ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
EMENTA: DESIGNA FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EMENTA: DESIGNA FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ/CE, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 01/2026, que delega aos Secretários Municipais a competência para designar fiscais e gestores de contratos administrativos, nos termos do art. 2º, inciso V;
CONSIDERANDO o disposto nos Arts. 117 e 119 da Lei Federal nº 14.133/2021, que tratam do acompanhamento e da fiscalização da execução contratual;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o adequado controle, acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos administrativos firmados por esta Secretaria;
RESOLVE:
Art. 1º. Designar o servidor ANTONIO COSMO DA SILVA, agente administrativo, código de nº 2425, para exercer a função de FISCAL DE CONTRATO, responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos celebrados pelo Município de Quixelô/CE, por meio da Secretaria, cujo os objetos são inerentes a todos e qualquer serviços comuns, locações de imóveis, aquisições de gêneros alimentícios da merenda escolar, e demais contratos vinculados a Secretaria.
Art. 2º. Compete ao Fiscal de Contrato, dentre outras atribuições legais:
I – Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, verificando o cumprimento das cláusulas contratuais;
II – Registrar, em relatório próprio, as ocorrências relacionadas à execução contratual;
III – comunicar formalmente ao Gestor do Contrato e à autoridade competente eventuais irregularidades, falhas ou descumprimentos contratuais;
IV – Atestar notas fiscais e documentos equivalentes, quando comprovada a regular execução do objeto, observado o contrato e a legislação vigente;
V – Adotar as demais providências previstas na Lei nº 14.133/2021 e normas internas do Município.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Quixelô/CE, 06 de janeiro de 2026.
ILDERLUCIA CANDIDO DE OLIVEIRA GONCALVES
Secretária Municipal de Educação
Município de Quixelô/CE
Publicado por:
Hortencia da Silva
Código Identificador:F83EA40A