ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO
Secretaria de Governo e Articulação Institucional
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI Nº 488/2013 DE 11 DE MARÇO DE 2013 - REPUBLICADA COM CORREÇÕES
INSTITUI O NOVO MODELO ORGANIZACIONAL, DEFINE NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PALHANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO – ESTADO DO CEARÁ – no uso de suas atribuições que lhe conferem a Constituição Federal, Art. 30 e Art. 72, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Palhano
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
TÍTULO I
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Art. 1.º - O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, que será auxiliado pelos Assessores, Secretários, Procuradores e Membros dos Conselhos e Fundos Municipais, ocupantes de cargos em comissão ou funções de confiança de livre nomeação e exoneração.
Art. 2.º - As atribuições do Chefe do Poder Executivo são as a seguir relacionadas:
I – Representar o Município junto à população, Instituições e Órgãos Públicos nos âmbitos Municipal, Estadual e Federal;
II – Apresentar, à Câmara Municipal, Projetos de Leis, bem como, Emendas à Lei Orgânica do Município;
III – Sancionar e Promulgar as Leis aprovadas para o Município;
IV – Apor veto, total ou parcial, a Projetos de Leis, por razões de conveniência, oportunidade ou inconstitucionalidade;
V – Elaborar e apresentar à Câmara Municipal, Projetos de Leis estabelecendo Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual;
VI – Exercer a Administração Superior e Editar Decretos, de acordo com os limites previstos na Lei Orgânica Municipal;
VII – Nomear e destituir servidores ocupantes de Cargos em Comissão;
VIII – Dar posse aos servidores aprovados em Concurso Público e seleção pública, de acordo com a legislação pertinente;
IX – Exercer outras atribuições definidas nas Constituições da República, do Estado do Ceará e na Lei Orgânica do Município.
Art. 3.º - As atribuições dos auxiliares diretos do Prefeito Municipal, envolvendo competência, deveres e responsabilidades, poderão ser complementadas ou alteradas, mediante ato administrativo deste.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 4.º - A Administração Pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos poderes do Município obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e, ainda, aos seguintes:
I – Planejamento;
II – Coordenação;
III – Descentralização;
IV – Controle.
Art. 5.º - O Governo Municipal manterá processo permanente de planejamento, visando promover o desenvolvimento do Município, incrementar o bem-estar da população e a melhoria da qualidade na prestação dos serviços públicos.
Parágrafo Único – O desenvolvimento do Município tem por objetivos a maximização do bem-estar social e o fortalecimento da cidadania, e será buscado através da utilização plena do seu potencial econômico, considerando as vocações atuais e as capacidades prospectáveis, as peculiaridades existentes, a cultura local e regional e, com respeito às normas e recomendações de preservação dos patrimônios ambiental, natural e construído.
Art. 6.º - O processo de planejamento municipal deverá considerar, para fixação de objetivos, diretrizes e metas, os aspectos técnicos, políticos e de viabilidade econômico-financeira envolvidos.
Parágrafo Único – O processo de planejamento deverá propiciar e motivar a participação de autoridades, técnicos de planejamento, executores e representantes da sociedade civil, através de debates sobre os problemas locais e as alternativas para o seu enfrentamento, estabelecendo prioridades e buscando conciliar interesses e solucionar conflitos.
Art. 7.º - O planejamento municipal deverá orientar-se nos seguintes princípios básicos:
I – Democracia e transparência no acesso as informações disponíveis;
II – Eficiência, eficácia e efetividade na utilização dos recursos financeiros, técnicos e humanos disponíveis;
III – Complementaridade e integração das políticas, planos e programas setoriais;
IV – Viabilidade técnica e econômico-financeira das proposições, avaliadas a partir do interesse social, da solução e dos benefícios públicos;
V – Respeito e adequação à realidade local e regional em consonância com os planos, programas e projetos estaduais e federais.
Art. 8.º - A elaboração e execução dos planos, programas e projetos do Governo Municipal obedecerão às diretrizes do Plano Diretor e terão acompanhamento e avaliação permanentes, de modo a garantir o seu êxito e assegurar sua continuidade no horizonte de tempo necessário.
Art. 9.º - O planejamento das atividades do Governo Municipal obedecerá às diretrizes contidas nesta Lei e serão estruturados de forma a possibilitar manutenção e atualizações, definindo, entre outros, os seguintes instrumentos:
I – Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano;
II – Plano de Governo;
III – Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IV – Orçamento Anual;
V – Plano Plurianual.
Art. 10 - Os instrumentos de planejamento municipal mencionados no artigo anterior deverão incorporar as propostas constantes dos planos e dos programas setoriais do Município, dadas as suas implicações para o desenvolvimento local.
Art. 11 - O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política urbana a ser executada no Município.
§ 1.º - O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano fixará os critérios que assumem a função social da propriedade, cujo uso e ocupação deverão respeitar a legislação urbanística, a proteção do patrimônio ambiental, natural e construído e o interesse da coletividade.
§ 2.º - O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano deverá ser elaborado com a participação das entidades representativas da comunidade.
§ 3.º - O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano definirá as áreas especiais de interesse social, urbanístico ou ambiental, para as quais será dado aproveitamento adequado nos termos previstos na Constituição Federal.
Art. 12 - Entende-se por Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano o conjunto de decisões harmônicas destinadas a alcançar, no período definido, determinados estágios de desenvolvimento físico, econômico e social do Município.
Art. 13 - O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano será apresentado sob a forma de diretrizes e dele constarão as definições básicas adotadas para os elementos de informação que as justificarem e a determinação dos objetivos globais pretendidos, na forma seguinte:
I – Físico-territorial, com disposições sobre o sistema viário, zoneamento urbano, loteamentos e edificações urbanas;
II – Econômico, com disposições sobre o desenvolvimento e condições relativas à sua infraestrutura econômica;
III – Social, com normas destinadas à promoção social da comunidade local e ao bem-estar da população;
IV – Institucional, com normas de organização dos serviços públicos e demais instituições que possibilitem a permanente planificação das atividades municipais.
Art. 14 - Em função da implantação do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano os projetos a serem executados, sob a responsabilidade do Poder Público, serão ordenados em programas gerais e setoriais, guardando, sempre, obediência às diretrizes estabelecidas neste sistema de planejamento municipal.
SEÇÃO I
DA COORDENAÇÃO
Art. 15 - A ação administrativa municipal será exercida mediante permanente processo de coordenação, sobretudo na execução dos planos, programas e projetos de governo, quer sejam gerais ou setoriais.
Parágrafo Único – A coordenação será exercida em todos os níveis da Administração Municipal, mediante a realização sistemática de reuniões envolvendo Secretários Municipais, Assessores, Diretores, Coordenadores de Projetos e demais ocupantes de Cargos com função executiva, sob a presidência do Prefeito Municipal.
SEÇÃO II
DA DESCENTRALIZAÇÃO
Art. 16 - A execução das atividades da Administração Municipal, será, tanto quanto possível, descentralizada, de modo que as decisões tomadas guardem compatibilidade com o grau de habilitação de quem deliberar, capaz de formar juízo sobre os fatos ou problemas ocorrentes.
Art. 17 - A descentralização efetuar-se-á:
I – Nos quadros funcionais da Administração Pública, através da delegação de competência, distinguindo-se, em princípio, o nível de direção de execução;
II – Na ação administrativa, mediante a manutenção de órgãos ou entidades de direito público da administração indireta, mediante convênios com órgãos ou entidades de outra esfera de poder ou, ainda, mediante a criação de conselhos e/ou fundos previstos em lei;
III – Na execução de serviços da Administração Pública para a Privada, mediante contratos administrativos de concessão ou atos permissivos ou autorizativos.
Art. 18 - À Administração Central cabe o estabelecimento de normas, planos e programas a serem observados pelos demais órgãos ou entidades da Administração Direta do Município, no desempenho de suas atribuições legais ou regulamentares.
Art. 19 - A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, com a finalidade de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões.
Parágrafo Único – A Administração Municipal poderá, mediante convênio precedido de autorização legislativa, delegar competência a órgãos ou entidades de direito público, para a execução de serviços municipais, tendo por objetivo principal evitar duplicidade de serviços de igual natureza.
Art. 20 - É facultado ao Prefeito Municipal a delegação de competência para a prática de atos administrativos, quando se tratar:
I – Provimento e vacância de cargo público e demais atos de feito individual relativo aos servidores municipais;
II – Lotação e relotação nos quadros de pessoal;
III – Criação de comissões e designação de seus membros;
IV – Instituição e dissolução de grupos de trabalho;
V – Autorização para contratação de servidores por prazo determinado e dispensa;
VI – Abertura de sindicâncias e processos administrativos e aplicação de penalidades;
VII – Outros atos que, por sua natureza ou finalidade, não sejam objeto de lei ou decreto.
Parágrafo Único – O ato administrativo de delegação, que será sempre motivado, indicará o seu fundamento legal ou regulamentar, a autoridade delegante, a autoridade delegada e as atribuições objeto da delegação.
SEÇÃO III
DO CONTROLE
Art. 21 - O controle das ações administrativas deverá ser exercido em todos os níveis, órgãos e entidades da Administração Municipal, compreendendo, particularmente:
I – O controle pela chefia competente da execução dos planos e programas administrativos e das normas que regem a atividade específica do órgão contratado;
II – O controle da aplicação dos recursos financeiros públicos e da guarda dos bens do Município, pelos órgãos próprios de contabilidade e patrimônio;
III – A publicação sistemática, nos prazos e termos da legislação em vigor, do balanço financeiro da Prefeitura Municipal.
SEÇÃO IV
DOS PODERES ADMINISTRATIVOS
Art. 22 – Os Poderes administrativos são:
I – VINCULADO – é aquele que a Lei confere à Administração Pública para a prática de atos de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários a sua formalização.
II – DISCRICIONÁRIO – é o que o Direito concede à Administração Pública, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos, com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.
III – HIERÁRQUICO – é o que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu Quadro de Pessoal.
IV – DISCIPLINAR – é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos Órgãos, Entidades e Serviços da Administrativa Pública.
V – REGULAMENTAR – é a faculdade indelegada de que dispõe os Chefes dos Poderes Executivos de explicar, esclarecer, regulamentar a lei para a sua correta execução, ou de expedir decretos sobre matéria de sua competência, não disciplina em lei.
VI – POLÍCIA ADMINISTRATIVA – é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefícios da coletividade ou do próprio Estado Brasileiro.
TÍTULO II
DA ESTRUTURA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 23 - A Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal compreende os órgãos da administração direta e descentralizada.
Art. 24 - A estrutura organizacional da cada uma das Secretarias do Poder Executivo Municipal compreende:
I – Nível de direção superior, de apoio direto ao Prefeito, representado pelos dirigentes máximos dos Órgãos e Entidades municipais, com funções relativas à liderança e articulação institucional inerente à missão da pasta, inclusive a representação e as relações intersecretariais e intragovernamentais.
II – Nível de assessoramento, relativo às funções de apoio técnico direto aos dirigentes máximos dos Órgãos e Entidades Municipais nas suas responsabilidades.
III – Nível de execução instrumental, representada por unidades administrativas, com funções relativas à coordenação da atividade de planejamento e a prestação dos serviços necessários ao funcionamento dos Órgãos e Entidades.
IV – Nível de execução programática, representada por unidades administrativas responsáveis pelas funções fins dos Órgãos e Entidades, consubstanciadas em programas e projetos ou em missões de caráter permanente.
CAPÍTULO I
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Art. 25 - A Administração Direta é constituída dos órgãos integrantes da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal, instituídos para desenvolvimento de suas finalidades.
Art. 26 - A Administração Direta compreende:
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA:
I. Órgãos de Assessoria e Apoio Direto ao Prefeito:
I. 1. Procuradoria Geral;
I. 2. Controladoria Geral;
I. 3. Ouvidoria Geral;
I. 4. Guarda Civil Municipal;
I. 5. Coordenadoria da Defesa Civil;
I.6. Fundo Municipal de Previdência Social de Palhano – FMPS;
I.7. Gabinete do Vice-Prefeito.
II. Secretarias Municipais:
II. 1. Secretarias de Gestão:
a) Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional;
b) Secretaria Municipal do Planejamento e Gestão das Finanças;
c) Secretaria Municipal da Administração.
II. 2. Secretarias de Políticas e Ações Sociais:
a) Secretaria Municipal da Educação;
b) Secretaria Municipal da Saúde;
c) Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social;
II. 3. Secretarias de Infraestrutura, Serviços Públicos e Desenvolvimento:
a) Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Infraestrutura;
b) Secretaria Municipal da Cultura, Esporte e Juventude;
c) Secretaria Municipal da Agricultura, Abastecimento, Pecuária, Apicultura e Recursos Hídricos
I – ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO DIRETO E APOIO AO PREFEITO:
|
1. |
Procuradoria Geral do Município |
|
2. |
Controladoria Geral |
|
3. |
Ouvidoria Geral |
|
4. |
Guarda Civil Municipal |
|
5. |
Coordenação da Defesa Civil |
|
6. |
Fundo Municipal de Previdência Social – FMPS |
|
6.1. |
Coordenação Geral do FMPS |
|
6.2. |
Divisão de Contabilidade do FMPS |
|
6.3. |
Divisão de Tesouraria do FMPS |
|
6.4. |
Divisão de Cadastro e Concessão de Benefícios do FMPS |
|
6.5. |
Perícia Médica do FMPS |
|
7. |
Gabinete do Vice Prefeito |
II – SECRETARIAS MUNICIPAIS
SECRETARIAS DE GESTÃO
|
1.a. |
Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional |
|
a.1. |
Gabinete do Secretário |
|
a.1.1. |
Secretaria Executiva |
|
a.1.1.1. |
Diretoria do Cerimonial |
|
a.1.1.2. |
Núcleo de Articulação Institucional |
|
a.2. |
Assessoria Especial |
|
a.2.1. |
Assessoria de Convivência Política |
|
a.2.2. |
Assessoria de Convivência Comunitária |
|
2.b. |
Secretaria do Planejamento e Gestão das Finanças |
|
b.1. |
Gabinete do Secretário |
|
b.1.1. |
Assessoria Especial |
|
b.1.2. |
Assessoria de Planejamento |
|
b.2. |
Gerência da Administração Tributária |
|
b.2.1. |
Núcleo de Arrecadação,Tributação e Fiscalização dos Tributos Municipais |
|
b.2.2. |
Núcleo de Controle da Dívida Ativa |
|
b.2.3. |
Núcleo de Cadastro Técnico Multifinalitário |
|
b.3. |
Gerência de Convênios e Projetos |
|
b.3.1. |
Núcleo de Controle de Convênios e Projetos |
|
b.4. |
Tesouraria Geral |
|
b.4.1. |
Núcleo das Finanças |
|
b.5. |
Departamento de Contabilidade |
|
b.5.1 |
Divisão de Execução Orçamentária |
|
3.c. |
Secretaria da Administração |
|
c.1. |
Gabinete do Secretário |
|
c.1.1. |
Assessoria Especial |
|
c.2. |
Gerência de Recursos Humanos |
|
c.2.1. |
Núcleo de Administração de Pessoal |
|
c.2.2. |
Núcleo de Administração de Recursos Humanos |
|
c.3. |
Gerência de Compras |
|
c.4. |
Gerência de Transportes |
|
c.4.1. |
Núcleo de Manutenção |
|
c.4.2. |
Divisão de Fiscalização dos Transportes |
|
c.5. |
Departamento de Administração |
|
c.5.1. |
Divisão da Imprensa Oficial e Arquivo Público |
|
c.5.2. |
Divisão de Serviços Gerais e Protocolo |
|
c.5.3. |
Divisão da Junta Militar |
|
c.6. |
Departamento de Material e Patrimônio |
|
c.6.1. |
Almoxarifado Central |
SECRETARIAS DE POLÍTICAS E AÇÕES SOCIAIS
|
1.d. |
Secretaria da Educação |
|
|
Conselhos |
|
d.1. |
Gabinete do Secretário |
|
d.1.1. |
Assessoria Especial |
|
d.2. |
Gerência da Educação Básica |
|
d.2.1 |
Núcleo da Educação Infantil |
|
d.2.2. |
Núcleo do Ensino Fundamental |
|
d.3. |
Gerência Administrativa |
|
d.3.1. |
Núcleo de Documentação e Arquivo |
|
d.3.2. |
Núcleo de Estatística e Controle |
|
2.e. |
Secretaria da Saúde |
|
|
Conselho Municipal de Saúde |
|
e.1. |
Gabinete do Secretário |
|
e.1.1. |
Assessoria Especial |
|
e.2. |
Gerência de Planejamento e Gestão |
|
e.3. |
Gerência em Sistema de Informação em Saúde |
|
e.3.1 |
Divisão de Avaliação e Estatística |
|
e.3.2. |
Divisão de Processamento de Dados |
|
e.4. |
Departamento de Controle, Avaliação, Regulação e Auditoria |
|
e.4.1 |
Divisão do Sistema de Regulação em Saúde |
|
e.4.2. |
Divisão do CADSUS |
|
e.5. |
Departamento de Atenção Básica |
|
e.5.1. |
Divisão dos Imunobiológicos |
|
e.5.2. |
Divisão de Assistência Odontológica |
|
e.6. |
Departamento de Ouvidoria em Saúde |
|
e.7. |
Departamento de Vigilância á Saúde |
|
e.7.1. |
Divisão de Vigilância Epidemiológica |
|
e.7.2. |
Divisão de Vigilância Sanitária |
|
e.7.3. |
Divisão de Endemias e Zoonoses |
|
e.8. |
Departamento de Assistência Farmacêutica |
|
e.8.1 |
Divisão de Dispensação de Medicamentos |
|
e.9. |
Hospital Municipal de Palhano |
|
e.9.1 |
Diretoria do Hospital Municipal |
|
e.9.1.1. |
Direção de Clínica Médica |
|
e.9.1.2. |
Divisão de Manutenção, Serviços Gerais e Almoxarifado |
|
e.9.1.3. |
Divisão da Administração e Recursos Humanos |
|
e.9.1.4. |
Divisão do Telesaúde |
|
3.f |
Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social |
|
f.1. |
Gabinete do Secretário |
|
|
Conselho Tutelar |
|
|
Conselhos |
|
f.2. |
Assessoria Especial |
|
f.3. |
Assessoria de Planejamento |
|
f.4. |
Departamento de Geração de Emprego e Renda |
|
f.4.1. |
Divisão de Geração de Emprego e Renda |
|
f.5. |
Departamento de Gestão do SUAS |
|
f.5.1. |
Divisão de Vigilância Social |
|
f.5.2. |
Divisão de Articulação Comunitária e Cadastro de Entidades |
|
f.5.3. |
Divisão de Benefícios e Transferência de Renda |
|
f.6. |
Departamento de Proteção Social Básica |
|
f.6.1. |
CRAS- Centro de Referência de Assistência Social |
|
f.7. |
Departamento de Proteção Social Especial |
|
f.8. |
Gerência de Habitação de Interesse Social |
|
f.8.1. |
Departamento de Habitação de Interesse Social |
SECRETARIAS DE INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS PÚBLICOS E DESENVOLVIMENTO
|
1.g. |
Secretaria do Meio Ambiente, Infraestrutura e Recursos Hídricos |
|
g.1. |
Gabinete do Secretário |
|
|
Conselho Municipal do Meio Ambiente |
|
g.1.1. |
Assessoria Especial |
|
g.1.2. |
Assessoria de Planejamento |
|
g.2. |
Departamento do Meio Ambiente |
|
g.2.1. |
Divisão de Urbanismo |
|
g.2.2. |
Divisão de Saneamento |
|
g.2.3. |
Divisão de Limpeza Pública |
|
g.3. |
Departamento de Obras e Serviços Públicos |
|
g.3.1. |
Divisão de Obras e Manutenção |
|
g.3.2. |
Divisão de Fiscalização de Obras e Serviços Públicos |
|
g.4. |
Departamento de Recursos Hídricos |
|
g.4.1. |
Divisão de Arrecadação, Manutenção e Fiscalização de Rede |
|
g.5. |
Departamento de Trânsito e Transporte Rodoviário |
|
g.5.1. |
Junta Administrativa de Recursos de Infrações |
|
g.5.2. |
Divisão de Engenharia de Tráfego, Operação e Transporte |
|
g.5.3. |
Divisão de Cadastro, Vistoria e Fiscalização |
|
g.5.4. |
Divisão de Educação de Trânsito, Controle e Análise de Estatística |
|
2.h. |
Secretaria da Cultura, Esporte e Juventude |
|
h.1. |
Gabinete do Secretário |
|
9.1.1. |
Assessoria Especial |
|
h.2. |
Departamento da Cultura |
|
h.2.1. |
Pinacoteca Municipal |
|
h.2.2. |
Biblioteca Pública Municipal |
|
h.3. |
Departamento de Esportes |
|
h.3.1. |
Divisão de Apoio ao Esporte |
|
h.3.2. |
Divisão de Esporte Escolar |
|
h.4. |
Departamento de Apoio à Juventude |
|
3.i. |
Secretaria da Agricultura, Abastecimento, Pecuária, e Apicultura |
|
i.1. |
Gabinete do Secretário |
|
i.1.1. |
Assessoria Especial |
|
i.2. |
Departamento de Agricultura, Abastecimento, Pecuária e Apicultura |
|
i.2.1. |
Divisão de Fiscalização de Imunologia Animal |
|
i.2.2. |
Divisão de Cadastro Rural |
|
i.2.3. |
Divisão de Apoio ao Pequeno Produtor Rural |
|
i.2.4. |
Divisão de Serviços do Mercado Público e Feiras Livres |
|
i.2.5. |
Divisão de Serviços do Matadouro |
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
SEÇÃO I
DO ASSESSORAMENTO DIRETO E APOIO AO PREFEITO
Art. 27 – O Assessoramento Direto e Apoio ao Prefeito tem a finalidade assistir ao Prefeito nas diversas funções específicas, através dos órgãos abaixo especificados:
SUBSEÇÃO I
DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 28 – A Procuradoria Geral do Município é o órgão central do Sistema Jurídico Municipal, com competência para:
I – Representar judicial, extrajudicialmente, assessoramento, orientação e prevenção jurídica do Município, seus órgãos da Administração Direta e indireta, em defesa dos seus interesses, bens ou serviços, nas ações em que for autor, assistente ou oponente;
II – Promover a cobrança judicial da dívida ativa, tributária ou não, da Fazenda Pública, funcionando em todos os processos em que haja interesse fiscal do Município;
III – Representar e defender os direitos do Município junto aos Tribunais de Contas do País;
IV – Elaborar minutas de informações a serem prestadas ao Poder Judiciário, em mandados de segurança, mandados de injunção e habeas data em que o Prefeito, Vice-Prefeito e os Secretários do Município e demais autoridades forem apontadas como coautores;
V – Impetrar mandado de segurança em que o promovente seja o Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e autoridades que lhe são equiparadas, quando se tratar de matéria de interesse da Administração Pública Municipal;
VI – Exercer as funções de consultoria jurídica aos Órgãos/Entidades da Administração Municipal;
VII – Orientar abertura de processos administrativos contra servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, assegurada a ampla defesa e a revisão processual, se solicitada, na forma prevista no RJU;
VIII – Requisitar aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, informações necessárias ao cumprimento de suas finalidades institucionais;
IX – Apreciar a legalidade dos atos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, recomendando, quando for o caso, a anulação deles, ou propondo, quando necessário, as ações judiciais cabíveis;
X – Propor ao Prefeito medidas de caráter jurídico que visem a proteger o patrimônio do Município ou a aperfeiçoar as práticas administrativas;
XI – Zelar pela legalidade dos negócios administrativos e pela interpretação e integração da legislação de interesse do Município;
XII - Outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, em regulamento;
XIII - o desempenho de outras competências afins.
SUBSEÇÃO II
DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 29 – A Controladoria Geral do Município é o órgão central do Sistema de Controle Interno Municipal, com competência para fazer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, administrativa, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade na gestão dos recursos e a avaliação dos resultados obtidos pela Administração, com as seguintes atribuições e responsabilidades:
I – Coordenar as atividades relacionadas com o Sistema de Controle Interno do Município, promovendo a sua integração operacional e expedindo atos normativos sobre procedimentos de controle;
II – Assessorar a Administração nos aspectos relacionados com os controles interno e externo e quanto à legalidade dos atos de gestão, emitindo relatórios e pareceres sobre os mesmos;
III – Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, centralizando, em nível operacional, o relacionamento com o Tribunal de Contas dos Municípios, respondendo pelo encaminhamento das prestações de contas anuais, atendimento aos técnicos do controle externo, recebimento de diligências e coordenação de atividades para a elaboração de respostas, acompanhamento da tramitação dos processos e coordenação da apresentação de recursos;
IV – Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, centralizando, em nível operacional, o relacionamento com o Tribunal de Contas dos Municípios, respondendo pelo encaminhamento das prestações de contas anuais, atendimento aos técnicos do controle externo, recebimento de diligências e coordenação de atividades para a elaboração de respostas, acompanhamento da tramitação dos processos e coordenação da apresentação de recursos;
V – Interpretar e se pronunciar em caráter normativo sobre a legislação concernente à execução orçamentária, financeira, operacional e patrimonial;
VI – Avaliar, em nível macro o cumprimento dos programas, objetivos e metas previstas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias e nos Orçamentos do Município, inclusive quanto a ações descentralizadas executadas à conta dos recursos oriundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
VII – Medir e avaliar a eficiência e eficácia dos procedimentos de controle interno adotados através de processo de auditoria, a ser realizado nos sistemas de planejamento e orçamento, contabilidade e finanças, compras e licitações, obras e serviços, administração de recursos humanos e demais sistemas administrativos da Administração Direta e Indireta do Município, expedindo relatórios com recomendações para o aprimoramento dos controles;
VIII – Exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites constitucionais de aplicação em gastos com a manutenção e o desenvolvimento do ensino e com as despesas na área da saúde;
IX – Estabelecer mecanismos voltados a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão orçamentária, financeira, operacional e patrimonial nas entidades da Administração Pública Municipal, bem como na aplicação de recursos públicos por entidades de direito público privado;
X – Verificar a observância dos limites e condições para a realização de operações de crédito e sobre a inscrição de compromissos em Restos a Pagar;
XI – Efetuar o acompanhamento sobre medidas para o retorno da despesa total com pessoal aos limites legais, nos termos dos artigos 22 e 23, da Lei Complementar n° 101/2000;
XII – Efetuar o acompanhamento sobre providências tomadas para a recondução dos montantes das dívidas consolidadas e mobiliária aos respectivos limites. Conforme o disposto no art. 31 da LC 101/2000;
XIII – Aferir a destinação dos recursos obtidos com a alienação dos ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da LC 101/2000;
XIV – Acompanhar o cumprimento de prazos e totais repassados ao Poder Legislativo, nos termos do art. 29-A da Constituição da República de 1988;
XV – Exercer o acompanhamento sobre a divulgação dos instrumentos de transparência da gestão fiscal nos termos da LC 101/2000, em especial quanto ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária ao Relatório de Gestão Fiscal, aferido a consistência das informações constantes de tais documentos;
XVI – Participar do processo de planejamento e acompanhar a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos do Município;
XVII – Manifestar-se acerca da regularidade e legalidade de processos licitatórios, sua dispensa ou inelexigilidade e sobre o cumprimento e/ou legalidade de atos, contratos e outros instrumentos congêneres;
XVIII – Propor a melhoria ou implantação de sistema de processamento eletrônico de dados em todas as atividades da administração pública municipal, com o objetivo de aprimorar os controles internos, agilizar as rotinas e melhorar o nível das informações;
XIX – Dar ciência ao Chefe do Poder Executivo e alertar formalmente a autoridade administrativa competente, para que instaure imediatamente as ações destinadas a apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais, ilegítimos ou antieconômicos que resultem em prejuízo ao Erário, praticadas por agentes públicos ou quando não forem prestadas as contas ou ainda, quando ocorrer desfalques ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos;
XX – Instituir e manter sistema de informação para o exercício das atividades finalísticas do Sistema de Controle Interno do Município;
XXI – Manter registros sobre a composição e atuação do Setor de Compras, Comissão de Licitação, Cadastro, Pregoeiro e sua equipe de apoio;
XXII - Outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, em regulamento;
XXIII - o desempenho de outras competências afins.
SUBSEÇÃO III
DA OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 30 – A Ouvidoria Geral do Município é o órgão central responsável pela defesa da comunidade com competência para:
I – Defesa da comunidade contra atos ou omissões ilegais e injustas cometidas no âmbito da Administração Pública, a fim de que a ética e a obediência, a legalidade e a moralidade presidam as ações da Administração;
II – Receber e analisar as reclamações que não forem solucionadas pelo atendimento habitual da Administração Pública Municipal;
III – Encaminhar resposta ao reclamante que apresentar a demanda, após decisão da Administração;
IV – Propor ao Prefeito medidas de aprimoramento de procedimentos e rotinas, em decorrência da análise das reclamações recebidas;
V – Prestar gratuitamente os serviços aos cidadãos que busquem a Ouvidoria Geral;
VI – Acompanhar e cobrar resultados das reclamações;
VII – Esclarecer dúvidas de servidores e público externo;
VIII – Aproveitar sugestões de colaboradores e colocá-las em prática;
IX – Propor ao Executivo Municipal a adoção de providências visando melhorar o desempenho da Administração Pública Municipal e de seus servidores;
X – Agir como um canal seguro e confidencial a serviço de todos;
XI - Outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, em regulamento;
XII - o desempenho de outras competências afins.
SUBSEÇÃO IV
DA GUARDA MUNICIPAL
Art. 31 - Compete a Guarda Municipal, zelar pelas atividades ligadas a preservação, vigilância e segurança dos bens Patrimoniais da Prefeitura, bem como garantir a segurança das autoridades administrativas do Município e zelar pelo cumprimento de todas as regras e regulamentos que viabilizem as condições de circulação de veículos automotores no solo desta Municipalidade, no que diz respeito ao trânsito, tráfego e sinalização em vigor, a ser regulada por lei específica.
SUBSEÇÃO V
DA COORDENADORIA DA DEFESA CIVIL
Art. 32 - Compete a Coordenadoria da Defesa Civil coordenar as atividades ligadas a prevenção de calamidades públicas e convivência com as secas, com competência para:
I - Formular e conduzir a Política Municipal de Defesa Civil;
II - Contribuir para a formulação da política de desenvolvimento municipal integrada;
III - Estabelecer estratégias e diretrizes para orientar as ações de redução de desastre, em âmbito municipal;
IV - Coordenar e promover, em articulação com os Estado, e União, a implementação de ações conjuntas dos órgãos integrantes do Sistema Municipal de Defesa Civil - SIMDEC;
V - Promover, em articulação com outros, Municípios e a Coordenadoria Regional de Defesa Civil, a organização e a implementação de Núcleos Comunitários de Defesa Civil - NUDEC;
VI - Instruir processos ao Chefe do executivo municipal, de situações de emergência e de estado de calamidade pública;
VII - Participar de órgãos colegiados que tratem da execução de medidas relacionadas com a proteção da população, preventivas e em caso de desastres, estabelecidos no Código de Desastres Ameaças e Riscos;
VIII - Promover o intercâmbio técnico entre organismos governamentais e defesa civil;
IX - Exercer as atividades de secretaria-executiva do Sistema Municipal de Defesa Civil.
X - Instruir a população sobre como proceder em casos de diferentes calamidades;
XI - Realizar a desocupação do pessoal e material das áreas atingidas;
XII - Proporcionar assistência aos flagelados;
XIII - Adotar procedimentos e praticar os atos necessários à redução dos prejuízos sofridos por particulares e entidades públicas em decorrência de calamidade;
XIV - Assegurar o funcionamento dos principais serviços de utilidade pública;
XV - Criar condições para recuperação de moradias;
XVI - Estudar e executar medidas preventivas;
XVII - Outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, em regulamento;
XVIII - o desempenho de outras competências afins.
SUBSEÇÃO VI
DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art. 33 - Compete ao Fundo Municipal de Previdência Social, planejar, coordenar e avaliar a política da Administração do FMPS, voltada para a previdência social, na forma de Lei específica.
SUBSEÇÃO VII
DO GABINETE DO VICE-PREFEITO
Art. 34 – O Gabinete do Vice-Prefeito tem por finalidade assistir ao Vice Prefeito cabendo-lhe, especialmente:
I – Direção do Gabinete do Vice-Prefeito e definição de sua agenda;
II – Apoio logístico e assistência direta ao Vice-Prefeito, para o desempenho de suas atribuições privativas;
III – Atender ao público e encaminhar providências;
IV – Outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, em regulamento;
V - o desempenho de outras competências afins.
SEÇÃO II
DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS
SECRETARIAS DE GESTÃO
SUBSEÇÃO I
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
Art. 35 – A Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional tem por finalidade assistir ao Prefeito nas funções de políticas administrativas cabendo-lhe, especialmente:
I – O assessoramento para os contatos com os demais órgãos da Prefeitura, quando não feitos de forma direta, além de registrar e controlar as audiências públicas do Prefeito;
II – Acompanhar junto ás repartições públicas municipais o ritmo de providências determinadas pelo Prefeito;
III – Articulação do Governo Municipal com as áreas política e parlamentar;
IV – Sintetização, memorização e registro das reuniões do Prefeito com o Secretariado e Dirigentes de Entidades da Administração Indireta, suas conclusões, decisões e encaminhamentos;
V – Apoio logístico e assistência direta ao Prefeito, para o desempenho de suas atribuições privativas;
VI – Direção do Gabinete do Prefeito e definição de sua agenda;
VII - Coordenação de informações governamentais e administrativas;
VIII – Atendimento ao público e encaminhamento de providências;
IX – Atividade cerimonial;
X – Coordenar políticas entre os poderes e esferas administrativas;
XI – Promoção, coordenação e realização de encontros e reuniões com segmentos e movimentos representativos da comunidade;
XII – Registrar e controlar as audiências públicas do Prefeito;
XIII – Preparar e expedir correspondências do Prefeito;
XIV – Assessoramento amplo e direto ao Prefeito, inclusive de fiscalização dos atos do governo;
XV – Articulação da ação governamental entre os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta;
XVI – Articulação política e comunitária;
XVII – Estabelecer mecanismos de integração entre os Órgãos colegiados de aconselhamento e o Chefe do Poder Executivo, na consecução de suas finalidades precípuas;
XVIII – Assessoramento ao Prefeito nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidas e o fornecimento de dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório;
XIX – Acompanhamento das questões regionais de sua competência;
XX – Articulação da ação governamental dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta com entes de outras esferas, estadual e federal;
XXI – Outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, em regulamento;
XXII - o desempenho de outras competências afins.
SUBSEÇÃO II
DA SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DAS FINANÇAS
Art. 36 – A Secretaria Municipal do Planejamento e Gestão das Finanças é o órgão responsável pelo planejamento estratégico e pela administração financeira do Município, com competência para:
I – Assessorar ao Prefeito e os dirigentes de Órgãos/Entidades na formulação de políticas e diretrizes no que concerne à Administração Pública Municipal;
II – Assessorar ao Prefeito e Secretários quanto ao planejamento, coordenação, consolidação do Plano Geral do Governo, Plano Plurianual, Orçamento Municipal e Lei de Diretrizes Orçamentárias;
III – Planejar e coordenar a política de desenvolvimento do município;
IV – Promover a alocação de recursos públicos e programas governamentais;
V – Identificar as fontes e a análise de recursos financeiros mobilizáveis para a execução de planos e programas do Poder Executivo Municipal;
VI – Formular a programação financeira de desembolso e adequação do volume e periodicidade da liberação dos recursos;
VII – Promover o aperfeiçoamento dos métodos e programas de acompanhamento e controle da execução orçamentária;
VIII – Gerir o Sistema de Contabilidade;
IX – Auxiliar o prefeito na formulação da política econômico-tributária de competência do Município;
X – Desenvolver, dirigir, orientar e coordenar as atividades inerentes ao lançamento, arrecadação, fiscalização e controle dos tributos e demais receitas do Município;
XI – Receber, pagar, guardar e movimentar o erário municipal e outros valores;
XII – Fazer o controle e a escrituração contábil;
XIII – Administrar e controlar a Dívida Ativa do Município;
XIV – Exercer o controle da movimentação financeira de todos os Órgãos e Entidades Municipais, oriunda do Tesouro Municipal ou de outras fontes de recursos;
XV – Definir procedimentos e estratégias suficientes à otimização dos recursos públicos;
XVI – Processar as despesas públicas municipais;
XVII – Compatibilizar os demonstrativos contábeis e financeiros dos Órgãos e Entidades;
XVIII – Elaborar e compatibilizar, anualmente os balanços e encaminhá-los aos gestores para o devido envio ao Tribunal de contas dos Municípios;
XIX – Coordenar o processo de elaboração dos Planos de Ações Municipal, fornecendo orientação técnica;
XX – Acompanhar a execução dos Planos de Ações Municipal, em nível de programas e projetos e avaliar os seus impactos econômicos e sociais;
XXI – Elaborar o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual;
XXII – Supervisão financeira das atividades do setor de compras;
XXIII – Elaboração, acompanhamento e prestação de contas das subvenções sociais do Município;
XXIV – Acompanhar e controlar a execução física e financeira do orçamento anual e plurianual, bem como, avaliar o cumprimento de suas metas, o alcance dos objetivos e a adequação de sua gestão;
XXVI - Outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, em regulamento;
XXVII - o desempenho de outras competências afins.
SUBSEÇÃO III
DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 37 – A Secretaria Municipal da Administração é o órgão responsável pela política e normas sobre a administração de arquivo, de recursos humanos, de material e patrimônio, compras e transportes, com competência para:
I – Auxiliar o Prefeito e os dirigentes de Órgãos/Entidades na formulação de políticas e diretrizes no que concerne à Administração Pública Municipal;
II – Propor práticas, estabelecer diretrizes e normas, implantar e coordenar as atividades de gestão administrativa, gestão de pessoas, gestão de material e patrimônio, de serviços gerais, de compras e de transportes;
III – Promover concurso público, recrutamento, seleção e treinamento dos servidores públicos;
IV – Administrar o Centro Administrativo Municipal;
V – Gerenciar a infraestrutura da tecnologia da informação da Administração Pública Municipal;
VI – Supervisionar as atividades de gestão de compras;
VII – Administrar os planos de carreira e remuneração;
VIII – Administrar a conservação e controle dos materiais, de consumo, pelo tombamento, registro, inventário, proteção e conservação dos bens móveis e imóveis;
IX – Administrar o setor de vigilância, zeladoria, serviço de protocolo e arquivamento definitivo dos papeis da Administração Pública;
X – Administrar a manutenção da frota de veículos e equipamentos de uso geral da Administração;
XI – Administrar a execução de sistemas de processamento de dados da Administração Pública Municipal;
XII – Publicação e divulgação de leis e atos oficiais;
XIII – Promover o controle de mensagens, Projetos de Lei, Leis e demais atos oficiais;
XIV – Promover as atividades de apoio à Junta de Serviço Militar;
XV - Outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, em regulamento;
XVI - o desempenho de outras competências afins.
SUBSEÇÃO III.1
DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E PREGÃO
Art. 38 – A Comissão Permanente de Licitação e Pregão do Município tem a competência para:
I – Manter, junto com setor de compras, cadastro de fornecedores de bens e serviços;
II – Examinar a regularidade formal dos documentos de habilitação, segundo os critérios definidos no ato convocatório;
III – Decidir sobre a habilitação e inabilitação dos proponentes, nos casos de terem ou não atendido as condições previstas no ato convocatório;
IV – Emitir e fazer publicar editais de licitação no órgão de publicação oficial do Município e nos jornais de grande circulação, bem como publicar demais documentos licitatórios, tais como tomada de preços, cartas convite e outros pertinentes;
V – Analisar e julgar as propostas do objeto da licitação, quanto aos aspectos formal e de mérito;
VI – Proceder à classificação ou desclassificação das propostas, em conformidade com as normas definidas no ato convocatório;
VII – Rever seus atos, justificadamente, de ofício ou por provocação, quando passíveis de correção;
VIII – Receber recursos opostos contra seus atos, dirigidos à autoridade superior, informando aos demais participantes da licitação a sua interposição e dando-lhes o seguimento legal;
IX – Encaminhar o processo ao Presidente da CPL para homologação;
X – Baixar normas disciplinadoras de sua organização e de seus serviços, baseadas nas atribuições fixadas no seu Regimento e nas disposições legais aplicáveis à matéria;
XI - Outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, em regulamento;
XII - o desempenho de outras competências afins.
SEÇÃO III
DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS
SECRETARIAS DE POLÍTICAS E AÇÕES SOCIAIS
SUBSEÇÃO I
DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
Art. 39 – A Secretaria Municipal da Educação tem a finalidade de gerir o Sistema Municipal de Educação, definir políticas e diretrizes educacionais do Município no sentido de garantir o acesso, a permanência e o sucesso de todas as crianças, adolescentes, jovens e adultos na escola com qualidade, bem como acompanhar e monitorar a execução das metas, mediante a participação social e o resgate de valores éticos e políticos para o exercício da cidadania, com competência para:
I – Auxiliar o Prefeito na formulação de políticas e diretrizes concernentes a Educação;
II – Promover seleção simplificada para núcleo gestor das escolas, com base em critérios técnicos claros, considerados méritos e desempenho para nomeação e exoneração dos gestores das escolas, acompanhado de avaliação de desempenho periódica, garantindo assim, uma gestão democrática e que atenda aos princípios éticos e da gestão pública;
III – Garantir a qualidade do ensino, através da implantação dos padrões básicos de funcionamento das escolas, no que se refere à gestão escolar e a infraestrutura física e pedagógica;
IV – Coordenar as atividades pedagógicas e desenvolver programas de orientação pedagógica, objetivando aperfeiçoar o professorado municipal dentro das diversas etapas e modalidades pertinentes ao Município, buscando aprimorar a qualidade do ensino;
V – desenvolver programas e projetos de combate à evasão, repetência e todas as causas de baixo rendimento dos alunos;
VI – O currículo do sistema municipal de ensino será desenvolvido com base na legislação (Constituição Federal/88, Lei nº 9.394/96, Art. 26, Parecer do CNE, Resolução Nº 07/2000, Projeto de Lei nº 3.675/04, Lei nº 11.274/2006, Lei Nº 11.645/2008), Lei nº 8.069/90), Lei nº 9.795/99, Lei nº 11.161/2005, e das diretrizes da SME e legislação em vigentes;
VII – Controlar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à educação pelo Município e outros Entes da Federação, zelando pela transparência da gestão pública, viabilizando o funcionamento efetivo e autônomo articulado com os conselhos de controle social;
VIII – Será introduzido nos currículo escolar o ensino da historia e da geografia do município nas disciplinas de história e geografia, a partir do 4º e 5º ano do ensino fundamental, como o objetivo preservar a memória e a cultura popular; (substituição da redação do inciso VII, art. 159);
IX – realizar, anualmente, o levantamento da população em idade escolar, procedendo a sua chamada para as matrículas;
X – Avaliar e acompanhar os recursos financeiros para o custeio e investimento do sistema e dos processos educacionais;
XI – Elaborar e atualizar periodicamente o Plano Municipal de Educação, levando em conta diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Educação e da legislação de Diretrizes e Bases da Educação;
XII – Integrar os programas da área de educação com outras áreas como Saúde, Ação Social, Cultura, Esporte, entre outras, na perspectiva do trabalho intersetorial em prol da melhoria da escola pública municipal;
XIII – Firmar parcerias com a Iniciativa Privadas e Organizações Não governamentais, visando à melhoria da infraestrutura da rede pública municipal, aquisição de equipamentos e apoio a projetos socioculturais e ações sócio-educativas;
XIV– Oferecer acesso às populações vulneráveis e as pessoas com necessidades educacionais especiais.
XV – Desenvolver os programas e projetos em nível municipal ou regional, mediante parceria entre os municípios da região, no que concerne ao apoio técnico, financeiro, entre outros.
XVI – Outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;
XVII - o desempenho de outras competências afins.
§ 1º – Integrará a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Educação:
I - O Conselho Municipal de Educação, de caráter consultivo, normativo e deliberativo.
SUBSEÇÃO II
DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
Art. 40 – A Secretaria Municipal da Saúde tem a finalidade de desenvolver políticas de saúde, pela coordenação, planejamento, implantação e execução das metas de governo na área da saúde, competindo-lhe, ainda:
I – Promover estudos, normatização, orientação e fiscalização dos temas ligados à sua área de atuação;
II – Auxiliar o Prefeito na formulação das políticas e diretrizes concernentes à área da saúde;
III - Fazer a gestão do Sistema Único de Saúde – SUS;
IV – Manter estreita coordenação com órgãos e entidades de saúde estadual e federal, visando ao atendimento de assistência médica e de defesa sanitária do Município;
V – Elaboração da proposta orçamentária e complementar do Sistema Único de Saúde – SUS;
VI – Estabelecer políticas, com vistas à formação de consórcios, a fim de atender a população regional em diversas especialidades médicas;
VII – Administrar e zelar as unidades de saúde, para melhor atender aos pacientes que necessitam dos serviços de saúde;
VIII – Promover, junto à população local, campanhas preventivas de educação e orientação da comunidade e campanhas de vacinação, visando a preservação das condições de saúde da população;
IX – Promover ações de vigilância sanitária e epidemiológica e de saúde da população;
X – Promover a profilaxia, prevenção, combate e controle de doenças e endemias;
XI – Promover a profilaxia e controle de zoonoses;
XII – Elaboração e atualização periódica do Plano Municipal de Saúde, levando em conta diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Saúde e pela legislação federal e estadual disciplinadora da matéria;
XIII – Implantação e manutenção de sistema de informações de saúde;
XIV – Acompanhamento, avaliação e divulgação dos indicadores de mortalidade;
XV – Promover a assistência médica, hospitalar e odontológica através de unidades especializadas;
XVI – Promover a fiscalização e controle das condições sanitárias de higiene e saneamento e da qualidade de medicamentos e alimentos;
XVII - Execução do Programa de Saúde da Família;
XVIII – Promoção de medidas gerais de proteção à saúde da população;
XIX – Outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;
XX - o desempenho de outras competências afins.
SUBSEÇÃO III
DA SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Art. 41 – A Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social tem a finalidade de desenvolver políticas de proteção social, no intuito de prover condições mínimas sociais para sua população, com competência para:
I - Formular, coordenar, executar e avaliar a Política de Assistência Social e o Sistema Único de Assistência Social, observando as propostas e deliberações da política Nacional de Assistência Social e dos Conselhos de Assistência Social;
II -Realizar e consolidar pesquisa e sua difusão visando a promoção do conhecimento no campo de Assistência Social e da realidade Social;
III- Coordenar e manter atualizado o Cadastro Único das famílias em situação de vulnerabilidade e/ou risco social;
IV - Coordenar e monitorar as ações de transferência de renda junto às famílias beneficiadas;
V – Gerenciar e acompanhar o Benefício de Prestação Continuada, no âmbito municipal;
VI - Coordenar, planejar, executar e monitorar ações de proteção Social Básica e Especial de Média e Alta Complexidade, desenvolvidas pela rede Socioassistencial, em consonância com o Sistema Único da Assistência social;
VII - realizar a vigilância Social das situações de vulnerabilidade e risco socioassistencial;
VIII- Coordenar e executar a defesa social e institucional;
IX - Coordenar e executar a concessão dos Benefícios Eventuais, conforme legislação vigente;
X - Identificar as entidades socioassistenciais, estimulando a formação da rede de assistência social;
XI - Acompanhar e monitorar as organizações socioassistenciais beneficiadas com recursos financeiros da União, Estado, do Município e de outros órgãos nacionais ou internacionais;
XII - Prestar assistência técnica e financeira às entidades socioassistenciais;
XIII - Viabilizar a capacitação dos recursos humanos da área de Assistência social Governamental e não governamental;
XIV - Garantir recursos humanos e materiais aos Conselhos vinculados a esta Secretaria, viabilizando suas atribuições;
XV - Gerenciar o Fundo Municipal de Assistência Social;
XVI - Gerenciar com a Secretaria de Finanças os contratos, convênios e Fundo Municipal de Assistência Social e outros fundos vinculados a esta Secretaria;
XVII - Articular e coordenar ações de fortalecimento das instâncias de participação e deliberação das questões relativas à assistência Social;
XVIII - Atuar no campo intersetorial das políticas públicas com vistas a integração no atendimento às demandas de proteção social e enfrentamento à pobreza;
XIX - Atuar integradamente aos Conselhos municipais vinculados à Secretaria de Assistência Social;
XX- Coordenar e executar serviços e ações intersetoriais para minimizar os efeitos das calamidades públicas sobre as comunidades;
XXI - Planejar, coordenar, executar e controlar ações voltadas para o fortalecimento do associativismo como direito de cidadania;
XXII - Desenvolver ações socioassistenciais em cooperação com a União, Estado e organizações não governamentais;
XXIII - Propor políticas públicas voltadas para a ampliação dos direitos do cidadão-cidadã e democratização na prestação de atendimento nos serviços públicos municipais, observando as diversidades étnicas, raciais, aculturai, de orientação sexual e gênero, etc.;
XXIV - Elaborar, executar e avaliar o plano Plurianual e anual de Assistência Social;
XXV - Elaborar o relatório da Gestão da política de assistência Social;
XXVI - Elaborar e executar a proposta orçamentária da Assistência Social;
XXVII - Coordenar, executar e monitorar a gestão integrada se serviços, benefícios e transferência de renda no âmbito do SUAS;
XXVIII - Manter atualizado os sistemas de informação da União e do Estado disponibilizados aos municípios;
XXIX - Elaborar e desenvolver uma política de recursos humanos conforme a NOB/RH;
XXX - Realizar e consolidar pesquisas de potenciais de empregabilidade e geração de renda no município;
XXXI - Firmar parcerias com instituições de intermediações de mão de obra, treinamento e capacitação;
XXXII – Apoiar tecnicamente iniciativas de grupos de produção, economia solidária, associativismo e cooperativismo.
XXXIII - Implementar a política municipal de habitação de interesse social, visando atender a melhorias de qualidade de vida da população;
XXXIV - Implantar e operar o sistema de informações das necessidades de habitação, mapeando as demandas habitacionais;
XXXV - Realizar ações de acompanhamento social, visando identificar e atender as necessidades das comunidades por habitação;
XXXVI - Elaborar o plano municipal de habitação, para ordenamento da política habitacional do município;
XXXVII - Promover programas de habitação popular em articulação com os organismos municipais, estaduais, federais e internacionais, públicos ou privados, visando obter recursos financeiros e tecnológicos para o desenvolvimento urbano e de programas habitacionais, no âmbito do município;
XXXVIII - Estimular a pesquisa de formas alternativas de construção, possibilitando a redução de custos;
XXXIX - Estabelecer, de acordo com as diretrizes do Plano diretor do município de Palhano, programas destinados a facilitar o acesso à população de baixa renda à habitação, bem como à melhoria da moradia e das condições de habitabilidade como elemento essencial no atendimento do princípio da função social da propriedade;
XL – Outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo;
XLI - o desempenho de outras competências afins.
SEÇÃO IV
DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS
SECRETARIAS DE INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS PÚBLICOS E DESENVOLVIMENTO
SUBSEÇÃO I
DA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS
Art. 42 – A Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Infraestrutura e Recursos Hídricos tem a finalidade de desenvolver políticas de preservação do meio ambiente, desenvolvimento urbano, infraestrutura e recursos hídricos que levem em conta os objetivos do desenvolvimento do indivíduo no seu meio, e a melhoria da qualidade de vida, com competência para:
I – Coordenar as políticas nas áreas de meio ambiente, desenvolvimento urbano e drenagem;
II - Elaboração e fiscalização e execução de projetos na área de infraestrutura;
III – Definir políticas de ordenamento do uso e ocupação do solo urbano, bem como propor legislação disciplinando a matéria;
IV – Elaborar, acompanhar e avaliar o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano;
V – Implantar e atualizar o Sistema de Informações acerca do arquivo municipal de documentação gráfica de loteamento, áreas públicas e outras inerentes a ocupação do território urbano e planta cadastral;
VI – Construção e conservação de obras públicas municipais, como as de habitação, estradas municipais, pontes, bueiros, pavimentação e saneamento ambiental;
VII – Execução de trabalhos topográficos indispensáveis às obras e serviços a cargo do Município;
VIII – Pela fiscalização e cumprimento das normas referentes a zoneamento e loteamento;
IX – pela administração dos serviços urbanos de arborização, conservação e limpeza de vias públicas, iluminação pública, coleta de lixo,
conservação de praças, parques e jardins, inclusive nos distritos, vilas e povoados;
X – Promover a remoção e dar destino ao lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza;
XI – Elaborar planos, programas e projetos de proteção, recuperação e conservação do meio ambiente;
XII – Aplicar a legislação reguladora do meio ambiente;
XIII – Elaborar plano de ação, contendo diretrizes de planejamento, coordenação e controle da política municipal de preservação e defesa do meio ambiente;
XIV – Desenvolver programas de prevenção às atividades poluidoras e de outros temas que lhe sejam submetidos por imposição da política municipal do meio ambiente;
XV – promover a celebração de convênios e acordos de interesse das áreas pertinentes ao desenvolvimento dos recursos hídricos;
XVI – Outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo;
XVII - o desempenho de outras competências afins.
SUBSEÇÃO II
DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA, ESPORTE E JUVENTUDE
Art. 43 – A Secretaria Municipal da Cultura, Esporte E Juventude tem a finalidade coordenar a implantação da política municipal de cultura, tendo como princípios a democratização, universalização, equidade e integralidade, visando a formação de cidadãos e cidadãs portadores de consciência social, crítica, solidária e democrática, elaborar políticas públicas de desenvolvimento do esporte profissional e amador, e desenvolver políticas públicas de inserção dos jovens ao mercado de trabalho, estimular o empreendedorismo e o protagonismo juvenil, com competência para:
I – Auxiliar o Prefeito na formulação de políticas e diretrizes concernentes a Secretaria da Cultura, Esporte e Juventude;
II - a formulação, coordenação e execução das políticas e planos voltados para atividades histórico-culturais e artísticas do Município;
III - a promoção, coordenação e execução de pesquisas, estudos e diagnósticos visando a subsidiar as políticas, os planos, os programas, os projetos e as ações da Secretaria no domínio histórico-cultural e artístico;
IV - a preservação, ampliação, melhoria e divulgação do patrimônio histórico-cultural, arquitetônico e artístico do Município;
V - a promoção e o incentivo a exposições, cursos, seminários, palestras e eventos visando a elevar e enriquecer o padrão cultural da comunidade;
VI - a promoção de centro cultural, biblioteca, pinacoteca e outros espaços e equipamentos voltados para a preservação de valores históricos e para o fomento de atividades culturais e artísticas;
VII - a formulação, administração e controle de convênios, acordos e contratos com a União, o Estado e outras entidades nacionais para o desenvolvimento de projetos culturais, na área de competência do Município;
VIII - o planejamento e organização do calendário cultural e artístico do Município, promovendo e apoiando as festividades, comemorações e eventos programados;
IX – Promover e difundir as atividades desportivas;
X – Promover o esporte amador;
XI – Revitalizar a prática esportiva no Município abrangendo as mais diversas modalidades;
XII – Articular as ações para inclusão e valorização dos jovens;
XIII – Normalizar e implementar políticas voltadas para o lazer e a recreação;
XIV - a formulação de políticas, planos e programas de esportes e recreação, em articulação com os demais órgãos municipais competentes e em consonância com os princípios de integração social e promoção da cidadania;
XV - a promoção e coordenação de estudos e análises visando à atração de investimentos e a dinamização de atividades esportivas e recreativas no Município;
XVI - a celebração, a coordenação e o monitoramento de convênios e parcerias com associações e entidades afins, públicas e privadas, para a implantação de programas e realização de atividades esportivas e de lazer;
XVII - a organização e divulgação do calendário de eventos esportivos e de recreação do Município, promovendo, apoiando e monitorando sua efetiva realização;
XVIII - a execução e apoio a projetos, ações e eventos orientados para o desenvolvimento das práticas esportivas e o entretenimento;
XIX - a promoção e realização de ações educativas e campanhas de esclarecimento visando à conscientização da população para a importância e os benefícios da prática de esporte e das atividades de lazer;
XX - a administração de ginásios, praças de esportes, centros esportivos municipais e outros equipamentos esportivos e do uso de praças e demais espaços públicos para a prática do esporte e recreação;
XXI - o incentivo e apoio à organização e desenvolvimento no Município de associações e grupos com finalidades desportivas e recreativas;
XXII - Outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo.
XXIII - o desempenho de outras competências afins.
SUBSEÇÃO III
DA SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO, PECUÁRIA E APICULTURA
Art. 44 – A Secretaria Municipal da Agricultura, Abastecimento, Pecuária e Apicultura tem a finalidade de desenvolver políticas públicas de fomento à agropecuária, abastecimento e apicultura, com competência para:
I – Auxiliar o Prefeito na formulação de políticas e diretrizes concernentes á agricultura, pecuária e apicultura;
II – Promover o desenvolvimento das atividades agropecuárias;
III – Promover as atividades técnicas de agricultura, pecuária e apicultura;
IV – Providenciar o levantamento das potencialidades inerentes aos recursos hídricos e estabelecer políticas de abastecimento d’água para o consumo humano e para setores da produção;
V – Promover a captação de recursos financeiros, investimentos e apoios instrumentais, desenvolvendo estudos técnicos, projetos e articulações institucionais;
VI – Incentivar as ações no meio rural, objetivando a produção de gêneros básicos para o abastecimento das áreas urbanas;
VII – implantar ações de assistência técnica de extensão rural através do agente rural;
VIII – Formular políticas de irrigação;
IX – Exercer a vigilância e defesa sanitária e inspeção de produtos de origem animal e vegetal;
X – promover a celebração de convênios e acordos de interesse das áreas pertinentes ao desenvolvimento rural;
XI – manter articulação com outros órgãos municipais e dos demais níveis de governo, e com entidades privadas, para promoção de projetos de fomento às atividades concernentes à agricultura familiar e desenvolvimento rural;
XII – Apoiar o desenvolvimento das atividades do agronegócio e abastecimento alimentar;
XIII – Desenvolver programas de cooperativismo e associativismo nas áreas de produção, armazenamento e comercialização de produtos locais;
XIV - Outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo;
XV - o desempenho de outras competências afins.
CAPÍTULO III
DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Art. 45 - A Administração Indireta será constituída de órgãos ou entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público, criados por Lei Municipal específica.
Parágrafo Único – A Administração Indireta compreende as empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações públicas.
Art. 46 - A participação de pessoas jurídicas de direito público interno no capital de empresas públicas, e sociedades de economia mista será permitida desde que a maioria do capital com direito a voto pertença ao Município.
TÍTULO III
DO QUADRO FUNCIONAL DO PODER EXECUTIVO
Art. 47 - O Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal é composto por Cargos de Provimento Efetivo, Funções Públicas (Quadro Especial de Funções) e em comissão e de funções de confiança, na forma de nomenclaturas, simbologias, quantitativos e vencimentos constantes dos Anexos I a VIII, composto pelos Quadros “A” a “G” e Anexo IX composto pelos Organogramas da Estrutura Administrativa, partes integrantes desta Lei.
§ 1.º - O Anexo I, Quadro A compreende os totais de Cargos Efetivos, indicando a nomenclatura, simbologia, quantidade criada, a quantidade preenchida, a quantidade de reservas e os respectivos vencimentos.
§ 2.º - O Anexo II, Quadro B compreende as Funções de Confiança, indicando a nomenclatura, simbologia, a quantidade e valores de gratificações.
§ 3.º - O Anexo III, Quadro C compreende os totais de Cargos em Comissão, indicando a nomenclatura, simbologia, quantidade e a remuneração e Quadro Detalhado, Anexo IV.
§ 4.º - O preenchimento das vagas será feito na conformidade das necessidades dos serviços, devidamente caracterizada e justificada em exposição de motivos por cada Secretaria pontificando cada necessidade.
§ 5.º - Os cargos de provimento efetivo serão providos mediante prévia aprovação em concurso de provas ou de provas e títulos ou por seleção pública, em conformidade com a Emenda Constitucional n°51.
§ 6.º - As Funções constantes de Quadro Especial, Anexo VI, Quadro E, serão mantidas e não receberão novos provimentos, ficando automaticamente extintas quando de suas vacâncias. E Anexo VII, Quadro F, funções sem estabilidade, também automaticamente extintas quando vagar.
§ 7.º - A Regulamentação para os ocupantes de Cargos da Categoria Grupo Ocupacional do Magistério – MAG, e dos servidores integrantes dos demais grupos ocupacionais estão estabelecidas em Plano de Carreira e Remuneração específico, aprovado por Lei Municipal, no caso do Magistério, Lei n.° 388/2010, de 08 de janeiro de 2010.
§ 8.º - Os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança são de livre nomeação e exoneração.
§ 9.º - Os cargos de Coordenador Político Regional estão vinculados à Assessoria de Convivência Política.
§ 10.º - Os cargos de Atendente de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem vagos estão extintos e os cargos ocupados deverão ser extintos à medida que vagarem.
Art. 48 - A carga horária a ser cumprida é a constante do Regime Jurídico Único estabelecido na Lei Complementar n.º 01/92, de 05 de fevereiro de 1992, artigo 19, permitida a alteração de jornada de trabalho acompanhada da alteração proporcional dos vencimentos, tomando-se por base, para efeito de cálculo da remuneração os valores vencimentais equivalentes aos atribuídos ao respectivo cargo, constante do Plano de Cargos e Carreiras dos servidores (a ser posteriormente objeto de lei específica) e Plano de Cargos e Carreira do Magistério.
Art. 49 – Fica criada a Comissão Permanente de Licitação, com cargos de provimento em comissão, conforme Anexo III e IV, Quadro C, parte integrante desta Lei.
Art. 50 – Ficam criadas duas Comissões de Inquérito, para utilização conforme a necessidade, podendo ser ou não permanente, a ser definido na portaria de nomeação da comissão, com funções de confiança, conforme Anexo II, Quadro B, parte integrante desta Lei.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 51 - Para efeito de implantação da Organização Administrativa de que cuida esta Lei, o Prefeito Municipal proporá à Câmara de Vereadores as medidas de natureza legal que se fizerem necessárias e expedirá, progressivamente, os atos administrativos de sua competência privativa indispensáveis a efetiva estruturação funcional definida nesta Lei.
Art. 52 - O Chefe do Poder Executivo Municipal, no prazo de cento e oitenta dias, baixará Decreto instituindo o Manual de organização e Manual de Funções da Prefeitura Municipal, definindo as competências das unidades administrativas, as atribuições específicas e comuns dos servidores investidos em cargos de direção ou função de confiança e, se necessário, delegação de competências aos Secretários Municipais ou Assessores diretos da Prefeitura Municipal.
Art. 53 - O desvio de função far-se-á, exclusivamente, por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, para os ocupantes de cargos de provimento efetivo, quando a necessidades ou interesse público justificar.
Art. 54 - O cargo de Secretário conforme EC n.° 19/98, de 15 de dezembro de 1998, alçado à condição de agente político, com recebimento de subsídio cujo valor será estipulado por lei por iniciativa da Câmara Municipal, Lei n.° 476/2012, de 03 de setembro de 2012.(lei atual).
Parágrafo Único – os direitos decorrentes do exercício do referido cargo de secretário são os constantes da Lei Complementar n° 001/92, artigo 4o. inciso VI e XII.
Art. 55- O cargo de Procurador Geral do Município, Controlador Interno, Ouvidor Geral e Coordenador do Fundo Municipal da Previdência Social têm status de Secretário Municipal.
Art. 56 - A Guarda Civil Municipal constante desta estrutura deverá ser objeto de Lei própria.
Art. 57 – O Hospital Municipal, estruturalmente, fica em nível de departamento, com alguns cargos despadronizados.
Parágrafo Único – O cargo de Diretor do Hospital Municipal é cargo despadronizado, funcionando em regime de escala, 48/48h, conforme estabelecido no Quadro G, parte integrante do Anexo VIII desta Lei.
Art. 58 – Fica estipulada bolsa remuneratória aos músicos que exercem suas funções junto à Banda de Música, conforme Anexo V, Quadro D desta Lei,.
§ 1º - A Banda de Música criada pela Lei n.° 086/97, de 17 de setembro de 1997 fica vinculada à Secretaria da Cultura, Esporte e Juventude.
§ 2º – O pagamento das bolsas remuneratórias da Banda de Música estabelecidas no Quadro D desta Lei será pago de acordo com a presença dos músicos, conforme escala mensal.
Art. 59 - Fica instituído o Diário Oficial do Município de Palhano, no âmbito da Secretaria da Administração, na Divisão de Imprensa Oficial e Arquivo Público, para proceder à publicação das leis e produção de atos administrativos da Administração Pública Municipal, na forma prevista em Lei Específica, lei de adesão ao Diário Municipal da APRECE, Lei n° 418/2011, de 22 de fevereiro de 2011, publicada no DOM da APRECE em 31 de março de 2011.
Art. 60 – Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, mediante transposição, remanejamento ou transferência de recursos, como também dar nova nomenclatura às Unidades Administrativas, com a finalidade de adequar à Lei Orçamentária do Exercício de 2013 à nova Estrutura Administrativa aprovada nesta Lei.
Art. 61 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas em caso de insuficiência.
Art. 62 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo seus efeitos financeiros vigorarem a partir de 1° de março de 2013.
Art. 63 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei 351/2009, de 22 de janeiro de 2009 e suas alterações.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, aos 11 dias do mês de março de 2013.
FRANCISCO NILSON FREITAS
Prefeito Municipal
ANEXOS DA LEI Nº 488/2013 DE 11 DE MARÇO DE 2013
ANEXO I da Lei n°488/2013, de 11 de março de 2013.
QUADRO A
QUADRO DE PESSOAL – CARGOS EFETIVOS
|
CARGOS |
Símbolo |
Carga Horária Semanal |
VENCIMENT0 R$ |
|
Administrador Hospitalar
|
ANS |
40h
|
2.748,00
|
|
Agente Administrativo |
ADO |
40h |
700,00 |
|
Agente de Combate às Endemias |
ADO |
40h |
750,00 |
|
Agente Comunitário de Saúde |
ADO |
40h |
750,00 |
|
Agente Fiscal |
ADO |
40h |
800,00 |
|
Almoxarife |
ADO |
40h |
700,00 |
|
Apreendedor de animais |
ATA |
40h |
680,00 |
|
Artífice |
AOF |
40h |
680,00 |
|
Assistente de Obstetrícia |
ATA |
40h |
680,00 |
|
Assistente Social |
ANS |
40h |
2.290,00 |
|
Auxiliar em Saúde Bucal – ASB |
ADO |
40h |
750,00 |
|
Auxiliar de Enfermagem |
ADO |
40h |
700,00 |
|
Auxiliar de Laboratório |
ADO |
40h |
700,00 |
|
Auxiliar de Serviços Gerais |
ATA |
40h |
680,00 |
|
Bombeiro – hidráulico |
ATA |
40h |
700,00 |
|
Copeira |
ATA |
40h |
680,00 |
|
Cozinheiro |
ATA |
40h |
680,00 |
|
Eletricista |
AOF |
40h |
700,00 |
|
Enfermeiro |
ANS |
40h |
2.290,00 |
|
Engenheiro Agrônomo |
ANS |
40h |
4.650,00 |
|
Engenheiro Civil |
ANS |
40h |
4.650,00 |
|
Farmacêutico bioquímico |
ANS |
40h |
2.290,00 |
|
Fisioterapeuta |
ANS |
40h |
2.290,00 |
|
Gari |
ATA |
40h |
680,00 |
|
Guarda Municipal |
ADO |
40h |
750,00 |
|
Jardineiro |
ATA |
40h |
680,00 |
|
Lavadeira |
ATA |
40h |
680,00 |
|
Médico 24h – semana |
ANS |
24h* |
1.200,00 |
|
Médico 24h – final de semana e feriados |
ANS |
24h* |
1.400,00 |
|
Médico PSF |
ANS |
40h |
6.750,00 |
|
Médico Veterinário |
ANS |
40h |
2.290,00 |
|
Merendeira |
ATA |
40h |
680,00 |
|
Monitor de Esporte |
ADO |
40h |
700,00 |
|
Motorista |
STM |
40h |
960,00 |
|
Odontólogo |
ANS |
40h |
2.290,00 |
|
Professor Educação Básica I – classe A |
MAG |
20h |
730,00 |
|
Professor Educação Básica I – classe B |
MAG |
20h |
912,50 |
|
Professor Educação Básica II – classe A |
MAG |
20h |
912,50 |
|
Psicólogo |
MAG |
40h |
2.290,00 |
|
Psicopedagogo |
MAG |
40h |
2.290,00 |
|
Supervisor |
ESP |
40h |
900,00 |
|
Técnico em Laboratório |
ADO |
40h |
730,00 |
|
Técnico em Radiologia |
ADO |
24h |
864,00 |
|
Terapeuta Ocupacional |
ANS |
40h |
2.290,00 |
|
Vigia |
ATA |
40h |
680,00 |
• Valor unitário do plantão – a remuneração se verifica pela quantidade de plantões dados por mês, conforme escala de serviço; o plantão pode ser fracionado em plantão de 12h, com pagamento do valor correspondente às horas trabalhadas, conforme estabelecido em Lei específica.
ANEXO II da Lei n°488/2013, de 11 de março de 2013.
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
QUADRO DE PESSOAL - QUADRO B – FUNÇÕES DE CONFIANÇA
|
NOMENCLATURA DA FUNÇÃO |
SIMBOLO |
QUANT. |
GRATIFICAÇÃO |
|
VALOR UNITÁRIO |
|||
|
Presidente da Comissão de Inquérito |
FC-1 |
02 |
500,00 |
|
Membro da Comissão de Inquérito |
FC-2 |
04 |
350,00 |
ANEXO III da Lei n°488/2013, de 11 de março de 2013.
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
QUADRO DE PESSOAL - QUADRO C - CARGOS EM COMISSÃO
QUADRO RESUMO
|
CARGOS EM COMISSÃO |
SÍMBOLO |
QUANT |
VR. UNITÁRIO |
TOTAL UNIT. |
|
|
VENC. |
REPR. |
||||
|
Secretário |
|
09 |
* |
* |
|
|
Procurador Geral do Município |
|
01 |
* |
* |
|
|
Controlador Geral |
|
01 |
* |
* |
|
|
Ouvidor Geral |
|
01 |
* |
* |
|
|
Coordenador do FMPS |
|
01 |
* |
* |
|
|
Assessor Jurídico |
DAS-1 |
05 |
1.400,00 |
1.400,00 |
2.800,00 |
|
Assessor Especial |
DAS-2 |
12 |
691,00 |
691,00 |
1.382,00 |
|
Comandante da Guarda Municipal |
DAS-2 |
01 |
691,00 |
691,00 |
1.382,00 |
|
Regente da Banda |
DAS-2 |
01 |
691,00 |
691,00 |
1.382,00 |
|
Presidente Comissão de Licitação |
DAS-2 |
01 |
691,00 |
691,00 |
1.382,00 |
|
Secretário(a) Executivo(a) |
DAS-2 |
01 |
691,00 |
691,00 |
1.382,00 |
|
Gerente |
DAS-2 |
09 |
691,00 |
691,00 |
1.382,00 |
|
Tesoureiro Geral |
DAS-2 |
01 |
691,00 |
691,00 |
1.382,00 |
|
Coordenador do CRAS |
DAS-2 |
01 |
691,00 |
691,00 |
1.382,00 |
|
Coordenador da Defesa Civil |
DAS-3 |
01 |
500,00 |
500,00 |
1.000,00 |
|
Membro Comissão de Licitação |
DAS-3 |
02 |
500,00 |
500,00 |
1.000,00 |
|
Articulador Institucional |
DAS-3 |
03 |
500,00 |
500,00 |
1.000,00 |
|
Chefe de Núcleo |
DAS-3 |
12 |
500,00 |
500,00 |
1.000,00 |
|
Técnico Adjunto de Convênios e Projetos |
DAS-3 |
01 |
500,00 |
500,00 |
1.000,00 |
|
Diretor de Escola |
DAS-4 |
15 |
400,00 |
400,00 |
800,00 |
|
Assessor |
DAS-5 |
06 |
375,00 |
375,00 |
750,00 |
|
Diretor de Departamento |
DAS-5 |
21 |
375,00 |
375,00 |
750,00 |
|
Coordenador da Banda |
DAS-5 |
01 |
375,00 |
375,00 |
750,00 |
|
Membro Conselho Tutelar |
DAS-6 |
05 |
350,00 |
350,00 |
700,00 |
|
Assistente de Gabinete |
DAS-6 |
01 |
350,00 |
350,00 |
700,00 |
|
Assistente da Controladoria |
DAS-6 |
02 |
350,00 |
350,00 |
700,00 |
|
Assistente da Procuradoria |
DAS-6 |
01 |
350,00 |
350,00 |
700,00 |
|
Chefe de Divisão |
DAS-6 |
37 |
350,00 |
350,00 |
700,00 |
|
Chefe Divisão do FMPS |
DAS-6 |
03 |
350,00 |
350,00 |
700,00 |
|
Chefe do Almoxarifado Central |
DAS-6 |
01 |
350,00 |
350,00 |
700,00 |
|
Chefe da Pinacoteca Municipal |
DAS-6 |
01 |
350,00 |
350,00 |
700,00 |
|
Chefe da Biblioteca Municipal |
DAS-6 |
01 |
350,00 |
350,00 |
700,00 |
|
Coordenador Político Regional |
DAS-6 |
20 |
350,00 |
350,00 |
700,00 |
|
Secretário Executivo do Conselho |
DAS-6 |
03 |
350,00 |
350,00 |
700,00 |
|
Coordenador Pedagógico |
DAS-6 |
17 |
350,00 |
350,00 |
700,00 |
|
Secretário Escolar |
DAS-7 |
15 |
340,00 |
340,00 |
680,00 |
|
Diretor do Cerimonial |
DAS-7 |
01 |
340,00 |
340,00 |
680,00 |
|
Auxiliar da Junta Militar |
DAS-7 |
01 |
340,00 |
340,00 |
680,00 |
Subsídio estabelecido pela Lei específica.
ANEXO IV da Lei n°488/2013, de 11 de março de 2013.
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
QUADRO DE PESSOAL - QUADRO C - CARGOS EM COMISSÃO
QUADROS DETALHADOS
I – ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO DIRETO E APOIO AO PREFEITO:
QUADROS DETALHADOS
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
QUADRO DE PESSOAL - QUADRO C - CARGOS EM COMISSÃO
ASSESSORAMENTO DIRETO AO PREFEITO/VICE
|
CARGOS EM COMISSÃO |
SÍMBOLO |
QUANT |
VR. UNITÁRIO |
|
|
VENC. |
REPR. |
|||
|
Procurador Geral do Município |
- |
01 |
* |
|
|
Assessor Jurídico |
DAS-1 |
05 |
1400,00 |
1400,00 |
|
Assistente da Procuradoria |
DAS-6 |
01 |
350,00 |
350,00 |
|
CARGOS EM COMISSÃO |
SÍMBOLO |
QUANT |
VR. UNITÁRIO |
|
|
VENC. |
REPR. |
|||
|
Controlador Geral |
- |
01 |
* |
|
|
Assistente da Controladoria |
DAS-6 |
01 |
350,00 |
350,00 |
|
CARGOS EM COMISSÃO |
SÍMBOLO |
QUANT |
VR. UNITÁRIO |
|
|
VENC. |
REPR. |
|||
|
Ouvidor Geral |
- |
01 |
* |
|
|
CARGOS EM COMISSÃO |
SÍMBOLO |
QUANT |
VR. UNITÁRIO |
|
|
VENC. |
REPR. |
|||
|
Comandante da Guarda Civil Municipal |
DAS-2 |
01 |
691,00 |
691,00 |
|
CARGOS EM COMISSÃO |
SÍMBOLO |
QUANT |
VR. UNITÁRIO |
|
|
VENC. |
REPR. |
|||
|
Coordenador da Defesa Civil |
DAS-3 |
01 |
500,00 |
500,00 |
|
CARGOS EM COMISSÃO |
SÍMBOLO |
QUANT |
VR. UNITÁRIO |
|
|
VENC. |
REPR. |
|||
|
Coordenador Geral do FMPS |
- |
01 |
* |
|
|
Chefe da Divisão de Contabilidade do FMPS |
DAS-6 |
01 |
350,00 |
350,00 |
|
Chefe da Divisão de Tesouraria do FMPS |
DAS-6 |
01 |
350,00 |
350,00 |
|
Chefe da Divisão de Cadastro e Concessão de Benefícios do FMPS |
DAS-6 |
01 |
350,00 |
350,00 |
|
Perícia Médica do FMPS |
DESP |
03 |
* |
* |
Quadro despadronizado – Quadro G
Gabinete do Vice- Prefeito
|
CARGOS EM COMISSÃO |
SÍMBOLO |
QUANT |
VR. UNITÁRIO |
|
|
VENC. |
REPR. |
|||
|
Assistente de Gabinete |
DAS-6 |
01 |
350,00 |
350,00 |
II – SECRETARIAS MUNICIPAIS
SECRETARIAS DE GESTÃO
QUADROS DETALHADOS
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
QUADRO DE PESSOAL - QUADRO C - CARGOS EM COMISSÃO
SECRETARIA DE GESTÃO
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
|
CARGOS EM COMISSÃO |
SÍMBOLO |
QUANT |
VR. UNITÁRIO |
|
|
VENC. |
REPR. |
|||
|
Secretário de Governo |
- |
01 |
* |
|
|
Secretário(a) Executivo |
DAS-2 |
02 |
691,00 |
691,00 |
|
Articulador Institucional |
DAS-3 |
03 |
500,00 |
500,00 |
|
Diretor do Cerimonial |
DAS-7 |
01 |
340,00 |
340,00 |
|
Assessor Especial |
DAS-2 |
04 |
691,00 |
691,00 |
|
Assessor de Convivência Política |
DAS-5 |
01 |
375,00 |
375,00 |
|
Assessor de Convivência Comunitária |
DAS-5 |
01 |
375,00 |
375,00 |
|
Assessor de Comunicação Social |
DAS-5 |
01 |
375,00 |
375,00 |
|
Coordenador Político Regional |
DAS-6 |
20 |
350,00 |
350,00 |
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
QUADRO DE PESSOAL - QUADRO C - CARGOS EM COMISSÃO
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DAS FINANÇAS
|
CARGOS EM COMISSÃO |
SÍMBOLO |
QUANT |
VR. UNITÁRIO |
|
|
VENC. |
REPR. |
|||
|
Secretário |
- |
01 |
* |
|
|
Assessoria Especial |
DAS-2 |
01 |
691,00 |
691,00 |
|
Assessor de Planejamento |
DAS-5 |
01 |
375,00 |
375,00 |
|
Gerente da Administração Tributária |
DAS-2 |
01 |
691,00 |
691,00 |
|
Chefe do Núcleo de Arrecadação, Tributação e Fiscalização dos Tributos Municipais |
DAS-3 |
01 |
500,00 |
500,00 |
|
Chefe do Núcleo de Controle da Dívida Ativa |
DAS-3 |
01 |
500,00 |
500,00 |
|
Chefe do Núcleo de Cadastro Técnico Multifinalitário |
DAS-3 |
01 |
500,00 |
500,00 |
|
Gestor de Convênios e Projetos |
DESP |
01 |
* |
* |
|
Chefe do Núcleo de Controle de Convênios e Projetos |
DAS-3 |
01 |
500,00 |
500,00 |
|
Técnico Adjunto de Convênios e Projetos |
DAS-3 |
01 |
500,00 |
500,00 |
|
Chefe da Unidade de Engenharia |
DESP |
01 |
* |
* |
|
Chefe da Unidade de Arquitetura |
DESP |
01 |
* |
* |
|
Tesoureiro Geral |
DAS-2 |
01 |
691,00 |
691,00 |
|
Chefe do Núcleo das Finanças |
DAS-3 |
01 |
500,00 |
500,00 |
|
Diretor de Departamento de Contabilidade |
DAS-5 |
01 |
375,00 |
375,00 |
|
Chefe de Divisão de Execução Orçamentária |
DAS-6 |
01 |
350,00 |
350,00 |
Quadro Despadronizado G
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
QUADRO DE PESSOAL - QUADRO C - CARGOS EM COMISSÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
|
CARGOS EM COMISSÃO |
SÍMBOLO |
QUANT |
VR. UNITÁRIO |
|
|
VENC. |
REPR. |
|||
|
Secretário |
- |
01 |
* |
|
|
Assessor Especial |
DAS-2 |
01 |
691,00 |
691,00 |
|
Gerente de Recursos Humanos |
DAS-2 |
01 |
691,00 |
691,00 |
|
Chefe do Núcleo de Administração de Pessoal |
DAS-3 |
01 |
500,00 |
500,00 |
|
Chefe do Núcleo de Administração de Recursos Humanos |
DAS-3 |
01 |
500,00 |
500,00 |
|
Gerente de Compras |
DAS-2 |
01 |
691,00 |
691,00 |
|
Presidente Comissão de Licitação |
DAS-2 |
01 |
691,00 |
691,00 |
|
Membro Comissão de Licitação |
DAS-3 |
02 |
500,00 |
500,00 |
|
Gerente de Transportes |
DAS-2 |
01 |
691,00 |
691,00 |
|
Chefe do Núcleo de Manutenção |
DAS-3 |
01 |
500,00 |
500,00 |
|
Chefe da Divisão da Fiscalização dos Transportes |
DAS-6 |
01 |
350,00 |
350,00 |
|
Diretor do Departamento de Administração |
DAS-5 |
01 |
375,00 |
375,00 |
|
Chefe da Divisão da Imprensa Oficial e Arquivo Público |
DAS-6 |
01 |
350,00 |
350,00 |
|
Chefe da Divisão de Serviços Gerais e Protocolo |
DAS-6 |
01 |
350,00 |
350,00 |
|
Chefe da Divisão da Junta Militar |
DAS-6 |
01 |
350,00 |
350,00 |
|
Auxiliar da Junta Militar |
DAS-7 |
01 |
340,00 |
340,00 |
|
Diretor do Departamento de Material e Patrimônio |
DAS-5 |
01 |
375,00 |
375,00 |
|
Chefe do Almoxarifado Central |
DAS-6 |
01 |
350,00 |
350,00 |
SECRETARIAS DE POLÍTICAS E AÇÕES SOCIAIS:
QUADROS DETALHADOS
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
QUADRO DE PESSOAL - QUADRO C - CARGOS EM COMISSÃO
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
|
CARGOS EM COMISSÃO |
SÍMBOLO |
QUANT |
VR. UNITÁRIO |
|
|
VENC. |
REPR. |
|||
|
Secretário |
- |
01 |
* |
|
|
Assessor Especial |
DAS-2 |
01 |
691,00 |
691,00 |
|
Gerente da Educação Básica |
DAS-2 |
01 |
691,00 |
691,00 |
|
Chefe do Núcleo da Educação Infantil |
DAS-3 |
01 |
500,00 |
500,00 |
|
Chefe do Núcleo do Ensino Fundamental |
DAS-3 |
01 |
500,00 |
500,00 |
|
Gerente Administrativo |
DAS-2 |
01 |
691,00 |
691,00 |
|
Chefe do Núcleo de Documentação e Arquivo |
DAS-3 |
01 |
500,00 |
500,00 |
|
Chefe do Núcleo de Estatística e Controle |
DAS-3 |
01 |
500,00 |
500,00 |
|
Diretor de Escola |
DAS-4 |
15 |
400,00 |
400,00 |
|
Coordenador Pedagógico |
DAS-6 |
17 |
350,00 |
350,00 |
|
Secretário Executivo dos Conselhos |
DAS-6 |
01 |
350,00 |
350,00 |
|
Secretário Escolar |
DAS-7 |
15 |
340,00 |
340,00 |
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
QUADRO DE PESSOAL - QUADRO C - CARGOS EM COMISSÃO
SECRETARIA DA SAÚDE
|
CARGOS EM COMISSÃO |
SÍMBOLO |
QUANT |
VR. UNITÁRIO |
|
|
VENC. |
REPR. |
|||
|
Secretário |
- |
01 |
* |
|
|
Assessor Especial |
DAS-2 |
01 |
691,00 |
691,00 |
|
Gerente de Planejamento e Gestão |
DAS-2 |
01 |
691,00 |
691,00 |
|
Gerente em Sistema de Informação em Saúde |
DAS-2 |
01 |
691,00 |
691,00 |
|
Chefe da Divisão de Avaliação e Estatística |
DAS-6 |
01 |
350,00 |
350,00 |
|
Chefe da Divisão de Processamento de Dados |
DAS-6 |
01 |
350,00 |
350,00 |
|
Diretor do Departamento de Controle, Avaliação, Regulação e Auditoria |
DAS-5 |
01 |
375,00 |
375,00 |
|
Chefe da Divisão do Sistema de Regulação em Saúde |
DAS-6 |
01 |
350,00 |
350,00 |
|
Chefe da Divisão do CADSUS |
DAS-6 |
01 |
350,00 |
350,00 |
|
Diretor do Departamento de Atenção Básica |
DAS-5 |
01 |
375,00 |
375,00 |
|
Chefe da Divisão dos Imunobiológicos |
DAS-6 |
01 |
350,00 |
350,00 |
|
Chefe da Divisão de Assistência Odontológica |
DESP |
01 |
* |
* |
|
Diretor do Departamento de Ouvidoria em Saúde |
DAS-5 |
01 |
375,00 |
375,00 |
|
Diretor do Departamento de Vigilância á Saúde |
DAS-5 |
01 |
375,00 |
375,00 |
|
Chefe da Divisão de Vigilância Epidemiológica |
DAS-6 |
01 |
350,00 |
350,00 |
|
Chefe da Divisão de Vigilância Sanitária |
DAS-6 |
01 |
350,00 |
350,00 |
|
Chefe da Divisão de Endemias e Zoonoses |
DAS-6 |
01 |
350,00 |
350,00 |
|
Diretor do Departamento de Assistência Farmacêutica |
DAS-5 |
01 |
375,00 |
375,00 |
|
Chefe da Divisão de Dispensação de Medicamentos |
DAS-6 |
01 |
350,00 |
350,00 |
|
Secretário Executivo dos Conselhos |
DAS-6 |
01 |
350,00 |
350,00 |
|
Hospital Municipal de Palhano |
|
|
|
|
|
Diretor do Hospital Municipal* |
DESP |
02 |
* |
* |
|
Diretor Clínico do Hospital Municipal* |
DESP |
01 |
* |
* |
|
Chefe da Divisão de Manutenção, Serviços Gerais e Almoxarifado |
DAS-6 |
01 |
350,00 |
350,00 |
|
Chefe da Divisão de Administração e Recursos Humanos |
DAS-6 |
01 |
350,00 |
350,00 |
|
Chefe da Divisão do TeleSaúde |
DAS-6 |
01 |
350,00 |
350,00 |
Quadro Despadronizado G
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
QUADRO DE PESSOAL - QUADRO C - CARGOS EM COMISSÃO
SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
|
CARGOS EM COMISSÃO |
SÍMBOLO |
QUANT |
VR. UNITÁRIO |
|
|
VENC. |
REPR. |
|||
|
Secretário |
- |
01 |
* |
|
|
Assessor Especial |
DAS-2 |
01 |
691,00 |
691,00 |
|
Assessor de Planejamento |
DAS-5 |
01 |
375,00 |
375,00 |
|
Diretor do Departamento de Geração de Emprego e Renda |
DAS-5 |
01 |
375,00 |
375,00 |
|
Chefe da Divisão de Geração de Emprego e Renda |
DAS-6 |
01 |
350,00 |
350,00 |
|
Diretor do Departamento de Gestão do SUAS |
DAS-5 |
01 |
375,00 |
375,00 |
|
Chefe da Divisão de Vigilância Social |
DAS-6 |
01 |
350,00 |
350,00 |
|
Chefe da Divisão de Articulação Comunitária e Cadastro de Entidades |
DAS-6 |
01 |
350,00 |
350,00 |
|
Chefe da Divisão de Benefícios e Transferência de Renda |
DAS-6 |
01 |
350,00 |
350,00 |
|
Diretor do Departamento de Proteção Social Básica |
DAS-5 |
01 |
375,00 |
375,00 |
|
Coordenador do CRAS |
DAS-2 |
01 |
691,00 |
691,00 |
|
Diretor do Departamento de Proteção Social Especial |
DAS-5 |
01 |
375,00 |
375,00 |
|
Gerente de Habitação de Interesse Social |
DAS-2 |
01 |
691,00 |
691,00 |
|
Diretor do Departamento da Habitação de Interesse Social |
DAS-5 |
01 |
375,00 |
375,00 |
|
Membro do Conselho Tutelar |
DAS-6 |
05 |
350,00 |
350,00 |
|
Secretário Executivo dos Conselhos |
DAS-6 |
01 |
350,00 |
350,00 |
SECRETARIAS DE INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS PÚBLICOS E DESENVOLVIMENTO
QUADROS DETALHADOS
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
QUADRO DE PESSOAL - QUADRO C - CARGOS EM COMISSÃO
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS
|
CARGOS EM COMISSÃO |
SÍMBOLO |
QUANT |
VR. UNITÁRIO |
|
|
VENC. |
REPR. |
|||
|
Secretário |
- |
01 |
* |
|
|
Assessor Especial |
DAS-2 |
01 |
691,00 |
691,00 |
|
Assessor de Planejamento |
DAS-5 |
01 |
375,00 |
375,00 |
|
Diretor do Departamento do Meio Ambiente |
DAS-5 |
01 |
375,00 |
375,00 |
|
Chefe da Divisão de Urbanismo |
DAS-6 |
01 |
350,00 |
350,00 |
|
Chefe da Divisão de Saneamento |
DAS-6 |
01 |
350,00 |
350,00 |
|
Chefe da Divisão de Limpeza Pública |
DAS-6 |
01 |
350,00 |
350,00 |
|
Diretor do Departamento de Obras e Serviços Públicos |
DAS-5 |
01 |
375,00 |
375,00 |
|
Chefe da Divisão de Obras e Manutenção |
DAS-6 |
01 |
350,00 |
350,00 |
|
Chefe da Divisão de Fiscalização de Obras e Serviços Públicos |
DAS-6 |
01 |
350,00 |
350,00 |
|
Diretor do Departamento de Recursos Hídricos |
DAS-5 |
01 |
375,00 |
375,00 |
|
Chefe da Divisão de Arrecadação, Manutenção e Fiscalização de Rede |
DAS-6 |
01 |
350,00 |
350,00 |
|
Diretor do Departamento de Trânsito e Transporte Rodoviário |
DAS-5 |
01 |
375,00 |
375,00 |
|
Chefe da Divisão de Engenharia de Tráfego, Operação e Transportes |
DAS-6 |
01 |
350,00 |
350,00 |
|
Chefe da Divisão de Cadastro, Vistoria e Fiscalização |
DAS-6 |
01 |
350,00 |
350,00 |
|
Chefe da Divisão de Educação de Trânsito, Controle e Análise de Estatística |
DAS-6 |
01 |
350,00 |
350,00 |
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
QUADRO DE PESSOAL - QUADRO C - CARGOS EM COMISSÃO
SECRETARIA DA CULTURA, ESPORTE E JUVENTUDE
|
CARGOS EM COMISSÃO |
SÍMBOLO |
QUANT |
VR. UNITÁRIO |
|
|
VENC. |
REPR. |
|||
|
Secretário |
- |
01 |
* |
|
|
Assessor Especial |
DAS-2 |
01 |
691,00 |
691,00 |
|
Diretor do Departamento da Cultura |
DAS-5 |
01 |
375,00 |
375,00 |
|
Chefe da Pinacoteca Municipal |
DAS-6 |
01 |
350,00 |
350,00 |
|
Chefe da Biblioteca Municipal |
DAS-6 |
01 |
350,00 |
350,00 |
|
Diretor do Departamento de Esportes |
DAS-5 |
01 |
375,00 |
375,00 |
|
Chefe da Divisão de Apoio ao Esporte |
DAS-6 |
01 |
350,00 |
350,00 |
|
Chefe da Divisão de Esporte Escolar |
DAS-6 |
01 |
350,00 |
350,00 |
|
Diretor do Departamento de Apoio à Juventude |
DAS-5 |
01 |
375,00 |
375,00 |
|
Regente da Banda |
DAS-2 |
01 |
691,00 |
691,00 |
|
Coordenador da Banda |
DAS-5 |
01 |
375,00 |
375,00 |
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
QUADRO DE PESSOAL - QUADRO C - CARGOS EM COMISSÃO
SECRETARIA DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO, PECUÁRIA E APICULTURA
|
CARGOS EM COMISSÃO |
SÍMBOLO |
QUANT |
VR. UNITÁRIO |
|
|
VENC. |
REPR. |
|||
|
Secretário |
- |
01 |
* |
|
|
Assessor Especial |
DAS-2 |
01 |
691,00 |
691,00 |
|
Diretor do Departamento de Agricultura, Pecuária e Apicultura |
DAS-5 |
01 |
375,00 |
375,00 |
|
Chefe da Divisão de Fiscalização de Imunologia Animal |
DAS-6 |
01 |
350,00 |
350,00 |
|
Chefe da Divisão de Cadastro Rural |
DAS-6 |
01 |
350,00 |
350,00 |
|
Chefe da Divisão de Apoio ao Pequeno Produtor Rural |
DAS-6 |
01 |
350,00 |
350,00 |
|
Chefe da Divisão de Serviços do Mercado Público e Feiras Livres |
DAS-6 |
01 |
350,00 |
350,00 |
|
Chefe da Divisão de Serviços do Matadouro |
DAS-6 |
01 |
350,00 |
350,00 |
ANEXO V da Lei n° 488/2013, de 11 de março de 2013.
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
QUADRO D – BANDA DE MÚSICA
VALORES BOLSA
|
FUNÇÕES DA BANDA |
QUANT. |
BOLSA |
|
Valor Unitário (R$) |
||
|
Músico A |
44 |
90,00 |
|
Músico B |
44 |
70,00 |
|
Músico C |
44 |
60,00 |
|
Contramestre |
01 |
180,00 |
|
Copista |
03 |
120,00 |
ANEXO VI da Lei n° 488/2013, de 11 de março de 2013.
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
QUADRO DE PESSOAL - QUADRO E - QUADRO ESPECIAL DE FUNÇÕES COM NOVA NOMENCLATURA, SIMBOLOGIA, CLASSE E REFERÊNCIA
ESTABILIZADOS
|
NOMENCLATURA DA FUNÇÃO |
QUANT. |
SÍMBOLO |
CLASSE REFERÊNCIA* |
VENCIMENTO |
|
Agente Administrativo |
01 |
ADO |
|
700,00 |
|
Auxiliar Serviços Gerais |
02 |
ATA |
|
680,00 |
|
Merendeira |
04 |
ATA |
|
680,00 |
|
Professor Educação Básica I |
02 |
MAG III |
C-15 |
1518,26 |
|
Professor Educação Básica I |
01 |
MAG III |
C-14 |
1474,04 |
|
Supervisor |
01 |
|
|
900,00 |
|
Vigia |
02 |
ATA |
|
680,00 |
|
TOTAL DE FUNÇÕES |
13 |
|
|
|
Nova nomenclatura
ANEXO VII da Lei n°488/2013, de 11 de março de 2013.
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
QUADRO DE PESSOAL - QUADRO F - QUADRO DE PESSOAL COM NOVA NOMENCLATURA, SIMBOLOGIA, CLASSE E REFERÊNCIA
SEM ESTABILIDADE
|
NOMENCLATURA DA FUNÇÃO |
QUANT. |
SÍMBOLO |
CLASSE REFERÊNCIA* |
VENCIMENTO |
|
Professor Educação Básica I |
01 |
MAG III |
C-7 |
1198,53 |
|
Professor Educação Básica I |
01 |
MAG III |
A-6 |
846,27 |
|
Professor Educação Básica I |
01 |
MAG III |
A-4 |
797,69 |
|
Motorista |
01 |
ATA |
|
960,00 |
|
Merendeira |
04 |
ATA |
|
680,00 |
|
Gari |
02 |
ATA |
|
680,00 |
|
Vigia |
01 |
ATA |
|
680,00 |
|
Auxiliar Serviços Gerais |
02 |
ATA |
|
680,00 |
|
TOTAL DE FUNÇÕES |
13 |
|
|
|
Classes e Referências atuais
ANEXO VIII da Lei n° 488/2013, de 11 de março de 2013.
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
QUADRO DE PESSOAL - QUADRO G - CARGOS EM COMISSÃO
QUADRO DESPADRONIZADOS
|
CARGOS EM COMISSÃO |
SÍMBOLO |
QUANT |
VR. UNITÁRIO |
|
|
VENC. |
REPR. |
|||
|
Gestor de Convênios e Projetos |
DESP |
01 |
1100,00 |
1100,00 |
|
Chefe da Unidade de Engenharia |
DESP |
01 |
2325,00 |
2325,00 |
|
Chefe da Unidade de Arquitetura |
DESP |
01 |
2325,00 |
2325,00 |
|
Técnico de Perícia Médica do FMPS |
DESP |
03 |
1000,00 |
1000,00 |
|
Diretor do Hospital Municipal |
DESP |
02 |
1.000,00 |
1.000,00 |
|
Assessor de Gabinete I |
DESP |
05 |
1.250,00 |
1.250,00 |
|
Assessor de Gabinete II |
DESP |
03 |
1.100,00 |
1.100,00 |
|
Diretor Clínico do Hospital Municipal |
DESP |
01 |
800,00 |
800,00 |
|
Chefe da Divisão de Assistência Odontológica* |
DESP |
01 |
600,00 |
600,00 |
ANEXO IX da Lei n°488/2013, de 11 de março de 2013.
ORGANOGRAMAS
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, aos 11 dias do mês de março de 2013.
FRANCISCO NILSON FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonia Eliane Gomes Bonfim
Código Identificador:F779D9A3