ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA
Gabinete
GABINETE
LEI MUNICIPAL N° 747/2025, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL N° 716/2025, DE 18 DE MARÇO DE 2025 QUE CORRESPONDE AO VALOR DA UFIRBA COM BASE NO ÍNDICE GERAL DE PREÇOS DE MERCADO (IGPM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARROQUINHA, ESTADO DO CEARÁ,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º -Altera o Artigo 3º da Lei Municipal nº 716/2025, de 18 de Março de 2025, que fixa o valor da UFIRBA, em atualização com a Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará, que corresponderá a R$ 6,02 (seis reais e dois centavos), sendo atualizado, anualmente, com base no IGPM (Índice Geral de Preços de Mercado).
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Barroquinha, Estado do Ceará,aos 12 dias do mês de Dezembro de 2025.
JAIME VERAS SILVA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Leandro de Sousa Costa
Código Identificador:F7C55341