ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO SANTO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1311/2024

LEI Nº 1311/2024 De 25 de novembro de 2024.

 

EMENTA: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO POLO GASTRONÔMICO, CULTURAL E DE LAZER DA PRAÇA CHICO LEITE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE BREJO SANTO - Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais.

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Brejo Santo,, aprovou o Projeto de Lei de autoria de todos os Vereadores, e, EU sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º. Esta Lei reconhece como Polo Gastronômico, Cultural e de Lazer da Cidade do Brejo Santo o espaço urbano delimitado pela Praça Chico Leite e seu entorno, localizado no bairro da Aldeota.

Art. 2º. A área objeto desta Lei fica denominada Polo Gastronômico, Cultural e de Lazer Praça Chico Leite, podendo os estabelecimentos instalados na área utilizar essa denominação como referência.

Art. 3º. O Poder Executivo, por intermédio dos órgãos competentes, atuará no sentido de apoiar a implantação e desenvolvimento do Polo, especialmente quanto a:

I - adequação do trânsito para veículos e pedestres;

II - aumento das vagas para estacionamento de veículos, inclusive através de intervenções urbanas, se necessário;

III - implantação de sinalização vertical com indicação dos estabelecimentos integrantes do Polo;

IV - inclusão no roteiro turístico oficial de Brejo Santo.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO SANTO-CE, em 25 de novembro de 2024.

 

MARIA GISLAINE SANTANA SAMPA


Publicado por:
José Wellington Cruz Andrade
Código Identificador:F763EF46