ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA
LEI MUNICIPAL Nº 542/2023

DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL MÍNIMO PARA O CARGO DE ATENDENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL VINCULADO A SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ABAIARA - CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELAS LEIS VIGENTES, ETC.

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica definido o valor de R$ 1.600,00 (Um mil e seiscentos reais) o piso salarial mínimo a ser pago aos servidores efetivos ocupantes do Cargo de Atendente de Educação Infantil vinculado à Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social de Abaiara.

Parágrafo Único - A percepção do piso salarial mínimo definido nos termos do caput deste artigo terá efeitos retroativos à 1º de agosto de 2023.

 

Art. 2º - As atribuições do cargo de Atendente de Educação Infantil ficam definidas da seguinte forma:

§1ª – São atribuições gerais do cargo de Atendente de Educação Infantil:

a - Prestar apoio e participar do planejamento, execução e avaliação das atividades sociopedagógicas e contribuir para o oferecimento de espaço físico e de convivência adequados à segurança, ao desenvolvimento, ao bem-estar social, físico e emocional das crianças nas dependências das unidades de atendimento da rede municipal ou nas adjacências;

b - Requisitar e manter o suprimento necessário à realização das atividades;

c - Zelar pela higiene e limpeza do ambiente e dependências sob sua guarda;

d - Observar as condições de funcionamento dos equipamentos, instrumentos e bens patrimoniais, solicitando os reparos necessários, para evitar riscos e prejuízos;

e - Utilizar com racionalidade e economicidade e conservar os equipamentos, materiais de consumo e pedagógicos pertinentes ao trabalho;

f - Observar regras de segurança no atendimento às crianças e na utilização de materiais, equipamentos e instrumentos durante o desenvolvimento das rotinas diárias;

g - Acompanhar e participar sistematicamente dos cuidados essenciais referentes à alimentação, higiene pessoal, educação, cultura, recreação e lazer das crianças;

h- Participar de programas de capacitação;

 

Art. 3º - A jornada de trabalho do Atendente de Educação Infantil será de 20(vinte) horas semanais, por expressa determinação da Lei Municipal 332/2009, a serem cumpridas em um único turno de trabalho.

Parágrafo Único – Podendo ser ampliada mediante processo seletivo simplificado, a ser realizado pela Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social.

 

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar, por meio de Decreto, o piso salarial mínimo, calculado com base nos índices inflacionáriosoficiais do ano anterior, a ser pago aos servidores ocupantes do cargo de Atendente de Educação Infantil de provimento efetivo vinculado à Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social de Abaiara – Ceará.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de agosto de 2023, revogadas as disposições contrárias.

 

Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações constantes da Lei Orçamentária Anual.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Abaiara/CE, em 19 de outubro de 2023.

 

AFONSO TAVARES LEITE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Maria Milene Leite de Caldas
Código Identificador:F77A3199