ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENAFORTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 150/2026 01 DE JULHO DE 2026

Institui a Comissão Gestora Municipal visando à avaliação do PME – Plano Municipal de Educação – vigência 2026/2036 e elaboração do Plano Municipal de Educação para o novo decênio, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE, Estado do Ceará, LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

 

CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar a gestão das políticas públicas de educação no âmbito municipal;

 

CONSIDERANDO as diretrizes da Lei Federal nº 13.005/2014 – que institui o Plano Nacional de Educação, e da Lei Federal 9.394/1996 – que institui as diretrizes e bases da educação nacional, e estabelecem a necessidade de monitoramento e avaliação das metas educacionais no âmbito da educação pública;

 

CONSIDERANDO as diretrizes e princípios da Lei Municipal nº 693/2015 – que instituiu o Plano Municipal de Educação do município de Penaforte – CE, e estabelece a necessidade de monitoramento e avaliação das metas educacionais no âmbito da educação municipal;

 

CONSIDERANDO os princípios da gestão educacional democrática emanados na legislação educacional brasileira;

 

CONSIDERANDO a importância da participação de representantes do Poder Público e da sociedade civil no processo de avaliação do Plano Municipal de Educação cuja vigência findou em 2025, e considerando ainda a necessidade de elaboração de um novo Plano Municipal de Educação para o próximo decênio.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Instituir a Comissão Gestora Municipal e a Equipe de Apoio Técnico, com a finalidade de avaliar o Plano Municipal de Educação cuja vigência findou-se no ano de 2025, bem como elaborar o novo Plano Municipal de Educação para o próximo decênio.

 

Art. 2º Compete à Comissão Gestora Municipal do PME:

 

I- Sensibilizar a sociedade civil para a importância da participação social nos processos de avaliação das políticas educacionais;

II- Organizar e coordenar a Conferência Municipal de Educação visando à avaliação do PME e à participação propositiva da sociedade visando ao novo PME;

III- dar legitimidade ao texto base, a ser elaborado em parceria com a Equipe de Apoio Técnico, por meio de amplo debate com a sociedade civil;

IV- incorporar os anseios dos cidadãos do município de Penaforte – CE no texto base do novo PME;

V- convocar reuniões com servidores da educação pública municipal e convidar servidores e trabalhadores de outras esferas da educação no âmbito do município para a promoção dos debates e trabalhos temáticos;

VI- solicitar estudos e atividades técnicas da equipe de apoio;

VII- coordenar as atividades e trabalhos da equipe de apoio nos respectivos grupos de trabalho temáticos

VIII- acompanhar o processo de tramitação do projeto de lei do novo PME na Câmara Municipal de Vereadores;

IX- promover a ampla divulgação do novo PME após a sua aprovação.

 

Art. 3º. A Comissão Gestora será composta pelos seguintes membros, representantes do Poder Público e da sociedade civil:

I – Secretaria Municipal de Educação:

Maria das Graças Pereira Matias – Secretaria Municipal de Educação

Dalmadete Leite Piancó de Souza - Diretora

Gilcicléia Pereira Cunha – Coordenadora do Programa Escola das Adolescentes

 

II – Representante da Comissão de Educação da Câmara Municipal

Sandriério Ferreira Rocha – Vereador e Presidente da Câmara

 

III – Representante dos Trabalhadores da Educação Pública Municipal

• Damiana Silva Ferreira Souza, Professora de Educação Básica.

• Olivanice Nogueira Rocha , Professor de Educação Básica

 

V – Representante do CMEP– Conselho Municipal de Educação de Penaforte

• Maria do Carmo Ferreira dos Anjos - , Técnica / Professora de Educação Básica

Jane Meire Luiza da Silva – Articuladora Municipal do CNCA / Paic Integral

 

VI- Representante do Fórum Municipal de Educação de Penaforte – FMEP

Maria das Dores Galvão – Auxiliar Administrativo

 

VI – Representante do CACS FUNDEB – Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB

• Rogelio Ferreira Rocha - representante do CACS FUNDEB

 

VII – Representante do Conselho Tutelar

• Maria de Fátima Barbosa da Silva- Conselheira Tutelar

 

Art. 4º. A presidência da Comissão Gestora ficará sob a responsabilidade da Representante do CME- Conselho Municipal de Educação: Maria do Carmo ferreira dos Anjos, e terá como vice-presidente: Damiana Silva Ferreira de Souza – Representante dos trabalhadores da Educação Pública Municipal.

 

Art. 5º. A relatoria geral da Comissão Gestora ficará sob a responsabilidade de Maria das Graças Pereira Matias - Secretária Municipal de Educação.

§ 1º: Caberá a Relatora Geral consolidar toda a documentação relacionada aos estudos da comissão, gerando atas e relatórios, e coordenando a gestão documental dos Grupos de Trabalho;

§ 2º: A Relatoria Geral será responsável pela organização do texto base do novo PME a ser apresentado à Chefia do Poder Executivo Municipal visando ao Projeto de Lei a ser submetido para aprovação da Câmara de Vereadores.

 

Art. 6º. A Equipe de Apoio Técnico terá por finalidade subsidiar os trabalhos da Comissão Gestora com relatórios e análise das metas e estratégias do PME vigente até 2025, bem com contribuir com a elaboração do texto base do novo PME.

 

Art. 7º. A Equipe de Apoio Técnico será formada pelos Grupos de Trabalho abaixo indicados, e composta pelos seguintes membros representantes do Poder Público e da sociedade civil:

 

I – GT – Educação Infantil:

• Maria das Dores Gomes dos Santos, Professora de Educação Infantil

• Vaneide Ferreira Bringel, Professora de Educação Infantil

 

II – GT – Ensino Fundamental – anos iniciais:

• Francimeire Furtado de Alencar, Professora de Educação Básica.

• Paula Nascimento da Silva, Professora de Educação Básica

 

III – GT – Ensino Fundamental – anos finais:

• Edlania Angelo Sousa, - Coordenadora de área Fundamental II

Ariel Santana

 

IV – GT – Ensino Médio:

Cícero Morais Dantas - Especialista em Educação Básica.

 

V – GT – Educação Especial e Inclusiva:

• Ebe Matias Lucena, Coordenadora da Educação Inclusiva

Socorro Claudia Oliveira Campos – Professora do AEE

 

VI – GT – Educação superior

• Marcos António Alves Barros – Coordenador do Polo no Município

 

VII – GT – Valorização e formação dos trabalhadores da educação:

•Maria Lucineide Soares de Oliveira- Presidente do SINDISFORTES

 

VIII – GT – Gestão educacional, gestão escolar e financiamento da educação:

• Maria das Graças Oliveira Marias – Adjunta da Secretaria Municipal de Educação

 

Art. 8º. Os Grupos Temáticos da Equipe de Apoio Técnico serão coordenados por um dos seus membros, escolhido na sua primeira reunião.

 

Parágrafo único: Caberá ao coordenador do GT consolidar toda a documentação relacionada aos estudos de seu grupo, gerando atas e relatórios, bem como apresentando as proposições necessárias à Comissão Gestora do PME.

 

Art. 9º. A participação na Comissão Gestora do PME, bem como na Equipe de Apoio Técnico são consideradas serviço público de relevante importância social, não sendo remunerada, e suas atividades serão prioritariamente desenvolvidas no horário de trabalho dos respectivos servidores.

 

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Penaforte – CE , 01 de Julho de 2026.

 

LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO

Prefeito Municipal de Penaforte


Publicado por:
Jordan Carlos Ferreira Gomes
Código Identificador:F8B4108A