ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
1.674 - ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.668, DE 16 DE JULHO DE 2026

LEI ORDINÁRIA N° 1.674 DE 19 DE OUTUBRO DE 2026.

 

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.668, DE 16 DE JULHO DE 2026, PARA REESTRUTURAR AS PROGRESSÕES FUNCIONAIS E AS BASES DE CÁLCULOS DAS VANTAGENS, DISCIPLINAR ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, CORRIGIR AS FUNÇÕES GRATIFICADAS E ESTABELECER O ENQUADRAMENTO INICIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ, APROVA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1°. A Lei Municipal n° 1.668, de 16 de julho de 2026, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 57. A progressão por merecimento consiste na evolução funcional do servidor ocupante de cargo efetivo para a referência remuneratória imediatamente subsequente, dentro do mesmo nível de conhecimento, observada a estrutura prevista no Quadro Remuneratório da respectiva carreira constante do Anexo II, a cada período de 4 (quatro) anos de efetivo exercício no cargo, desde que obtido resultado satisfatório na avaliação funcional.

§1º. A progressão de que trata o caput importará no enquadramento do servidor na referência remuneratória imediatamente superior àquela em que se encontre posicionado.

§2º. O enquadramento na nova referência produzirá a correspondente alteração do vencimento-base do servidor, conforme os valores estabelecidos no Quadro Remuneratório, não constituindo gratificação, adicional ou vantagem pecuniária autônoma.

§3º. A progressão por merecimento será concedida de ofício pela Administração, mediante verificação do cumprimento dos requisitos previstos nesta Lei e avaliação funcional realizada pela Comissão Permanente de Avaliação Funcional.

§4º. Não fará jus à progressão relativa ao período aquisitivo o servidor que, durante o quadriênio avaliado:

I - Tiver mais de 5 (cinco) faltas injustificadas;

II – Sofrer penalidade disciplinar regularmente aplicada, assegurados o contraditório e a ampla defesa;

III – Permanecer afastado do exercício do cargo por período superior a 3 (três) meses.

§5º. Não serão considerados afastamentos do exercício, para os fins deste artigo:

I – Férias;

II – Casamento, até 5 (cinco dias;

III - Luto por falecimento do cônjuge, companheiro, filho, pai, mãe ou irmão, até 5 (cinco) dias;

IV - Convocação para o serviço militar;

V – Júri e outros serviços obrigatórios por lei;

VI – Licença para tratamento de saúde, até o limite de 3 (três) meses por quadriênio;

VII – Licença por acidente em serviço ou doença profissional;

VIII – Licença à gestante;

IX – Licença-paternidade;

X – Exercício de cargo em comissão no âmbito da Administração Pública Municipal;

XI - exercício de mandato eletivo;

XII - cessão para outro órgão ou entidade da Administração Pública;

XIII - afastamento regularmente autorizado para participação em curso de capacitação, aperfeiçoamento, especialização, mestrado, doutorado ou pós-doutorado, quando relacionado às atribuições do cargo ou ao interesse da Administração.” (NR)

....................

“Art. 58. A progressão por conhecimento consiste na evolução funcional do servidor ocupante de cargo efetivo em razão da obtenção de formação acadêmica ou profissional superior à exigida para investidura no respectivo cargo, mediante enquadramento no nível de conhecimento correspondente, conforme o Quadro Remuneratório da respectiva carreira constante do Anexo II.

§1º. O Quadro Remuneratório será estruturado em referências de progressão por merecimento e níveis de progressão por conhecimento, correspondendo a cada combinação entre referência e nível um vencimento-base próprio.

§2º. Para os fins deste artigo, os níveis de progressão por conhecimento observarão a seguinte correspondência:

I – Nível I: vencimento-base inicial do cargo, correspondente à escolaridade exigida para investidura;

II – Nível II: curso técnico, quando superior à escolaridade exigida para o cargo;

III – Nível III: curso de graduação, quando superior à escolaridade exigida para o cargo;

IV – Nível IV: curso de especialização;

V – Nível V: curso de mestrado;

VI – Nível VI: curso de doutorado ou pós-doutorado.

§3º. O enquadramento decorrente da progressão por conhecimento observará, no Quadro Remuneratório do Anexo II, os seguintes acréscimos em relação ao vencimento-base da mesma referência do Nível I:

I – 15% (quinze por cento), para curso técnico;

II – 30% (trinta por cento), para curso de graduação;

III – 50% (cinquenta por cento), para curso de especialização;

IV – 75% (setenta e cinco por cento), para curso de mestrado;

V – 100% (cem por cento), para curso de doutorado ou pós-doutorado.

§4º. O enquadramento em novo nível de conhecimento implicará a substituição do vencimento-base anteriormente percebido pelo vencimento-base correspondente à nova posição no Quadro Remuneratório, não constituindo gratificação, adicional ou vantagem pecuniária autônoma.

§5º. A progressão por conhecimento somente será devida quando a titulação apresentada pelo servidor exceder o nível de escolaridade exigido como requisito para o provimento do cargo efetivo por ele ocupado.

§6º. Para os fins da progressão por conhecimento, somente serão considerados cursos correlatos às atribuições do cargo, reconhecidos pelo Ministério da Educação ou, quando realizados no exterior, devidamente revalidados na forma da legislação vigente.

§7º. É vedada a acumulação dos níveis de progressão por conhecimento, devendo o servidor ser enquadrado exclusivamente no nível correspondente à maior titulação reconhecida nos termos deste artigo.

§8º. A progressão por conhecimento dependerá de requerimento do servidor, instruído com documentação comprobatória da titulação, e produzirá efeitos a partir do ato de enquadramento, vedado o pagamento retroativo.” (NR)

................

“Art. 59. O enquadramento em nova posição no Quadro Remuneratório por meio da progressão por conhecimento somente poderá ser concedido após a conclusão do estágio probatório e o cumprimento do período mínimo de 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício no cargo.

Parágrafo único. A estabilidade no serviço público constitui requisito indispensável para a concessão da progressão por conhecimento, vedada a sua implementação durante o período de estágio probatório.” (NR)

......................

“Art. 60. Ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo será concedido adicional por tempo de serviço correspondente a 1% (um por cento) para cada ano de efetivo exercício, calculado sobre o vencimento-base correspondente à sua posição no Quadro Remuneratório da respectiva carreira, até o limite máximo de 35% (trinta e cinco por cento).

§1º. O percentual do adicional por tempo de serviço corresponderá à soma dos anuênios adquiridos pelo servidor, à razão de 1 (um) ponto percentual por ano de efetivo exercício, incidindo sempre sobre uma única base de cálculo, vedada a incidência de um anuênio sobre outro.

§2º. O adicional por tempo de serviço será devido a partir do mês em que o servidor completar o período aquisitivo correspondente, sendo sua concessão processada de ofício pela Administração.

§3º. O adicional por tempo de serviço constitui vantagem pecuniária autônoma, não se incorporando ao vencimento-base nem sendo computado para fins de concessão ou cálculo de outros acréscimos pecuniários.

§4º. O servidor ocupante exclusivamente de cargo de provimento em comissão não fará jus ao adicional por tempo de serviço.

§5º. O servidor titular de cargo efetivo, ainda que investido em cargo de provimento em comissão, continuará percebendo o adicional por tempo de serviço, calculado exclusivamente sobre o vencimento-base correspondente à sua posição funcional no cargo efetivo.” (NR)

.................

“Art. 73-A. Ao servidor ocupante de cargo efetivo submetido, de forma habitual, a agentes físicos, químicos ou biológicos nocivos à saúde, em condições caracterizadas como insalubres por laudo técnico, será devido adicional de insalubridade enquanto perdurar a exposição.

§1º. O adicional será calculado sobre o vencimento-base correspondente à posição do servidor no Quadro Remuneratório do Anexo II, nos percentuais de 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) ou 40% (quarenta por cento), conforme a insalubridade seja classificada, respectivamente, em grau mínimo, médio ou máximo.

§2º. A caracterização da insalubridade e a classificação do respectivo grau dependerão de laudo elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho legalmente habilitado, observadas, como parâmetros técnicos, as normas regulamentadoras expedidas pela União.

§3º. A concessão, a revisão e a cessação do adicional serão formalizadas por ato da Presidência da Câmara Municipal, com fundamento em laudo técnico atualizado.

§4º. O pagamento do adicional será mantido enquanto não sobrevier novo laudo técnico que conclua pela eliminação ou neutralização do risco e somente cessará:

I – a partir da emissão do novo laudo técnico que ateste a eliminação ou neutralização do risco; ou

II – a partir do efetivo afastamento do servidor da atividade ou do local que fundamentou a concessão.

§5º. O fornecimento de equipamento de proteção individual não afasta, por si só, o direito ao adicional, salvo quando o laudo técnico atestar a efetiva eliminação ou neutralização do agente nocivo.

§6º. O adicional de insalubridade não se incorpora ao vencimento-base nem serve de base para o cálculo de outras vantagens pecuniárias.” (NR)

..................

“Art. 78. Constituem funções gratificadas da Câmara Municipal:

I – Agente Demandante;

II – Agente de Contratação;

III – Membro da Equipe de Apoio às Contratações;

IV – Gestor de Contrato;

V – Fiscal de Contrato;

VI – Presidente de Comissão de Processo Administrativo Disciplinar;

VII – Membro de Comissão de Processo Administrativo Disciplinar;

VIII – Presidente de Comissão de Sindicância;

IX – Membro de Comissão de Sindicância;

X – Presidente de Comissão de Concurso Público;

XI – Membro de Comissão de Concurso Público;

XII – Diretor da Escola do Legislativo Municipal;

XIII – outras funções gratificadas previstas em lei específica, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.” (NR)

.....................

“Art. 80. A designação para a função gratificada de Agente de Contratação recairá sobre servidor efetivo do quadro permanente, observado o art. 8º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Parágrafo único. A designação para as funções de Agente Demandante, Gestor de Contrato, Fiscal de Contrato e Membro da Equipe de Apoio às Contratações recairá preferencialmente sobre servidores com qualificação compatível com as atribuições da função, observados os requisitos do Anexo X desta Lei.” (NR)

........................

“Art. 83. Os percentuais e os quantitativos das funções gratificadas serão fixados no Anexo V desta Lei e poderão ser diferenciados conforme o grau de responsabilidade, complexidade e relevância das atribuições exercidas.” (NR)

........................

“Art. 87. Os servidores efetivos que já estejam em exercício na data de entrada em vigor desta Lei permanecerão investidos nos respectivos cargos e serão enquadrados nas referências de merecimento e nos níveis de conhecimento correspondentes ao tempo de efetivo exercício e à maior titulação reconhecida, em conformidade com o Quadro de Enquadramento Inicial e Regras de Transição constante do Anexo XII desta Lei.

§1º. Para o enquadramento inicial na progressão por merecimento, serão considerados os quadriênios completos de efetivo exercício no respectivo cargo até a data do enquadramento, observados os requisitos do art. 57.

§2º. Para o enquadramento inicial na progressão por conhecimento, será considerada a maior titulação do servidor que atenda aos requisitos dos arts. 58 e 59, resguardadas as concessões anteriormente implementadas por atos válidos.

§3º. O tempo de efetivo exercício que exceder os quadriênios completos será preservado e computado para a aquisição da progressão por merecimento subsequente, vedado o reinício da contagem do período aquisitivo.

§4º. Os anuênios adquiridos até a data do enquadramento serão integralmente preservados e passarão a incidir sobre o vencimento-base correspondente à nova posição funcional do servidor no Quadro Remuneratório.

§5º. O enquadramento será formalizado por ato da Presidência da Câmara Municipal e produzirá efeitos financeiros a partir da entrada em vigor desta Lei, vedado o pagamento retroativo referente a período anterior.

§6º. O enquadramento não poderá resultar em redução nominal da remuneração legalmente percebida pelo servidor, observada a garantia de irredutibilidade prevista no art. 37, inciso XV, da Constituição Federal.

§7º. O Anexo XII registra exclusivamente o enquadramento inicial, sem substituir os atos posteriores de evolução funcional expedidos na forma desta Lei.” (NR)

Art. 2º O Anexo II da Lei Municipal nº 1.668, de 16 de julho de 2026, passa a vigorar na forma do Anexo II desta Lei.

Art. 3º O Anexo V da Lei Municipal nº 1.668, de 16 de julho de 2026, passa a vigorar na forma do Anexo V desta Lei.

Art. 4º A Lei Municipal nº 1.668, de 16 de julho de 2026, fica acrescida do Anexo XII, na forma do Anexo XII desta Lei.

Art. 5º Ficam revogados os §§ 1º e 4º do art. 74 da Lei Municipal nº 1.668, de 16 de julho de 2026.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal, observadas a prévia dotação suficiente, a autorização na lei de diretrizes orçamentárias e as exigências dos arts. 16, 17 e 21 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE – SE.

 

PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO, EM 19 DE OUTUBRO DE 2026.

 

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES

Prefeito Municipal

 

ANEXO II

QUADRO DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS

 

CARGO ANALISTA LEGISLATIVO

 

REFERÊNCIA DE MERECIMENTO

NÍVEL I INICIAL

NÍVEL II CURSO TÉCNICO (+15%)

NÍVEL III GRADUAÇÃO (+30%)

NÍVEL IV ESPECIALIZAÇÃO (+50%)

NÍVEL V MESTRADO (+75%)

NÍVEL VI DOUTORADO OU PÓS-DOUTORADO (+100%)

A INICIAL

R$ 4.061,01

NÃO APLICÁVEL

NÃO APLICÁVEL

R$ 6.091,52

R$ 7.106,77

R$ 8.122,02

B 1ª PROGRESSÃO

R$ 4.467,11

NÃO APLICÁVEL

NÃO APLICÁVEL

R$ 6.700,67

R$ 7.817,44

R$ 8.934,22

C 2ª PROGRESSÃO

R$ 4.873,21

NÃO APLICÁVEL

NÃO APLICÁVEL

R$ 7.309,82

R$ 8.528,12

R$ 9.746,42

D 3ª PROGRESSÃO

R$ 5.279,31

NÃO APLICÁVEL

NÃO APLICÁVEL

R$ 7.918,97

R$ 9.238,80

R$ 10.558,63

E 4ª PROGRESSÃO

R$ 5.685,41

NÃO APLICÁVEL

NÃO APLICÁVEL

R$ 8.528,12

R$ 9.949,47

R$ 11.370,83

F 5ª PROGRESSÃO

R$ 6.091,52

NÃO APLICÁVEL

NÃO APLICÁVEL

R$ 9.137,27

R$ 10.660,15

R$ 12.183,03

G 6ª PROGRESSÃO

R$ 6.497,62

NÃO APLICÁVEL

NÃO APLICÁVEL

R$ 9.746,42

R$ 11.370,83

R$ 12.995,23

H 7ª PROGRESSÃO

R$ 6.903,72

NÃO APLICÁVEL

NÃO APLICÁVEL

R$ 10.355,58

R$ 12.081,50

R$ 13.807,43

I 8ª PROGRESSÃO

R$ 7.309,82

NÃO APLICÁVEL

NÃO APLICÁVEL

R$ 10.964,73

R$ 12.792,18

R$ 14.619,64

J 9ª PROGRESSÃO

R$ 7.715,92

NÃO APLICÁVEL

NÃO APLICÁVEL

R$ 11.573,88

R$ 13.502,86

R$ 15.431,84

K 10ª PROGRESSÃO

R$ 8.122,02

NÃO APLICÁVEL

NÃO APLICÁVEL

R$ 12.183,03

R$ 14.213,54

R$ 16.244,04

L 11ª PROGRESSÃO

R$ 8.528,12

NÃO APLICÁVEL

NÃO APLICÁVEL

R$ 12.792,18

R$ 14.924,21

R$ 17.056,24

M 12ª PROGRESSÃO

R$ 8.934,22

NÃO APLICÁVEL

NÃO APLICÁVEL

R$ 13.401,33

R$ 15.634,89

R$ 17.868,44

N 13ª PROGRESSÃO

R$ 9.340,32

NÃO APLICÁVEL

NÃO APLICÁVEL

R$ 14.010,48

R$ 16.345,57

R$ 18.680,65

O 14ª PROGRESSÃO

R$ 9.746,42

NÃO APLICÁVEL

NÃO APLICÁVEL

R$ 14.619,64

R$ 17.056,24

R$ 19.492,85

 

CARGO TÉCNICO LEGISLATIVO

 

REFERÊNCIA DE MERECIMENTO

NÍVEL I INICIAL

NÍVEL II CURSO TÉCNICO (+15%)

NÍVEL III GRADUAÇÃO (+30%)

NÍVEL IV ESPECIALIZAÇÃO (+50%)

NÍVEL V MESTRADO (+75%)

NÍVEL VI DOUTORADO OU PÓS-DOUTORADO (+100%)

A INICIAL

R$ 2.655,27

NÃO APLICÁVEL

R$ 3.451,85

R$ 3.982,91

R$ 4.646,72

R$ 5.310,54

B 1ª PROGRESSÃO

R$ 2.920,80

NÃO APLICÁVEL

R$ 3.797,04

R$ 4.381,20

R$ 5.111,39

R$ 5.841,59

C 2ª PROGRESSÃO

R$ 3.186,32

NÃO APLICÁVEL

R$ 4.142,22

R$ 4.779,49

R$ 5.576,07

R$ 6.372,65

D 3ª PROGRESSÃO

R$ 3.451,85

NÃO APLICÁVEL

R$ 4.487,41

R$ 5.177,78

R$ 6.040,74

R$ 6.903,70

E 4ª PROGRESSÃO

R$ 3.717,38

NÃO APLICÁVEL

R$ 4.832,59

R$ 5.576,07

R$ 6.505,41

R$ 7.434,76

F 5ª PROGRESSÃO

R$ 3.982,91

NÃO APLICÁVEL

R$ 5.177,78

R$ 5.974,36

R$ 6.970,08

R$ 7.965,81

G 6ª PROGRESSÃO

R$ 4.248,43

NÃO APLICÁVEL

R$ 5.522,96

R$ 6.372,65

R$ 7.434,76

R$ 8.496,86

H 7ª PROGRESSÃO

R$ 4.513,96

NÃO APLICÁVEL

R$ 5.868,15

R$ 6.770,94

R$ 7.899,43

R$ 9.027,92

I 8ª PROGRESSÃO

R$ 4.779,49

NÃO APLICÁVEL

R$ 6.213,33

R$ 7.169,23

R$ 8.364,10

R$ 9.558,97

J 9ª PROGRESSÃO

R$ 5.045,01

NÃO APLICÁVEL

R$ 6.558,52

R$ 7.567,52

R$ 8.828,77

R$ 10.090,03

K 10ª PROGRESSÃO

R$ 5.310,54

NÃO APLICÁVEL

R$ 6.903,70

R$ 7.965,81

R$ 9.293,45

R$ 10.621,08

L 11ª PROGRESSÃO

R$ 5.576,07

NÃO APLICÁVEL

R$ 7.248,89

R$ 8.364,10

R$ 9.758,12

R$ 11.152,13

M 12ª PROGRESSÃO

R$ 5.841,59

NÃO APLICÁVEL

R$ 7.594,07

R$ 8.762,39

R$ 10.222,79

R$ 11.683,19

N 13ª PROGRESSÃO

R$ 6.107,12

NÃO APLICÁVEL

R$ 7.939,26

R$ 9.160,68

R$ 10.687,46

R$ 12.214,24

O 14ª PROGRESSÃO

R$ 6.372,65

NÃO APLICÁVEL

R$ 8.284,44

R$ 9.558,97

R$ 11.152,13

R$ 12.745,30

 

CARGO AUXILIAR LEGISLATIVO – MOTORISTA

 

REFERÊNCIA DE MERECIMENTO

NÍVEL I INICIAL

NÍVEL II CURSO TÉCNICO (+15%)

NÍVEL III GRADUAÇÃO (+30%)

NÍVEL IV ESPECIALIZAÇÃO (+50%)

NÍVEL V MESTRADO (+75%)

NÍVEL VI DOUTORADO OU PÓS-DOUTORADO (+100%)

A INICIAL

R$ 2.247,67

R$ 2.584,82

R$ 2.921,97

R$ 3.371,51

R$ 3.933,42

R$ 4.495,34

B 1ª PROGRESSÃO

R$ 2.472,44

R$ 2.843,30

R$ 3.214,17

R$ 3.708,66

R$ 4.326,76

R$ 4.944,87

C 2ª PROGRESSÃO

R$ 2.697,20

R$ 3.101,78

R$ 3.506,37

R$ 4.045,81

R$ 4.720,11

R$ 5.394,41

D 3ª PROGRESSÃO

R$ 2.921,97

R$ 3.360,27

R$ 3.798,56

R$ 4.382,96

R$ 5.113,45

R$ 5.843,94

E 4ª PROGRESSÃO

R$ 3.146,74

R$ 3.618,75

R$ 4.090,76

R$ 4.720,11

R$ 5.506,79

R$ 6.293,48

F 5ª PROGRESSÃO

R$ 3.371,51

R$ 3.877,23

R$ 4.382,96

R$ 5.057,26

R$ 5.900,13

R$ 6.743,01

G 6ª PROGRESSÃO

R$ 3.596,27

R$ 4.135,71

R$ 4.675,15

R$ 5.394,41

R$ 6.293,48

R$ 7.192,54

H 7ª PROGRESSÃO

R$ 3.821,04

R$ 4.394,19

R$ 4.967,35

R$ 5.731,56

R$ 6.686,82

R$ 7.642,08

I 8ª PROGRESSÃO

R$ 4.045,81

R$ 4.652,68

R$ 5.259,55

R$ 6.068,71

R$ 7.080,16

R$ 8.091,61

J 9ª PROGRESSÃO

R$ 4.270,57

R$ 4.911,16

R$ 5.551,74

R$ 6.405,86

R$ 7.473,50

R$ 8.541,15

K 10ª PROGRESSÃO

R$ 4.495,34

R$ 5.169,64

R$ 5.843,94

R$ 6.743,01

R$ 7.866,85

R$ 8.990,68

L 11ª PROGRESSÃO

R$ 4.720,11

R$ 5.428,12

R$ 6.136,14

R$ 7.080,16

R$ 8.260,19

R$ 9.440,21

M 12ª PROGRESSÃO

R$ 4.944,87

R$ 5.686,61

R$ 6.428,34

R$ 7.417,31

R$ 8.653,53

R$ 9.889,75

N 13ª PROGRESSÃO

R$ 5.169,64

R$ 5.945,09

R$ 6.720,53

R$ 7.754,46

R$ 9.046,87

R$ 10.339,28

O 14ª PROGRESSÃO

R$ 5.394,41

R$ 6.203,57

R$ 7.012,73

R$ 8.091,61

R$ 9.440,21

R$ 10.788,82

 

CARGO AUXILIAR LEGISLATIVO - SERVIÇOS GERAIS

 

REFERÊNCIA DE MERECIMENTO

NÍVEL I INICIAL

NÍVEL II CURSO TÉCNICO (+15%)

NÍVEL III GRADUAÇÃO (+30%)

NÍVEL IV ESPECIALIZAÇÃO (+50%)

NÍVEL V MESTRADO (+75%)

NÍVEL VI DOUTORADO OU PÓS-DOUTORADO (+100%)

A INICIAL

R$ 1.636,30

R$ 1.881,75

R$ 2.127,19

R$ 2.454,45

R$ 2.863,53

R$ 3.272,60

B 1ª PROGRESSÃO

R$ 1.799,93

R$ 2.069,92

R$ 2.339,91

R$ 2.699,90

R$ 3.149,88

R$ 3.599,86

C 2ª PROGRESSÃO

R$ 1.963,56

R$ 2.258,09

R$ 2.552,63

R$ 2.945,34

R$ 3.436,23

R$ 3.927,12

D 3ª PROGRESSÃO

R$ 2.127,19

R$ 2.446,27

R$ 2.765,35

R$ 3.190,79

R$ 3.722,58

R$ 4.254,38

E 4ª PROGRESSÃO

R$ 2.290,82

R$ 2.634,44

R$ 2.978,07

R$ 3.436,23

R$ 4.008,94

R$ 4.581,64

F 5ª PROGRESSÃO

R$ 2.454,45

R$ 2.822,62

R$ 3.190,79

R$ 3.681,68

R$ 4.295,29

R$ 4.908,90

G 6ª PROGRESSÃO

R$ 2.618,08

R$ 3.010,79

R$ 3.403,50

R$ 3.927,12

R$ 4.581,64

R$ 5.236,16

H 7ª PROGRESSÃO

R$ 2.781,71

R$ 3.198,97

R$ 3.616,22

R$ 4.172,57

R$ 4.867,99

R$ 5.563,42

I 8ª PROGRESSÃO

R$ 2.945,34

R$ 3.387,14

R$ 3.828,94

R$ 4.418,01

R$ 5.154,35

R$ 5.890,68

J 9ª PROGRESSÃO

R$ 3.108,97

R$ 3.575,32

R$ 4.041,66

R$ 4.663,46

R$ 5.440,70

R$ 6.217,94

K 10ª PROGRESSÃO

R$ 3.272,60

R$ 3.763,49

R$ 4.254,38

R$ 4.908,90

R$ 5.727,05

R$ 6.545,20

L 11ª PROGRESSÃO

R$ 3.436,23

R$ 3.951,66

R$ 4.467,10

R$ 5.154,35

R$ 6.013,40

R$ 6.872,46

M 12ª PROGRESSÃO

R$ 3.599,86

R$ 4.139,84

R$ 4.679,82

R$ 5.399,79

R$ 6.299,76

R$ 7.199,72

N 13ª PROGRESSÃO

R$ 3.763,49

R$ 4.328,01

R$ 4.892,54

R$ 5.645,24

R$ 6.586,11

R$ 7.526,98

O 14ª PROGRESSÃO

R$ 3.927,12

R$ 4.516,19

R$ 5.105,26

R$ 5.890,68

R$ 6.872,46

R$ 7.854,24

 

CARGO CONTROLADOR INTERNO

 

REFERÊNCIA DE MERECIMENTO

NÍVEL I INICIAL

NÍVEL II CURSO TÉCNICO (+15%)

NÍVEL III GRADUAÇÃO (+30%)

NÍVEL IV ESPECIALIZAÇÃO (+50%)

NÍVEL V MESTRADO (+75%)

NÍVEL VI DOUTORADO OU PÓS-DOUTORADO (+100%)

A INICIAL

R$ 3.203,55

NÃO APLICÁVEL

NÃO APLICÁVEL

R$ 4.805,33

R$ 5.606,21

R$ 6.407,10

B 1ª PROGRESSÃO

R$ 3.523,91

NÃO APLICÁVEL

NÃO APLICÁVEL

R$ 5.285,86

R$ 6.166,83

R$ 7.047,81

C 2ª PROGRESSÃO

R$ 3.844,26

NÃO APLICÁVEL

NÃO APLICÁVEL

R$ 5.766,39

R$ 6.727,46

R$ 7.688,52

D 3ª PROGRESSÃO

R$ 4.164,62

NÃO APLICÁVEL

NÃO APLICÁVEL

R$ 6.246,92

R$ 7.288,08

R$ 8.329,23

E 4ª PROGRESSÃO

R$ 4.484,97

NÃO APLICÁVEL

NÃO APLICÁVEL

R$ 6.727,46

R$ 7.848,70

R$ 8.969,94

F 5ª PROGRESSÃO

R$ 4.805,33

NÃO APLICÁVEL

NÃO APLICÁVEL

R$ 7.207,99

R$ 8.409,32

R$ 9.610,65

G 6ª PROGRESSÃO

R$ 5.125,68

NÃO APLICÁVEL

NÃO APLICÁVEL

R$ 7.688,52

R$ 8.969,94

R$ 10.251,36

H 7ª PROGRESSÃO

R$ 5.446,04

NÃO APLICÁVEL

NÃO APLICÁVEL

R$ 8.169,05

R$ 9.530,56

R$ 10.892,07

I 8ª PROGRESSÃO

R$ 5.766,39

NÃO APLICÁVEL

NÃO APLICÁVEL

R$ 8.649,59

R$ 10.091,18

R$ 11.532,78

J 9ª PROGRESSÃO

R$ 6.086,75

NÃO APLICÁVEL

NÃO APLICÁVEL

R$ 9.130,12

R$ 10.651,80

R$ 12.173,49

K 10ª PROGRESSÃO

R$ 6.407,10

NÃO APLICÁVEL

NÃO APLICÁVEL

R$ 9.610,65

R$ 11.212,43

R$ 12.814,20

L 11ª PROGRESSÃO

R$ 6.727,46

NÃO APLICÁVEL

NÃO APLICÁVEL

R$ 10.091,18

R$ 11.773,05

R$ 13.454,91

M 12ª PROGRESSÃO

R$ 7.047,81

NÃO APLICÁVEL

NÃO APLICÁVEL

R$ 10.571,72

R$ 12.333,67

R$ 14.095,62

N 13ª PROGRESSÃO

R$ 7.368,17

NÃO APLICÁVEL

NÃO APLICÁVEL

R$ 11.052,25

R$ 12.894,29

R$ 14.736,33

O 14ª PROGRESSÃO

R$ 7.688,52

NÃO APLICÁVEL

NÃO APLICÁVEL

R$ 11.532,78

R$ 13.454,91

R$ 15.377,04

 

CARGO OUVIDOR

 

REFERÊNCIA DE MERECIMENTO

NÍVEL I INICIAL

NÍVEL II CURSO TÉCNICO (+15%)

NÍVEL III GRADUAÇÃO (+30%)

NÍVEL IV ESPECIALIZAÇÃO (+50%)

NÍVEL V MESTRADO (+75%)

NÍVEL VI DOUTORADO OU PÓS-DOUTORADO (+100%)

A INICIAL

R$ 2.655,27

NÃO APLICÁVEL

R$ 3.451,85

R$ 3.982,91

R$ 4.646,72

R$ 5.310,54

B 1ª PROGRESSÃO

R$ 2.920,80

NÃO APLICÁVEL

R$ 3.797,04

R$ 4.381,20

R$ 5.111,39

R$ 5.841,59

C 2ª PROGRESSÃO

R$ 3.186,32

NÃO APLICÁVEL

R$ 4.142,22

R$ 4.779,49

R$ 5.576,07

R$ 6.372,65

D 3ª PROGRESSÃO

R$ 3.451,85

NÃO APLICÁVEL

R$ 4.487,41

R$ 5.177,78

R$ 6.040,74

R$ 6.903,70

E 4ª PROGRESSÃO

R$ 3.717,38

NÃO APLICÁVEL

R$ 4.832,59

R$ 5.576,07

R$ 6.505,41

R$ 7.434,76

F 5ª PROGRESSÃO

R$ 3.982,91

NÃO APLICÁVEL

R$ 5.177,78

R$ 5.974,36

R$ 6.970,08

R$ 7.965,81

G 6ª PROGRESSÃO

R$ 4.248,43

NÃO APLICÁVEL

R$ 5.522,96

R$ 6.372,65

R$ 7.434,76

R$ 8.496,86

H 7ª PROGRESSÃO

R$ 4.513,96

NÃO APLICÁVEL

R$ 5.868,15

R$ 6.770,94

R$ 7.899,43

R$ 9.027,92

I 8ª PROGRESSÃO

R$ 4.779,49

NÃO APLICÁVEL

R$ 6.213,33

R$ 7.169,23

R$ 8.364,10

R$ 9.558,97

J 9ª PROGRESSÃO

R$ 5.045,01

NÃO APLICÁVEL

R$ 6.558,52

R$ 7.567,52

R$ 8.828,77

R$ 10.090,03

K 10ª PROGRESSÃO

R$ 5.310,54

NÃO APLICÁVEL

R$ 6.903,70

R$ 7.965,81

R$ 9.293,45

R$ 10.621,08

L 11ª PROGRESSÃO

R$ 5.576,07

NÃO APLICÁVEL

R$ 7.248,89

R$ 8.364,10

R$ 9.758,12

R$ 11.152,13

M 12ª PROGRESSÃO

R$ 5.841,59

NÃO APLICÁVEL

R$ 7.594,07

R$ 8.762,39

R$ 10.222,79

R$ 11.683,19

N 13ª PROGRESSÃO

R$ 6.107,12

NÃO APLICÁVEL

R$ 7.939,26

R$ 9.160,68

R$ 10.687,46

R$ 12.214,24

O 14ª PROGRESSÃO

R$ 6.372,65

NÃO APLICÁVEL

R$ 8.284,44

R$ 9.558,97

R$ 11.152,13

R$ 12.745,30

 

§1º. As referências de merecimento constantes deste Anexo correspondem às posições sucessivas da carreira, sendo a Referência A a posição inicial e as Referências B a O, respectivamente, da 1ª à 14ª progressão por merecimento, observados os requisitos e o interstício previstos no art. 57 desta Lei.

§2º. O Nível I corresponde à posição inicial sem progressão por conhecimento, e os Níveis II a VI correspondem às posições remuneratórias decorrentes da progressão por conhecimento, observada a titulação superior ao requisito de ingresso do respectivo cargo e as demais condições previstas no art. 58 desta Lei.

§3º. Os valores constantes dos quadros representam o vencimento-base nominal correspondente à combinação entre a referência de merecimento e o nível de conhecimento do servidor, não constituindo os percentuais indicados nos cabeçalhos parcelas remuneratórias autônomas.

§4º. A Referência O encerra a escala de merecimento deste Anexo e corresponde à 14ª progressão quadrienal, alcançada após 56 (cinquenta e seis) anos de efetivo exercício no respectivo cargo.

 

ANEXO V

 

QUADRO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS

 

FUNÇÃO GRATIFICADA

QUANTIDADE

PERCENTUAL

Agente Demandante

01

15%

Agente de Contratação

01

20%

Membro da Equipe de Apoio

Até o limite de 03

15%

Gestor de Contrato

Até o limite de 03

15%

Fiscal de Contrato

Até o limite de 03

20%

Presidente de Comissão de Processo Administrativo Disciplinar

01

20%

Membro de Comissão de Processo Administrativo Disciplinar

Até o limite de 02

15%

Presidente de Comissão de Sindicância

01

20%

Membro de Comissão de Sindicância

Até o limite de 02

10%

Presidente de Comissão de Concurso Público

01

20%

Membro de Comissão de Concurso Público

Até o limite de 04

15%

Diretor da Escola do Legislativo Municipal

01

21%

 

§ 1º Os percentuais previstos neste Anexo incidirão sobre o vencimento-base correspondente à posição do servidor designado no Quadro Remuneratório do Anexo II.

§ 2º Os quantitativos previstos neste Anexo poderão variar conforme a necessidade administrativa da Câmara Municipal, observado o limite máximo indicado para cada função.

§ 3º A designação para função gratificada não gera direito adquirido à sua manutenção.

 

ANEXO XII

 

QUADRO DE ENQUADRAMENTO INICIAL E REGRAS DE TRANSIÇÃO

 

MATRÍCULA

CARGO

TITULAÇÃO

TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO

REFERÊNCIA / NÍVEL

VENCIMENTO-BASE

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO

REMUNERAÇÃO DECORRENTE DO ENQUADRAMENTO

04

AUXILIAR LEGISLATIVO - SERVIÇOS GERAIS

ESPECIALIZAÇÃO

7 ANOS (1 QUADRIÊNIO + 3 ANOS RESIDUAIS)

B / IV

R$ 2.699,90

7%

R$ 188,99

R$ 2.888,89

06

AUXILIAR LEGISLATIVO - SERVIÇOS GERAIS

ESPECIALIZAÇÃO

6 ANOS (1 QUADRIÊNIO + 2 ANOS RESIDUAIS)

B / IV

R$ 2.699,90

6%

R$ 161,99

R$ 2.861,89

05

ANALISTA LEGISLATIVO

MESTRADO

7 ANOS (1 QUADRIÊNIO + 3 ANOS RESIDUAIS)

B / V

R$ 7.817,44

7%

R$ 547,22

R$ 8.364,66

07

AUXILIAR LEGISLATIVO - MOTORISTA

ESPECIALIZAÇÃO

6 ANOS (1 QUADRIÊNIO + 2 ANOS RESIDUAIS)

B / IV

R$ 3.708,66

6%

R$ 222,52

R$ 3.931,18

 

§ 1º O enquadramento inicial constante deste Anexo considera, para fins de progressão por merecimento, os quadriênios completos de efetivo exercício no respectivo cargo e, para fins de progressão por conhecimento, a maior titulação válida superior ao requisito de ingresso, resguardadas as concessões anteriormente implementadas por atos válidos.

§ 2º O tempo de efetivo exercício remanescente após o enquadramento na Referência B fica preservado e será computado para a aquisição da progressão por merecimento subsequente, vedada a sua desconsideração ou o reinício da contagem.

§ 3º O adicional por tempo de serviço indicado no quadro corresponde a 1% (um por cento) por ano de efetivo exercício e incide sobre o vencimento-base resultante do enquadramento, observado o art. 60 desta Lei.


Publicado por:
Andréia Ferreira Oliveira
Código Identificador:F8638282