ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 488, DE 14 DE JULHO DE 2026

Dispõe sobre a promoção e ampliação do acesso à imunização, com ênfase nas ações intersetoriais e extramuros, especialmente em escolas do município deVárzea Alegre - CE, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, em especial as estabelecidas no artigo 69, inciso IV, bem como no artigo 99, I, da Lei Orgânica do Município, e ainda

 

CONSIDERANDOas diretrizes do Ministério da Saúde e da Estratégia Crescendo Juntos (Selo UNICEF), que orientam os municípios a promoverem ações integradas para ampliação da cobertura vacinal;

 

CONSIDERANDOa importância da imunização como medida essencial de prevenção de doenças e promoção da saúde pública;

 

CONSIDERANDOa necessidade de articulação intersetorial entre saúde, educação e assistência social para facilitar o acesso da população às vacinas, especialmente de crianças e adolescentes;

 

DECRETA:

 

Art. 1ºFica instituída, no âmbito do Município deVárzea Alegre - CE, a Política Municipal de Promoção e Ampliação do Acesso à Imunização, com o objetivo de fortalecer e integrar as ações de vacinação nos serviços de saúde, nas escolas e em espaços comunitários.

 

Art. 2ºA Secretaria Municipal deSaúde, em parceria com a SecretariaMunicipaldeEducação e demais órgãos competentes, deverá:

 

I – Planejar e executar ações de vacinação extramuros, com prioridade para escolaspúblicase privadas, creches e comunidadesrurais,assegurando atenção prioritária às populações em situação de vulnerabilidade social ou com maior dificuldade de acesso aos serviços de saúde, especialmente pessoas integrantes de comunidades quilombolas, povos indígenas, população negra e demais grupos étnico-raciais historicamente vulnerabilizados,população LGBTQIAPN+, pessoas com deficiência, populações residentes em áreas rurais, periféricas ou em outras situações de vulnerabilidade social, bem como crianças, adolescentes, gestantes e idosos;

II –Promover campanhas educativas sobre a importância da vacinação;

III –Realizar busca ativa de crianças e adolescentes com vacinas em atraso;

IV –Registrar todas as ações e imunizações realizadas em sistemas oficiais, como o Prontuário Eletrônico do Cidadão (PEC) e o Sistema de Informação da Atenção Básica (SISAB).

 

Art. 3ºAs ações de imunização extramuros deverão ocorrer no mínimo uma vez por semestre, podendo ser ampliadas conforme necessidade local ou orientação do Ministério da Saúde.

 

Art. 4ºCompete à Secretaria Municipal de Saúde coordenar, monitorar e avaliar as ações previstas neste Decreto, garantindo a inserção das informações na Plataforma Crescendo Juntos (PCJ) e demais sistemas oficiais.

 

Art. 5ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Várzea Alegre - Ceará, em14de julho de 2026.

 

FLAVIO SALVIANO LIMA FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Mattheus Bezerra
Código Identificador:F7B842FB