ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1147/2025, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025

Institui o “Dia da Fundação de Fortim”, a ser comemorado anualmente em 10 de agosto, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Fortim, o Dia da Fundação de Fortim, a ser comemorado anualmente no dia 10 de agosto.

Art. 2º. A data ora instituída passa a integrar o calendário oficial de eventos do Município, com o objetivo de:

I – informar sobre o início da colonização portuguesa no território cearense, tendo como marco a construção do Forte de São Lourenço em 1603, nas margens do Rio Jaguaribe;

II – reconhecer e valorizar a memória histórica e cultural do Município, destacando também a presença originária dos povos indígenas da etnia Paiacu (Baiacu), que habitavam estas terras antes da chegada dos colonizadores;

III – estimular a realização de atividades educativas, culturais, turísticas e históricas, promovendo o resgate da memória local e a valorização da identidade fortinense.

Art. 3º. O Poder Executivo poderá, em parceria com entidades culturais, educacionais e comunitárias, organizar eventos, palestras, exposições, visitas guiadas e outras atividades alusivas à data.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 25 de setembro de 2025.

 

DELMA DA COSTA DOS SANTOS

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa
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