ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCÁS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 486, DE 1º OUTUBRO DE 2026.
LEI MUNICIPAL Nº 486, DE 1º OUTUBRO DE 2026.
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO, LETRAMENTO, EQUIDADE E RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS DO MUNICÍPIO DE JUCÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUCÁS, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º É instituída a Política Municipal de Alfabetização, Letramento, Equidade e Recomposição das Aprendizagens do Município de Jucás, em regime de colaboração com o Estado do Ceará e a União, consoante arts. 205 a 214 da Constituição da República Federativa do Brasil, Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB), Lei nº 15.388/2026 (Plano Nacional de Educação – PNE), e, ainda:
I – Base Nacional Comum Curricular – BNCC;
II - Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA;
III - Programa Aprendizagem na Idade Certa – PAIC Integral;
IV - Documento Curricular Referencial do Ceará -DCRC;
V - Plano Municipal de Educação-PME; e
VI - Matriz Curricular da Rede Municipal de Ensino do Município
Art. 2º A Política Municipal de Alfabetização, Letramento, Equidade e Recomposição das Aprendizagens tem por finalidade garantir o direito à aprendizagem de todas as crianças, orientando suas ações pelos seguintes objetivos:
I - Alfabetização na idade certa;
II - Promoção integral dos estudantes;
III - Equidade educacional;
IV - Recomposição das aprendizagens;
V - Fortalecimento da leitura, escrita, oralidade e letramento científico; e
VI - Valorização da cultura, da sustentabilidade e do protagonismo estudantil.
Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se alfabetizada a criança que demonstre, de forma compatível com sua etapa de escolarização, a capacidade de:
I -Desenvolver a consciência fonológica, percebendo, identificando e manipulando os sons da fala, como base para a compreensão do sistema de escrita alfabética;
II - Compreender o funcionamento do sistema de escrita alfabética, estabelecendo a relação entre grafemas e fonemas para ler e escrever palavras, frases e textos;
III - Ler com fluência, precisão e compreensão, localizando informações explícitas, realizando inferências e atribuindo sentido aos diferentes textos;
IV - Produzir textos com autonomia progressiva, adequando a escrita às diferentes situações de comunicação, respeitando as convenções da língua escrita e o nível de desenvolvimento esperado para sua etapa de escolarização;
V - Utilizar a linguagem oral, a leitura e a escrita em diferentes práticas sociais, comunicando-se de forma adequada e participando de situações de interação, aprendizagem e produção de conhecimento.
VI - Compreender os números, quantidades, formas, medidas, regularidades e relações, favorecendo formas específicas de comunicação e pensamento; e
VII- Mobilizar conhecimentos e estratégias de linguagem em situações concretas de comunicação, compreensão, expressão e resolução de problemas.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Art. 4º Constituem princípios da Política Municipal de Alfabetização:
I - Equidade e justiça social;
II - Inclusão e valorização da diversidade;
III - Melhoria contínua da qualidade educacional;
IV - Gestão democrática e participativa;
V - Colaboração interinstitucional;
VI - Alfabetização na idade certa como direito fundamental;
VII - Centralidade da aprendizagem do estudante; e
VIII - Valorização profissional e do saber docente.
Art. 5º A Política desenvolver-se-á mediante as seguintes estratégias pedagógicas focadas nas práticas de linguagem:
I - Alfabetização Baseada em Evidências: promoção de práticas pedagógicas que articulem o desenvolvimento da consciência fonológica, o conhecimento do princípio alfabético e a correspondência grafema-fonema;
II - Escrita Processual e Reflexiva: fomento a atividades que permitam à criança refletir sobre a estrutura da língua, passando da escrita de palavras e frases isoladas para a produção de textos que respeitem convenções gramaticais, ortográficas e de pontuação;
III - Produção Textual Autoral: estímulo à capacidade de planejar, escrever, revisar e reescrever textos com autonomia, garantindo o protagonismo do estudante na autoria de diferentes gêneros discursivos;
IV - Fluência e Compreensão Leitora: fomento a práticas de leitura que assegurem a transição da decodificação para a fluência, integrando a escrita como ferramenta de resposta e interação com os textos lidos;
V - Letramento Científico e Matemático: integração da escrita como meio de registro de investigações científicas e de comunicação de raciocínios matemáticos;
VI - Metodologias Ativas e o Desenho Universal para a Aprendizagem – DUA: adoção dos princípios do DUA, garantindo que as estratégias de escrita sejam acessíveis e adaptáveis a todos os níveis de desenvolvimento dos estudantes;
VII - Pensamento Computacional e Cultura Digital: integração do pensamento computacional como estratégia para o desenvolvimento do raciocínio lógico e da resolução de problemas, promovendo, desde a educação infantil e ao longo do ensino fundamental, o letramento digital, o uso ético e crítico das tecnologias e a compreensão das estruturas lógicas básicas, conforme as diretrizes da BNCC Computação; e
VIII - Integração Transversal: articulação entre literatura, cultura, ciência, matemática, sustentabilidade e tecnologia como contextos reais e significativos para a aprendizagem.
CAPÍTULO III
DA GESTÃO PEDAGÓGICA E MONITORAMENTO
Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação promoverá o acompanhamento sistemático das unidades escolares, com vistas ao fortalecimento da gestão pedagógica e à melhoria contínua da aprendizagem, mediante:
I - Realização de visitas técnicas pedagógicas;
II - Monitoramento dos indicadores de aprendizagem;
III - Observação das práticas pedagógicas desenvolvidas em sala de aula;
IV - Análise dos planejamentos, registros e evidências pedagógicas; e
V - Acompanhamento dos resultados das avaliações internas e externas.
Art. 7º As visitas técnicas pedagógicas serão realizadas com periodicidade mínima mensal ou conforme a necessidade específica de cada unidade escolar, contemplando, entre outros aspectos:
I - Acompanhamento das rotinas de alfabetização e letramento;
II - Observação das práticas de leitura, escrita, oralidade, análise linguística e o letramento matemático;
III - Acompanhamento da organização e utilização dos ambientes alfabetizadores;
IV - Análise dos planejamentos, registros e demais evidências pedagógicas;
V - Monitoramento da frequência e da participação dos estudantes; e
VI - Realização de devolutivas técnicas aos docentes, gestores escolares e equipes pedagógicas.
Art. 8º O Município instituirá, manterá e aperfeiçoará instrumentos próprios de monitoramento da aprendizagem, podendo utilizar, de forma complementar ou substitutiva, os instrumentos de avaliação e monitoramento disponibilizados pela União e pelo Estado, desde que atendam aos objetivos da Política Municipal de Alfabetização, evitando a sobreposição de avaliações, racionalizando os processos de acompanhamento pedagógico e assegurando a continuidade do monitoramento da aprendizagem e da melhoria contínua da qualidade da educação, contemplando, entre outros:
I- Verificação do Nível de Alfabetização
II - Avaliações formativas;
III - Avaliação da fluência leitora;
IV - Acompanhamento das hipóteses de escrita;
V - Monitoramento da recomposição das aprendizagens.
CAPÍTULO IV
DA FORMAÇÃO CONTINUADA
Art. 9º A formação continuada dos profissionais da educação constitui ação permanente da Política Municipal de Alfabetização, devendo ser planejada, executada e registrada no Calendário Escolar Anual, com vistas ao aperfeiçoamento contínuo das práticas pedagógicas e à melhoria da qualidade da educação.
Art. 10 As ações de formação continuada ocorrerão, preferencialmente, de forma bimestral, em carga horária protegida, contemplando, entre outros temas:
I - Alfabetização, letramento e multiletramentos;
II - Práticas de leitura, escrita e oralidade;
III - Produção e revisão textual;
IV - Avaliação diagnóstica e formativa;
V - Recomposição das aprendizagens;
VI - Educação inclusiva, equidade e atendimento à diversidade;
VII - Cultura digital, pensamento computacional e BNCC Computação;
VIII - Metodologias ativas e práticas pedagógicas inovadoras;
IX - Análise e utilização de dados educacionais;
X - Educação ambiental, sustentabilidade e cidadania;
XI - Letramento matemático;
XII - Neurociência aplicada à educação, processos de aprendizagem e desenvolvimento cognitivo; e
XIII - Outras temáticas emergentes e demandas específicas identificadas no acompanhamento pedagógico da rede municipal.
§1º A Secretaria Municipal de Educação promoverá programas permanentes de formação e desenvolvimento profissional destinados às equipes gestoras das unidades escolares, com vistas ao fortalecimento da liderança pedagógica, da gestão da aprendizagem, do uso de evidências educacionais para a tomada de decisão e da implementação da Política Municipal de Alfabetização.
§2º As ações de formação continuada poderão ocorrer nas modalidades presencial, híbrida ou a distância, incluindo acompanhamento pedagógico em serviço, formação em contexto e atividades desenvolvidas nas unidades escolares, devendo cada ciclo formativo ser documentado por relatório técnico contendo o registro das atividades desenvolvidas, da carga horária, da frequência dos participantes e dos resultados obtidos, assegurada a certificação aos profissionais da educação que atenderem aos critérios de participação e aproveitamento estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação.
CAPÍTULO V
DA AVALIAÇÃO E DA RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS
Art. 11. O Município realizará, em regime de colaboração com a União e o Estado ou por iniciativa própria, avaliações diagnósticas, formativas e somativas, destinadas ao monitoramento da aprendizagem e ao aperfeiçoamento contínuo das práticas pedagógicas, com as seguintes finalidades:
I - Identificar avanços, dificuldades e necessidades de aprendizagem;
II - Subsidiar o planejamento pedagógico;
III - Orientar intervenções pedagógicas;
IV - Acompanhar o cumprimento das metas de alfabetização; e
V - Subsidiar as políticas de recomposição das aprendizagens.
Art. 12. Os estudantes matriculados no 1º e no 2º ano do ensino fundamental participarão de avaliações diagnósticas periódicas de leitura e escrita, realizadas nas unidades escolares e coordenadas pela Secretaria Municipal de Educação, com a finalidade de acompanhar o desenvolvimento das aprendizagens e subsidiar as intervenções pedagógicas necessárias.
Art. 13. Os estudantes que apresentarem defasagens de aprendizagem participarão de ações de recomposição, definidas a partir de diagnóstico pedagógico, podendo contemplar, entre outras estratégias:
I - Atendimento pedagógico em pequenos grupos ou individualizado;
II - Elaboração e acompanhamento de Plano Individual de Recomposição das Aprendizagens, quando necessário;
III - Intensificação das práticas de leitura, escrita, oralidade e raciocínio lógico-matemático;
IV - Utilização de materiais didáticos, recursos pedagógicos e tecnologias educacionais específicos para recomposição das aprendizagens;
V - Desenvolvimento de projetos, oficinas e sequências didáticas voltados ao fortalecimento das habilidades essenciais;
VI - Acompanhamento sistemático da evolução dos estudantes por meio de avaliações diagnósticas e formativas;
VII - Articulação entre professores, equipe gestora, equipe técnica pedagógica, atendimento educacional especializado, quando couber, e famílias; e
VIII - Outras estratégias pedagógicas definidas pela Secretaria Municipal de Educação.
CAPÍTULO VI
DA EDUCAÇÃO INTEGRAL E DO TEMPO INTEGRAL
Art. 14. O Município promoverá, de forma progressiva, a ampliação da oferta da Educação Integral em Tempo Integral nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, como estratégia de fortalecimento da alfabetização, da recomposição das aprendizagens, do desenvolvimento integral dos estudantes e da melhoria da qualidade da educação.
§ 1º A expansão da Educação Integral em Tempo Integral observará planejamento técnico-pedagógico, disponibilidade orçamentária e financeira, priorizando:
I - A manutenção e o fortalecimento da oferta para todas as turmas do 2º ano do Ensino Fundamenta - Anos Iniciais;
II - A manutenção e o fortalecimento da oferta para todas as turmas do 5º ano do Ensino Fundamental - Anos Iniciais;
III - Expansão para as turmas do 1º e do 4º ano do Ensino Fundamental - Anos Iniciais; e
IV - A universalização da oferta para todas as turmas dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, no prazo de até dez anos.
§ 2º A implementação da Educação Integral em Tempo Integral observará as metas estabelecidas nesta Lei, no Plano Municipal de Educação e observadas as normas nacionais e estaduais aplicáveis.
Art. 15. A Educação Integral em Tempo Integral será organizada mediante a integração da Base Nacional Comum e da Parte Diversificada do Currículo, contemplando componentes curriculares destinados ao fortalecimento da alfabetização, da aprendizagem e do desenvolvimento integral dos estudantes, compreendendo, entre outros:
I - Leitura, Escrita e Oralidade;
II - Letramento Matemático;
III - Iniciação Científica;
IV - Educação Empreendedora;
V - Arte, Cultura e Valorização da Identidade Local;
VI - Educação Ambiental e Sustentabilidade;
VII - Cultura Digital, Pensamento Computacional e Tecnologias Educacionais;
VIII - Práticas Corporais, Esportivas e Recreativas; e
IX - Desenvolvimento das Competências Socioemocionais.
Parágrafo único. Os componentes curriculares da Parte Diversificada deverão articular-se às competências e habilidades previstas na Base Nacional Comum Curricular (BNCC), no Documento Curricular Referencial do Ceará (DCRC) e no Currículo da Rede Municipal de Ensino, contribuindo para a consolidação da alfabetização, a recomposição das aprendizagens e o desenvolvimento integral dos estudantes.
Art. 16. Nas turmas do 2º ano do Ensino Fundamental em Educação Integral em Tempo Integral, os componentes curriculares da Parte Diversificada priorizarão ações voltadas à consolidação da alfabetização, à recomposição das aprendizagens e ao desenvolvimento das competências essenciais previstas para o encerramento do ciclo de alfabetização, contemplando, entre outras:
I - Consolidação da alfabetização;
II - Desenvolvimento da fluência e da compreensão leitora;
III - Fortalecimento da produção textual e da oralidade;
IV - Recomposição das aprendizagens em Língua Portuguesa e Matemática;
V - Acompanhamento pedagógico individualizado, quando necessário;
VI - Desenvolvimento de projetos científicos, culturais, ambientais e tecnológicos; e
VII - Práticas pedagógicas integradas que promovam o protagonismo estudantil e a aprendizagem significativa.
CAPÍTULO VII
DAS AÇÕES ESTRATÉGICAS DE FORTALECIMENTO DA ALFABETIZAÇÃO
Art. 18. A Política Municipal de Alfabetização poderá ser desenvolvida por meio de programas, projetos e ações estratégicas destinados ao fortalecimento da aprendizagem, da leitura, da escrita, do protagonismo estudantil e da formação integral, observadas as diretrizes desta Lei.
Art. 19. Ficam instituídos, como ações permanentes da Política Municipal de Alfabetização:
I - Instituição do Programa Municipal de Incentivo à Literatura, destinado à promoção da leitura, da escrita e da oralidade, por meio de práticas pedagógicas desenvolvidas em espaços públicos, naturais, culturais e educativos do Município, favorecendo experiências de aprendizagem em ambientes diversificados;
II - Institucionalização da Mostra Jucaense de Talento Estudantil como ação permanente de valorização das produções pedagógicas, científicas, culturais e artísticas desenvolvidas pelas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino; e
III - Desenvolvimento de outros programas, projetos e ações pedagógicas, culturais, científicas, ambientais e de inovação educacional instituídos pela Secretaria Municipal de Educação.
Subseção I
Do Programa Municipal de Incentivo à Literatura
Art. 20. O Programa Municipal de Incentivo à Literatura poderá ser desenvolvido por meio de ações, projetos e atividades realizadas em parques, praças, equipamentos culturais, espaços públicos e demais ambientes educativos do Município, contemplando, entre outras, as seguintes iniciativas:
I - Vivências de leitura em ambientes naturais e culturais;
II - Rodas de leitura, mediação leitora e contação de histórias;
III - Trilhas ecológicas com intencionalidade pedagógica;
IV - Produção textual inspirada nas experiências e vivências realizadas;
V - Ações de educação ambiental, sustentabilidade e valorização do patrimônio natural e cultural;
VI - Integração entre literatura, ciência, arte, cultura, tecnologia e inovação;
VII - Utilização e valorização dos Cantinhos de leitura das unidades escolares; e
VIII - Outras práticas pedagógicas voltadas ao desenvolvimento da leitura, da escrita, da oralidade e da formação integral dos estudantes.
Subseção II
Da Mostra Jucaense de Talento Estudantil
Art. 21. A Mostra Jucaense de Talento Estudantil integra a Política Municipal de Alfabetização como ação permanente destinada a:
I - Promover o protagonismo estudantil e a participação ativa dos estudantes nos processos de ensino e aprendizagem;
II - Incentivar a leitura, a escrita, a oralidade, a iniciação científica, a cultura digital e a inovação;
III - Valorizar a cultura, a identidade local, a sustentabilidade e a educação ambiental;
IV - Socializar projetos, experiências e práticas pedagógicas desenvolvidos pelas unidades escolares;
V - Fortalecer a integração entre escola, família e comunidade; e
VI - Reconhecer e divulgar boas práticas educacionais da Rede Municipal de Ensino.
Art. 22. Compete à Secretaria Municipal de Educação regulamentar a organização e a execução das ações previstas nesta subseção, estabelecendo, entre outros aspectos:
I - Critérios de participação;
II - Categorias de apresentação;
III - Critérios e instrumentos de avaliação;
IV - Formas de certificação, reconhecimento e premiação;
V - Cronograma anual de realização; e
VI - Demais procedimentos necessários à organização, execução, acompanhamento e ampla divulgação do evento.
CAPÍTULO VIII
DA EQUIDADE, DA EDUCAÇÃO ESPECIAL INCLUSIVA E DA ACESSIBILIDADE
Art. 23. A Política Municipal de Alfabetização assegurará a equidade, a educação inclusiva e a acessibilidade, garantindo a todos os estudantes o direito ao acesso, à permanência, à participação, à aprendizagem e ao desenvolvimento integral, respeitadas suas necessidades, potencialidades e especificidades.
Art. 24. Para assegurar a efetivação da educação inclusiva, as unidades escolares deverão adotar estratégias pedagógicas e organizacionais que contemplem, entre outras:
I - Flexibilização e adequação curricular, quando necessárias;
II - Utilização de metodologias diversificadas e práticas pedagógicas inclusivas;
III - Disponibilização de recursos de acessibilidade, tecnologias assistivas e materiais pedagógicos acessíveis;
IV - Disponibilização de profissional de apoio escolar, quando identificada e fundamentada a necessidade de suporte, bem como articulação com o Atendimento Educacional Especializado (AEE), quando cabível, visando assegurar o acesso, a participação, a aprendizagem e a permanência dos estudantes público-alvo da Educação Especial;
V - Mapeamento e registro individualizado dos estudantes em situação de vulnerabilidade ou com barreiras na aprendizagem, considerando suas dimensões intelectuais, cognitivas, sociais e emocionais;
VI - Implementação de práticas fundamentadas nos princípios do Desenho Universal para a Aprendizagem (DUA); e
VII - Formação continuada dos profissionais da educação para o desenvolvimento de práticas pedagógicas inclusivas e equitativas.
Parágrafo único. O tratamento, o registro, o armazenamento e o compartilhamento de dados e informações relativos aos estudantes observarão a legislação aplicável à proteção de dados pessoais, o direito à privacidade e à proteção integral da criança e do adolescente, restringindo-se o acesso às informações ao estritamente necessário para a execução das ações educacionais.
CAPÍTULO IX
DA BUSCA ATIVA, DA PERMANÊNCIA E DO SUCESSO ESCOLAR
Art. 25. O Município desenvolverá, de forma permanente e articulada, ações de Busca Ativa Escolar e de promoção da permanência, da aprendizagem e do sucesso escolar, com a finalidade de:
I - Assegurar o acesso, a matrícula, a permanência e a frequência dos estudantes;
II - Prevenir e reduzir o abandono, a evasão e a infrequência escolar;
III - Acompanhar a frequência e o desempenho acadêmico dos estudantes;
IV - Fortalecer a parceria entre a escola, a família e a comunidade;
V - Identificar, monitorar e enfrentar fatores que comprometam a aprendizagem e a alfabetização;
VI - Prestar suporte técnico e pedagógico às unidades escolares;
VII - Promover a articulação intersetorial com os órgãos e entidades da administração pública e demais instituições parceiras para o atendimento integral dos estudantes; e
VIII - Monitorar e avaliar os resultados das ações previstas nesta Lei, assegurando a transparência, a publicidade e a melhoria contínua da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 26. A Secretaria Municipal de Educação promoverá estratégias de fortalecimento da participação das famílias no processo de alfabetização e aprendizagem, mediante ações de orientação, acompanhamento e incentivo à participação na vida escolar dos estudantes, em articulação com as unidades escolares e com os demais órgãos da rede de proteção social.
CAPÍTULO X
DAS METAS E DOS INDICADORES DE ALFABETIZAÇÃO E APRENDIZAGEM
Art. 27. O Município de Jucás estabelecerá metas anuais e progressivas de alfabetização e aprendizagem, em consonância com o Plano Nacional de Educação (PNE), o Plano Municipal de Educação (PME), o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA) e as demais políticas públicas educacionais aplicáveis, assegurando o monitoramento contínuo dos resultados por meio de indicadores oficiais e de instrumentos próprios de avaliação da Rede Municipal de Ensino.
§ 1º O monitoramento das metas será realizado mediante a utilização articulada de avaliações diagnósticas, formativas e somativas, bem como de sistemas de avaliação nacionais, estaduais e municipais, observadas as diretrizes do Ministério da Educação, dos órgãos oficiais de avaliação educacional e da Secretaria Municipal de Educação.
§ 2º Para fins desta Lei, poderão ser utilizados, entre outros, indicadores produzidos ou coordenados pelo Ministério da Educação (MEC), pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), pelo Centro de Políticas Públicas e Avaliação da Educação (CAEd), pela Secretaria da Educação do Estado do Ceará (SEDUC/CE), pelo Indicador Criança Alfabetizada (ICA), pelo Sistema Permanente de Avaliação da Educação Básica do Ceará (SPAECE) e pelos instrumentos próprios instituídos pela Rede Municipal de Ensino (Educa Mais Jucás).
§ 3º As metas municipais deverão promover a melhoria contínua da aprendizagem, podendo ser revistas e ampliadas sempre que os resultados alcançados demonstrarem a necessidade ou a viabilidade de novos patamares de desempenho, vedado o estabelecimento de metas inferiores às previstas nesta Lei.
§ 4º O estabelecimento, o monitoramento e a revisão das metas observarão os princípios da equidade, da inclusão, da transparência, da gestão baseada em evidências e da melhoria contínua da qualidade da educação.
Art. 28. As metas progressivas da Política Municipal de Alfabetização, relativas ao percentual mínimo de crianças alfabetizadas ao final do 2º ano do Ensino Fundamental, ficam estabelecidas da seguinte forma:
|
Ano |
Meta mínima |
|
2026 |
92% |
|
2027 |
93% |
|
2028 |
94% |
|
2029 |
95% |
|
2030 |
96% |
|
2031 |
97% |
|
2032 |
97,5% |
|
2033 |
98% |
|
2034 |
98,5% |
|
2035 |
99% |
|
2036 e anos subsequentes |
100% das crianças em condições de alfabetização |
§ 1º Para os fins deste artigo, consideram-se crianças em condições de alfabetização aquelas que, respeitadas suas especificidades e assegurados os apoios pedagógicos, os recursos de acessibilidade, as adaptações razoáveis e, quando cabível, o Atendimento Educacional Especializado (AEE), apresentem condições de desenvolver as competências e habilidades previstas para o ciclo de alfabetização, nos termos da legislação educacional vigente.
§ 2º A partir de 2036, o Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, deverá adotar medidas permanentes de monitoramento, avaliação e aperfeiçoamento das políticas públicas de alfabetização, visando à manutenção e à melhoria dos resultados alcançados.
§ 3º O cumprimento das metas previstas neste artigo será aferido, prioritariamente, por meio dos indicadores oficiais e dos sistemas de avaliação educacional adotados pela União, pelo Estado e pelo Município, sem prejuízo da utilização de outros instrumentos de monitoramento e avaliação instituídos pela Secretaria Municipal de Educação.
CAPÍTULO XI
DA GOVERNANÇA, DAS RESPONSABILIDADES E DA MELHORIA CONTÍNUA
Art. 29. A implementação da Política Municipal de Alfabetização, Letramento, Equidade e Recomposição das Aprendizagens observará os princípios da gestão democrática, da colaboração entre os entes federativos, da corresponsabilidade institucional, da transparência, da melhoria contínua, da equidade, da gestão baseada em evidências e da garantia do direito à aprendizagem de todos os estudantes.
Art. 30. A Política Municipal de Alfabetização integrará os instrumentos de planejamento, gestão e financiamento do Município, especialmente o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a Lei Orçamentária Anual (LOA), os recursos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, e o Plano Municipal de Educação (PME), assegurando a previsão dos recursos, das ações, das metas, das estratégias e dos mecanismos de monitoramento necessários à sua implementação, avaliação e aperfeiçoamento contínuo.
Art. 31. Compete ao Poder Executivo Municipal assegurar as condições institucionais, administrativas, orçamentárias, financeiras, pedagógicas, tecnológicas e logísticas necessárias à implementação, ao desenvolvimento, ao monitoramento e à continuidade da Política Municipal de Alfabetização, garantindo, entre outras medidas:
I - Prever e executar os recursos orçamentários necessários ao desenvolvimento das ações previstas nesta Lei;
II - Manter quadro técnico, pedagógico e administrativo qualificado e compatível com as necessidades da Rede Municipal de Ensino;
III - Promover a oferta permanente de formação continuada aos profissionais da educação;
IV - Fornecer materiais didáticos, literários, tecnológicos e demais recursos pedagógicos adequados às diferentes etapas, modalidades e contextos da educação básica;
V - Manter, ampliar e qualificar a infraestrutura física, tecnológica e os ambientes alfabetizadores das unidades escolares;
VI - Disponibilizar transporte e suporte logístico destinados às ações de acompanhamento pedagógico, visitas técnicas, formações, avaliações e demais atividades previstas nesta Lei;
VII - Implementar, manter e aperfeiçoar tecnologias educacionais, plataformas digitais e sistemas de gestão, monitoramento e avaliação da aprendizagem;
VIII - Disponibilizar materiais didáticos, literários, tecnológicos e recursos pedagógicos complementares contextualizados às realidades sociocultural, ambiental e territorial dos estudantes;
IX - Prestar apoio técnico, pedagógico e administrativo contínuo às unidades escolares; e
X - Assegurar as condições necessárias ao monitoramento, à avaliação e ao aperfeiçoamento permanente da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 32. Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I - Coordenar, implementar, acompanhar, monitorar, avaliar e aperfeiçoar a Política Municipal de Alfabetização;
II - Coordenar o Comitê Estratégico Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CEMCA/Jucás), assegurando seu funcionamento e homologando seu regimento interno;
III - Elaborar, revisar e divulgar orientações, protocolos, instrumentos e documentos técnicos destinados à execução desta Política;
IV - Promover programas permanentes de formação e desenvolvimento profissional destinados aos professores, coordenadores pedagógicos e equipes gestoras das unidades escolares, com foco na liderança pedagógica, na gestão da aprendizagem, no uso de evidências educacionais e na implementação das políticas públicas de alfabetização;
V - Coordenar os processos de avaliação, monitoramento e recomposição das aprendizagens;
VI - Acompanhar os indicadores educacionais e o cumprimento das metas estabelecidas nesta Lei;
VII - Prestar assessoramento técnico e pedagógico às unidades escolares;
VIII - Promover a articulação com os órgãos públicos, instituições de ensino, universidades e demais parceiros para o fortalecimento das ações previstas nesta Lei; e
IX - Divulgar periodicamente os resultados da Política Municipal de Alfabetização, assegurando transparência e subsidiando o planejamento das ações educacionais.
Parágrafo único. O Comitê Estratégico Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CEMCA/Jucás) exercerá funções consultivas, propositivas, de governança, articulação interinstitucional, monitoramento e assessoramento estratégico da Política Municipal de Alfabetização, nos termos de seu regimento interno.
Art. 33. Compete às Unidades Escolares, por intermédio de seus diretores (as), coordenadores (as) pedagógicos (as) e professores (as), observadas as atribuições de cada função:
I - Executar as ações previstas nesta Lei e nas orientações expedidas pela Secretaria Municipal de Educação;
II - Assegurar o desenvolvimento das rotinas pedagógicas, avaliativas e de acompanhamento da aprendizagem;
III - Promover práticas pedagógicas alinhadas ao currículo, às evidências científicas e às diretrizes da Política Municipal de Alfabetização;
IV - Acompanhar sistematicamente o desenvolvimento integral e a aprendizagem dos estudantes;
V - Utilizar os resultados das avaliações para subsidiar o planejamento e o replanejamento das ações pedagógicas;
VI - Implementar estratégias de recomposição das aprendizagens e de atendimento às necessidades educacionais dos estudantes;
VII - Fortalecer a participação das famílias e da comunidade escolar no processo educativo;
VIII - Colaborar com o monitoramento dos indicadores educacionais e das metas de aprendizagem; e
IX - Participar das ações de formação continuada e das iniciativas de melhoria da qualidade da educação promovidas pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 34. O acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização será realizado de forma contínua, mediante o monitoramento dos indicadores educacionais, da execução das ações previstas nesta Lei e dos resultados das avaliações internas e externas, com vistas ao aperfeiçoamento permanente das políticas públicas educacionais.
§ 1º Sempre que os resultados obtidos evidenciarem desempenho inferior às metas estabelecidas nesta Lei ou às metas pactuadas pela Secretaria Municipal de Educação, deverão ser elaborados planos de ação específicos, contendo diagnóstico, estratégias de intervenção pedagógica, cronograma de execução, responsáveis, indicadores de acompanhamento e mecanismos de monitoramento dos resultados.
§ 2º Os resultados do monitoramento subsidiarão o planejamento pedagógico, a definição das ações de formação continuada, a distribuição do apoio técnico às unidades escolares, a implementação das estratégias de recomposição das aprendizagens, a revisão das metas e o aperfeiçoamento contínuo da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 35. O Município deverá instituir, no prazo de até 2 (dois) anos, programa de reconhecimento, valorização, certificação, incentivo e premiação destinado às unidades escolares, às equipes técnicas e pedagógicas, às equipes gestoras, aos profissionais da educação e aos estudantes que apresentarem evolução consistente dos indicadores de aprendizagem, boas práticas pedagógicas, inovação educacional ou resultados relevantes, observados critérios técnicos, objetivos e transparentes, definidos em regulamento, bem como a disponibilidade orçamentária e financeira e a legislação aplicável.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 36. O Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, regulamentará, no que couber, a presente Lei, mediante decreto e demais atos administrativos, incluindo portarias, instruções normativas, resoluções, protocolos, orientações técnicas e outros instrumentos necessários à sua plena execução, observadas as disposições desta Lei e da legislação educacional vigente.
Art. 37. A implementação, o monitoramento, a avaliação e o aperfeiçoamento da Política Municipal de Alfabetização, Letramento, Equidade e Recomposição das Aprendizagens serão realizados de forma contínua pela Secretaria Municipal de Educação, podendo ser propostas revisões, atualizações e adequações desta Lei sempre que necessárias ao fortalecimento das políticas educacionais e ao cumprimento de seus objetivos, observada a legislação vigente.
Art. 38. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento do Município, podendo ser suplementadas, se necessário, na forma da legislação vigente.
Art. 39. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCÁS, ESTADO DO CEARÁ, em 1º de outubro de 2026.
JOSÉ EDSONRIVA SOUZA CUNHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cláudio Roberto de Oliveira Luna
Código Identificador:F861EE58