ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 004, DE 07 DE JANEIRO DE 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE – CE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 1.215, de 27 de agosto de 2021 (Estatuto dos Servidores Públicos de Várzea Alegre),
CONSIDERANDO o afastamento preventivo determinado por meio da Portaria nº 826, de 24 de outubro de 2025, que dispôs sobre o afastamento cautelar do servidor Antônio Gregório de Lima Neto, de suas funções de Secretário Municipal de Administração e Planejamento e de Secretário Municipal de Finanças;
CONSIDERANDO que o art. 163 da Lei Municipal nº 1.215/2021 autoriza a prorrogação do afastamento preventivo pelo período necessário à adequada instrução do processo disciplinar;
CONSIDERANDO a necessidade de continuidade das apurações, com vistas a resguardar a instrução processual, a moralidade administrativa e o interesse público;
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar, como medida cautelar, o afastamento preventivo do servidor Antônio Gregório de Lima Neto, de suas funções de Secretário Municipal de Administração e Planejamento e de Secretário Municipal de Finanças, por mais 60 (sessenta) dias.
Parágrafo único. A prorrogação de que trata o caput produz efeitos retroativos a 24 de dezembro de 2025, mantendo-se inalteradas as demais condições estabelecidas na Portaria nº 826, de 24 de outubro de 2025.
Art. 2º Durante o período de prorrogação do afastamento, permanecem válidas todas as determinações constantes da Portaria nº 826, de 24 de outubro de 2025, especialmente quanto à vedação do exercício de atividades funcionais e ao acesso a informações restritas, salvo quando formalmente autorizado.
Art. 3º Determinar o registro desta Portaria nos assentamentos funcionais do servidor e a ciência às Secretarias Municipais envolvidas.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre – CE,
em 07 de janeiro de 2026.
FLAVIO SALVIANO LIMA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Mattheus Bezerra
Código Identificador:F8BB132A