ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº924 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2026
LEI DE Nº 924 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2026
“DISPÕE SOBRE: Concede reajuste de vencimentos dos servidores públicos municipais assalariados e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BANABUIÚ/CE, o Sr. FRANCISCO MARCÍLIO COELHO BRITO, no uso de suas atribuições legais, e, de acordo com a legislação vigente, faz saber que a Câmara Municipal de Banabuiú/CE aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei.
Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reajustado em 6,79% (seis inteiros e setenta e nove milésimos por cento) o que equivale o valor de R$ 1.621,00 (um mil seiscentos e vinte e um reais) os vencimentos dos servidores públicos municipais ativos que recebem remuneração igual ao salário mínimo nacional, para seus efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2026, conforme Medida Provisória Presidencial nº 12.797/25.
Art. 2º. Nenhum servidor receberá a título de vencimentos ou proventos, importância inferior ao salário mínimo nacional, nos termos do art. 7º, inciso IV da Constituição Federal.
Art. 3º. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações existentes no Orçamento vigente. Art. 1º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ – ESTADO DO CEARÁ, aos 09 de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis.
FRANCISCO MARCÍLIO COELHO BRITO
Prefeito Municipal de Banabuiú
Publicado por:
Natalia Lopes de Oliveira
Código Identificador:F7E500BE