ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA
Procuradoria do Município
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO - DECRETO Nº 0057, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA
DECRETO Nº 0057, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026
Regulamenta a gestão e a fiscalização dos contratos administrativos, a designação e as atribuições dos gestores e fiscais, o acompanhamento da execução contratual, o recebimento dos objetos contratados e as providências diante de irregularidades, no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo do Município de Acopiara, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, ESTADO DO CEARÁ, no exercício das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a gestão e a fiscalização dos contratos administrativos, de modo a assegurar a adequada execução dos objetos contratados;
CONSIDERANDO que a fiscalização deve ser proporcional à natureza, ao valor, à complexidade e aos riscos de cada contratação;
CONSIDERANDO a necessidade de definir as atribuições dos gestores e fiscais, sem impor estruturas administrativas ou procedimentos desnecessários;
CONSIDERANDO a importância de estabelecer rotinas objetivas para acompanhamento, registro de ocorrências, recebimento, atesto e encaminhamento de irregularidades;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Decreto regulamenta a gestão e a fiscalização dos contratos administrativos celebrados pelos órgãos e entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Município de Acopiara, regidos pela Lei Federal nº 14.133, de 2021.
§ 1º Aplicam-se suas disposições, no que couber, às contratações diretas e aos instrumentos legalmente admitidos em substituição ao contrato.
§ 2º A gestão e a fiscalização observarão a legislação federal, o regulamento geral municipal de licitações e contratos, os instrumentos contratuais e as demais normas aplicáveis.
§ 3º Os contratos submetidos a regimes legais anteriores continuarão regidos pelas normas que lhes forem aplicáveis, respeitadas as disposições de transição.
Art. 2º A gestão e a fiscalização contratual têm por finalidade:
I – assegurar o cumprimento das obrigações assumidas;
II – verificar a conformidade dos bens fornecidos, dos serviços prestados e das obras executadas;
III – prevenir atrasos, falhas e prejuízos à Administração;
IV – acompanhar prazos, quantitativos, valores e condições de execução;
V – subsidiar o recebimento, a liquidação e o pagamento das despesas;
VI – identificar a necessidade de alterações, prorrogações e outras providências contratuais; e
VII – registrar ocorrências e encaminhar irregularidades para as medidas cabíveis.
Art. 3º A gestão e a fiscalização observarão os princípios da legalidade, da eficiência, da economicidade, da motivação, da proporcionalidade, da segregação de funções e da segurança jurídica.
Parágrafo único. Os procedimentos de acompanhamento deverão ser adequados às características do objeto, vedada a imposição de exigências meramente formais sem utilidade para o controle da execução.
Art. 4º Para os fins deste Decreto, considera-se:
I – gestão contratual: coordenação das atividades relacionadas ao acompanhamento da execução e às providências administrativas necessárias ao cumprimento do contrato;
II – fiscalização técnica: verificação da quantidade, da qualidade, dos prazos e das condições técnicas de execução do objeto;
III – fiscalização administrativa: acompanhamento das obrigações administrativas, fiscais, trabalhistas, previdenciárias e contratuais pertinentes;
IV – fiscalização setorial: acompanhamento da execução em unidades ou locais distintos, quando necessário;
V – gestor do contrato: agente público designado para coordenar a gestão contratual;
VI – fiscal do contrato: agente público designado para acompanhar e verificar a execução contratual; e
VII – ocorrência contratual: fato relevante identificado durante a execução, especialmente atraso, desconformidade, inadimplemento ou circunstância que demande providência administrativa.
CAPÍTULO II
DA DESIGNAÇÃO DOS GESTORES E FISCAIS
Art. 5º A execução dos contratos será acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais especialmente designados pela autoridade competente, ou por seus substitutos, observados os requisitos da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
§ 1º A designação deverá ocorrer em tempo hábil para o início da execução contratual.
§ 2º A autoridade competente poderá designar gestor e fiscal em um mesmo ato administrativo.
§ 3º A designação poderá abranger contrato específico ou conjunto de contratos, desde que as atribuições estejam claramente identificadas e seja preservada a capacidade de acompanhamento.
§ 4º A designação deverá considerar a complexidade do objeto, o quantitativo de contratos sob responsabilidade do agente e a compatibilidade de suas atribuições.
Art. 6º A estrutura de gestão e fiscalização será definida conforme as características da contratação.
§ 1º Nas contratações de menor complexidade, poderá ser designado um único fiscal para o acompanhamento dos aspectos técnicos e administrativos pertinentes.
§ 2º Quando necessário, poderão ser designados fiscais técnicos, administrativos ou setoriais distintos.
§ 3º Não será obrigatória a designação de fiscal técnico, administrativo e setorial para cada contrato.
§ 4º A acumulação de atribuições deverá observar a capacidade de atuação do agente e não poderá comprometer os controles necessários nem a segregação de funções exigível.
§ 5º A designação de gestor específico será realizada conforme a organização administrativa municipal e a necessidade da contratação, sem prejuízo da identificação do responsável pela coordenação das providências contratuais.
Art. 7º A escolha dos gestores e fiscais deverá observar os requisitos legais aplicáveis aos agentes públicos envolvidos nas contratações.
§ 1º Serão consideradas a formação, a experiência, as atribuições funcionais e a capacidade do agente para acompanhar o objeto.
§ 2º Quando a contratação exigir conhecimentos técnicos específicos, a Administração deverá buscar agente com qualificação compatível ou providenciar apoio técnico adequado.
§ 3º A designação deverá respeitar as situações de impedimento e conflito de interesses previstas na legislação.
Art. 8º O agente designado deverá ser cientificado de suas atribuições e ter acesso às informações necessárias ao desempenho da função.
§ 1º Deverão ser disponibilizados, conforme o caso, o contrato, o Termo de Referência, o projeto, a proposta contratada, os cronogramas e os demais documentos relevantes.
§ 2º O agente deverá comunicar à autoridade competente eventual impedimento, conflito de interesses ou limitação técnica relevante.
§ 3º A Administração deverá avaliar a necessidade de apoio, capacitação ou substituição, conforme as circunstâncias.
Art. 9º A substituição de gestor ou fiscal poderá ocorrer em razão de afastamento, impedimento, desligamento, necessidade administrativa ou outra circunstância justificada.
§ 1º A substituição será formalizada pela autoridade competente.
§ 2º Sempre que possível, o agente substituído transmitirá ao substituto as informações relevantes sobre a execução contratual.
§ 3º A ausência temporária do titular não poderá interromper o acompanhamento de obrigações essenciais.
Art. 10. A Administração poderá designar substitutos para os gestores e fiscais, conforme a necessidade.
Parágrafo único. Quando não houver substituto previamente designado, a autoridade competente deverá adotar providência tempestiva para assegurar a continuidade da fiscalização.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES DO GESTOR DO CONTRATO
Art. 11. Compete ao gestor do contrato, no âmbito de suas atribuições:
I – coordenar as atividades de acompanhamento e fiscalização;
II – acompanhar os registros e as comunicações dos fiscais;
III – verificar a necessidade de providências administrativas relacionadas à execução;
IV – encaminhar às unidades competentes os documentos necessários à liquidação e ao pagamento;
V – acompanhar os prazos de vigência e execução;
VI – promover o encaminhamento tempestivo de demandas relativas a alterações, prorrogações, reajustes, repactuações e revisões contratuais;
VII – comunicar à autoridade competente ocorrências que ultrapassem suas atribuições;
VIII – coordenar as providências relacionadas à apuração de descumprimentos contratuais;
IX – acompanhar a manutenção das condições contratuais e de habilitação, na extensão legalmente exigível; e
X – providenciar o encerramento administrativo do contrato, quando cabível.
§ 1º O gestor não poderá autorizar alteração contratual, despesa adicional ou prorrogação sem observância das competências e formalidades legais.
§ 2º O gestor poderá solicitar apoio técnico, jurídico, contábil ou administrativo, conforme a natureza da questão.
Art. 12. O gestor deverá acompanhar a proximidade do término da vigência contratual e, quando necessário, comunicar à unidade requisitante e à autoridade competente a necessidade de nova contratação ou de avaliação da possibilidade de prorrogação.
§ 1º A prorrogação dependerá do atendimento dos requisitos legais e contratuais.
§ 2º A mera continuidade da necessidade administrativa não autoriza prorrogação automática.
§ 3º As providências deverão ser iniciadas em tempo compatível com a complexidade da contratação.
Art. 13. O gestor deverá assegurar que as ocorrências relevantes sejam registradas no processo administrativo ou em meio oficial acessível à Administração.
§ 1º Não será exigida a elaboração de relatório periódico quando inexistirem fatos relevantes e houver outros meios suficientes de acompanhamento.
§ 2º Poderão ser utilizados registros de fiscalização, despachos, mensagens institucionais, termos de recebimento e outros documentos idôneos.
§ 3º O registro deverá permitir a identificação da ocorrência, das providências adotadas e de seu resultado.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS FISCAIS
Art. 14. Compete ao fiscal técnico, quando designado:
I – acompanhar a execução do objeto;
II – verificar a conformidade dos bens, serviços ou obras com as especificações contratadas;
III – conferir quantitativos, qualidade e prazos;
IV – registrar irregularidades e desconformidades;
V – comunicar ao contratado as correções necessárias, dentro de suas atribuições;
VI – informar ao gestor situações que demandem providências superiores;
VII – subsidiar o recebimento do objeto e o atesto da execução; e
VIII – acompanhar a correção das falhas identificadas.
Art. 15. Compete ao fiscal administrativo, quando designado:
I – acompanhar as obrigações administrativas pertinentes à execução;
II – verificar a documentação contratual exigível;
III – acompanhar obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias, especialmente nas contratações que envolvam dedicação exclusiva de mão de obra;
IV – comunicar irregularidades ao gestor;
V – auxiliar no acompanhamento de prazos, garantias, reajustes e demais providências administrativas; e
VI – subsidiar a instrução dos processos de pagamento.
Parágrafo único. As verificações documentais serão proporcionais ao objeto e às exigências legais, não sendo admitida a imposição indiscriminada de documentos sem pertinência com a contratação.
Art. 16. O fiscal setorial poderá ser designado quando o objeto for executado em diferentes unidades, estabelecimentos ou localidades.
§ 1º Compete ao fiscal setorial acompanhar a execução no âmbito da unidade sob sua responsabilidade.
§ 2º O fiscal setorial comunicará ao gestor ou ao fiscal responsável as ocorrências identificadas.
§ 3º A fiscalização setorial poderá ser exercida por servidor da própria unidade beneficiária, desde que formalmente designado e apto ao desempenho da função.
Art. 17. O fiscal deverá registrar as ocorrências relevantes relacionadas à execução contratual, determinando ou propondo, dentro de sua competência, as providências necessárias à regularização.
§ 1º O registro poderá ser realizado no próprio processo administrativo, em sistema eletrônico ou em documento de fiscalização.
§ 2º Nas contratações simples, o registro poderá consistir em anotação objetiva sobre a entrega, a conformidade ou a irregularidade constatada.
§ 3º Não será exigido relatório extenso quando registro sucinto for suficiente para demonstrar a fiscalização realizada.
Art. 18. O fiscal deverá comunicar ao gestor, em tempo hábil, as situações que ultrapassem sua competência, especialmente:
I – risco de paralisação da execução;
II – atraso relevante;
III – necessidade de alteração contratual;
IV – descumprimento reiterado de obrigações;
V – possível aplicação de sanção;
VI – risco de dano à Administração; e
VII – circunstância que comprometa a continuidade de serviço essencial.
Parágrafo único. Nas situações urgentes, a comunicação deverá ocorrer imediatamente, sem prejuízo de posterior formalização.
CAPÍTULO V
DO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRATUAL
Art. 19. O acompanhamento da execução será realizado de forma preventiva, contínua e proporcional à natureza e aos riscos da contratação.
§ 1º A fiscalização poderá ocorrer mediante conferência de entregas, visitas, medições, análise de documentos, verificação de resultados ou outros meios adequados.
§ 2º A frequência das verificações será definida conforme a necessidade de controle.
§ 3º Não será obrigatória a realização de visitas presenciais periódicas quando a natureza do objeto permitir acompanhamento eficaz por outros meios.
Art. 20. Nas aquisições de bens de entrega imediata ou de baixa complexidade, a fiscalização poderá concentrar-se na conferência do objeto, das quantidades, das especificações e das condições de entrega.
§ 1º O acompanhamento poderá ser demonstrado por documento de recebimento, registro de conferência, anotação na nota fiscal ou outro meio idôneo, observadas as exigências legais de recebimento.
§ 2º Não será exigida a produção de relatórios mensais ou registros repetitivos quando a execução se encerrar com entrega única e não houver ocorrência relevante.
§ 3º A simplificação não dispensa a verificação da conformidade do objeto.
Art. 21. Nos contratos de prestação continuada de serviços, o acompanhamento deverá considerar a regularidade, a qualidade e a continuidade da execução.
§ 1º Poderão ser utilizados indicadores de desempenho, registros de atendimento e outros mecanismos previstos no contrato.
§ 2º A fiscalização deverá verificar as obrigações trabalhistas e previdenciárias na extensão exigida pela legislação e pelo regime de execução.
§ 3º As verificações poderão ser organizadas por amostragem quando juridicamente cabível e suficientes ao controle do objeto, sem prejuízo das exigências legais específicas.
Art. 22. Nas obras e nos serviços de engenharia, a fiscalização observará as exigências técnicas e legais próprias, inclusive quanto a projetos, medições, cronogramas, qualidade dos materiais e execução dos serviços.
§ 1º As medições deverão corresponder aos serviços efetivamente executados e às condições contratuais.
§ 2º As alterações de projeto, quantitativos ou soluções técnicas dependerão dos procedimentos e das autorizações legalmente exigidos.
§ 3º O acompanhamento técnico deverá ser realizado por profissional habilitado quando a natureza da atividade assim exigir.
Art. 23. Nas contratações executadas em diferentes secretarias ou unidades administrativas, poderá ser adotada gestão centralizada, com fiscalização descentralizada.
§ 1º O ato de designação deverá indicar as responsabilidades de cada agente.
§ 2º Os fiscais das unidades beneficiárias encaminharão as informações necessárias à unidade responsável pela gestão contratual.
§ 3º Não será exigida duplicação de registros quando as informações puderem ser compartilhadas de forma confiável.
CAPÍTULO VI
DAS IRREGULARIDADES E DAS PROVIDÊNCIAS CORRETIVAS
Art. 24. Identificada irregularidade na execução contratual, o fiscal deverá registrar a ocorrência e adotar, dentro de sua competência, as providências necessárias à sua correção.
§ 1º O contratado poderá ser notificado para corrigir falhas, substituir bens, refazer serviços ou apresentar esclarecimentos.
§ 2º A notificação deverá identificar a irregularidade e estabelecer prazo compatível com sua natureza e gravidade, observadas as condições contratuais.
§ 3º A comunicação poderá ser realizada por meio eletrônico ou outro meio idôneo que permita comprovar seu conteúdo.
Art. 25. A regularização de falha contratual não impede a apuração de eventual infração administrativa, quando presentes os pressupostos legais.
§ 1º A fiscalização deverá distinguir falhas passíveis de correção, descumprimentos contratuais e indícios de infrações administrativas.
§ 2º A aplicação de sanções observará o decreto municipal específico sobre infrações administrativas e processo de responsabilização.
§ 3º O fiscal ou gestor não poderá aplicar penalidade fora de sua competência legal.
Art. 26. Quando a irregularidade puder comprometer a continuidade do serviço público, a segurança de pessoas ou a integridade de bens, o fiscal comunicará imediatamente o fato ao gestor e à autoridade competente.
Parágrafo único. As medidas urgentes deverão observar as competências legais e ser formalizadas tão logo possível.
Art. 27. A necessidade de alteração contratual identificada durante a fiscalização deverá ser encaminhada à unidade competente, acompanhada dos elementos técnicos necessários.
§ 1º O fiscal ou gestor não poderá determinar execução de objeto adicional sem a observância dos requisitos legais.
§ 2º A formalização de alterações, acréscimos, supressões, prorrogações e recomposição do equilíbrio econômico-financeiro observará a legislação e o regulamento municipal de contratos.
CAPÍTULO VII
DO RECEBIMENTO DOS BENS, SERVIÇOS E OBRAS
Art. 28. O recebimento do objeto observará o art. 140 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, as disposições contratuais e a natureza da contratação.
§ 1º O recebimento poderá ser provisório e definitivo, conforme a hipótese legal.
§ 2º Os prazos e os métodos de recebimento serão estabelecidos no contrato ou no instrumento aplicável, observada a legislação.
§ 3º O recebimento não afastará a responsabilidade do contratado por vícios, defeitos ou outras obrigações legalmente subsistentes.
Art. 29. Nas contratações de obras e serviços:
I – o recebimento provisório será realizado pelo responsável pelo acompanhamento e fiscalização, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências técnicas; e
II – o recebimento definitivo será realizado por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais.
§ 1º O servidor designado para o recebimento definitivo poderá ser o gestor do contrato, quando essa atribuição lhe for formalmente conferida e não houver impedimento legal.
§ 2º A constituição de comissão de recebimento não será obrigatória em todas as contratações, ressalvadas as exigências legais ou técnicas aplicáveis.
Art. 30. Nas aquisições de bens:
I – o recebimento provisório será realizado de forma sumária pelo responsável pelo acompanhamento e fiscalização, com posterior verificação da conformidade do material; e
II – o recebimento definitivo será realizado por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais.
§ 1º A conferência poderá abranger quantidade, marca, modelo, especificações, integridade, prazo de validade e outras características pertinentes.
§ 2º Quando a natureza do objeto exigir testes, instalação ou avaliação técnica, o recebimento definitivo dependerá das verificações cabíveis.
§ 3º A simplicidade do objeto poderá justificar procedimento documental conciso, desde que atendidas as exigências legais.
Art. 31. O objeto poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando estiver em desacordo com o contrato.
§ 1º A rejeição deverá ser fundamentada e comunicada ao contratado.
§ 2º Poderá ser determinada a substituição, correção ou complementação do objeto, observadas as condições contratuais e a legislação.
§ 3º A aceitação de parcela conforme do objeto não implicará aceitação automática da parcela irregular.
Art. 32. O recebimento provisório ou definitivo não equivale, por si só, à autorização de pagamento.
Parágrafo único. O pagamento dependerá da regular liquidação da despesa e do atendimento dos requisitos legais e contratuais.
CAPÍTULO VIII
DO ATESTO, DA LIQUIDAÇÃO E DO PAGAMENTO
Art. 33. O atesto da execução contratual será realizado pelo agente competente, com base na verificação do cumprimento das obrigações correspondentes.
§ 1º O atesto deverá identificar a prestação efetivamente realizada e sua conformidade com o contrato.
§ 2º Poderá ser realizado por documento próprio, registro eletrônico ou anotação idônea, observadas as exigências de recebimento aplicáveis.
§ 3º Não será admitido atesto de bem não entregue, serviço não executado ou parcela cuja conformidade não tenha sido suficientemente verificada.
Art. 34. A documentação necessária ao pagamento será encaminhada à unidade competente para liquidação e demais providências.
§ 1º A fiscalização deverá informar irregularidades que afetem a medição, o recebimento ou o valor devido.
§ 2º Eventuais glosas deverão ser fundamentadas e relacionadas a obrigações efetivamente não cumpridas ou a condições previstas no contrato.
§ 3º A retenção ou suspensão de pagamentos deverá observar a legislação, as cláusulas contratuais e os direitos do contratado, não podendo ser utilizada como sanção informal.
CAPÍTULO IX
DO APOIO TÉCNICO E DA RESPONSABILIDADE DOS AGENTES
Art. 35. Os gestores e fiscais poderão solicitar apoio das unidades técnicas, jurídicas, contábeis, financeiras e de controle interno, conforme a natureza da questão.
§ 1º O apoio será prestado dentro das competências de cada unidade.
§ 2º Não será exigida manifestação jurídica para toda ocorrência rotineira de fiscalização.
§ 3º As questões jurídicas relevantes deverão ser encaminhadas ao órgão de assessoramento competente.
Art. 36. A Administração poderá contratar terceiros para assistir e subsidiar a fiscalização, observada a Lei Federal nº 14.133, de 2021.
§ 1º O terceiro contratado não poderá exercer atribuição própria e exclusiva de fiscal do contrato.
§ 2º A contratação de apoio técnico não afastará a responsabilidade dos agentes públicos nos limites de suas atribuições.
§ 3º Serão observadas as exigências legais relativas à responsabilidade pelas informações prestadas e à confidencialidade.
Art. 37. A responsabilidade do gestor ou fiscal será apurada conforme sua conduta, suas atribuições, as circunstâncias concretas e a legislação aplicável.
§ 1º A designação para a função não implica responsabilidade automática por toda irregularidade praticada pelo contratado.
§ 2º Deverão ser consideradas as informações efetivamente disponíveis ao agente, os meios de fiscalização proporcionados pela Administração e as providências por ele adotadas.
§ 3º A apuração de eventual responsabilidade funcional observará o regime jurídico próprio e as garantias legais pertinentes.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 38. Os procedimentos de gestão e fiscalização poderão tramitar por meio eletrônico ou físico, conforme os recursos disponíveis à Administração.
§ 1º Não será obrigatória a utilização de sistema eletrônico específico, salvo exigência normativa aplicável.
§ 2º Não serão exigidos formulários, relatórios ou modelos padronizados como condição geral de validade dos atos de fiscalização.
§ 3º Os registros deverão ser suficientes para demonstrar o acompanhamento e permitir o controle administrativo.
Art. 39. As unidades administrativas poderão aproveitar documentos, informações e registros existentes nos processos de contratação, evitando sua reprodução desnecessária.
Parágrafo único. A simplificação documental não dispensa os registros e termos expressamente exigidos pela legislação.
Art. 40. A Administração deverá decidir expressamente as solicitações e reclamações relacionadas à execução contratual, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou sem interesse para a boa execução do contrato.
§ 1º A decisão será proferida no prazo de 1 (um) mês, contado do protocolo do requerimento, salvo prazo específico previsto em lei ou no contrato.
§ 2º O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante motivação.
§ 3º A decisão caberá ao agente ou à autoridade competente, conforme a natureza da matéria.
Art. 41. As disposições deste Decreto serão interpretadas de forma integrada com o regulamento geral municipal de licitações e contratos e com os regulamentos relativos aos agentes públicos, à pesquisa de preços, às contratações diretas, às sanções administrativas e aos demais procedimentos contratuais.
Art. 42. As situações não disciplinadas neste Decreto serão resolvidas pela autoridade administrativa competente, observadas a Lei Federal nº 14.133, de 2021, e as demais normas aplicáveis.
Art. 43. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA, ESTADO DO CEARÁ, aos 17 dias do mês de novembro de 2026.
FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS
Prefeito Municipal de Acopiara/CE
Publicado por:
Francisco Marlúcio Paz Lima Junior
Código Identificador:F7569686