ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - LEI Nº 3.395 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.

LEI Nº 3.395 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.

(Propositura do Executivo)

ALTERA O ART. 19 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.365, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008, PARA DISPOR SOBRE AS FÉRIAS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

Art. 1º: O art. 19 da Lei Municipal nº 2.365, de 18 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 19. Aos(às) profissionais do magistério que tenham atuação na rede pública municipal de ensino, farão jus a 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, sendo devido, em cada período, o respectivo adicional, observados a legislação aplicável bem como os termos e as condições fixados em portaria da Secretaria Municipal de Educação.

§1º - A divisão das férias estipuladas no caput serão estipuladas através de Portaria da Secretaria Municipal de Educação.

§2º - As disposições contidas no presente artigo aplicam-se apenas aos profissionais docentes, que estejam em efetivo exercício”.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação, suplementadas se necessário.

Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação editará portaria, regulamentando a presente Lei, no prazo de até 60 (sessenta) dias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, oportunidade em que produzirá efeitos ex nunc.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 12 de novembro de 2026.

 

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jairta Alves Tavares
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