:

I - Plano de Governo;

II - Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano;

III - Plano Plurianual de Investimentos;

IV - Lei de Diretrizes Orçamentárias;

V - Orçamento anual.

Art. 8º - O Plano de Governo será o instrumento de coordenação, integração de ações, programas e planos da administração municipal.

Art. 9º- O Plano Diretor, a que se referem o artigo 182 da Constituição Federal, e o Estatuto da Cidade – Lei Federal 10.257/2001 e a Lei Orgânica do Município, é o instrumento orientador e básico da política urbana, a ser executada pelo Município, visando a produção de uma cidade sustentável.

Art. 10 - Toda atividade deverá integrar-se e ajustar-se ao Plano de Governo e ao Orçamento, e os compromissos financeiros só poderão ser assumidos em perfeita consonância com a programação financeira de desembolso atendendo, assim, às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.

SEÇÃO II

DA COORDENAÇÃO

Art. 11 - A atuação administrativa do Poder Executivo Municipal será exercida mediante permanente processo de coordenação das ações planejadas, de forma harmônica e integrada, e de suas execuções, nos diversos ambientes gerenciais e operacionais da administração municipal.

Art. 12 - A coordenação será exercida em todos os níveis da Administração Municipal, mediante atuação das Secretarias, dos Órgãos de Assessoramento do Prefeito, das Gerências Setoriais e dos Núcleos Operacionais.

SEÇÃO III

DA DESCENTRALIZAÇÃO

Art. 13- A execução das atividades da Administração Municipal será, tanto quanto possível, descentralizada. E a descentralização efetuar-se-á:

I - Nos quadros funcionais da Administração, através da delegação de competência, distinguindo-se, em princípio, o nível de direção e de execução;

II - Na ação administrativa, mediante a criação eou manutenção de órgãos da administração direta, da administração indireta ou, ainda, mediante convênios com órgãos ou entidades de outra esfera de poder;

III - Na cessão de serviços da administração pública para a privada, mediante contratos administrativos de concessão ou atos permissivos ou autorizativos.

Parágrafo Único – A delegação de competência será realizada como instrumento de descentralização administrativa, com a finalidade de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, observados os princípios estabelecidos pela Lei Orgânica Municipal.

SEÇÃO IV

DO CONTROLE

Art. 14 - O controle das ações administrativas deverá ser exercido em todos os níveis, órgãos e entidades da Administração Municipal, compreendendo, particularmente:

I - O controle interno, pela Controladoria Municipal e núcleos competentes, da execução dos planos e programas administrativos e das normas que regem as atividades específicas de cada nível de ação;

II - O controle e a avaliação sistemática dos métodos e processos de execução das ações programáticas da administração, avaliando a correspondência entre o planejado e o realizado, e os ajustes e revisões que se fizerem necessárias, face aos objetivos estabelecidos, e aos níveis pretendidos de eficiência e eficácia da ação pública;

III - O controle formal dos recursos públicos aplicados;

IV - A Tomada de Contas Especial, que também pode ser entendida como tomadas de contas em circunstâncias especiais, que é o instrumento legal destinado a identificar eventuais prejuízos, com vistas ao ressarcimento do erário, na guarda e na aplicação de recursos públicos.

SEÇÃO V

DA INFORMAÇÃO

Art. 15 - A qualidade da ação administrativa requer a implantação e manutenção de um sistema municipal de informações ou um sistema de informações gerenciais, como garantia da eficiência, eficácia e efetividade das ações, programas, planos e políticas de desenvolvimento do município, e do seu correlato, a garantia da melhoria da qualidade de vida da população.

§ 1º - O sistema de informações gerenciais permitirá um permanente ajustamento das ações programáticas aos objetivos do Plano de Governo e ao Orçamento municipal.

§ 2º - O sistema de informações gerenciais garantirá a implantação de um permanente processo de avaliação e controle das ações da administração municipal, tendo em vista seus objetivos maiores, assim como pode permitir implantação de meios de correção de desvios ou distorções nas atividades.

 

SEÇÃO VI

DA HUMANIZAÇÃO

Art. 16 - A Administração Municipal manterá como meta constante de suas atividades a humanização na prestação dos serviços públicos e do bom atendimento aos munícipes.

Parágrafo Único - Para efeitos desta lei, o termo humanização designa o tratamento solícito, cortês e eficiente ao munícipe, bem como ter como cerne de todos e quaisquer serviços públicos prestados o bem estar do cidadão.

TÍTULO II

DA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Art. 17 - A estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal compreende os órgãos da administração direta e as entidades da administração indireta.

TITULO III

ADMINISTRAÇÃO GERAL

Art. 18 – A Administração Direta do Poder Executivo Municipal de Orós terá como base os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, adotando como premissas básicas, a participação, a transparência, a ética, a otimização dos recursos e a gestão por resultados e passará a ter a estrutura abaixo, com as seguintes denominações:

I – Gabinete do Prefeito;

II – Procuradoria Geral do Município;

III – Secretaria Municipal de Governo e Articulação;

IV – Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento

V - Secretaria Municipal da Educação, Esporte e Juventude;

VI – Secretaria Municipal da Saúde;

VII – Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Eventos;

VIII – Secretaria da Agricultura, Meio Ambiente, Aquicultura e Pesca;

IX — Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Urbanismo;

X — Secretaria Municipal do Trabalho, Ação Social e Desenvolvimento Econômico.

Parágrafo Único — Entende-se a gestão por resultados como a administração voltada para o cidadão, centrada notadamente nas áreas finalísticas, objetivando padrões ótimos de eficiência, eficácia e efetividade, contínua e sistematicamente avaliada e reordenada às necessidades sociais, fornecendo concretos mecanismos de informação gerencial.

Art. 19 – Cada Secretaria terá como seu ordenador de despesa o seus respectivos secretários.

Parágrafo Único – A critério da administração, poderá ser designado um servidor, que seja da respectiva secretaria, para ocupar ser o ordenador de despesa da pasta.

CAPÍTULO I

DO GABINETE DO PREFEITO

Art. 20 – O Gabinete do Prefeito é o Órgão Central da Estrutura Administrativa, compete em chefiar a organização dos Órgãos de Administração Geral, de Administração Especifica, de execução e dos Conselhos Municipais.

I. Gabinete do Prefeito;

II – Procuradoria Geral do Município;

III – Assessoria Executiva de Comunicação e Transparência;

IV – Controladoria.

§ 1º Compete ao Gabinete do Prefeito:

a) Assistir e assessorar o Prefeito Municipal no desenvolvimento das atividades institucionais nas áreas social e administrativa;

b) prestar assistência e assessoramento diretos ao Chefe do Poder Executivo, coordenando e executando as atividades necessárias ao desempenho de suas atribuições e prerrogativas e ao pleno funcionamento do Gabinete;

c) preparar e despachar o expediente do Prefeito;

d) coordenar a gestão da documentação recebida e expedida, transmissão e controle da execução das ordens e determinações emanadas do Chefe do Poder Executivo;

e) coordenar audiências, despachos, viagens, eventos do Prefeito, missões e atividades determinadas pelo Chefe do Poder Executivo;

f) auxiliar o Prefeito no encaminhamento de providências de ordem administrativa e gerencial para dar mais celeridade ao processo da gestão pública em benefício da municipalidade;

g) assistir direta e imediatamente o Prefeito nos assuntos relativos à política de comunicação e divulgação social do Município e de implantação de programas informativos, cabendo-lhe a coordenação, supervisão e controle da publicidade dos órgãos da Administração Pública Municipal;

h) promover a integração e articulação do Gabinete do Prefeito com as Secretarias Municipais;

i) supervisionar o serviço de cerimonial e atividades político-administrativas do Prefeito;

j) proporcionar o desenvolvimento e operacionalizar tecnicamente as atividades de planejamento e informática de acordo com as necessidades do Município;

l) acompanhar a elaboração e execução orçamentária do Município;

m) coordenar e desenvolver as atividades de relações públicas e de realização de eventos.

§ 2º à Procuradoria Geral do Município compete:

a) Representar judicialmente e extrajudicialmente o Município, cabendo-lhe as atividades de consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Executivo, atuando nos feitos em que tenha interesse direto ou indireto;

b) Dar consecução às normas jurídicas necessárias à Administração Pública Municipal;

c) Analisar a constitucionalidade das normas jurídicas provenientes do processo legislativo municipal;

d) Elaborar ou analisar todos os atos administrativos necessários ao bom desenvolvimento da Administração Pública Municipal, avaliando sua constitucionalidade e legalidade, recomendando, quando for o caso, sua anulação, revogação ou as medidas administrativas e judiciais cabíveis;

e) Coordenar, gerenciar e representar o Município na execução da dívida ativa de natureza tributária, quando informado pelo setor tributário municipal devendo para tanto atuar em todos os processos e instâncias, onde haja interesse da Administração Pública Municipal;

f) Coordenar, gerenciar e assessorar os procedimentos inerentes aos processos licitatórios, em todas as suas fases;

g) Representar, em regime de colaboração, interesse de entidade da Administração Indireta em qualquer juízo ou tribunal, mediante solicitação da entidade e autorização do Prefeito;

h) Coordenar e implantar as atividades de destinação de honorários decorrentes de sua atuação em juízo, observados o critério de participação coletiva dos procuradores municipais e a legislação específica;

i) Baixar atos para o desempenho das funções próprias da Procuradoria Geral do Município;

j) Lotar e designar o local de exercício de Procuradores Municipais e das unidades de execução;

k) Exercer a supervisão, administração e coordenação das atividades gerais do órgão, inclusive, nas áreas do Contencioso e da Consultoria Geral.

§ 3º Compete a Assessoria Executiva de Comunicação e Transparência:

a) coordenar e desenvolver as atividades de divulgação;

b) executar as atividades de imprensa e publicidade do Executivo;

c) dar transparência às ações do Poder Executivo;

d) prestar assessoria de imprensa ao chefe do Executivo;

e) coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos;

f) coordenar e desenvolver as atividades de relações públicas;

g) propor e implantar o sistema de comunicação interna do Poder Executivo;

h) planejar, supervisionar e acompanhar a criação, a produção e a vinculação de campanhas, publicidades e propagandas do Poder Executivo;

i) prestar assessoramento direto e imediato ao Chefe do Poder Executivo, em assuntos relativos à comunicação social;

j) desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.

§ 4º - Compete a controladoria:

a) Coordenar as ações de controle interno do Poder Executivo e exercer controle sobre os procedimentos contábeis, financeiros, orçamentários, operacionais, patrimoniais e da aplicação das subvenções e renúncias de receitas;

b) Acompanhar o desempenho da gestão municipal e gerar informações para subsidiar as tomadas de decisões das autoridades competentes, relacionadas ao desempenho fiscal e ao cumprimento das regras estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal;

c) Verificar a legalidade e avaliar resultados, quanto à economia, eficiência e eficácia, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades municipais, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades civis sem fins lucrativos, resultante de repasse de recursos efetivado pelo órgão ou entidade municipal;

d) Interagir com os órgãos de controle externo e acompanhar suas ações no âmbito do município;

e) Realizar auditorias visando o acompanhamento da execução dos programas, projetos e atividades e da movimentação de recursos orçamentários e extra orçamentários, compreendidos os fundos municipais, com a finalidade de avaliar os resultados quanto à eficiência, eficácia e efetividade da gestão financeira, orçamentária, contábil, patrimonial e operacional dos Órgãos e Entidades integrantes da administração Pública Municipal, bem como, no que couber, de outras entidades responsáveis pela aplicação, captação e arrecadação de recursos públicos municipais.

§ 4º - O Organograma da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Orós consta no Anexo I e II, e é parte integrante desta Lei.

§ 5º - No desenvolvimento das unidades administrativas e respectivos cargos de provimento em comissão, o Poder Executivo terá como limite o quantitativo e a classificação de cargos comissionados fixados no Anexo II, que também é parte integrante desta Lei.

CAPITULO II

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO

Art. 21 – A Secretaria Municipal de Governo e Articulação possuirá a seguinte estrutura:

I – Secretaria de Governo e Articulação;

II – Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN;

a) O Departamento Municipal de Trânsito – DEMUTRAN, deverá cumprir além do disposto na presente Lei Municipal, observar legislação própria.

III – Setor de Arquivo.

§ 1º - Compete ao Secretario de Governo e Articulação:

a) Promover a articulação entre a sociedade e as ações governamentais;

b) Exercer a coordenação geral, a orientação técnica e normativa e a execução das atividades inerentes aos sistemas de controle interno, ouvidoria, ética e transparência do Município;

c) Consolidar e desenvolver os controles internos, voltados para excelência operacional;

d) Monitorar e avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município;

e) Avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos Órgãos, Entidades e Fundos da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

f) Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e deveres do Município, nessas operações;

g) Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;

h) Realizar auditoria e fiscalização nos sistemas contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial, atuando prioritariamente de forma preventiva com foco no desempenho da gestão, considerando as dimensões de riscos, custos e processos;

i) Avaliar e fiscalizar a execução dos Contratos de gestão com órgãos públicos, empresas estatais, organizações não-governamentais e empresas privadas prestadoras de serviço público, concedidos ou privatizados;

j) Acompanhar a apuração de custos e propor medidas com vistas à racionalização dos gastos públicos;

k) Propor à autoridade máxima da Secretaria, do Órgão, Entidade ou Fundo a suspensão de atos relativos à gestão contábil, financeira, orçamentária e patrimonial, incluindo receitas e despesas, renúncias e incentivos fiscais, praticados com indícios ou evidências de irregularidade ou ilegalidade, comunicando às autoridades competentes nos termos da legislação vigente;

l) Assessorar as Secretarias, Órgãos, Entidades ou Fundos, em assuntos relacionados ao desempenho de programas governamentais, à gestão fiscal, à gestão de gastos e ao cumprimento dos limites financeiros;

m) Conceber mecanismos para o monitoramento das contas públicas para a tomada de decisões;

n) Avaliar e fiscalizar os contratos, convênios e outros instrumentos congêneres de receita e despesa celebrados pelos Órgãos, Entidades e Fundos Municipais, exercendo inclusive o controle da consistência dos registros nos sistemas operacionais;

o) Exercer o monitoramento e avaliar o cumprimento dos indicadores relativos à gestão fiscal;

p) Criar condições para o exercício do controle social sobre os programas contemplados com recursos do orçamento do Município, contribuindo para a formulação de políticas públicas;

q) Prestar serviços de atendimento à coletividade, inclusive com a instauração de procedimentos preliminares à apuração da qualidade dos serviços prestados aos cidadãos-usuários dos serviços públicos municipais;

r) Criar mecanismos para facilitar o registro de reclamações, denúncias, críticas, elogios ou sugestões, devendo os resultados das correspondentes atividades de apuração contribuir na formulação de políticas públicas ou em recomendações de medida disciplinar, administrativa ou judicial por parte dos órgãos competentes;

s) Sugerir processos administrativos disciplinares.

§ 2º Compete ao Chefe do Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN:

a) Coordenar as políticas nas áreas de transporte e trânsito;

b) Otimizar a municipalização do trânsito;

c) Supervisionar o controle das atividades relativas ao trânsito;

d) Promover a guarda de todos os bens públicos municipais;

e) Organizar os serviços de logística e segurança do Prefeito;

f) Elaborar, acompanhar e avaliar o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano nas áreas de segurança e trânsito;

g) Planejar, projetar, regulamentar e autorizar a operação do trânsito de veículos, pedestres, ciclistas e de animais, promovendo o desenvolvimento da circulação e da segurança urbana dos pedestres;

h) Implantar, manter e operar os sistemas de sinalização, os dispositivos e equipamentos de controle viário;

i) Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito expressas pelo Código de Trânsito Brasileiro – CTB, fiscalizando, autuando e cobrando as multas decorrentes da sua aplicação;

j) Outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo.

§ 3º Ao Setor de Arquivo compete:

a) Promover a centralização do arquivamento de todos os documentos de uso corrente já solucionados, processos ou não no Serviço de Arquivo Corrente;

b) Aplicar o código da classificação de documentos de uso corrente e colaborar com as demais unidades administrativas do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, quanto sua correta utilização;

c) Proceder, periodicamente, a avaliação e destinação de seu acervo, de conformidade com os critérios estabelecidos nas tabelas de temporalidade elaboradas pela Coordenadoria de Gestão de Documentos;

d) Atender às consultas e pedidos internos de empréstimos de documentos sob sua guarda.

CAPITULO III

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO

Art. 22 – A Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento será composta por:

I – Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento;

II – Setor Pessoal;

III – Licitação;

IV – Setor de Combustível;

V – Setor de Compras;

VI – Patrimônio e Almoxarifado;

VII – Setor de Tributos;

VIII - Contabilidade;

§ 1º Ao Secretario de Finanças e de planejamento compete:

a) coordenar o planejamento estratégico municipal;

b) elaborar a programação orçamentária do Município e acompanhar a sua execução, nos termos do artigo 28 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 ou norma equivalente;

c) proceder a estudos e pesquisas, objetivando inovações técnico-científicas aplicáveis às ações de planejamento;

d) programar, dirigir, executar e controlar todas as atividades referentes ao sistema financeiro, junto ao Poder Executivo Municipal;

e) executar as políticas tributária e financeira do Município;

f) efetuar a Contabilidade do Município pertinente a todos os seus sistemas orçamentário, financeiro e patrimonial, de resultados e de custos, englobando, inclusive, todos os atos da administração municipal de natureza financeira, resultantes ou independentes da execução orçamentária;

g) efetuar a guarda e movimentação do dinheiro e outros valores pertencentes ou confiados à Fazenda Municipal;

h) executar as atividades referentes ao lançamento, à cobrança, à arrecadação e à fiscalização dos tributos e de outros valores pertencentes ou confiados à Fazenda Municipal;

i) executar as atividades de classificação, registro e controle em todos os seus aspectos da dívida pública municipal, incluindo os serviços da dívida resultantes ou independentes da execução do Orçamento;

j) elaborar o Balanço Anual da Administração Municipal e as prestações de contas específicas dos recursos financeiros transferidos através de fundos especiais, convênios, acordos e outros mecanismos, quando exigidos;

k) definir as políticas e coordenar os sistemas de recursos humanos, material, patrimonial, imprensa oficial e modernização administrativa;

l) gerir e preservar, em conjunto com as demais secretarias, o patrimônio público municipal;

m) executar o acompanhamento das políticas administrativa e patrimonial do Município;

n) administrar o sistema de material de uso comum, em almoxarifado centralizado;

o) administrar o sistema de abastecimento de veículos e a sua manutenção;

p) supervisionar e controlar as atividades de recrutamento, seleção e redistribuição de pessoal.

q) realizar a gestão e elaboração da folha de pagamento do servidores públicos municipais

§ 2º Ao Setor Pessoal Compete:

a) administrar os assuntos relacionados com os servidores e empregados públicos do Executivo Municipal;

b) criar regulamentos indispensáveis à execução de normas legais que dispõem sobre a função pública, a criação, a classificação e o provimento de cargos e funções;

c) formatação e emissão de relatórios referente ao Setor;

d) preparar os expedientes sobre a nomeação, admissão, exoneração e demissão de servidores e empregados públicos; processar e emitir parecer sobre aposentadoria, concessão de quaisquer vantagens deferidas em lei e promover o respectivo registro e publicação;

e) implantar e manter os cadastros financeiros e funcionais dos servidores e empregados públicos, com o registro permanente de todas as ocorrências da vida funcional dos mesmos;

f) promover medidas relativas ao processo seletivo e ao aperfeiçoamento do pessoal;

g) estudar e promover aplicação dos princípios de Administração de Pessoal e, ainda, os referentes ao bem estar social dos servidores e empregado públicos;

h) organizar a escala de férias;

i) confeccionar a folhas de pagamentos dos servidores e empregados públicos da Prefeitura;

j) arquivar processos cuja tramitação esteja concluída;

k) auxiliar na elaboração da proposta orçamentária e realizar outras tarefas afins, designadas pelo superior.

§ 3º Setor de Licitações, com as seguintes competências:

a) realizar o levantamento de custos de materiais e serviços;

b) elaborar planilhas de custo;

c) realizar todas as formas de licitação, elaborando os editais, seus anexos, e as publicações exigidas;

d) atualizar o cadastro de fornecedores;

e) fiscalizar os prazos de entrega pelos fornecedores e denunciar faltas ou incorreções verificadas no fornecimento;

f) redigir minutas de contratos administrativos, convênios e demais atos relativos ao assunto, sob orientação da Assessoria Jurídica;

g) dar início ao processamento do empenho da despesa;

h) arquivar processos cuja tramitação esteja concluída;

i) auxiliar na elaboração da proposta orçamentária anual;

j) realizar outras tarefas afins designadas pelo superior.

§ 4º Ao Setor de Combustível compete

a) Coordenar, orientar, controlar e fiscalizar a observância das normas, instruções, manuais e regulamentos sobre os serviços de transportes de servidores e de material;

b) Avaliar e controlar os custos dos transportes na Administração Municipal, fornecendo dados aos órgãos competentes para estudos e planejamento;

c) Promover o controle do uso dos veículos e dos gastos de combustível e lubrificante; promover e controlar os seguros, as licenças e os emplacamentos dos veículos de propriedade do Município;

d) Promover o estabelecimento de critérios para a utilização de serviços de terceiros, no transporte de servidores e materiais;

e) Exercer outras atividades correlatas à sua área de atuação e as que lhe forem determinadas pelo Secretário.

§ 5º - Compete ao Setor de Compras:

a) Efetuar todas as compras de mercadorias e materiais de consumo e/ou de uso do Município;

b) Elaborar e manter cadastro atualizado dos fornecedores;

c) Elaborar e manter atualizada lista de preços levantados entre os fornecedores;

d) Efetuar, permanentemente, pesquisas de mercado dos preços das mercadorias; controlar a qualidade e a durabilidade dos produtos adquiridos; fornecer ao Departamento de Licitações a relação das mercadorias a serem compradas por processo licitatório, juntando nominata de empresas do ramo, quando a modalidade é convite;

e) Responsabilizar-se pelo recebimento das mercadorias, apondo assinatura no corpo das notas fiscais;

f) Intermediar a operação quando a aquisição é o fornecimento de serviços, como consertos; acompanhar a garantia dos produtos das compras, registrar a durabilidade e a eficiência das mercadorias; comunicar à Administração problemas surgidos em relação ao produto adquirido;

g) Relacionar produtos inservíveis e comunicar à Divisão de Patrimônio.

§ 6º Compete ao Patrimônio e Almoxarifado:

a) Executar o tombamento, registro, inventários dos bens patrimoniais;

b) Executar atividades relativas a distribuição e controle do material utilizado;

c) Manter controle da movimentação de material entregue aos órgãos da prefeitura.

§ 7º Compete ao Setor de Tributos:

a) Responsável por dirigir e executar a política tributária do Município obedecendo a legislação vigente.

b) Arrecadar valores, controlar recebimentos, atualizar débitos.

c) Controlar parcelamentos, inscrever em dívida ativa.

d) Encaminhar débitos para cobrança.

e) Manter o cadastro atualizado dos contribuinte.

f) Processos de abertura de empresas e profissionais autônomos.

g) Emissão de Alvarás e Certidões referente a assuntos constantes no cadastro tributário do município.

§ 8º Compete ao Setor de Contabilidade:

a) Elaborar o Plano Plurianual;

b) LDO e Proposta Orçamentária;

c) Controlar os gastos em conformidade com o orçamento;

d) Controlar o processamento contábil de receita e da despesa;

e) Controlar a aplicação das Leis Fiscais e todas as atividades relativas a lançamentos de tributos e arrecadação de receitas do Município;

f) Elaborar a prestação de contas anual- Balanço; encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado e a Secretaria da Fazenda.

g) Elaborar e encaminhar o PAD ao Tribunal de Contas do Estado;

h) Elaborar e encaminhar os Relatórios da Gestão Fiscal a todo os órgãos competentes,

i) Elaborar e encaminhar os Relatórios ao SISTN- Secretaria do Tesouro Nacional.

j) Elaborar e encaminhar prestações de contas referentes às verbas recebidas da União e do Estado.

k) Elaborar e liquidar empenhos;

l) Efetuar o pagamento dos fornecedores

m) Registrar todos os fatos contábeis que ocorrem;

n) Analisar balanços, relatórios e documentos.

o) Controlar Recursos Vinculados

p) Controle de saldos bancários e respectivas aplicações

q) Publicação dos relatórios da Transparência Fiscal.

CAPITULO IV

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

Art. 23 - A Secretaria Municipal do Trabalho, Ação Social e Desenvolvimento Econômico será composta por:

I – Gabinete do Secretário;

II - Coordenação de Proteção Social.

a) Coordenação de Proteção Social Básica

b) Coordenação de Proteção Social Especial

III - Gestão do trabalho e renda

IV – Gestão do SUAS

V - Conselho Municipal de Assistência Social

VI – Gestão de Benefícios/Transferência de Renda

a) Programa Cidadão do Futuro.

VII – Segurança Alimentar e Nutricional.

a) Cozinha Comunitária

b) Padaria Comunitária

c) Programa de Aquisição de Alimentos

Parágrafo Único - À Secretaria Municipal do Trabalho e Ação Social compete desenvolver políticas públicas que promovam o desenvolvimento social do Município e a diminuição da miséria, cabendo-lhe:

a) planejar e executar a política pública de assistência social em articulação com os Governos Federal e Estadual e demais secretarias municipais, para proporcionar o desenvolvimento social de indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade e risco social, tendo como foco prioritário a superação da extrema pobreza;

b) acompanhar a execução das diretrizes para o desenvolvimento social do Município, criando instrumentos de avaliação do impacto das ações desenvolvidas;

c) implementar estratégias que promovam a efetivação da intersetorialidade na formulação e execução de políticas públicas para o desenvolvimento social;

d) fomentar a participação social, inclusive do controle social, na formulação e execução de políticas públicas;

e) pesquisar, elaborar, implementar e acompanhar políticas públicas e medidas para erradicar a situação de pobreza e de vulnerabilidade econômica e social da população, especialmente os que se encontram em situação de extrema pobreza;

f) acompanhar e executar as ações dos Conselhos Nacional, Estadual e Municipal de Assistência Social e instâncias de pactuação das Comissões intergestoras bipartite e tripartite;

g) acompanhar, desenvolver e monitorar ações em consonância com a política de segurança alimentar e nutricional;

h) coordenar e acompanhar programas e projetos de promoção da inclusão produtiva e do desenvolvimento das famílias em situação de vulnerabilidade e risco social, pautados nos princípios da economia solidária, em articulação com os Governos Estadual e Federal;

i) promover a educação social e profissional para indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade social.

j) desenvolver projeto de combate à extrema pobreza.

CAPITULO V

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTE E URBANISMO

Art. 24 – A Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Urbanismo será composta por:

I – Gabinete do Secretario:

II – Setor de Transporte e Urbanismo.

III – Setor de Obras

Paragrafo Único – À Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Urbanismo compete a manutenção e conservação dos logradouros e equipamentos públicos, o gerenciamento de serviços municipais, bem como executar, gerenciar e fiscalizar as obras públicas municipais, além de formular, debater e executar a política urbana, patrimonial e ambiental do município, cabendo-lhe:

a) Implantar, operar e manter os sistemas de transporte público urbano e distrital;

b) Operar e manter a limpeza pública, incluindo destinados finais;

c) Implantar e manter a iluminação pública;

d) Manter e conservar vias, parques e praças;

e) Operar e manter os sistemas de comunicação (internet pública, parabólica e correios);

f) Administrar e manter os cemitérios públicos;

g) Cuidar da arborização municipal, incluindo a administração do banco de mudas;

h) Gerenciar e manter os mercados e feiras;

i) Promover e administrar a construção de edificações, rodovias, rede de energia, rede lógica e de novas tecnologias;

j) Desenvolver a programação, coordenação e a compatibilização das obras públicas;

k) Supervisionar e fiscalizar as obras provenientes de convênios e contratos;

l) Realizar obras, reformas e ampliações pertinentes aos recursos hídricos, saneamento básico, drenagem e construções especiais;

m) Fomentar e articular contratos e convênios para captação de recursos e cooperação técnica, junto aos órgãos e instituições municipais, estaduais e federais.

n) Controlar, fiscalizar e gerir o uso e a ocupação do território urbano e rural, através da análise de projetos, fiscalização de obras e posturas urbanas, licenciamento das edificações, desmembramentos, loteamentos e demais projetos de intervenção urbana, ambiental e arquitetônica, conforme disposto na legislação municipal e federal vigentes;

o) Cuidar da preservação e conservação do patrimônio cultural arquitetônico, urbano e ambiental do Município;

p) Implantar programas, ações e projetos de preservação do meio ambiente e do sítio histórico-cultural;

q) Desenvolver ações de educação ambiental e patrimonial;

r) Implantar e desenvolver a política municipal de habitação de interesse social em parceria com as políticas estaduais e nacionais;

s) Planejar e monitorar as ações e projetos de expansão e desenvolvimento urbano em conjunto com as demais secretarias municipais;

t) Elaborar projetos e programas de intervenções urbanas e arquitetônicas do Município;

u) Coordenar atividades de conservação, fiscalização e gerenciamento do meio-ambiente;

v) Atuar com órgãos oficiais e privados para desenvolvimento de estudos e planejamentos pertinentes à sua área de atuação.

CAPITULO VI

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E EVENTOS

Art. 25 A Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Eventos terá a seguinte estrutura:

I – Gabinete da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Eventos

II – Centro e Apoio ao Turista

Parágrafo Único - À Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Eventos compete o implemento de uma política municipal de incentivo à cultura e ao turismo, cabendo-lhe ainda:

a) Planejar, coordenar, supervisionar e executar programas de desenvolvimento da cultura e do turismo;

b) Estimular e articular as iniciativas públicas e privadas de incentivo às atividades da cultura e do turismo;

c) Apoiar as manifestações artísticas, culturais e históricas dos munícipes;

d) Desenvolver políticas voltadas para o patrimônio histórico-cultural do Município, tanto no que se refere aos bens culturais materiais como também os bens culturais imateriais;

e) Promover e desenvolver eventos em todo o Município de Orós.

 

CAPITULO VII

SECRETARIA DA AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, AQUICULTURA E PESCA

Art. 26 A Secretaria Municipal de Aquicultura, Pecuária, Abastecimento, Meio Ambiente, Aquicultura e Pesca terá a seguinte estrutura:

I – Gabinete da Secretaria Municipal de Aquicultura, Pecuária, Abastecimento, Meio Ambiente, Aquicultura e Pesca:

II – Setor de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e Meio Ambiente:

III – Setor de Aquicultura e Pesca:

Parágrafo Único - À Secretaria da Agricultura, Pecuária, Abastecimento, Meio Ambiente, Aquicultura e Pesca compete a implementação de políticas agropecuárias, através de incentivos e aprimoramento da produção, cabendo-lhe ainda:

a) Prestar assistência técnica e extensão rural;

b) Promover a defesa sanitária animal e vegetal;

c) Desenvolver uma política de adequação do manejo do solo e da água, voltados ao processo produtivo agrícola e pecuário;

d) Promover pesquisa tecnológica em agricultura e pecuária;

e) Promover e participar os programas de combate aos efeitos da estiagem;

f) Apoiar os pescadores artesanais e suas organizações;

g) Apoiar o desenvolvimento da aquicultura e pesca, em regime familiar e associativo;

h) Estimular a organização e análise de dados coletados com o mapeamento costeiro, a fim de viabilizar a pesca e um melhor aproveitamento dos recursos naturais;

i) Criar programas específicos para alfabetização, formação profissional, capacitação, educação ambiental e inclusão social dos pescadores artesanais;

j) Estabelecer projetos de sustentabilidade dos recursos pesqueiros como forma de garantir a sobrevivência daqueles que os exploram;

k) Incentivar o crescimento e a eficiência das atividades da pesca industrial local;

l) Assessorar o Executivo Municipal na formulação de políticas e diretrizes para o desenvolvimento e o fomento da produção aquícola e pesqueira;

m) Promover a execução e a avaliação de medidas, programas e projetos de apoio ao desenvolvimento da pesca artesanal e industrial, bem como de ações voltadas à implantação de infraestrutura de apoio à produção e comercialização do pescado e de fomento à pesca e da aquicultura;

n) Supervisionar, coordenar e orientar as atividades referentes às infraestruturas de apoio à produção e circulação do pescado a partir do Município.

CAPITULO VIII

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E JUVENTUDE

Art. 27 A Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Juventude terá a seguinte estrutura:

I – Gabinete da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Juventude:

II – Núcleo de Ensino e Aprendizagem - NEA

III – Núcleo de Apoio as Escolas – NAE

IV – Núcleo de Transporte Escolar – NTE

V – Núcleo da Merenda Escolar – NME

VI – Núcleo de Esporte e Juventude - NEJ

VII – Núcleo de Recursos Humanos - NRH

VIII – Núcleo de Planejamento – NP

§ 1º As funções contidas nos incisos II e III, terão a quantidade necessária para preenchimento das funções previstas no organograma da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Juventude, que segue como anexo da presente Lei.

§ 2º À Secretaria Municipal da Educação, Esporte e Juventude compete promover as condições necessárias ao desenvolvimento intelectual, físico e cultural dos munícipes de Orós, cabendo-lhe ainda:

a) Desenvolver, precipuamente, políticas e diretrizes de desenvolvimento do ensino fundamental e da educação infantil;

b) Estabelecer mecanismos que avaliem e garantam a qualidade do ensino público;

c) Definir parâmetros e realizar avaliações, pesquisas e inovações educacionais, garantindo a organização e funcionamento da escola municipal;

d) Desenvolver e implantar políticas de recursos humanos com vistas à melhoria da qualidade do ensino público municipal;

e) Estimular iniciativas públicas e privadas de apoio ao ensino médio e superior;

f) Subsidiar o planejamento integrado do Município, em sua área de atuação;

g) Orientar e inspecionar o funcionamento de estabelecimentos de ensino de sua área de competência;

h) Coordenar e promover as políticas públicas de juventude em articulação com as Secretarias do Município;

i) Normatizar, planejar, coordenar, supervisionar e executar planos, programas e projetos de incentivo ao esporte;

j) Criar mecanismos de democratização do acesso ao conhecimento e da prática de esportes;

k) Estimular as iniciativas públicas e privadas de incentivo às atividades esportivas, estabelecendo parcerias;

l) Promover e incentivar as diversas modalidades de esporte como fator de desenvolvimento social;

m) Normatizar e implantar políticas públicas municipais de atividade física, recreação e lazer;

n) Administrar estádios, campos, ginásios, quadras poliesportivas, e outros equipamentos para a prática de esportes, atividade física, recreação e lazer;

o) Captar recursos, celebrar convênios, firmar contratos e promover a articulação com órgãos e entidades federais, estaduais, municipais e internacionais, além de empresas e demais organismos de natureza privada e com a sociedade civil para desenvolver as ações concernentes à Pasta.

CAPITULO IX

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Art. 28 A Secretaria Municipal de Saúde terá a seguinte estrutura:

I – Gabinete da Secretaria Municipal de Saúde.

II – Ouvidoria

III – Conselho Municipal de Saúde - CMS

IV – Setor Administrativo Financeiro

a) Almoxarifado

b) Núcleo de Manutenção

V – Setor de Gestão de Trabalho, Educação e Saúde

a) Núcleo de Gestão de Pessoal

b) Núcleo de Educação, Saúde e Mobilização Social

VI – Vigilância a Saúde

a) Núcleo de Vigilância Epidemiológica

b) Núcleo de Vigilância Sanitária

c) Núcleo de Controle de Vetores

VII – Atenção a Saúde

a) Atenção Básica

b) Núcleo de Saúde Bucal

c) Núcleo de Gestão, Acompanhamento e Avaliação da Atenção Básica

d) Núcleo de Atenção a Saúde Mental

e) Núcleo de Atenção Especializada

VIII – Atenção Especializada

a) Hospital e Maternidade Luzia Teodoro da Costa

b) Fisioterapia

c) Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU

d) Centro de Especialidades Odontológica – CEO

IX – Relação, Controle, Avaliação e Auditoria

a) Central de Regulações

X – Coordenação da Assistência Farmacêutica

a) Núcleo de Medicamentos Essenciais e Estratégico

Parágrafo Único – À Secretaria Municipal da Saúde compete coordenar a assistência à saúde dos munícipes, em todas as áreas, desenvolvendo ações de promoção, proteção e recuperação, cabendo-lhe ainda:

a) Planejar, dirigir, avaliar, executar e fiscalizar os serviços de saúde do Município;

b) Planejar e coordenar, nos níveis ambulatorial e hospitalar, as atividades de atenção à saúde, médicas e odontológicas, de controle de zoonoses, de vigilância epidemiológica e de fiscalização, de vigilância sanitária, de saúde do trabalhador, de controle, avaliação e regulação da rede contratada e conveniada do SUS, articulando-se com os outros níveis de gestão do SUS para as atividades integradas de atenção e gestão da saúde na região, bem como propor e elaborar normas no seu nível de gestão sobre essas atividades;

c) Acompanhar a execução das diretrizes para o desenvolvimento das ações de saúde do Município de Orós, criando instrumentos de avaliação do impacto das ações desenvolvidas;

d) Estabelecer medidas visando imprimir, com eficiência, os serviços de saúde, garantindo a universalidade e equidade do atendimento e a integralidade das ações de saúde;

e) Colaborar na prevenção e controle das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar junto aos órgãos municipais, estaduais e federais competentes;

f) Colaborar com a União e o Estado na execução da vigilância sanitária de aeroportos e rodoviárias;

g) Incentivar a mobilização social, apoiando e estimulando as organizações não governamentais na construção da cidadania;

h) Elaborar o Plano Municipal de Saúde, observadas as diretrizes do Conselho Municipal de Saúde e demais normas disciplinadoras da matéria;

i) Prestar suporte técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Saúde;

j) Manter os profissionais da área de saúde atualizados em relação aos conhecimentos técnicos e comportamentais necessários ao atendimento à população.

k) Firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com o Prefeito, referentes a recursos destinados à área da saúde ou relativos a fundos ligados ao setor;

l) Firmar convênios, contratos, acordos e ajustes com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, bem como com organismos internacionais e entidades privadas.

TÍTULO IV

DOS ATOS NORMATIVOS

Art. 28 – Constituem espécies privativas de atos normativos de competência:

I – Do Prefeito Municipal, o decreto, a resolução e a portaria;

II – Dos Secretários Municipais, a resolução e a portaria.

§ 1º As autoridades a que se refere o inciso II, deste artigo, e das demais autoridades e de outros agentes da administração, a ordem de serviço, a instrução normativa ou administrativa, as comunicações, os editais ou outros atos similares que emanem comandos administrativos.

§ 2º A Portaria a que se refere o disposto no inciso II deste artigo, trata-se apenas atos interna corporis, aonde o Secretário poderá realizar inclusive relotação de servidores dentro da circunscrição de sua Secretaria.

§ 3º Os atos normativos receberão numeração em série própria, sem renovação anual, e a numeração dos não normativos será iniciada anualmente, quando forem de caráter pessoal ou individual ou para comunicação ou convocação.

§ 4º Os atos normativos e administrativos, para que produzam efeitos serão afixados na sede da Prefeitura Municipal ou publicados em órgãos da imprensa local ou regional, e, no Diário Oficial dos Municípios do Ceará, quando a lei o exigir.

TITULO V

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

CAPÍTULO I

DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO

Art. 29- Compete privativamente ao Prefeito:

I - Representar o Município em juízo e fora dele;

II - Exercer a direção superior da Administração Pública Municipal;

III - Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Lei Orgânica;

IV - Sancionar, Promulgar e fazer públicas as leis aprovadas pela Câmara e expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

V - Enviar à Câmara Municipal o Plano Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual do Município;

VI - Enviar à Câmara Municipal o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano;

VII - Elaborar o Plano de Governo;

VIII - Dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal, na forma da Lei;

IX - Remeter mensagem à Câmara Municipal por ocasião da abertura das sessões legislativas, expondo a situação do Município e solicitando providências que julgar necessárias;

X - Prestar anualmente à Câmara Municipal, dentro do prazo legal, as contas do Município referentes ao exercício anterior;

XI - Prover e extinguir os cargos, os empregos e as funções públicas municipais na forma de Lei;

XII - Decretar, nos termos legais, desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social;

XIII - Celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para realização de objetos de interesse do Município;

XIV - Prestar à Câmara Municipal, as informações solicitadas;

XV - Entregar à Câmara Municipal, no prazo legal, os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias;

XVI - Solicitar o auxílio das forças policiais para garantir o cumprimento de seus atos, bem como fazer uso de guarda municipal, na forma da Lei;

XVII - Decretar calamidade pública quando ocorrer atos que a justifiquem;

XVIII - Convocar extraordinariamente a Câmara Municipal;

XIX - Fixar as tarifas dos serviços públicos concedidos e permitidos, bem como daqueles explorados pelo próprio Município, conforme critérios estabelecidos na legislação municipal;

XX - Fazer publicar os Atos Oficiais;

XXI - Prover os serviços e obras da administração pública;

XXII - Superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e a aplicação da receita, autorizando as despesas e o pagamento, dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara Municipal;

XXIII - Aplicar as multas previstas na legislação e nos contratos ou convênios, bem como relevá-las, quando for o caso;

XXIV - Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade;

XXV - Resolver sobre os requerimentos as reclamações ou as representações que lhe forem dirigidas;

XXVI - Vetar projetos de Lei, total ou parcialmente.

Parágrafo Único- O Prefeito Municipal poderá delegar a seus auxiliares as atribuições previstas na Lei Orgânica do Município.

CAPÍTULO II

DAS ATRIBUIÇÕES DOS SECRETÁRIOS

Art. 30 – Os Secretários Municipais têm as seguintes atribuições específicas:

I - Administrar a Secretaria e representá-las em ato público;

II - Assessorar o Prefeito em assuntos da competência da Secretaria;

III - Implementar o planejamento estratégico, na execução do Plano de Governo na sua área de competência;

IV - Rever e encaminhar estudos e análises realizadas sob a responsabilidade dos Órgãos das Assessorias da Secretaria;

V - Distribuir encargos entre seus colaboradores;

VI - Articular-se com os demais Órgãos da Prefeitura, aprimorando as bases de uma cultura gerencial coletiva e participativa;

VII - Apresentar relatórios sobre as atividades da Secretaria;

VIII - Fazer cumprir as metas estabelecidas no Plano de Governo da Prefeitura relativas à sua área de atuação;

IX - Ordenar a realização de sindicâncias e inquéritos administrativos e aplicar penas, salvo a de demissão, sendo assegurado ao funcionário o seu direito de ampla defesa;

X - Expedir atos normativos e instruções de trabalho;

XI - Opinar nos pedidos de férias dos servidores lotados na Secretaria;

XII - Aprovar o plano de trabalho da Secretaria;

XIII - Despachar e assinar as certidões expedidas pela Secretaria;

XIV - Participar das reuniões do Comitê de Gestão Participativa;

XV - Participar das decisões do Prefeito e demais Secretários;

XVI - Manter atualizados os procedimentos e instruções dos sistemas de informações gerenciais, relativos a sua área de competência;

XVII - Executar outras atividades designadas pelo Prefeito.

§1º - Equipara-se ao Secretário Municipal para fins procedimentais, o Procurador Geral do Município.

§2º - Atribuições específicas dos Secretários Municipais, entendendo-se aquelas não descritas nesta lei ou na Lei Orgânica do Município, serão atribuídas por Decreto do Prefeito.

§ 3º - O Chefe de Gabinete não possuirá status de Secretario Municipal.

TÍTULO VI

DOS CONSELHOS MUNICIPAIS E DAS COMISSÕES

Art. 31 – Os Conselhos Municipais serão criados ou reestruturados por leis específicas e regulamentados por decreto do Poder Executivo, e estarão vinculados a suas respectivas Secretarias, na forma da Lei.

I - Os Conselhos Municipais são instrumentos de legitimação, participação e transparência da gestão pública municipal;

II - Os Conselhos Municipais asseguram eficiência, e eficácia técnica, social, administrativa e política à administração municipal;

III - Os Conselhos Municipais são formas de expressão da gestão participativa, para garantir a gestão democrática da cidade e do município.

Art. 32 – As Comissões serão constituídas por portaria do Poder Executivo.

Art. 33 – A Comissão Permanente de Licitação é um órgão de deliberação coletiva, vinculada à Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, e tem por competência processar e julgar as licitações para compras, serviços e obras e alienação de bens da Administração Municipal, de acordo com a legislação vigente.

§ 1º - A Comissão Permanente de Licitação é formada por, no mínimo, 03(três) membros, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, conforme a legislação vigente.

§ 2º - A investidura dos membros das Comissões permanentes não excederá a 01 (um) ano, vedada a recondução da totalidade de seus membros para a mesma comissão no período subsequente.

TÍTULO VIII

DO QUADRO FUNCIONAL DO PODER EXECUTIVO

Art. 34 – O Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal é composto por cargos de provimento efetivo e cargos de provimento em comissão.

§ 1º - Os cargos de provimento em comissão são os constantes na forma do Anexo I, parte integrante desta Lei.

§ 2º - Os cargos de provimento efetivo serão regulamentados por lei municipal específica.

§ 3º - A investidura em cargo de provimento efetivo ou emprego público dependerá de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

§ 4º - Os cargos de provimento em comissão são de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo.

§5º - Não será permitida a acumulação de gratificações ou vantagens pecuniárias auferidas em decorrência de nomeações para cargo em comissão, Função de Confiança, participação em comissão especial ou órgão de deliberação coletiva, devendo o servidor que estiver no exercício de mais de uma dessas atribuições optar por uma das respectivas remunerações.

Art. 35 - O organograma, a nomenclatura e a quantidade dos cargos de provimento em comissão são os constantes dos Anexos I e II, desta Lei.

Parágrafo Único - Ficam extintos os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança, que tenham sido criados por leis anteriores, não previstos pelo Anexo I e II a que se refere o caput deste artigo.

Art. 36 - A remuneração dos cargos de provimento em comissão é a constante do Anexo I, desta Lei.

§ 1º - O chefe do Poder Executivo poderá conceder, através de portaria, gratificação adicional aos ocupantes de cargos de provimento em comissão ou aos ocupantes de cargo efetivo, de até 50% (cinquenta por cento) sobre a remuneração do cargo, para atender à qualificação profissional, desempenho funcional, acumulo de função e a outros casos estabelecidos pela Administração Municipal.

§ 2º - A gratificação adicional a que se refere o § 1º também poderá ser concedida a servidor público efetivo que ocupe cargos de provimento em comissão.

§ 3º - O servidor efetivo ou ocupante de cargo em comissão, designado para desempenhar tarefas especiais pelo Prefeito do Município, através de portaria ou decreto, qualquer que seja o órgão de lotação, poderá perceber uma gratificação especial sobre a remuneração do cargo em percentual entre 5% (cinco por cento) a 50% (cinquenta por cento), a exclusivo critério do Prefeito, enquanto perdurar a tarefa especial que lhe for cometida.

Art. 37 – Lei específica disporá sobre o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais, ocupantes de cargos de provimento efetivo.

Parágrafo Único – A lei municipal a que se refere o caput deste artigo, disporá sobre a redistribuição dos cargos de provimento efetivo entre os órgãos da Administração Pública Municipal, criados por esta Lei.

Art. 38 – Os Secretários Municipais, Secretários Executivos serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio ou verba de representação.

TÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 39 – Para efeito de implantação da Organização Administrativa de que cuida esta Lei, o Prefeito Municipal proporá a Câmara de Vereadores as medidas de natureza legal que se fizerem necessárias e expedirá, progressivamente, os atos administrativos de sua competência privativa, indispensáveis à efetiva estrutura funcional definida neste Diploma Legal.

Art. 40 – Os Vencimentos previstos nos Anexo I desta Lei, será reajustado anualmente, na mesma proporcionalidade do Salário Mínimo Nacional.

Art. 41 – Os cargos previstos na Tabela do Anexo I, poderá perceber seus vencimentos mais representação, de forma proporcional a jornada de trabalho, conforme previsto no art. 7º, XIII da Constituição Federal, bem como na Orientação Jurisprudencial nº 358, da 1ª Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Art. 42 – Cada Secretaria terá sua Estrutura Geral, efetivada por meio de Decreto, editado até 120 (cento e vinte) dias depois de promulgada a presente Lei.

Art. 43 – Os casos omissos nesta Lei serão resolvidos pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 44 – As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 45 – Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2017, revogadas expressa e tacitamente as disposições contrárias, máxime a Lei Municipal nº 018/2013.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS-CE, 10 DE FEVEREIRO DE 2017.

 

SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO

Prefeito Municipal de Orós

 

ANEXO I

 

SÍMBOLO

DENOMINAÇÃO

QTD.

REMUNERAÇÃO

 

VENCIMENTO

REPRESENTAÇÃO

TOTAL

 

SECRETÁRIO

08

 

R$ 4.312,50

R$ 4.312,50

PROCURADOR GERAL

01

CONTROLADOR

01

 

R$ 2.000,00

R$ 2.000,00

CDA 1

CHEFE DE GABINETE

01

R$ 937,00

R$ 2.100,00

R$ 3.037,00

DIRETOR DO HOSPITAL

01

CDA 2

PROCURADOR ADJUNTO

01

R$ 937,00

R$ 1.300,00

 

R$ 2.237,00

 

PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO

01

CHEFE DE SETOR

10

SUPERVISOR DE ENSINO

05

TÉCNICO DE GESTÃO

05

CDA 3

SECRETÁRIO EXECUTIVO

10

R$ 937,00

R$ 900,00

R$ 1.837,00

DEFENSOR PUBLICO

02

CDA 4

ASSESSOR EXECUTIVO

10

R$ 937,00

 

R$ 500,00

 

R$ 1.437,00

 

ASS.DE COM. IMP. E TRANSPARÊNCIA

02

ASSESSOR ESPECIAL

10

CDA 5

ASSESSOR TÉCNICO I

25

R$ 937,00

R$ 300,00

 

R$ 1.237,00

 

CDA 6

COORDENADOR

25

R$ 937,00

R$ 200,00

 

R$ 1.137,00

 

SECRETÁRIO DE GABINETE

01

CDA 7

ASSESSOE TECNICO II

20

R$ 937,00

R$ 130,00

R$ 1.067,00

CDA 8

ASSESSOR TÉCNICO III

50

R$ 500,00

 

R$ 440,00

 

R$ 940,00

 

ASSESSOR SANITÁRIO

02

ASSESSOR DE TRIBUTOS

02

 

Anexo II – Organograma Geral


Publicado por:
Humberto Duarte Monte Junior
Código Identificador:F7541EE0