ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 917/2025 DE 20 D OUTUBRO DE 2025

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 917 /2025, DE 20 de OUTUBRO de 2025.

 

EMENTA: “Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de BANABUIÚ para o Exercício financeiro de 2026, consolidando toda programação orçamentária da Administração Direta e Indireta, e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BANABUIÚ, ESTADO DO CEARÁ,

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Banabuiú APROVOU e Eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei Municipal:

 

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º. Esta Lei Municipal, estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de BANABUIÚ para o Exercício Financeiro 2026, compreendendo:

 

• O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos e entidades da Administração Municipal direta e indireta mantidas pelo Poder Público;

• O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a este vinculados, da Administração Municipal direta e indireta, bem como os fundos e entidades mantidas pelo Poder Público;

• O Orçamento de Investimento exclusivo das Empresas e Fundações Públicas, Autarquias e Sociedades de Economia Mista do Município, quando houver, instituídas e mantidas pelo Poder Público, não contempladas pelos orçamentos fiscal e da seguridade social;

• O Orçamento da Primeira Infância com detalhamento das ações EXCLUSIVAS e NÃO EXCLUSIVAS; e

• O Orçamento da Criança e do Adolescente, parte integrante da Agenda Transversal local, quando houver, vinculado no que couber aos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável – ODS.

 

Parágrafo único. As categorias econômicas e de programação correspondem, respectivamente, ao nível superior das classificações econômicas (Receitas e Despesas Correntes e de Capital) e programáticas (Programas).

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL, DA SEGURIDADE SOCIAL E DE INVESTIMENTO

 

CAPÍTULO I

DA PREVISÃO DA RECEITA

 

SEÇÃO I

DA RECEITA TOTAL

 

Art. 2º. A RECEITA total do Município de BANABUIÚ, para o Exercício Financeiro 2026, fica estimada em R$ 172.925.200,00 (cento e setenta e dois milhões, novecentos e vinte e cinco mil e duzentos reais).

 

Art. 3º. A RECEITA objetivada no artigo 2º desta Lei será realizada com o produto da arrecadação de tributos municipais, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, transferências de outras fontes previstas na legislação vigente e que serão discriminadas nos anexos desta Lei, obedecendo ao seguinte desdobramento:

 

1000.00.00.00.00

RECEITAS CORRENTES

R$

160.935.300,00

1100.00.00.00.00

Receita Tributária

R$

9.444.500,00

1200.00.00.00.00

Receita de Contribuições

R$

3.917.000,00

1300.00.00.00.00

Receita Patrimonial

R$

1.745.500,00

1600.00.00.00.00

Receita de Serviços

R$

3.321.400,00

1700.00.00.00.00

Transferências Correntes

R$

139.219.900,00

1900.00.00.00.00

Outras Receitas Correntes

R$

3.287.000,00

2000.00.00.00.00

RECEITAS DE CAPITAL

R$

25.207.100,00

2100.00.00.00.00

Operações de Crédito

R$

1.078.000,00

2200.00.00.00.00

Alienação de Bens

R$

300.000,00

2400.00.00.00.00

Transferências de Capital

R$

19.800.000,00

2500.00.00.00.00

Outras Receitas de Capital

R$

4.029.100,00

9000.00.00.00.00

DEDUÇÕES DA RECEITA

R$

-13.217.200,00

TOTAL DA PREVISÃO DA RECEITA:

R$

172.925.200,00

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

SEÇÃO I

DA DESPESA TOTAL

Art. 4º. A DESPESA total do Município de BANABUIÚ, para o Exercício Financeiro 2026, fica fixada em R$ 172.925.200,00 (cento e setenta e dois milhões, novecentos e vinte e cinco mil e duzentos reais), distribuída da seguinte forma:

 

• O Orçamento Fiscal fica fixado em R$ 122.169.400,00 (cento e vinte e dois milhões, cento e sessenta e nove mil e quatrocentos reais);

• O Orçamento da Seguridade Social fica fixado em R$ 46.293.400,00 (quarenta e seis milhões, duzentos e noventa e três mil e quatrocentos reais); e

• O Orçamento de Investimento fica fixado em R$ 4.462.400,00 (quatro milhões, quatrocentos e sessenta e dois mil e quatrocentos reais).

 

SEÇÃO II

DA DISTRIBUIÇÃO DAS DESPESAS POR ÓRGÃOS

 

Art. 5º. A DESPESA total fixada à conta de recursos previstos neste título, observada a programação constante na Parte I, em anexo, apresentará por Órgão o seguinte desdobramento:

 

01

Controladoria Geral do Município

R$

252.000,00

02

Gabinete do Prefeito

R$

4.519.000,00

03

Procuradoria Geral do Município

R$

667.000,00

04

Secretaria de Planejamento e Gestão de Finanças

R$

10.380.800,00

05

Secretaria de Educação

R$

59.193.000,00

06

Secretaria de Saúde

R$

37.040.000,00

07

Secretaria do Trabalho e Assistência Social

R$

9.903.400,00

08

Secretaria de Cultura, Turismo, Indústria e Comércio

R$

12.486.100,00

09

Secretaria de Esporte

R$

2.024.000,00

10

Secretaria de Agricultura, Recursos Hídricos e Meio Ambiente

R$

9.011.900,00

11

Secretaria de Pesca e Aquicultura

R$

839.000,00

12

Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos

R$

17.746.600,00

13

Serviços Autônomo de Água e Esgoto - SAAE

R$

3.244.400,00

14

Autarquia Municipal de Trânsito de Banabuiú - AMTB

R$

667.000,00

15

Autarquia Municipal do Meio Ambiente de Banabuiú – AMAB

R$

551.000,00

99

Câmara Municipal de Banabuiú

R$

4.400.000,00

TOTAL DA DESPESA FIXADA:

R$

172.925.200,00

 

SEÇÃO III

DA DISTRIBUIÇÃO DAS DESPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

 

Art. 6º. A DESPESA total fixada à conta de recursos previstos neste título, observada a programação constante na parte I, em anexo, apresentará por Unidade Orçamentária o seguinte desdobramento:

 

0101

Controladoria Geral do Município

R$

252.000,00

0201

Gabinete do Prefeito

R$

4.154.000,00

0202

Guarda Civil de Banabuiú

R$

215.000,00

0203

Ouvidoria Geral do Município

R$

150.000,00

0301

Procuradoria Geral do Município

R$

417.000,00

0302

Fundo de Honorários de Sucumbência

R$

250.000,00

0401

Secretaria de Planejamento e Gestão de Finanças

R$

10.380.800,00

0501

Secretaria de Educação

R$

3.029.000,00

0502

Fundo Municipal de Educação

R$

10.964.000,00

0503

Fundeb

R$

45.200.00,00

0601

Secretaria de Saúde

R$

6.936.000,00

0602

Fundo Municipal de Saúde

R$

30.104.000,00

0701

Secretaria do Trabalho e Assistência Social

R$

2.468.000,00

0702

Fundo Municipal de Assistência Social

R$

6.081.000,00

0703

Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

R$

1.025.600,00

0704

Fundo Municipal dos Direitos da Mulher

R$

120.000,00

0705

Fundo Municipal dos Direitos da Pessoas Idosa

R$

120.000,00

0706

Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas

R$

88.800,00

0801

Secretaria de Cultura, Turismo, Indústria e Comércio

R$

6.381.300,00

0802

Fundo Municipal de Cultura de Banabuiú

R$

6.104.800,00

0901

Secretaria de Esporte

R$

2.024.000,00

1001

Secretaria de Agricultura, Recursos Hídricos e Meio Ambiente

R$

7.736.000,00

1002

Fundo Municipal do Meio Ambiente

R$

808.500,00

1003

Fundo Municipal de Defesa e Proteção Animal

R$

466.800,00

1101

Secretaria de Pesca e Aquicultura

R$

839.000,00

1201

Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos

R$

16.876.200,00

1202

Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social

R$

870.400,00

1301

Serviços Autônomo de Água e Esgoto - SAAE

R$

3.244.400,00

1401

Autarquia Municipal de Trânsito de Banabuiú - AMTB

R$

667.000,00

1501

Autarquia Municipal do Meio Ambiente de Banabuiú – AMAB

R$

551.000,00

9901

Câmara Municipal de Banabuiú

R$

4.400.000,00

TOTAL DA DESPESA FIXADA:

R$

172.925.200,00

 

CAPÍTULO III

DO EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO E DO REPASSE DE RECURSOS DO PODER LEGISLATIVO

 

SEÇÃO I

DOS CRÉDITOS ADICIONAIS

 

Art. 7º. Através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, privativamente, os Poderes Executivo e Legislativo poderão nos termos do art. 7º da Lei Federal nº 4.320/64 atualizar seus respectivos Orçamentos até o limite do montante da Receita Anual Prevista nesta Lei Municipal, de forma a manter o equilíbrio orçamentário, reforçando Atividades, Projetos e Operações Especiais insuficientes à execução, da seguinte forma:

 

• Pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme inciso I do § 1º e §§ 3º e 4º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, se houver;

• Pelo excesso de arrecadação verificado na receita, conforme inciso II do § 1º e §§ 3º e 4º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, se houver;

• Pela anulação de dotação, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964; e

• Pela anulação da Reserva de Contingência, nos termos o art. 5º, III, b, da Lei Complementar (LC) nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

 

Parágrafo único. A reserva de contingência quando não utilizada para sua finalidade até 30 de novembro de 2026, poderá a partir de 1º de dezembro de 2026, ser utilizada para amparar a abertura de créditos adicionais dispostos nos incisos I e II do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 1964.

 

Art. 8º. O limite autorizado no caput do artigo anterior, não será onerado quando o crédito adicional suplementar se destinar a transferir dotações de um elemento de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, por tratar-se de alteração no QDD – Quadro de Detalhamento da Despesa.

 

SEÇÃO II

DO LIMITE DE RECURSOS FINANCEIROS A SEREM REPASSADOS AO PODER LEGISLATIVO

 

Art. 9º. Até o fim do segundo decêndio do mês de janeiro de 2026, mediante DECRETO EXECUTIVO será definido com exatidão o limite máximo de recursos financeiros a ser repassado ao Poder Legislativo Municipal nos termos do art. 29-A da Constituição Federal, em caso de necessidade de contingenciamento de dotações.

§ 1º. A receita a ser considerada para base de cálculo do repasse à Câmara Municipal, relativa ao pagamento de pessoal e subsídio de Vereadores, corresponde a receita tributária decorrente da arrecadação dos impostos municipais, taxas e contribuição de melhoria, somadas às transferências previstas no parágrafo 5º do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, ambas efetivamente realizadas no exercício anterior, conforme definição contida no art. 6º da Instrução Normativa nº 02/2000, do extinto TCM/CE.

§ 2º. Ficam excluídas da base de cálculo do limite constitucional máximo do duodécimo da Câmara Municipal, as Contribuições do Servidor para o Regime Próprio de Previdência e a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, nos termos da Decisão sobre Consulta Técnica nº 01/2018 do Pleno do TCE/CE em 10/04/2018 c/c o disposto no Acórdão nº 435/2019 do Pleno do TCE/CE em 02/04/2019, ambos atinentes ao Processo nº 2006.CAU.CON.03330/06.

 

CAPÍTULO IV

DA programação financeira e do cronograma mensal de desembolso

 

Art. 10. Para atender o art. 8º da LC nº 101/200 (LRF), o Poder Executivo elaborará e publicará, até trinta dias após a publicação desta lei, a Programação Financeira e o Cronograma Mensal de Desembolso do Governo Municipal, observando, em relação às despesas constantes no mesmo, a abrangência necessária à obtenção das metas fiscais.

 

TÍTULO III

DOS ORÇAMENTOS DA PRIMEIRA INFÂNCIA, DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

CAPÍTULO I

DO ORÇAMENTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA

 

Art. 11. O ORÇAMENTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA total do Município de BANABUIÚ, para o Exercício Financeiro 2026, fica fixado em R$ 18.307.702,16 (dezoito milhões, trezentos e sete mil, setecentos e dois reais e dezesseis centavos), distribuído da seguinte forma:

 

• O Orçamento Exclusivo da Primeira Infância fica fixado em R$ 10.452.400,00 (dez milhões, quatrocentos e cinquenta e dois mil e quatrocentos reais); e

• O Orçamento Não Exclusivo da Primeira Infância fica fixado em R$ 7.855.302,16 (sete milhões, oitocentos e cinquenta e cinco mil, trezentos e dois reais e dezesseis centavos), definido a partir do uso de um fator de ponderação, calculado pela divisão do número de crianças de 00 (zero) a 06 (seis) anos da população local, pelo número de habitantes da população total do Município.

 

Parágrafo único. O Orçamento total da Primeira Infância é parte integrante do Orçamento da Criança e do Adolescente.

 

CAPÍTULO II

DO ORÇAMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

Art. 12. O ORÇAMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE total do Município de BANABUIÚ, para o Exercício Financeiro 2026, fica fixado em R$ 19.244.792,88 (dezenove milhões, duzentos e quarenta e quatro mil, setecentos e noventa e dois reais e oitenta e oito centavos), distribuído da seguinte forma:

 

• O Orçamento Exclusivo da Criança e do Adolescente fica fixado em R$ 1.025.600,00 (um milhão, vinte e cinco mil e seiscentos reais); e

• O Orçamento da Primeira Infância integralizado pelo valor total ajustado em R$ 18.219.192,88 (dezoito milhões, duzentos e dezenove mil, cento e noventa e dois reais e oitenta e oito centavos).

 

Parágrafo único. O Orçamento da Criança e do Adolescente em sua totalidade é parte integrante da Agenda Transversal local, quando houver, vinculado no que couber aos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável – ODS.

TÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 13. O Chefe do Poder Executivo poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, com vistas a garantir as metas de resultado primário.

Parágrafo único. Para atender o equilíbrio entre receita e despesa, com vistas a responsabilidade na gestão fiscal fundada na ação planejada e transparente de que trata o §1º do art. 1º da LC nº 101/2000 (LRF), fica o chefe do Poder Executivo autorizado a fazer contingenciamento da despesa por Decreto Municipal.

 

Art. 14. Fica o Poder do Executivo Municipal, pelo órgão responsável pelo planejamento orçamentário, autorizado a promover ajustes nas Fontes de Recursos até o limite necessário à movimentação da dotação orçamentária vinculada.

 

Art. 15. A programação constante nos anexos desta Lei Municipal deriva do PPA – Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029 e com ele abrange adequação e compatibilidade, inclusive nos valores referenciais.

Parágrafo único. Os projetos, atividades e operações especiais contidos nesta lei municipal estranhos à programação disposta no PPA – Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029, nele se incorporam, inferidos como revisão de planejamento governamental.

 

Art. 16. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2026.

 

Paço do Poder Executivo Municipal de BANABUIÚ - Estado do Ceará Em, 20 de OUTUBRO de 2025.

 

FRANCISCO MARCÍLIO COELHO BRITO

Prefeito Municipal

 

Os anexos da lei nº 917 /2025, de 20 de outubro de 2025 encontram-se no Link :https://banabuiu.ce.gov.br/lrf?tipo_filter=loa


Publicado por:
Natalia Lopes de Oliveira
Código Identificador:F7F37197