ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 256/2013, DE 02 DE JULHO DE 2013
CRIA O CARGO DE EDUCADOR COMUNITÁRIO PARA ATENDER AO PROGRAMA MAIS EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA – CE, no uso das atribuições legais, etc. Faço saber que a Câmara Municipal de Frecheirinha aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica criado na Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Educação o cargo de EDUCADOR COMUNITÁRIO para atender ao Programa Mais Educação do MEC/FNDE no âmbito do Município de Frecheirinha/CE.
Art. 2º. O cargo de Educador Comunitário terá 19 (dezenove) vagas a ser preenchida em caráter temporário e precário por tempo determinado.
§ 1º – O provimento do cargo de que trata o caput deste artigo será mediante cadastro junto ao MEC/FNDE
Art. 3º
. O vencimento mensal do cargo de Educador Comunitário será de R$ 680,00 (seiscentos e oitenta reais).
Art. 4º. São atribuições do cargo de Educador Comunitário:
I. Promover a articulação das atividades nas oficinas com as atividades da educação formal por meio das mais diversas estratégias;
II. Orientar e coordenar os alunos comunitários nas atividades de relação escola-comunidade;
III. Zelar pelo patrimônio escolar;
IV. Efetuar ações que proporcionem a criação a criação de vínculos da escola com a comunidade e com o jovem;
V. Elaborar a programação de oficinas considerando as orientações da Proposta Pedagógica do Programa Mais Educação;
VI. Divulgar o programa, mobilizando a participação de alunos, familiares e pessoas da escola e da comunidade;
VII. Buscar parceiros para o desenvolvimento das ações;
VIII. Auxiliar o coordenador escolar no planejamento das oficinas espontâneas;
IX. Auxiliar a coordenação dos processos de aquisição, guarda, utilização e distribuição de materiais e equipamentos;
X.Orientar e auxiliar o oficineiro no preenchimento dos formulários e na elaboração do plano de trabalho.
Art. 5º. Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço do Poder Executivo Municipal de Frecheirinha – Estado do Ceará
Em, 02 de julho de 2013.
CARLEONE JÚNIOR DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcos Douglas Sousa Lima
Código Identificador:F80B7A9F