ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 020/2014, DE 17 DE MARÇO DE 2014

MODIFICA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, CRIA E ALTERA CARGOS DE NATUREZA COMISSIONADA, ALTERA QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica modificado o artigo 24 da Lei Complementar n° 005/2006, de 20 de dezembro de 2006, nos itens abaixo especificado:

 

“Art. 24º - A Administração Direta compreende”:

 

I – ORGÃOS DE ASSESSORAMENTO DIRETO:

 

1.

Gabinete do Prefeito

1.1.

Chefia de Gabinete

1.2.

Procuradoria Geral do Município

1.3.

Assessoria de Comunicação

1.4.

Assessoria de Articulação Política e Comunitária

1.5.

Ouvidoria Geral

1.6.

Coordenadoria da Defesa Civil

1.7.

Guarda Civil Municipal

1.8.

Gabinete do Vice Prefeito

1.9.

Assistente em Assuntos Institucionais

 

II – ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO INSTRUMENTAL

 

2.

Secretaria da Administração

2.1.

Gabinete do Secretário

2.2.

Departamento de Administração

2.2.1.

Divisão de Transportes

2.2.2.

Divisão de Patrimônio

2.2.3.

Divisão de Almoxarifado

2.2.4.

Divisão de Imprensa Oficial

2.2.5.

Divisão de Recursos Humanos

2.2.6.

Divisão de Compras

2.2.7

Divisão de Controle Interno

2.2.8.

Divisão de Emissão de CTPS

2.2.9.

Divisão da Junta do Serviço Militar

2.2.10

Divisão de Protocolo

2.3.

Coordenação de Atendimento

 

3.

Secretaria das Finanças

3.1.

Gabinete do Secretário

3.2.

Departamento de Contabilidade

3.2.1.

Divisão de Contabilidade

3.3.

Departamento de Tesouraria

3.3.1.

Divisão de Pagamento

3.4.

Departamento de Arrecadação e Tributos

3.4.1.

Divisão de Cadastro

3.5

Coordenação de Atendimento

 

III – ORGÃOS DE EXECUÇÃO PROGRMÁTICA

 

8.

Secretaria da Agricultura e Desenvolvimento Rural

8.1.

Gabinete do Secretário

8.2.

Departamento de Agricultura, Pecuária e Recursos Hídricos

8.2.1.

Divisão de Agricultura e Pecuária

8.2.2.

Divisão de Recursos Hídricos

8.2.3.

Divisão de Cadastro

8.3.

Coordenação de Atendimento

 

10.

Secretaria do Planejamento e Captação de Recursos

10.1.

Gabinete do Secretário

10.2.

Assessor de Planejamento

10.3.

Departamento de Planejamento e Captação de Recursos

10.3.1.

Divisão de Planejamento

10.4.

Agente de Desenvolvimento

 

Art. 2º - O Quadro C, Anexo III da Lei Complementar 005/2006 fica modificado para adequar-se às alterações constantes do artigo 1º desta Lei.

 

Parágrafo Único – Em anexo, o Quadro C e os novos organogramas das Secretarias em que houve criação/alteração de cargos.

Art. 3º – Fica criado o cargo em comissão de assistente em assuntos institucionais, com simbologia, DAS-1, junto ao Gabinete do Prefeito.

 

Art. 4º – É criado o cargo em comissão de agente de desenvolvimento, com simbologia, DAS-2, junto a Secretaria de Planejamento e Captação de Recursos.

 

Art. 5º - A Divisão até então presente na atual Estrutura como Divisão de Recursos Humanos e Protocolo junto a Secretaria de Administração fica desmembrada em duas: Divisão de Recursos Humanos e Divisão de Protocolo.

 

Art. 6º - O número (quantidade) de Coordenador de Atendimento é aumentado de 03 (três) para 06 (seis), dos quais os já existentes 03 (três) na Secretaria de Administração, mais 02 (dois) na Secretaria das Finanças e 01 (um) na Secretaria da Agricultura e Desenvolvimento Rural, com simbologia DAS-9.

 

Art. 5º – Esta Lei correrá à conta de dotações orçamentárias próprias, que deverão ser suplementadas se insuficientes.

 

Art. 6º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 7º – A Lei complementar n° 005/2005, de 20 de dezembro de 2005 deverá ser republicada com as alterações decorrentes desta Lei.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ-CE, aos 17 dias do mês de março de 2014.

 

FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA

Prefeito Municipal

 

Anexo III da Lei Complementar nº 05/2005, de 20 de dezembro de 2005.

Anexo da Lei Complementar de nº 020/2014, de 17 de março de 2014.

 

QUADRO C

QUADRO DE PESSOAL – CARGOS EM COMISSÃO

 

CARGOS EM COMISSÃO

SÍMBOLO

QUANTIDADE

VENC.

REPR.

TOTAL

REMUNERAÇÃO

Secretário

-

09

*

*

*

Procurador Jurídico

-

01

*

*

*

Chefe de Gabinete

-

01

*

*

*

Presidente da Comissão Permanente de Licitação

DAS-1

01

R$ 479,00

R$ 1.316,00

R$ 1795,00

Diretor Clínico

DAS-1

01

R$ 479,00

R$ 1.316,00

R$ 1795,00

Assistente em Assuntos Institucionais

DAS-1

01

R$ 479,00

R$ 1.316,00

R$ 1795,00

Tesoureiro

DAS-2

01

R$ 97,00

R$ 865,00

R$ 962,00

Assessor

DAS-2

04

R$ 97,00

R$ 865,00

R$ 962,00

Coordenador da Defesa Civil

DAS-2

01

R$ 97,00

R$ 865,00

R$ 962,00

Comandante da Guarda Municipal

DAS-2

01

R$ 97,00

R$ 865,00

R$ 962,00

Diretor do Hospital

DAS-2

01

R$ 97,00

R$ 865,00

R$ 962,00

Ouvidor

DAS-2

02

R$ 97,00

R$ 865,00

R$ 962,00

Agente de Desenvolvimento

DAS-2

01

R$ 97,00

R$ 865,00

R$ 962,00

Diretor de Escola I

DAS-3

08

R$ 424,00

R$ 534,00

R$ 958,00

Diretor de Escola II

DAS-4

12

R$ 424,00

R$ 435,00

R$ 859,00

Diretor de Escola III

DAS-5

10

R$ 424,00

R$ 309,00

R$ 733,00

Diretor de Creche

DAS-5

05

R$ 424,00

R$ 309,00

R$ 733,00

Coordenador Pedagógico

DAS-5

35

R$ 424,00

R$ 309,00

R$ 733,00

Diretor de Departamento

DAS-7

18

R$ 76,88

R$ 647,12

R$ 724,00

Chefe Casa de Apoio

DAS-7

01

R$ 76,88

R$ 647,12

R$ 724,00

Diretor Central de Regulação

DAS-7

01

R$ 76,88

R$ 647,12

R$ 724,00

Diretor Administrativo

DAS-7

01

R$ 76,88

R$ 647,12

R$ 724,00

Supervisor de Endemias

DAS-7

01

R$ 76,88

R$ 647,12

R$ 724,00

Diretor de Escola IV

DAS-8

04

R$ 549,94

R$ 174,06

R$ 724,00

Chefe de Divisão

DAS-9

47

R$ 232,80

R$ 491,20

R$ 724,00

Administrador do Mercado-Sede

DAS-9

01

R$ 232,80

R$ 491,20

R$ 724,00

Administrador do Cemitério

DAS-9

01

R$ 232,80

R$ 491,20

R$ 724,00

Coordenador de Atendimento

DAS-9

06

R$ 232,80

R$ 491,20

R$ 724,00

Secretário Escolar

DAS-10

05

R$ 375,88

R$ 348,12

R$ 724,00

Membro do Conselho Tutelar

DAS-10

05

R$ 375,88

R$ 348,12

R$ 724,00

Chefe de Seção

DAS-10

07

R$ 375,88

R$ 348,12

R$ 724,00

Secretário Executivo dos Conselhos

DAS-10

01

R$ 375,88

R$ 348,12

R$ 724,00

Administrador Mercado-Distrito

DAS-11

02

R$ 485,90

R$ 238,10

R$ 724,00

 

*Subsídio dos Secretários estabelecido na Lei de nº 593/2012, 17 de dezembro de 2012.


Publicado por:
Maria Daiane Sousa Melo
Código Identificador:F77E8531