ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL N° 020/2025, DE 21 DE MARÇO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e,
CONSIDERANDO que o dia 25 (vinte e cinco) de Março é o dia da abolição da Escravatura, que dispõe a Emenda Constitucional nº73, de 1º de Dezembro de 2012, que acrescentou o parágrafo único ao Art. 18 da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO, todavia, que embora sendo feriado Estadual, necessário se faz por ato do Poder Executivo Municipal de DECRETAR feriado no âmbito do Município.
DECRETA:
Art. 1º. Fica decretado FERIADO, para os servidores públicos do Município de CHAVAL, o expediente do dia 25 de março de 2025, (Terça-Feira), dia da Abolição da Escravatura.
Parágrafo Único. Ficam liberados de suas atividades todos os Servidores Públicos Municipais, com exceção daqueles que cumprem regime de plantão nos serviços essenciais, tais como: Vigilância de Prédios Públicos, Hospital, Limpeza Pública e congênere, serviços que se enquadrem em tal situação.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Cumpra-se e publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Chaval, Estado do Ceará, em 21 de Março de 2025.
CARLOS EMÍLIO MAGALHÃES GOMES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Iracélia Sotero Telles
Código Identificador:F7C863A4