ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 1.631, DE 23 DE JUNHO DE 2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA OBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NA CONTRATAÇÃO, PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DE PROFESSORES TEMPORÁRIOS REMUNERADOS POR HORA-AULA.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra. Giordanna Silva Braga Mano, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a observar, nas contratações de professores temporários para atuação nas unidades da rede pública municipal de ensino, a garantia de remuneração mínima proporcional ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério da Educação Básica, previsto na Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.
Art. 2º. Para efeito do disposto no artigo anterior, considera-se professor temporário aquele contratado pelo Município, a qualquer título, para suprir necessidades temporárias de excepcional interesse público nas unidades escolares municipais.
Art. 3º. Na fixação do valor da hora-aula de que trata esta Lei, deverá ser observada a proporcionalidade entre a remuneração mensal fixada pelo Piso Salarial Nacional do Magistério, correspondente à jornada de trabalho estabelecida em lei federal, e a carga horária semanal da função atribuída ao professor temporário.
Parágrafo único. Para efeito do cálculo do valor da hora-aula, considera-se:
I – o valor do Piso Nacional vigente;
II – a jornada de trabalho semanal adotada como referência para pagamento do Piso Nacional, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008;
Art. 4º. Nenhum valor de remuneração, por hora-aula, poderá ser inferior ao valor resultante do piso nacional calculado proporcionalmente à carga horária atribuída.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 23 de junho de 2025.
GIORDANNA SILVA BRAGA MANO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
Código Identificador:F7B2AC23