ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1. 291/2019
Dispõe sobre o a prestação de serviço voluntário à Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte, e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que aCâmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – É considerado “prestação de serviço voluntário”, para fins desta Lei, a atividade não remunerada, prestada por pessoa física, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social.
Parágrafo único:A prestação de serviço voluntário não concorrerá para formalização de vínculo empregatício, nem qualquer obrigação de caráter trabalhista; previdenciária ou assemelhado.
Art. 2º –A prestação de serviço voluntário será pactuada através da formalização de um Termo de Adesão Voluntária – TAV, Anexo I, parte integrante e inseparável desta lei, firmado entre a Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte e o prestador do serviço voluntário.
Parágrafo Único: No TAV constará, obrigatoriamente, o objeto e as condições da prestação de serviço voluntário.
Art. 3º –Fica o Poder Executivo do Governo Municipal autorizado a ressarcir as despesas efetivadas a título de transporte e alimentação pelo prestador de serviço voluntário que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias.
§ 1º – O ressarcimento das despesas referidas no caput deste artigo será custeado com recursos do orçamento aprovado para a Secretaria responsável pela formalização do TAV, por um período máximo de 10 (dez) meses, podendo ser prorrogado por igual período.
§ 2º - As despesas a serem ressarcidas deverão estar expressamente autorizadas pela Secretaria a que for prestado o serviço voluntário.
§ 3º - Para definição do valor a ser ressarcido nos termos do Art. 3º desta lei, fica estipulado para cada dia:
I- O valor diário de R$ 10,00 (dez reais) para transporte;
II- O valor diário de R$ 10,00 (dez reais) para alimentação;
§ 4º - O Poder Executivo Municipal deverá proceder às necessárias adequações no orçamento para o fiel cumprimento desta lei, em especial, no que concerne às metas fiscais do ano em curso e dos exercícios seguintes.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o valor do ressarcimento de acordo com o INPC do ano anterior ao pagamento do ressarcimento.
Art. 5º –Os voluntários serão selecionados através de chamada pública para este fim, com especificações definidas em edital.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte-Ce, em 25 de abril de 2019.
ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO
Prefeito Municipal
ANEXO I
TERMO DE ADESÃO VOLUNTÁRIA – TAV
Pelo presente Termo de Adesão Voluntário – TAV, pactuado em legítima obediência ao art. 2º da Lei n.º _____, de 07 de março de 2019, EU ........................, brasileiro, portador do CPF ..................., da carteira de identidade ..................., doravante denominado Prestador de Serviço Voluntário, me comprometo, independentemente de remuneração, exceto o devido ressarcimento das despesas que vier a realizar para cumprimento dos objetivos do serviço voluntário, tais como as despesas com transporte e alimentação, prévia e expressamente autorizadas, conforme art. 3º desta, relativos aos serviços de facilitador de aprendizagem, cuidador, auxiliar de ensino ou monitor das atividades de complementares e outros serviços similares a serem desempenhados em órgãos da administração municipal nas unidades escolares e outros espaços educacionais, sob coordenação da Secretaria Municipal de Educação, da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte, respeitadas a qualificação, a aptidão e a necessidade do serviço.
Fica estabelecido que o TAV não gera, sob quaisquer circunstâncias, vínculo empregatício ou funcional, bem como, quaisquer obrigações de caráter trabalhista, previdenciário ou afins, nos termos do parágrafo único, do art. 1º, da Lei n.º ______, de 07 de março de 2019.
Fica pactuado o valor de até R$ _________ pelos serviços que comprovadamente vir a ser realizado.
Fica, ainda, pactuado que o horário de trabalho do Prestador de Serviço Voluntário corresponderá à jornada de trabalho regular das atividades desenvolvidas , com início em ____/____/______, e vigendo pelo prazo de ____ meses, podendo ser prorrogado por igual período, ressalvado às partes ora pactuadas, o direito de rescindir, unilateralmente, este TAV, com comunicação prévia de, no mínimo, 15 dias.
Assinatura do Voluntário (a)
Representante da Secretaria Municipal
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:F8AB92DA