ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
PORTARIA MUNICIPAL

PORTARIA

Nº 282/2025 – GP

29 de dezembro de 2025

 

DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº. 003/2025, EM DESFAVOR DA SERVIDORA MARCIA ANDREIA DE LIMA CAMPELO.

 

A Prefeita Municipal de Ibaretama-CE., Sr. Elíria Maria Freitas de Queiroz, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 160, da Lei Municipal nº 139 de 16 de março de 1998;

 

CONSIDERANDO a Portaria nº 276/2025-GP, de 29 de outubro de 2025, que instaurou o Processo Administrativo Disciplinar nº 003/2025, em face da servidora pública Sra. MARCIA ANDREIA DE LIMA CAMPELO, ocupante do cargo de professor II, Termo de posse nº. 041/2002, de 18 de fevereiro de 2002;

 

CONSIDERANDO que o prazo de 60 (sessenta) dias estabelecido no art. 3º da Portaria nº 276/2025-GP, finaliza nesta data, sendo admitida a sua prorrogação por igual período, nos termos da legislação vigente, quando as circunstâncias do feito assim o exigirem;

 

CONSIDERANDO a solicitação da Comissão Processante, devidamente fundamentada, quanto à necessidade de prorrogação do prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar, diante da complexidade e gravidade dos fatos apurados, que demandam análise aprofundada para a adequada instrução do feito;

 

CONSIDERANDO os fundamentos do pedido de prorrogação da Comissão, os quais acato na íntegra:

 

RESOLVE:

 

Art. 1º – Nos termos do art. 160 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ibaretama e da Portaria nº 276/2025-GP, de 29 de outubro de 2025, fica prorrogado, por mais 60 (sessenta) dias, o prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar nº 003/2025, instaurado em face da servidora pública Sra. MARCIA ANDREIA DE LIMA CAMPELO, ocupante do cargo de professor II.

 

Art. 2º – A prorrogação será de 60 (sessenta) dias, contados a partir do término do prazo anterior, e, caso o Processo Administrativo Disciplinar não seja concluído dentro do novo prazo, deverá ser arquivado.

 

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Ibaretama-CE., em 29 de dezembro de 2025.

 

ELIRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ

Prefeita Municipal de Ibaretama


Publicado por:
Claudia Maria Soares Dos Santos
Código Identificador:F8888B38