ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL 2.176/2023, 21 DE NOVEMBRO DE 2023. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL, VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSITIVO NA LEI FEDERAL 14.434/2022 DE 04 DE AGOSTO DE 2022, QUE INSTITUI

LEI MUNICIPAL 2.176/2023, 21 DE NOVEMBRO DE 2023.

 

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL, VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSITIVO NA LEI FEDERAL 14.434/2022 DE 04 DE AGOSTO DE 2022, QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA, no uso de suas atribuições conferidas por lei, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e que fora sancionada a seguinte Lei:

 

Art.1º- Esta Lei regulamenta o valor adicional repassado pela União Federal a este Município a título de assistência financeira complementar, visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.34/2022 de 04 de agosto de 2022, que institui o piso salarial do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.

 

Art.2º – Fica autorizado o Município a proceder o pagamento de complementação de valores a profissionais enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, integrantes do Sistema Municipal de Saúde, independente do vínculo e cadastrados no CNES e INVESTSUS, para o alcance do piso salarial estipulado, até o limite da assistência financeira complementar transferida pela União.

 

Art.3º – Caberá ao gestor municipal o repasse dos recursos através de contratualização, às entidades sem fins lucrativos e às que participam de forma complementar ao SUS e atendam, no mínimo 60% (sessenta por cento) de seus pacientes pelo SUS até o limite da assistência financeira complementar transferida pela União, de acordo com os registros de estabelecimentos validados pelo Ministério da Saúde.

 

Art.4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal, 21 de Novembro de 2023.

 

ANTONIO ALMEIDA NETO

Prefeito Municipal de Acopiara


Publicado por:
Vilaria Batista de Lemos
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