ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ
Gabinete
GABINETE
ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS DO §3º DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 428/2016, PARA CONCEDER REAJUSTE À GRATIFICAÇÃO DE DESLOCAMENTO DOS AGENTES EDUCACIONAIS DO MUNICÍPIO DE CROATÁ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Altera a redação dos incisos do §3º do artigo 2º da Lei municipal nº 428/2016, para conceder reajuste à gratificação de deslocamento dos Agentes Educacionais do Município de Croatá/CE, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CROATÁ, no uso de suas atribuições conferidas em Lei, faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Os incisos do §3º do artigo 2º da Lei municipal nº 428/2016, de 17 de maio de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação:
I - De 02 Km a 10 Km = 10%;
II - De 11 Km a 20 Km = 20%;
III - De 21 Km a 40 Km= 30%;
IV - Acima de 41 Km= 40%.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ, aos 05 dias de dezembro de 2022.
RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Croatá
Publicado por:
Antônio Evander Pereira Lima
Código Identificador:F761500A