ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ

Gabinete

GABINETE
ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS DO §3º DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 428/2016, PARA CONCEDER REAJUSTE À GRATIFICAÇÃO DE DESLOCAMENTO DOS AGENTES EDUCACIONAIS DO MUNICÍPIO DE CROATÁ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 559/2022 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022.

 

Altera a redação dos incisos do §3º do artigo 2º da Lei municipal nº 428/2016, para conceder reajuste à gratificação de deslocamento dos Agentes Educacionais do Município de Croatá/CE, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CROATÁ, no uso de suas atribuições conferidas em Lei, faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Os incisos do §3º do artigo 2º da Lei municipal nº 428/2016, de 17 de maio de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

I - De 02 Km a 10 Km = 10%;

II - De 11 Km a 20 Km = 20%;

III - De 21 Km a 40 Km= 30%;

IV - Acima de 41 Km= 40%.

 

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ, aos 05 dias de dezembro de 2022.

 

RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Croatá


Publicado por:
Antônio Evander Pereira Lima
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