ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA
DECRETO MUNICIPAL Nº 035/2026
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 625/2026, QUE INSTITUI O FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – FME, DISPÕE SOBRE SUA COMPOSIÇÃO, A INDICAÇÃO E A NOMEAÇÃO DE SEUS MEMBROS, E SUA INSTALAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 625/2026,
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 625/2026 instituiu o Fórum Municipal de Educação – FME como instância permanente de participação, articulação, monitoramento e avaliação da política educacional do Município de Abaiara;
CONSIDERANDO que o art. 4º da Lei Municipal nº 625/2026 atribui ao Chefe do Poder Executivo a regulamentação da composição do Fórum Municipal de Educação;
CONSIDERANDO o disposto no art. 19 da Lei Complementar Federal nº 220/2025, que institui o Sistema Nacional de Educação – SNE, e na Lei Federal nº 15.388/2026, que aprova o Plano Nacional de Educação – PNE;
CONSIDERANDO que o Fórum Municipal de Educação atua em caráter consultivo e de mobilização social, preservadas as competências normativas, deliberativas e fiscalizadoras do Conselho Municipal de Educação, nos termos do art. 3º da Lei Municipal nº 625/2026 e da Lei Municipal nº 409/2017;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a instalação do Fórum e a condução de seus trabalhos até que sua coordenação seja definida no Regimento Interno, nos termos do art. 6º da Lei Municipal nº 625/2026;
DECRETA:
Art. 1º - Este Decreto regulamenta a Lei Municipal nº 625/2026, dispondo sobre a composição, a indicação, a nomeação dos membros e a instalação do Fórum Municipal de Educação – FME.
Art. 2º - O Fórum Municipal de Educação será composto por 01 (um) representante titular e respectivo suplente de cada um dos seguintes órgãos, instituições e segmentos:
I – Secretaria Municipal de Educação;
II – Conselho Municipal de Educação – CME;
III – Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS/FUNDEB;
IV – Conselho de Alimentação Escolar – CAE;
V – Câmara Municipal de Abaiara;
VI – diretores das escolas da rede pública municipal de ensino;
VII – coordenadores pedagógicos da rede pública municipal de ensino;
VIII – professores da rede pública municipal de ensino;
IX – profissionais de apoio da educação da rede pública municipal de ensino;
X – instituições privadas de ensino com atuação no Município;
XI – instituições de ensino superior com atuação no Município;
XII – Secretaria Municipal de Saúde;
XIII – Secretaria Municipal de Proteção Social;
XIV – Conselho Tutelar;
XV – profissionais da educação especial e inclusiva;
XVI – sociedade civil organizada;
XVII – pais ou responsáveis por estudantes da rede pública municipal de ensino;
XVIII – estudantes, por meio de grêmio ou entidade estudantil, onde houver.
§ 1º Os membros do Fórum terão mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período, nos termos do parágrafo único do art. 4º da Lei Municipal nº 625/2026.
§ 2º O suplente substituirá o titular em suas ausências e impedimentos e o sucederá em caso de vacância, para completar o mandato.
§ 3º A representação da Câmara Municipal de que trata o inciso V dependerá de indicação de sua Mesa Diretora, respeitada a independência entre os Poderes
.
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Educação, no prazo de até 10 (dez) dias contados da publicação deste Decreto, oficiará os órgãos, instituições e entidades relacionados no art. 2º para que indiquem seus representantes titulares e suplentes no prazo de até 15 (quinze) dias do recebimento do ofício.
Art. 4º - Os representantes dos segmentos que não disponham de órgão ou entidade representativa constituída, em especial os previstos nos incisos VI, VII, VIII, IX, XV e XVII do art. 2º, serão escolhidos por seus pares em reunião ou assembleia convocada pela Secretaria Municipal de Educação, com divulgação mínima de 5 (cinco) dias de antecedência, lavrando-se ata da escolha.
Parágrafo único. Os representantes da sociedade civil organizada serão escolhidos entre as entidades com sede ou atuação no Município, em reunião convocada na forma do caput.
Art. 5º - Concluídas as indicações, a Secretaria Municipal de Educação encaminhará a relação dos indicados, acompanhada dos ofícios e atas correspondentes, ao Chefe do Poder Executivo, para nomeação por Portaria, nos termos do art. 5º da Lei Municipal nº 625/2026.
Parágrafo único. A ausência de indicação por algum órgão, instituição ou segmento no prazo fixado não impedirá a nomeação dos demais membros nem a instalação e o funcionamento do Fórum, podendo a indicação faltante ser feita posteriormente.
Art. 6º - A sessão de instalação do Fórum Municipal de Educação será convocada pela Secretaria Municipal de Educação e realizada no prazo de até 30 (trinta) dias contados da publicação da Portaria de nomeação de seus membros.
Parágrafo único. A sessão de instalação e as reuniões realizadas até a aprovação do Regimento Interno serão presididas pelo titular da Secretaria Municipal de Educação ou por quem este indicar.
Art. 7º - O Regimento Interno será elaborado no prazo previsto no art. 11 da Lei Municipal nº 625/2026, aprovado pelo plenário do Fórum e publicado no Diário Oficial do Município.
Parágrafo único. O Regimento Interno observará o caráter consultivo e de mobilização social do Fórum, vedada a atribuição de competências normativas, deliberativas ou fiscalizadoras reservadas ao Conselho Municipal de Educação, nos termos do art. 3º da Lei Municipal nº 625/2026.
Art. 8º - A Secretaria Municipal de Educação prestará o apoio técnico, administrativo e operacional necessário à instalação e ao funcionamento do Fórum, nos termos do art. 9º da Lei Municipal nº 625/2026.
Art. 9º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Abaiara-CE, 21 de outubro de 2026.
ANGELO FURTADO SAMPAIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cícero Gonçalves Dantas
Código Identificador:F864B759