ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO
LEI Nº 486/2020

Barro-CE., 09 de OUTUBRO de 2020.

 

EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional ESPECIAL ao vigente orçamento do Município de Barro/CE, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRO, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, etc.

 

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional ESPECIAL ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 182.800,00 (cento e oitenta e dois mil e oitocentos reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, conforme especificações abaixo:

Órgão: 1901 – Secretaria de Cultura e Turismo

Unidade Orçamentária: 01 – Secretaria de Cultura e Turismo

Função: 13 – Cultura

Subfunção: 392 – Difusão Cultural

Programa: 0054 – Apoio a Difusão Cultural

Ação: Enfrentamento da Emergência da Covid-19

Dotação Orçamentária: 09.01.13.392.0054.2.109 - Ações Emergenciais ao Setor Cultural – Lei Aldir Blanc

 

NATUREZA

ESPECIFICAÇÃO

FONTE

VALOR (R$)

3.3.50.43.00

Subvenções Sociais

 

52.000,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

 

17.000,00

3.3.90.31.00

Premiações Cult, Art, Cient. Desportivas e Outra

 

4.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

 

91.900,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

12.900,00

3.3.90.48.00

Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas

 

5.000,00

TOTAL 

182.800,00

 

Art. 2º Os Créditos de que trata o art. 1º da presente Lei, serão abertos mediante decreto do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos, a anulação de dotações orçamentárias conforme preconiza o art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, de acordo com as especificações abaixo:

Órgão: 07.00 – Sec. Munic. De Obras e Infraestrutura

Unidade Orçamentária: 01.00 – Sec. Munic. De Obras e Infraestrutura

Função: 15 – Urbanismo

Subfunção: 451 – Infraestrutura Urbana

Programa: 0332 – Programa de Abertura de Vias Públicas

Dotação Orçamentária: 0701.15.451.0332.1.023- Pavimentação de Vias Públicas na Sede e Distritos

 

NATUREZA

ESPECIFICAÇÃO

FONTE

VALOR (R$)

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

1510

182.800,00

TOTAL 

 

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO-CE, em 09 de OUTUBRO de 2020.

 

JOSÉ MARQUINÉLIO TAVARES 

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Júlio Cesar Albuquerque de Araújo
Código Identificador:F81AEB10