ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 968 DE 04 DE MARÇO DE 2016

EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS 2016, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. Gonçalo Souto Diogo, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2016, no âmbito do Município de Nova Russas, destinado a promover a regularização dos créditos da Fazenda Pública Municipal, decorrentes de débitos fiscais de pessoas física e jurídica, inscritos ou não em dívida ativa, relativos a Imposto sobre Serviços– ISS, Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, Alvarás e Taxas diversas de competência de criação e arrecadação do Município, bem como os débitos de natureza não tributária.

 

§1º. O REFIS 2016 abrange os créditos da Fazenda Pública Municipal constituídos até 31 de dezembro de 2015, inscritos ou não em dívida ativa, que se encontrem em fase de cobrança administrativa ou judicial, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive aqueles que se encontram com parcelamento ativo, atrasados ou não, que poderão ser renegociados nos termos desta lei pelo restante que falta para pagamento.

 

§2º. Os contribuintes com débitos já parcelados administrativamente ou no bojo de execuções fiscais municipais, poderão aderir ao REFIS 2016 no que tange ao saldo remanescente, apurado de acordo com a porcentagem paga do valor devido, mediante pagamento à vista ou novo parcelamento.

 

Art. 2º. O parcelamento da dívida ativa de débitos tributários e não tributários será regido pelas normas gerais estabelecidas nesta lei.

 

§ 1º. Nenhum débito poderá ser parcelado em número de prestações que ultrapassem a 60 (sessenta) meses.

 

§ 2º. Nenhum parcelamento de débitos poderá resultar em prestação mensal inferior a 50 (cinquenta) UFIRM, ou por índice que vier a substituí-lo.

 

Art. 3º. O parcelamento de que trata o art. 2º desta lei poderá abranger:

 

I – Os débitos lançados e ainda não inscritos na Dívida Ativa;

 

II – Os débitos inscritos na Dívida Ativa;

 

III – Os débitos em geral já em fase de cobrança executiva, administrativa ou judicialmente.

 

Art. 4º. A competência para decidir sobre o pedido de parcelamento é do Secretário de Administração, Finanças e Controladoria, nos casos e prestações previstos nesta Lei.

 

Parágrafo Único. No caso dos débitos em geral em fase de cobrança executiva, de que trata o inciso III, do art. 3º desta lei, a concessão de parcelamento fica condicionada a emissão de parecer favorável da assessoria jurídica do Município.

 

Art. 5º. Deferido o parcelamento, deverá o contribuinte recolher imediatamente a primeira parcela, vencendo-se as demais mensalmente.

 

Parágrafo Único. A interrupção do pagamento de qualquer parcela implicará de imediato no vencimento do remanescente, acrescido de juros e atualização monetária, acarretando ainda:

 

I – Cancelamento automático do benefício;

 

II – A consequente inscrição da Dívida Ativa e remessa do débito para cobrança executiva, deduzidas as parcelas que houverem sido pagas, precedido o ato de notificação ao contribuinte que poderá, no prazo determinado, saldar as prestações vencidas;

 

III – O prosseguimento do processo de execução fiscal quando estiver suspenso por convenção das partes.

 

Art. 6º. Além do parcelamento previsto nesta lei, o Secretário de Administração, Finanças e Controladoria fica autorizado a conceder a anistia dos juros e das multas prevista na Lei Municipal que autoriza o parcelamento dos débitos tributários.

 

Parágrafo Único – O atraso de qualquer prestação implicará na perda dos descontos acima mencionados, além das consequências previstas no art. 5º desta lei.

 

Art. 7°. Esta Lei é extensiva aos créditos tributários e não tributários, inclusive em cobrança judicial, condicionando-se, o acesso aos benefícios, à comprovação do recolhimento das custas processuais, por parte do contribuinte executado, sendo também cobrados os honorários advocatícios em percentual de 10% (dez por cento), devido ao advogado do exequente, sobre o valor executado devidamente atualizado.

 

Parágrafo único. Na hipótese prevista neste artigo, o processo de execução fiscal ficará suspenso até cumprimento integral da obrigação; ficando também suspensa a prescrição do crédito enquanto perdurar o parcelamento.

 

Art. 8°. A fruição dos benefícios contemplados por este Lei não confere o direito à restituição ou compensação de importância já paga a qualquer título.

 

Art. 9°. Se o vencimento recair em dia não útil, o prazo fica prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.

 

Art. 10. A adesão aos benefícios conferidos por esta Lei dar-se-á com a assinatura de termo de confissão de dívida, mediante requerimento do interessado ou de pessoa legalmente habilitada para representá-lo perante o Departamento de Administração Tributária, com o pagamento da primeira parcela no ato da formalização, bem como o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

 

Parágrafo Único. A opção pelo REFIS 2016 sujeita o contribuinte a:

 

I. Confissão irrevogável e irretratável dos débitos referidos nesta Lei;

 

II. Aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas;

 

III. Cumprimento regular das obrigações para com o Tesouro Municipal;

 

IV. Pagamento regular das parcelas do débito consolidado, bem assim dos tributos e das contribuições com vencimento posterior à data em que foi formalizado o parcelamento.

 

Parágrafo único. A opção pelo Refis exclui qualquer outra forma de parcelamento de débitos relativos aos débitos fiscais nesta Lei.

 

Art. 11. Inocorrendo o pagamento ou o parcelamento da dívida no prazo e condições dos artigos 2° e 3° desta Lei, a fluência dos acréscimos legais mantêm-se na conformidade dos créditos exigidos pelo Código Tributário Municipal.

 

Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a extinguir de ofício o crédito tributário que tenha sido alcançado pela prescrição, na forma estabelecida pelo Código Tributário Nacional.

 

Art. 13. O Poder Executivo regulamentará esta Lei naquilo que couber.

 

Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 15. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 04 de março de 2016.

 

GONÇALO SOUTO DIOGO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lucas Carvalho Lima
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