ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1378/2022 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. lº - Fica instituído o selo “Minha Escola Premiada” no Município de Aracoiaba, por meio da Secretaria de Educação, que fica autorizada a conceder premiação pecuniária, no ano corrente, aos integrantes do quadro funcional das escolas da rede municipal de ensino de Aracoiaba, com base no desempenho obtido no Sistema de Avaliação da Educação Brasileira - SAEB, bem como nos indicadores de fluxo do ensino fundamental, na forma a ser regulamentada por meio de Portaria da Secretária da Educação.
Art. 2º – A finalidade do incentivo consiste na premiação do quadro funcional das escolas que se destacaram no alcance de suas metas previamente projetadas no SAEB, resultado de uma mobilização e engajamento de todos na construção das estratégias.
Art. 3º - Farão jus à premiação pecuniária prevista no art. 1º os ocupantes de cargos comissionados de diretor, coordenador, secretário escolar, os professores e servidores efetivos pertencentes ao Quadro da Secretaria de Educação, professores da base técnica, os professores formadores, os professores contratados por tempo determinado (seleção), que tenham efetivamente trabalhado por no mínimo metade do ano letivo na escola premiada.
Art. 4º - A premiação pecuniária terá por referência o valor de 02 (dois) salários mínimos vigentes para os profissionais do magistério e para os demais servidores o valor de 01(um) salário mínimo.
Art. 5º - As escolas serão premiadas de acordo com a categoria a que pertencem, tendo por base legislação municipal, conforme os limites quantitativos a serem estabelecidos por meio de Portaria da Secretária da Educação.
§ 1° - A metodologia para aferição do desempenho das escolas de ensino fundamental da rede municipal de ensino por meio do Sistema de Avaliação da Educação Brasileira - SAEB - 2021 e dos indicadores de fluxo do ensino fundamental, observará o estabelecimento de metas, com base no Índice de Desenvolvimento do Ensino Fundamental (IDE-Fundamental) e no Índice de Alcance da Meta (IAM).
I – O IDE-Fundamental é o resultado do produto entre a taxa de aprovação numa escala de zero a um, e a média das notas padronizadas de Língua Portuguesa e Matemática numa escala de zero a dez obtidas pelos estudantes do 5º e 9º ano do ensino fundamental, no âmbito do Sistema de Avaliação da Educação Brasileira - SAEB;
II - O IAM capta o movimento da escola em relação a sua meta, indicando sua evolução.
§ 2º - O Índice de Desenvolvimento do Ensino Fundamental (IDE-Fundamental) o Índice de Alcance de Meta (IAM), serão devidamente descritos e especificados por meio de Nota Técnica.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária: 12.361.0006.2.035 – Remuneração de Profissionais do Magistério 70%, pertencente à Secretaria de Educação do Município de Aracoiaba.
Art.7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Aracoiaba, em 15 de dezembro de 2022.
THIAGO CAMPÊLO NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tiberio Pinheiro Miranda
Código Identificador:F8A99994