ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº. 423/2023 DE 09 DE MARÇO DE 2023.
O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 007/2023, em 08 de março de 2023 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1°. Fica instituído o Dia Municipal em memória das vítimas da Covid-19 e de Homenagem aos Profissionais da Saúde, a ser lembrado anualmente em 31 de março.
Parágrafo Único - Fica autorizada a plantação de árvores nativas em áreas públicas, parques e praças na quantidade referente ao número de óbitos como forma de homenagem, entre outras homenagens. Em parceria com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Município de Jardim.
Art. 2º - Está Lei estrará em vigência após sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, em 09 de março de 2023.
ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Henrique dos Santos
Código Identificador:F7D1EF2C