ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.986, DE 12 DE ABRIL DE 2021
Autoria Vereadores: José Damião Freitas Maia e Francisco Feitosa Guimarães
ESTABELECE QUE OS TEMPLOS E IGREJAS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, aprovou, o Prefeito Municipal, nos termos do art. 60, §3º, da Lei Orgânica, sancionou, e eu, MARIA DE LOURDES FREIRE MAIA LIMA, Presidente da Câmara, nos termos do inciso V, art. 39 da Lei Orgânica, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estabelece que os templos e igrejas de qualquer culto religioso são considerados como atividade essencial em períodos de calamidade pública, no Município de Tabuleiro do Norte, sendo vedada a determinação de fechamento total de tais locais.
Parágrafo único - Poderá ser limitado o número de pessoas presentes em tais locais, de acordo com a gravidade da situação, e desde que por decisão devidamente fundamentada da autoridade competente, sendo mantido o atendimento presencial em tais locais.
Art. 2º - O Poder Executivo terá o prazo de 30 (trinta dias) para regulamentar esta Lei no que lhe couber.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO LEGISLATIVO VEREADOR JOSÉ GUERREIRO CHAVES, em 12 de abril de 2021.
MARIA DE LOURDES FREIRE MAIA LIMA
Presidente
ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 01/2021.
PROMULGA PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA SANCIONADA TACITAMENTE, EM VIRTUDE DO SILÊNCIO DE SANÇÃO OU VETO, PELO PREFEITO MUNICIPAL, NO TEMPO HÁBIL PREVISTO NO ART.60, § 7º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, MARIA DE LOURDES FREIRE MARIA LIMA, no uso de suas atribuições regimentais, legais e constitucionais, e com fundamento no art. 39, inciso V, da Lei Orgânica do Município, observado ainda o disposto nos artigos 58 e 59, da Resolução nº 010, de 18 de julho de 2008 (Regimento Interno);
CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara Municipal, do Projeto de Lei 014/2021, de autoria dos Vereadores: José Damião Freitas Maia e Francisco Feitosa Guimarães;
CONSIDERANDO que o autógrafo da referida proposição legislativa foi recebido pelo Poder Executivo em data de 12/03/2021;
CONSIDERANDO o silêncio de sanção ou veto, pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal, no tempo hábil previsto no art. 60, § 7º, da Lei Orgânica Municipal, no que concerne a aludida proposição legislativa:
RESOLVE:
Art. 1º - PROMULGAR a Lei nº 1.986/2021 oriunda do projeto de Lei nº 014/2021, de autoria do Poder Legislativo, cujo conteúdo faz parte integrada do presente ato de promulgação.
Art. 2º - PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
PALÁCIO LEGISLATIVO VEREADOR JOSÉ GUERREIRO CHAVES, em 12 de abril de 2021.
MARIA DE LOURDES FREIRE MAIA LIMA
Presidente
Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:F8A5B03D