ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 023/2026, DE 29 DE ABRIL DE 2026

Abre crédito adicional ao vigente orçamento da(o) Prefeitura Municipal de Nova Olinda , o crédito suplementar no valor de R$ 674.000,00 (Seiscentos e Setenta e Quatro Mil Reais) para reforço de dotação(ões) orçamentária(s).

 

O(A) gestor(a) do(a) Prefeitura Municipal de Nova Olinda no uso de suas atribuições legais e de acordo com a autorização contida na lei nro. 01030/25

 

D E C R E T A :

 

Art. 1º - Fica aberto crédito adicional, na forma do anexo constante do presente instrumento, o crédito suplementar no valor de R$ 674.000,00 (Seiscentos e Setenta e Quatro Mil Reais) para reforço de dotação(ões) orçamentária(s).

 

Art. 2o - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro deste instrumento, serão obtidos na forma do Art.43 da Lei nro. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo :

 

I - R$674.000,00 (Seiscentos e Setenta e Quatro Mil Reais), através de

ANULAÇÃO (Comum) de dotações orçamentárias, de acordo com o inciso III, do art.43, da Lei Federal nro. 4.320/64, conforme discriminação constante no anexo II que é parte integrante do presente instrumento.

 

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Nova Olinda, em 29 de Abril de 2026

 

LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES

Prefeito Municipal

 

Solicitação: CRÉDITO SUPLEMENTAR

 

ANEXO I a que se refere o DECRETO 00023/26 de 29 de Abril de 2026, autorizado pela LEI 01030/25.

 

PARA:

 

08 10. Fundo Municipal de Assistencia Social

08 243 0131 2.092 Primeira Infancia no Suas/Crianca Feliz

3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica

1660000000 Transferência de recursos do FNAS

Anul.dotação 14.000,00

 

TOTAL Fundo Municipal de Assistencia Social 14.000,00

PARA:

 

11 11. Secretaria Municipal de Saude

10 301 0037 2.041 Manutencao das Atividades da Secretaria

Municipal de Saude

3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil

1500100200 Receita de imposto e transf. - Saúde

Anul.dotação 500.000,00

 

TOTAL Secretaria Municipal de Saude 500.000,00

PARA:

 

17 17. Procuradoria Geral do Municipio

04 122 0037 2.102 Manutencao das Atividades da

Procuradoria Geral do Municipio

3.3.90.91.00 Sentenças judiciais

1500000000 Recursos não vinculados de impostos

Anul.dotação 160.000,00

 

TOTAL Procuradoria Geral do Municipio 160.000,00

 

TOTAL GERAL 674.000,00

 

Nova Olinda, 29 de Abril de 2026.

 

LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES

Prefeito Municipal

 

Solicitação: ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

ANEXO II a que se refere o DECRETO 00023/26 de 29de Abril de 2026, autorizado pela LEI 01030/25.

 

DE:

 

07 07. Secretaria de Urbanismo e Obras

15 451 0038 1.013 Construcao/Reforma/Ampliacao de Predios

Publicos

4.4.90.51.00 Obras e instalações

1701000000 Outros convênios do Estado

674.000,00

 

TOTAL Secretaria de Urbanismo e Obras 674.000,00

TOTAL GERAL 674.000,00

 

Nova Olinda, 29 de Abril de 2026.

 

LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES

Prefeito Municipal 

 


Publicado por:
Cicero Rubens Ferreira de Souza
Código Identificador:F7CE2B89