ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 632/2013, DE 16 DE ABRIL DE 2013

REESTRUTURA A SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E SEGURANÇA ALIMENTAR.

 

O Prefeito Municipal de Groaíras, Estado do Ceará, Sr. Adail Albuquerque Melo, no uso de suas atribuições legais;

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Groaíras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1° - Ficam estabelecidos do Anexo I da presente Lei, os cargos comissionados vinculados à Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Segurança Alimentar.

 

Art. 2º. - Permanecem inalteradas as simbologias, quantitativos e nomenclatura dos demais cargos comissionados das demais Secretarias constantes no Anexo I da Lei Nº. 624/2013, sendo extintos somente os da Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Segurança Alimentar.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrario, em especial o art. 1º da lei nº 628, de 11 de março de 2013.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Groaíras, Estado do Ceará, aos dezesseis dias do mês de abril do ano de dois mil e treze.

 

ADAIL ALBUQUERQUE MELO

Prefeito Municipal

 

Anexo Único à Lei Nº 632, de 16/04/13

Cargos de Provimento em Comissão da

Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Segurança Alimentar da

Prefeitura Municipal de Groaíras

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E SEGURANÇA ALIMENTAR

Especificação

Símbolo

Quant.

Vencimento Básico

Representa

ção

Remuneração

Valor Total

Secretário de Assistência Social, Trabalho e Segurança Alimentar

AP

1

-

3.500,00

3.500,00

3.500,00

Secretário Adjunto de Assistência Social, Trabalho e Segurança Alimentar

DNS 1

1

700,00

1.500,00

2.200,00

2.200,00

Assessoria Técnica de Gestão do SUAS

Despa-droni-zado

1

1.600,00

900,00

2.500,00

2.500,00

Secretaria Executiva dos Conselhos

DAS 3

1

100,00

800,00

900,00

900,00

Coordenadoria de Política de Assistência Social

DAS 1

1

300,00

900,00

1.200,00

1.200,00

Coordenadoria de Trabalho, Geração de Renda e Segurança Alimentar

DAS 1

1

300,00

900,00

1.200,00

1.200,00

Supervisor de Proteção Social Básica

DAS 5

1

100,00

578,00

678,00

678,00

Supervisor de Proteção Social Especial

DAS 5

1

100,00

578,00

678,00

678,00

Supervisor de Segurança Alimentar

DAS 5

1

100,00

578,00

678,00

678,00

Supervisor do Cadastro Único

DAS 5

1

100,00

578,00

678,00

678,00

Supervisor de Profissionalização, Trabalho e Renda

DAS 5

1

100,00

578,00

678,00

678,00

Supervisão de Vigilância Social

DAS 5

1

100,00

578,00

678,00

678,00

Supervisor de Monitoramento e Avaliação

DAS 5

1

100,00

578,00

678,00

678,00

Coordenador do Centro de Referência em Assistência Social (CRAS)

DAS 1

1

300,00

900,00

1.200,00

1.200,00

 

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E SEGURANÇA ALIMENTAR

Especificação

Símbolo

Quant.

Venc. Básico

Representa-

ção

Remunera-

ção

Valor Total

Coordenador do Centro de Referência Especializado em Assistência Social (CREAS)

DAS 1

1

300,00

900,00

1.200,00

1.200,00

Agente de Segurança Patrimonial

DAX 1

2

100,00

578,00

678,00

1.356,00

Agente de Manutenção e Monitoramento

DAX 1

2

100,00

578,00

678,00

1.356,00

 

Paço da Prefeitura Municipal de Groaíras, Estado do Ceará, aos dezesseis dias do mês de abril do ano de dois mil e treze.

 

ADAIL ALBUQUERQUE MELO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Renan Martins Albuquerque
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