ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 781 DE 14 DE MAIO DE 2021

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVO, NA FORMA DE BOLSA AUXÍLIO, AOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS NO MUNICÍPIO DE ALTANEIRA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo, na forma de bolsa auxílio mensal, no valor correspondente a R$ 200,00 (duzentos reais), aos catadores de materiais recicláveis do Município de Altaneira-CE.

§1º São requisitos para a concessão do incentivo previsto no caput:

I – Que o beneficiário esteja regularmente filiado à Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de Altaneira-ACAMRA.

II – Que o beneficiário esteja formalmente cadastrado como catador de materiais recicláveis em cadastro específico junto à Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente;

III - Que o beneficiário exerça o seu labor na forma e condições determinadas nos projetos e ações de coleta da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente;

IV – Que o beneficiário desenvolva suas atividades em espaço apropriado junto à entidade associativa mencionada.

V – Que o beneficiário tenha a catação como atividade predominante como fonte de renda;

VI – Que o beneficiário seja domiciliado no Município de Altaneira;

VII – Que o beneficiário submeta-se a todas as medidas sanitárias de saúde necessárias e recomendadas para o adequado desempenho das funções de catadores, sob pena de suspensão do pagamento do auxílio;

§2º O benefício constante do caput será concedido para até 22 (vinte e dois) catadores, devidamente habilitados e que preencham os requisitos previstos nesta Lei.

 

Art. 2º. Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar doação aos catadores de materiais recicláveis beneficiários do disposto na presente Lei, de Equipamentos de Proteção Individual-EPI, disponibilização na forma de cessão de uso de Caminhão Aberto e Imóvel na forma de Galpão, e ainda a realização de pagamento das faturas de água e luz do Imóvel.

§ 1º O Kit de EPIs será composto por luvas, botas, óculos e máscaras, e só poderá ser utilizados obrigatoriamente quando do exercício da atividade de catador.

§ 2º A Cessão de Uso do Caminhão e do Imóvel na forma do disposto no caput deverá ser formalizada com a Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de Altaneira-ACAMRA.

 

Art. 3º. Os catadores beneficiários do incentivo previsto nesta lei deverão separar os resíduos coletados nas instituições público-privadas, bem como nos domicílios e deverão encaminhá-los ao galpão mantido pelo Poder Executivo Municipal, o qual destinasse especificamente para a separação do material reciclável, sob pena de cancelamento do benefício.

 

Art. 4º. Ainda ficam obrigados os catadores beneficiários a difundir a política pública ambiental que impõe a necessidade de uma natureza equilibrada, do consumo consciente e da problemática do lixo, com realização de palestras, seminários e outras atividades correlatas, em parceria com a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, sob pena de cancelamento do incentivo.

 

Art. 5º. A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente deverá fiscalizar toda as atividades desempenhadas pelos beneficiários que trata a esta lei, notadamente a constante análise sobre o preenchimento dos requisitos e para a correta prestação dos serviços;

 

Art. 6º. A prestação do auxílio previsto nesta lei perdurará pelo prazo de 12 (doze) meses.

 

Art. 7º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente.

 

Art. 8º. O Poder Executivo Municipal regulamentará, de forma supletiva, através de decreto, o disposto na presente Lei.

 

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, sem efeitos retroativos, ficando expressamente revogadas disposições contrárias, em especial a Lei Municipal nº 746, de 07 de novembro de 2019.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, aos 14 dias de maio de 2021.

 

FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Eduardo Gonçalves Amorim
Código Identificador:F78A72DB