ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 256/2013, DE 02 DE JULHO DE 2013

CRIA O CARGO DE EDUCADOR COMUNITÁRIO PARA ATENDER AO PROGRAMA MAIS EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA – CE, no uso das atribuições legais, etc. Faço saber que a Câmara Municipal de Frecheirinha aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica criado na Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Educação o cargo de EDUCADOR COMUNITÁRIO para atender ao Programa Mais Educação do MEC/FNDE no âmbito do Município de Frecheirinha/CE.

 

Art. 2º. O cargo de Educador Comunitário terá 19 (dezenove) vagas a ser preenchida em caráter temporário e precário por tempo determinado.

§ 1º – O provimento do cargo de que trata o caput deste artigo será mediante cadastro junto ao MEC/FNDE

 

Art. 3º

. O vencimento mensal do cargo de Educador Comunitário será de R$ 680,00 (seiscentos e oitenta reais).

Art. 4º. São atribuições do cargo de Educador Comunitário:

I. Promover a articulação das atividades nas oficinas com as atividades da educação formal por meio das mais diversas estratégias;

II. Orientar e coordenar os alunos comunitários nas atividades de relação escola-comunidade;

III. Zelar pelo patrimônio escolar;

IV. Efetuar ações que proporcionem a criação a criação de vínculos da escola com a comunidade e com o jovem;

V. Elaborar a programação de oficinas considerando as orientações da Proposta Pedagógica do Programa Mais Educação;

VI. Divulgar o programa, mobilizando a participação de alunos, familiares e pessoas da escola e da comunidade;

VII. Buscar parceiros para o desenvolvimento das ações;

VIII. Auxiliar o coordenador escolar no planejamento das oficinas espontâneas;

IX. Auxiliar a coordenação dos processos de aquisição, guarda, utilização e distribuição de materiais e equipamentos;

X.Orientar e auxiliar o oficineiro no preenchimento dos formulários e na elaboração do plano de trabalho.

Art. 5º. Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paço do Poder Executivo Municipal de Frecheirinha – Estado do Ceará

Em, 02 de julho de 2013.

 

CARLEONE JÚNIOR DE ARAÚJO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcos Douglas Sousa Lima
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