ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 310/2017, DE 10 DE JANEIRO DE 2017.
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE CHAVAL, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO CHAVAL, SR. SEBASTIÃO SOTERO VERAS, no uso competente de suas atribuições legais, por previsões na LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO etc, a Câmara Municipal de Chaval APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
TÍTULO I
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DO SISTEMA ADMINISTRATIVO MUNICIPAL
Art. 1º. O Sistema Administrativo Municipal é estruturado como um complexo organizado, no qual todos seus componentes atuam de forma integrada, comprometidos na consecução dos objetivos e metas governamentais determinados.
§ 1º. A organização administrativa do Poder Executivo Municipal se utilizará de uma rede de informações que facilite o processo de tomadas de decisões e a correção de desvios institucionais.
§ 2º. A Administração Municipal buscará o ajustamento da organização no sentido de adaptar-se às condições conjunturais do meio em que se insere, valendo-se de mecanismos de aprendizagem e inovações permanentes, de forma a cumprir de fato seus relevantes objetivos de promoção do bem-estar social da população.
§ 3º. A Administração Municipal procurará, sempre que possível, integrar as atividades municipais às dos Governos Estadual e Federal.
Art. 2º. O Governo Municipal tem como objetivo básico, conforme dispõe as diretrizes que estabelecem o desenvolvimento econômico-social do Município, o ordenamento do espaço urbano e rural, assim como o bem-estar da população.
Art. 3º. Para o cumprimento de seus objetivos, o Governo Municipal buscará parceria com o governo estadual e federal, e com a iniciativa privada, mediante parcerias públicas e privadas, objetivando sempre o crescimento do Município e uma boa qualidade de vida dos munícipes.
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal, no cumprimento de seus objetivos, atuará sempre buscando a correção das desigualdades sociais e econômicas, por meio da educação, geração de emprego e renda, promovendo uma saúde de qualidade, protegendo o meio ambiente e respeitando a dignidade da pessoa humana.
CAPÍTULO II
DOS MEIOS E FORMA DE ATUAÇÃO
Art. 5º. O Poder Executivo do Município é exercido pelo Prefeito, assistido pelos Secretários Municipais, bem como pelos ocupantes de cargos de nível hierárquico equivalente.
Art. 6º. A execução das atividades do Governo Municipal poderá efetuar-se mediante seus próprios serviços, ou através de:
I - Convênios e consórcios com outros municípios ou entidades estatais ou paraestatais;
II - Formalização de contratos com terceiros para a execução de obras ou a prestação de serviços à administração;
III - Concessão, ou permissão, ou autorização para a exploração de serviços públicos;
IV - Parceria Pública e Privada;
§ 1º. A aplicação de critérios a serem obedecidos será condicionada, em qualquer caso, aos ditames do interesse público e as conveniências da administração.
§ 2º. Os Contratos com particulares, as concessões, as parcerias pública e privada, as permissões e as autorizações de serviço público não impedem que o Governo Municipal exerça, quando recomendáveis, todos os seus direitos e prerrogativas públicas.
§ 3º. As concessões, as permissões e as autorizações ficarão sempre sujeitas à regulamentação, a fiscalização e ao controle do Poder Público Municipal.
Art. 7º. A Administração Municipal organizar-se-á sob forma de:
I - Órgãos da Administração direta;
II - Órgãos da administração indireta, compreendendo:
a) - Autarquias;
b) - Fundações de Direito Público;
c) - Sociedade de Economia Mista;
d) - Empresas Públicas.
§ 1º. As entidades da administração indireta vinculam-se às secretarias de cuja área de atuação está enquadrada sua atividade ou diretamente ao chefe do poder executivo.
§ 2º. Poderão ser criados órgãos ou funções diretamente subordinadas à Chefe do Poder Executivo, desde que conveniados ao interesse público e isto venha favorecer a execução das atividades governamentais.
§ 3º. Os titulares de órgãos ou funções de que trata o parágrafo anterior, quando perceberem retribuições salariais, terão remuneração idêntica à percebida por titulares de cargos ou funções equivalentes existentes no Sistema Administrativo Municipal.
CAPÍTULO III
DO SISTEMA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Art. 8º. A ação do Governo Municipal fundamentar-se-á no planejamento e planos que visem promover o desenvolvimento socioeconômico e ambiental do Município e propiciar boas condições de vida urbana e rural da população.
§ 1º. O Sistema Municipal de Planejamento será responsável pela promoção da Política de Desenvolvimento e pelo monitoramento do Plano Diretor do Município, visando à integração dos diversos programas setoriais e a dinamização e modernização da ação governamental.
§ 2º. Para cumprir as suas ações o Governo Municipal elaborará o Plano de Desenvolvimento Integrado de Chaval – PDIC.
§ 3º. São instrumentos de planejamento, no Município:
I - O Plano Diretor do Município de Chaval - PD, principal instrumento de planejamento sustentável da Cidade;
II - O Plano de Desenvolvimento Integrado de Chaval - PDIC, no qual se fundamentam as diretrizes e objetivos básicos da ação do governo;
III - Plano de Governo, de definição de diretrizes e metas assumidas como propostas registradas junto a Justiça Eleitoral;
IV - O Plano Plurianual, instrumento que expressa o planejamento do governo municipal para um período de quatro anos, tendo como objetivo principal conduzir os gastos públicos, durante a sua vigência, de maneira racional, de modo a possibilitar a manutenção do patrimônio público e a realização de novos investimentos;
V - A Lei de Diretrizes Orçamentárias, na qual compreende as metas e prioridades da administração pública para o exercício financeiro subsequente;
VI - A Lei Orçamentária Anual, na qual se configura como instrumento do Poder Público para expressar seus programas de atuação, discriminando a origem e o montante dos recursos (receitas) a serem obtidos, bem como a natureza e o montante dos dispêndios (despesas) a serem efetuados.
Art. 9º. A atividade de planejamento no Município se organizará sob a forma de administração por sistema.
Art.10. O Sistema Municipal de Planejamento se compõe dos seguintes subsistemas:
I – Subsistema de Planejamento e Orçamento;
II – Subsistema de Desenvolvimento Urbano;
III – Subsistema de Desenvolvimento Econômico; e
IV – Subsistema de Informações.
§ 1º. O subsistema de Planejamento e Orçamento tem atribuições, dentre outras que serão regulamentadas por decreto do executivo:
I - formular o planejamento estratégico municipal;
II - formular planos setoriais e regionais de desenvolvimento econômico e social;
III - formular o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais;
IV - gerenciar o processo de planejamento e orçamento municipal;
V - avaliar os impactos socioeconômicos das políticas e programas do Governo Municipal e elaborar estudos especiais para a reformulação de políticas.
§ 2º. O subsistema de Desenvolvimento Urbano tem como atribuições, dentre outras que serão regulamentadas por decreto do executivo:
I - elaborar, acompanhar, avaliar e atualizar a política urbana do Município e de seu Plano Diretor;
II - prestar assessoramento técnico às ações da Administração Municipal nas questões referentes ao planejamento físico-territorial do Município;
III - definir as políticas e os instrumentos para o desenvolvimento urbano, econômico, social e ecológico do Município, de forma integrada, setorial e regionalizada, visando à diminuição das desigualdades sociais e espaciais, com vistas a fazer cumprir a função social da cidade;
IV - deliberar, no âmbito do Poder Executivo, nos processos de elaboração, atualização, controle, acompanhamento e a avaliação dos instrumentos básicos e de apoio ao Sistema Municipal de Planejamento, em especial o Plano Diretor.
V – criar políticas de proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico;
VI – estabelecer diretrizes e definição de parâmetros gerais de uso e ocupação do solo das áreas de proteção de mananciais e nas áreas com fragilidade físico-ambiental, com o objetivo de melhorar a qualidade dos espaços públicos e preservar o meio ambiente e os recursos naturais;
VII – estabelecer diretrizes e definição de parâmetros gerais de uso e ocupação do solo por meio de Projetos Especiais de Urbanismo para os diferentes bairros constituintes da região urbana do Município;
VIII – trabalhar política de regularização fundiária e urbanização das áreas ocupadas por população de baixa renda mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e edificações, consideradas a situação socioeconômica da população e as normas ambientais.
§ 3º. O subsistema de Desenvolvimento Econômico tem como atribuições, dentre outras que serão regulamentadas por decreto do executivo:
I - apoiar o planejamento econômico do Município, criando atributos e incentivo ao fomento e à captação de recursos financeiros nos âmbito estadual, federal e até internacional para projetos e programas socioeconômicos que venham contribuir para o desenvolvimento do Município;
II - Discutir soluções para a geração de empregos e renda;
III - Propor e acompanhar programas que favoreçam o acesso a linhas de crédito e investimento para empreendimentos de pequeno e médio porte.
IV - promover programas de desenvolvimento econômico mediante o estímulo à ampliação, intensificação, organização e diversificação da agropecuária;
V - desenvolver uma economia forte e diversificada, voltada para o turismo, a pecuária, agroindústria, o comércio regional e de exportação.
§ 4º. O subsistema de Informações tem como atribuições, dentre outras que serão regulamentadas por decreto do executivo:
I - coletar, armazenar, processar e atualizar dados e informações para atender ao processo de planejamento e gestão municipal, em todas as suas instâncias, principalmente no acompanhamento e monitoramento das ações inerentes à política de desenvolvimento do Município.
II – criar um cadastro multi-finalitário único, que reunirá informações sobre aspectos físico-naturais, sócio-econômico-financeiro, urbanísticos e institucionais, com destaque para:
a) - os aspectos demográficos;
b) - as atividades econômicas e o mercado de trabalho;
c) - o uso e a ocupação do solo;
d) - a habitação, os equipamentos urbanos e comunitários e o sistema viário;
e) - a qualidade ambiental e a saúde pública;
f) - as Unidades de Conservação e as Áreas de Preservação Permanente;
g) - as informações cartográficas do Município;
h) - as informações de natureza imobiliária, tributária e patrimonial e às relacionadas à execução da receita e da despesa e ao cumprimento das metas fiscais e das metas previstas no PPA;
III – criar o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC com o objetivo de:
a) - atender e orientar o público quanto ao acesso à informação;
b) - informar sobre a tramitação de documentos nas unidades; e
c) - receber e registrar pedidos de acesso à informação.
§ 4º. A criação do SIC deverá ser regulamentada por decreto do Executivo.
Art. 11. São órgãos do Sistema Municipal de Planejamento:
I - O órgão central de planejamento, de coordenação, de elaboração, de orientação normativa, de controle e fiscalização;
II - Os órgãos setoriais de planejamento - que representam o sistema junto às Secretarias Municipais e a órgãos assemelhados, e que compartilham da elaboração de planos, programas, estudos e projetos;
III - Os órgãos seccionais do planejamento - com as mesmas funções dos órgãos setoriais, junto às entidades de administração indireta.
Art. 12. São órgãos auxiliares do Sistema Municipal de Planejamento, o órgão de auditoria e de serviços de apoio administrativo, que estão sujeitos à orientação e ao controle do órgão central de planejamento.
Art. 13. Integram ainda o Sistema Municipal de Planejamento: o Conselho Superior de Planejamento e Coordenação, integrado pelo Chefe do Executivo Municipal, pelos Secretários Municipais e titulares de cargos equivalentes, tendo por finalidade a formulação dos objetivos da ação do Governo Municipal e aprovar os planos, programas e projetos elaborados.
Art. 14. Os órgãos setoriais e seccionais do Sistema Municipal de Planejamento estão sob a supervisão técnica do órgão central, que é a Secretaria de planejamento, sujeitos, a sua orientação normativa, ao seu controle e fiscalização.
Art. 15. Em cada Secretaria haverá um órgão que, além de suas atribuições próprias, exercerá funções específicas de órgão setorial do Sistema Municipal de Planejamento, a ser definidas em Regimento Geral ou específico editado por Decreto do Chefe do Executivo.
Art. 16. Os órgãos seccionais do Sistema Municipal de Planejamento têm as mesmas atribuições dos órgãos setoriais, com os quais se articulam para os fins de supervisão.
Art. 17. O órgão central de planejamento é o responsável pela elaboração do programa geral de governo, pelos estudos e projetos específicos destinados a sua implantação.
Parágrafo Único - O órgão central de planejamento poderá confiar aos órgãos setoriais à promoção de estudos e a elaboração de projetos que sejam de sua conveniência.
Art. 18. Os estudos e propostas efetivadas no âmbito das Secretarias só serão apresentados à consideração do Prefeito Municipal depois de submetidos à apreciação do órgão central de planejamento, e desde que compreendam soluções integradas e que se harmonize com a política geral e setorial do Governo.
Art. 19. A estruturação e o funcionamento do Sistema Municipal de Planejamento serão detalhados em decreto, que:
I - Definirá seus objetivos;
II - Determinará os mecanismos de ação dentro de cada subsistema;
III - Definirá os canais de comunicação para o fluxo de informações;
IV – Definirá sua composição.
CAPÍTULO IV
DOS SISTEMAS DE SERVIÇOS, ASSESSORAMENTOS E DE APOIO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
Art. 20. Organizar-se-ão por sistemas as atividades de assessoramento e de apoio administrativo e financeiro, administração de pessoal, administração de material e patrimônio, contabilidade e programação financeira e administração de serviços auxiliares.
Parágrafo Único - Os serviços previstos no caput deste artigo ficam sob a supervisão técnica dos órgãos centrais dos sistemas e sujeitos, a sua fiscalização específica.
Art. 21. São órgãos de cada um dos sistemas definidos neste Capítulo:
I - Órgãos centrais de sistemas;
II - Órgãos setoriais - junto às Secretarias e aos órgãos equivalentes;
III - Órgãos seccionais - junto às entidades de administração indireta;
IV - Órgãos interdependentes - os órgãos centrais de outros sistemas;
§ 1º. O órgão central do sistema é o responsável pelo fiel cumprimento das leis e regulamentos pertinentes e pelo funcionamento eficiente e a coordenação do sistema.
§ 2º. Os diversos órgãos dos sistemas deverão proporcionar o máximo rendimento aos serviços e promover a redução dos custos operacionais da administração.
Art. 22. Junto a cada Secretaria Municipal, a Procuradoria Geral do Município, a Controladoria Geral do Município e as unidades hierarquicamente equivalentes da Administração Indireta, haverá um órgão específico que, além de suas atribuições próprias, funcionará como unidade de serviços administrativos com as atribuições definidas no Regimento Geral ou especifico desta Lei.
§ 1º. As entidades da administração indireta, com autonomia administrativa e financeira, exercerão suas atividades de apoio administrativo e financeiro de forma descentralizada, contando com pessoal, patrimônio e contabilidade própria, mas sujeitas à ação dos órgãos centrais de sistemas, no que se refere à supervisão técnica, à orientação normativa, ao controle e à fiscalização específica de seus serviços.
§ 2º. Ao se estruturarem os sistemas de serviços de apoio administrativo e financeiro, as atividades dos órgãos setoriais poderão ser redefinidas, para os ajustamentos necessários.
Art. 23. A estruturação dos sistemas de que trata este Capítulo será estabelecida em Decreto, obedecido ao disposto nesta lei.
CAPÍTULO V
DOS ÓRGÃOS COMPONENTES DA ESTRUTURA DO SISTEMA ADMINISTRATIVO MUNICIPAL
Art. 24. O Sistema Administrativo do Poder Executivo Municipal compõem-se basicamente dos seguintes órgãos:
1 – Órgão de deliberação coletiva;
– Conselho Superior de Planejamento e Coordenação;
– Órgãos de Coordenação Política e Governamental;
– Gabinete do Prefeito;
- Órgãos de Assessoramento;
3.1 – Procuradoria Geral do Município;
3.2 – Controladoria Geral do Município;
4 – Órgão de Segurança Institucional e Patrimonial;
4. 1 – Guarda Civil Municipal;
5 – Órgãos do Sistema Fazendário, Financeiro e Planejamento.
5.1 – Secretaria de Finanças;
6 – Órgãos do Sistema Administrativo Operacional e Assistencial;
6.1 - Secretaria de Administração;
6.2 - Secretaria da Educação e Cultura;
6.3 - Secretaria da Saúde;
6.4 - Secretaria de Desenvolvimento Social Integrado;
6.5 - Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Rural;
Art. 25. Os conselhos municipais criados por exigência de legislação federal e pela Lei Orgânica do Município são órgãos autônomos, normativos, deliberativos e controlador de sua área de atuação e terão sua composição, objetivos, estrutura e atribuições definidas em lei específica, na qual será estabelecida a origem dos recursos para custeio e o gerenciamento do fundo correspondente, vinculados ao Gabinete do Prefeito meramente para apoio administrativo e financeiro.
Art. 26. As atividades dos órgãos e entidades componentes do Sistema Administrativo Municipal serão coordenadas pelo Prefeito através das reuniões do Secretariado e de reuniões de Secretários de órgãos afins.
CAPÍTULO VI
DAS COMPETÊNCIAS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, DIRIGENTES DE ÓRGÃOS EQUIVALENTES E DEMAIS UNIDADES ADMINISTRATIVAS
Art. 27. Os Secretários Municipais e os titulares de cargos equivalentes ou de assessoramento deverão exercer a coordenação, a orientação e o controle dos órgãos componentes das unidades administrativas que dirigem, com o fim de obter a execução dos programas governamentais e a observância das normas que governam as suas atividades específicas.
§ 1º. Os Diretores Administrativos das Secretarias Municipais tem como competência, coordenar a atividade técnica administrativa e financeira de pessoal e os dispêndios financeiros, exercendo o encargo de tesoureiro do referido órgão, devendo auxiliar e substituir os respectivos Secretários, em suas ausências e impedimentos.
§ 2º. Os Diretores de Departamentos e demais unidades da desconcentração administrativa das Secretarias Municipais tem como competência, coordenar as respectivas unidades setoriais, conforme as respectivas competências temáticas.
§ 3º. Compete ao Tesoureiro, vinculado a Secretaria Finanças, fazer a escrituração da receita e despesa, nos termos das instruções que forem baixadas pela respectiva Secretaria, apresentar sempre que necessário, relatório com o demonstrativo da receita e despesa do Município, manter em ordem e sob a supervisão do respectivo Secretario e do Prefeito Municipal, toda movimentação financeira, seja em conta bancária ou em caixa, guarda e conservação de cheques ou outros instrumentos de valores e demais atribuições determinadas pelas autoridades competentes.
§ 4º. As assistências administrativas das secretarias serão reguladas por decreto do executivo.
§ 5º. As Competências dos órgãos deste artigo, não são taxativas, poderão ser definidas outras atribuições pelo Chefe do Executivo.
§ 6º. O processo de controle será racionalizado, mediante adoção de princípios científicos de administração e supressão de mecanismo de controle que se evidenciarem puramente formais ou cujo custo seja evidentemente superior ao risco.
Art. 28. No que se refere às entidades de administração indireta, a supervisão administrativa do Secretário visa assegurar-lhes a autonomia e harmonizar-lhes a atuação com a política e a programação do Governo Municipal.
Parágrafo Único - A orientação e o controle das entidades vinculadas exercer-se-ão pelos Secretários mediante a adoção das seguintes medidas:
I - Recebimento sistemático de relatórios, boletins, balancetes e informações;
II - Consolidação das propostas de orçamento-programa e do programa trimestral de aplicação às da Secretaria;
III - Aprovação, pela melhor forma, de prestações de contas, relatórios e balanços;
IV - Avaliação periódica de rendimento e produtividade;
V - Aprovação dos projetos de obras que independam da apreciação e encaminhamento dos demais.
CAPÍTULO VII
DA ADMINISTRAÇÃO POR PROGRAMA
Art. 29. O Prefeito Municipal poderá instituir, por decreto, simultaneamente e desde que haja dotação orçamentária para atender a despesa, até 03 (três) Grupos de Trabalhos, de duração temporária, com a finalidade de atender à execução de programas que estejam contidos na competência de mais de um órgão da Administração Municipal ou não estejam previstos em nenhum deles.
§ 1º. O decreto instituindo o Programa Especial de Trabalho deverá conter:
I – A denominação do programa;
II - Os objetivos do programa, definidos pela Assessoria, Planejamento e Coordenação;
III - A duração do programa, não deverá ser superior a 01 (um) ano;
IV - A equipe de execução do programa;
V - A dotação orçamentária, discriminada do programa;
VI – As metas do Programa.
Parágrafo Único - As funções de Coordenador Geral de Programa Especial de Trabalho serão exercidas por Secretário Extraordinário, com remuneração igual a do cargo de Secretário Municipal.
Art. 30. Os Órgãos Municipais poderão instituir equipes intergovernamentais de trabalho para a realização de estudos e projetos especiais, ou coordenar a execução de obras públicas desde que isto venha a facilitar a coordenação dos trabalhos e a consecução de planos e programas municipais;
TITULO II
DA ESTRUTURA E DA COMPETÊNCIA DOS ORGÃOS
CAPÍTULO I
ÓRGÃOS DE COORDENAÇÃO POLÍTICA E GOVERNAMENTAL
SEÇÃO I
DO GABINETE DO PREFEITO
Art. 31. O Gabinete do Prefeito é um órgão de apoio institucional do chefe do executivo e tem por finalidade de promover as relações públicas, de preparar, registrar, publicar e divulgar os atos do Município, de exercer o intercâmbio entre o Executivo e o Legislativo, os Governos Estaduais e Federais, com instituições públicas e privadas, com os munícipes e autoridades, sejam judiciais ou administrativas, nacionais ou internacionais.
Art. 32. O Gabinete do Prefeito tem por finalidade a coordenação e articulação política, visando o funcionamento eficiente e a integração do poder executivo ao público em geral.
Art. 33. O Gabinete do Prefeito compete:
I - Subsidiar o Chefe do Executivo Municipal na integração dos munícipes na vida político-administrativa do Município, para melhor conhecer os anseios e necessidades da comunidade, direcionando de maneira precisa a sua ação;
II - Promover o desenvolvimento das relações entre o Executivo e outros órgãos governamentais, administração empresarial e o público em geral;
III - Promover a identificação entre a opinião pública e os objetivos do governo;
IV - Coordenar atividades de relacionamento político-administrativo do chefe do executivo com os munícipes, entidades e associações de classe ou comunitária;
V - Coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.
Art. 34. Integram à estrutura básica do Gabinete do Prefeito os seguintes integrantes, na qualidade de agentes públicos:
I - Chefe de Gabinete;
II – Secretário (a) do Prefeito;
III – Assessor Institucional do Município junto à Capital;
IV – Assessor de Comunicação e Cerimonial;
V – Diretor de Departamentos do Gabinete do Prefeito;
VI – Coordenadores Regionais Administrativos das localidades da Zona Rural, Distritos e Bairros;
VII – Assistente Administrativo do Gabinete do Prefeito;
VIII – Ouvidor do Município.
§ 1º. Cada localidade da Zona Rural, Distritos e Bairros da sede do Município contarão com um Coordenador Regional Administrativo;
§ 2º. Ficam criados 02 (dois) cargos de Assessor Institucional do Município junto à Capital;
§ 3º - Ficam criados 10(dez) cargos de Assistente Administrativo do Gabinete do Prefeito.
§ 4º. Ficam criados 02 (dois) cargos de Assessor de Comunicação e Cerimonial;
SUBSEÇÃO I
DA CHEFIA DE GABINETE
Art. 35. A Chefia de Gabinete do Prefeito é o órgão encarregado de produzir todos os atos oficiais que devam ser assinados pelo Prefeito, de controlar os móveis e utensílios, instalações, equipamentos e material de consumo, e de promover e supervisionar o sistema de arquivo e protocolo do Gabinete, de controlar a frequência e os assuntos ligados aos servidores lotados no Gabinete, comunicando ao Departamento de Pessoal as faltas e outras ocorrências típicas da função.
Parágrafo Único - A Chefia de Gabinete será comandada por um chefe de gabinete, e auxiliado por quantos servidores bastem para o bom desempenho do referido órgão, a ser disciplinado por Regulamento Geral ou Especifico, a ser editado por decreto.
SUBSEÇÃO II
DA SECRETÁRIA DO PREFEITO
Art. 36. A Secretária do Prefeito é a pessoa encarregada de cuidar pessoalmente da agenda e compromissos oficiais do chefe do executivo municipal, coordenando as audiências e atendimentos com a população e autoridades.
SUBSEÇÃO III
DA ASSESSORIA INSTITUCIONAL JUNTO À CAPITAL
Art. 37. O Assessor Institucional junto à Capital é o agente público responsável para tratar dos assuntos de interesse do Município junto aos órgãos governamentais na Capital.
SUBSEÇÃO IV
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E CERIMONIAL
Art. 38. A Assessoria de Comunicação e Cerimonial é o órgão encarregado pela divulgação e publicação dos atos do Município, bem como pelos eventos municipais, coordenado e organizando dos cerimoniais públicos e administração do endereço eletrônico do Município.
Parágrafo Único - A Assessoria de Comunicação será comandada por um Assessor de Comunicação Social do Município, e auxiliado por quantos servidores bastem para o bom desempenho do referido órgão, a ser disciplinado por Regulamento Geral ou Especifico, a ser editado por decreto.
SUBSEÇÃO V
DAS UNIDADES SETORIAIS QUE COMPÕEM AO GABINETE DO PREFEITO
Art. 39. Integram ao Gabinete do Prefeito, as seguintes unidades setoriais:
I – Departamento de Relações Institucionais e Comunitárias;
II – Departamento de Planejamento Político-administrativo;
III - Departamento de Transporte do Gabinete;
IV – Departamento de Coordenação Regional e Administrativo dos Distritos, Localidades da Zona Rural e Bairros;
Parágrafo Único - As unidades setoriais deste artigo serão gerenciadas pelo Chefe de Gabinete, regulamentado por decreto.
CAPÍTULO II
ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO
SEÇÃO I
DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 40. A Procuradoria Geral do Município é uma instituição permanente e essencial ao exercício da função administrativa e de atuação na defesa judicial do Município, vinculada diretamente ao chefe do executivo, é um órgão da administração direta e de advocacia pública municipal, responsável, em toda a sua plenitude, pela defesa de interesses da municipalidade em juízo e fora dele, bem como pelas funções de consultoria e assessoria jurídica da administração pública direta e indireta.
Art. 41. Compete à Procuradoria Geral:
I - planejar, coordenar, controlar e executar atos relacionados à representação jurídica do Município, em juízo ou em esfera administrativa;
II - prestar assessoramento jurídico ao Prefeito em assuntos pertinentes a sua área de atuação, inclusive quanto à elaboração de textos normativos;
III - prestar assessoramento jurídico aos órgãos componentes da administração direta e indireta;
IV - elaborar, analisar e rever minuta de contrato convênio e demais atos administrativos;
V - orientar a realização de sindicâncias, inquéritos e processos administrativos;
VI - coletar, organizar e manter cadastro de jurisprudência, doutrina e Legislação de interesse do Município;
VII - representar o Município em juízo ou esfera administrativa em matéria tributaria e fiscal, particularmente em relação à cobrança de créditos tributários e fiscais;
VIII – Emitir parecer técnico jurídico em atos administrativos em geral da administração direta e indireta, sob pena de nulidade.
IX – Instaurar processo ou procedimento fiscal, processar e constituir crédito tributário de competência do município.
X – Executar os créditos tributários inscritos e dívida ativa do município.
§1°. A Procuradoria Geral do Município e o órgão central do sistema jurídico municipal, sendo todas as assessorias jurídicas e demais órgãos jurídicos da administração direta e indireta subordinadas a sua supervisão técnico-jurídica, sendo apenas funcional a subordinação a cada um dos órgãos ou entidades de cuja estrutura seja integrante.
Art. 42. Integram à estrutura básica da Procuradoria Geral do Município os seguintes agentes públicos:
I – Procurador Geral do Município;
II – Procurador Geral Adjunto do Município;
III – Diretor de Departamento da Procuradoria;
IV – Assessor Jurídico;
V – Assistente Administrativo da Procuradoria.
§ 1º. A estrutura básica da Procuradoria Geral do Município, para o exercício de suas atividades, contará com os componentes deste artigo, e com demais servidores integrantes do próprio órgão ou nomeados, lotados para atender as necessidades de funcionamento da referida unidade administrativa.
§ 2º. Ficam criados 05 (cinco) cargos de Assistente Administrativo da Procuradoria Geral do Município.
SUBSEÇÃO I
DAS ATRIBUIÇÕES DO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 43. São atribuições do Procurador Geral do Município;
I – Dirigir a Procuradoria Geral do Município, supervisionar e coordenar suas atividades e orientar a sua atuação;
II – Despachar com o Prefeito Municipal;
III – Representar o Município em qualquer Juízo, Instância Superior, inclusive no Supremo Tribunal Federal, ou fora deles;
IV – Defender e propor ações Judiciais de direito ou interesse do Município, órgãos ou entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, inclusive nas hipóteses do Mandado de Segurança “Habeas Datas” e “Habeas Corpus” impetrados contra ato ou omissão de autoridade Municipal;
V – Desistir, transigir, acordar e firmar compromissos nas ações de interesse do Município, nos termos da legislação vigente;
VI – Assessorar o Prefeito Municipal em assuntos de natureza Jurídica, elaborando pareceres e estudos ou propondo normas, medidas e diretrizes; assistir o Prefeito Municipal no controle da legalidade dos atos administrativos;
VII – Fixar a interpretação da Constituição, das Leis, das normas administrativas e demais atos normativos a serem uniformemente seguidos pelos órgãos e entidade da administração municipal;
VIII – Unificar, garantindo a correta aplicação das Leis, prevenir e dirimir as controvérsias que porventura surgir nos pareceres Jurídicos; do Procurador Geral Adjunto e Assessor Jurídico do Município, cujos pareceres deverão constar à aprovação do Procurador Geral do Município;
IX – Orientar sindicâncias, inquéritos e processos administrativos.
Art. 44. O cargo de Procurador Geral do Município é de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal e atenderá aos seguintes requisitos:
I - nacionalidade brasileira;
II - bacharelado em Direito;
III - inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.
SUBSEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO PROCURADOR GERAL ADJUNTO DO MUNICÍPIO
Art. 45. São atribuições do Procurador Geral Adjunto do Município:
I – Auxiliar e Substituir o Procurador Geral do Município, nas suas ausências e impedimentos, com a competência do que dispõem o Art. 43, observado os limites de sua habilitação profissional;
II – Assessorar o Prefeito, os Secretários Municipais, Diretores e Presidentes de Autarquias e Fundações Públicas Municipais;
III – Demais atribuições administrativas do Município;
Art. 46. O cargo de Procurador Geral Adjunto do Município é de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, e atenderá aos seguintes requisitos:
I - nacionalidade brasileira;
II - bacharelado em Direito;
III - inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB;
SUBSEÇÃO III
DAS ATRIBUIÇÕES DO ASSESSOR JURÍDICO DO MUNICÍPIO
Art. 47. São atribuições do Assessor Jurídico do Município:
I – Emitir pareceres em processos administrativos, Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo ou não;
II – Defender e propor ações, que tiver como réu ou autor a Administração Direta, Autárquica ou Fundacional do Município;
III – Desistir, transigir, acordar, e firmar compromissos nas ações de interesse do município, nos termos da legislação, quando substabelecido ou autorizado pelo Procurador Geral do Município;
IV – Promover a cobrança Judicial de créditos do Município, mediante substabelecimento autorizado pelo Procurador Geral do Município;
V – A critério do Procurador Geral do Município, o Assessor Jurídico do Município poderá prestar assistência jurídica, a qualquer órgão da Administração Direta, Autárquica ou Fundacional do Município;
VI – Assessorar o Gabinete do Prefeito na elaboração de projeto de Lei, Decretos e demais atos normativos, de iniciativa do Executivo.
Art. 48. O cargo de Assessor Jurídico do Município é de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal e atenderá aos seguintes requisitos:
I - nacionalidade brasileira;
II - bacharelado em Direito;
III - inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil;
Parágrafo Único – Ficam criados 05(cinco) cargos de Assessor Jurídico do Município, vinculados e subordinados a Procuradoria Geral do Município.
SUBSEÇÃO IV
DAS UNIDADES SETORIAIS QUE COMPÕEM A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 49. Integram à Procuradoria Geral do Município, as seguintes unidades setoriais:
I – Departamento Jurídico Contencioso;
II - Departamento Jurídico Administrativo.
Parágrafo Único - As unidades setoriais deste artigo serão gerenciadas pelo Procurador Geral do Município.
SEÇÃO II
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 50. A Controladoria Geral do Município é um órgão da administração direta, sendo subordinado diretamente ao Prefeito Municipal, com objetivo de promover, coordenar e executar ações necessárias à implementação, acompanhamento, execução e avaliação do sistema de controle interno do Poder Executivo, com a finalidade de:
I - assessorar na elaboração do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e a proposta orçamentária do Município;
II - orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos da administração direta indireta e fundacional, visando ao controle, economicidade e racionalidade na utilização dos recursos e bens públicos;
III - verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento do Município;
IV - elaborar, apreciar e submeter ao Prefeito estudos e propostas de diretrizes, programas e ações que objetivam a racionalização da execução da execução da despesa e o aperfeiçoamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Administração Pública Municipal;
V - elaborar, apreciar e submeter ao prefeito estudos e propostas que objetivam ao incremento das receitas públicas municipais;
VI - executar auditorias contábil, administrativa e operacional junto aos órgãos da Administração Pública Municipal;
VII - apoiar o Controle Externo no exercício de sua função institucional;
VIII - orientar, acompanhar e fiscalizar as fases de execução da despesa, inclusive a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade;
IX - emitir relatório, por ocasião do encerramento do exercício, sobre as contas e o balanço geral do Município;
X - orientar, acompanhar e fiscalizar a execução da receita bem como as operações de crédito;
XI - orientar, acompanhar e fiscalizar a contabilização dos recursos provenientes de celebração de convênios, as despesas correspondente e prestação de contas;
XII - orientar, acompanhar e fiscalizar os processos relativos aos atos de admissão e desligamento de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta municipal, incluídas as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Municipal;
XIII - orientar, acompanhar e fiscalizar a instrução de processos referentes aos atos de aposentadoria;
XIV – Manter um banco de dados de informações contábeis e gerenciais;
XV – Implantar rotinas de sistema de controle interno, visando otimizar a gestão de processos, com o fim precípuo de atender normas e prazos junto aos órgãos de Controle Externo;
XVI – Elaborar e apresentar as Audiências Públicas Quadrimestrais das metas fiscais, exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 51. Integram à Controladoria Geral do Município, os seguintes integrantes, na qualidade de agentes públicos:
I – Controlador Geral;
II – Diretor de Departamento da Controladoria;
III – Assistente Administrativo da Controladoria.
IV – Fiscal de Execução de Contratos.
§ 1º. A estrutura básica da Procuradoria Geral do Município, para o exercício de suas atividades, contará com os componentes deste artigo, e com demais servidores integrantes do próprio órgão ou nomeados, lotados para atender as necessidades de funcionamento da referida unidade administrativa.
§ 2º. Ficam criados 05 (cinco) cargos de Assistente Administrativo da Controladoria Geral.
§ 3º. Fica criado 01(um) cargo de Fiscal de Execução de Contratos Administrativo.
Art. 52. Para o cumprimento do disposto nesta Lei, fica criado o cargo de provimento em comissão de Controlador Geral do Município, que será o gestor da controladoria interna.
Art. 53. Para o desempenho de suas atividades e finalidades dispostas nesta, a Controladoria Geral do Município se manifestará através de:
I – relatórios com análises, diagnósticos e recomendações;
II – inspeções in loco para acompanhamento, fiscalização e orientação;
III – instruções normativas, disciplinando e regulando a execução de atividades.
Art. 54. Verificada alguma irregularidade, fica a Controladoria Geral do Município obrigada a comunicar formalmente o fato ao Prefeito Municipal, indicando as providências para corrigi-la e evitar a sua ocorrência futura, sob pena de responsabilidade solidária com o responsável pela irregularidade.
Art. 55. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar as ações e atividades da Controladoria Geral do Município mediante decreto.
SUBSEÇÃO ÚNICA
DAS UNIDADES SETORIAIS QUE COMPÕEM A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 56. Integram à estrutura básica da Controladoria Geral do município as seguintes unidades setoriais:
I - Departamento de Fiscalização e Controle;
II - Departamento de Auditoria e Normas Técnicas.
Parágrafo Único - Os cargos desta controladoria poderão ser contratados temporariamente ou aproveitados entre os servidores efetivos, até a realização de concurso para o preenchimento das vagas, que deverá ter como requisito de admissão, a formação contábil.
CAPÍTULO IV
DA SEGURANÇA INSTITUCIONAL E PATRIMONIAL
SEÇÃO ÚNICA
DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
Art. 57. A Guarda Civil Municipal, criada por esta Lei é uma corporação destinada à proteção de bens, serviços e instalações do município, promovendo o atendimento social, apoiando outros órgãos públicos e cooperando com as Polícias Civil e Militar, quando solicitado.
Art. 58. Compete, também, à Guarda Civil Municipal, cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito, executando a fiscalização, autuando e aplicando medidas administrativas, penalidades de advertência por escrito e multa cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento, parada e outras previstas nas legislações federal e estadual pertinentes, exercendo o regular Poder de Polícia de Trânsito.
Art. 59. A Guarda Civil Municipal será composta de um efetivo suficiente às necessidades de atendimento aos seus serviços, compatível com os recursos orçamentários.
Art. 60. O Município poderá celebrar convênios com entidades públicas de qualquer esfera governamental e privadas, para receber auxílios, subvenções, doações e contribuições de pessoas físicas e jurídicas, bem como bens móveis e imóveis, equipamentos, material de consumo, cessão de espaço, pessoal não operacional, e qualquer benefício que seja destinado à manutenção e funcionamento da Guarda Municipal.
Art. 61. A Guarda Civil Municipal terá efetivo e cargos criados, conforme discriminados, hierarquicamente, com a respectiva quantidade, denominação, referência e valor, em Lei especifica.
Art. 62. Os Guardas Civis Municipais serão admitidos por concurso público, e incorporados após a sua aprovação em curso preparatório e compromisso solene.
Parágrafo Único - Os Guardas Civis Municipais serão divididos em 02(duas) categorias de cargos, sendo Agente Municipal de Trânsito e Agente da Guarda Civil Municipal, com atribuições constantes em regulamento especifico criado por decreto de competência do chefe do executivo.
Art. 63. O regime funcional dos integrantes da corporação será o regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município, e o plano de carreira, estabelecido pelo regulamento.
Art. 64. Ficam criados os cargos de Comandante e o de Subcomandante da Guarda Civil Municipal.
Parágrafo Único - Os cargos de Comandante e o de Subcomandante da Guarda Civil Municipal são de livre nomeação e exoneração do Prefeito com as atribuições constantes do Regulamento e disposições vigentes.
Art. 65. O Prefeito poderá atribuir “Gratificação de Função” a servidores que venham a exercer a atividade de instrutor ou monitor.
CAPÍTULO V
DO SISTEMA FAZENDÁRIO, FINANCEIRO E DE PLANEJAMENTO
SEÇÃO I
SECRETARIA DE FINANÇAS
Art. 66. A Secretaria de Finanças é o órgão central do sistema de contabilidade e administração financeira da administração direta e indireta do município, responsável pela formulação de seus objetivos, execução, fiscalização, estudo, normalização, orientação, padronização e controle.
Art. 67. A Secretaria de Finanças é ainda responsável pela tesouraria das finanças do Município, aquisição de bens e utensílios necessários ao funcionamento da máquina administrativa em geral, bem como pelos pagamentos de todas as obrigações da administração direta.
Art. 68. A Secretaria de Finanças é órgão central de arrecadação e fiscalização dos tributos de competência municipal, tem como objetivo planejar, coordenar e executar os serviços atinentes à política municipal tributária, provendo registros contábeis referentes à execução financeira e à fiscalização tributária.
Art. 69. Compete à Secretaria de Finanças:
Promover a arrecadação dos tributos e rendas municipais, cumprindo e fiscalizando o cumprimento de leis, decretos, portarias, normas e regulamentos disciplinares da matéria tributária;
Administrar a dívida ativa do Município;
Autorizar a liberação de recursos para a Secretaria de Finanças para realizar o pagamento dos compromissos do Município;
Promover o lançamento dos impostos, taxas, multas e contribuições de melhoria do Município;
Assegurar a arrecadação, diretamente ou por delegação, das rendas patrimoniais, industriais e diversas do Município;
Examinar e julgar recursos contra lançamentos fiscais em 1ª e 2ª instâncias administrativas.
Art. 70. A Secretaria de Finanças tem como objetivo planejar, coordenar, executar e avaliar as atividades orçamentárias e de planejamento, bem como os serviços atinentes a política econômico-financeira do município.
Parágrafo Único – A Secretaria de Finanças é o órgão central responsável técnico pelo Gerenciamento do Sistema Municipal de Planejamento.
Art. 71. Compete à Secretaria de Finanças:
I - Contribuir e coordenar a formulação do Plano de Ação do Governo Municipal e de programas gerais e setoriais inerentes à Secretaria;
II - Garantir a prestação de serviços municipais de acordo com as diretrizes de governo;
III - Estabelecer diretrizes para a atuação da Secretaria;
IV - Estabelecer objetivos para o conjunto de atividades da Secretaria, vinculados os prazos e políticas para sua consecução;
V - Promover a integração com órgãos e entidades da Administração Municipal, objetivando o cumprimento de atividades setoriais;
VI - Promover contatos e relações com autoridades e organizações dos diferentes níveis governamentais;
VII - Promover a elaboração da Proposta Orçamentária Anual, das Diretrizes Orçamentárias, do Plano Plurianual, a execução orçamentária e o acompanhamento financeiro;
VIII. Propor medidas para o aperfeiçoamento do Sistema Municipal de Planejamento;
IX - Participar na formulação do planejamento estratégico municipal;
X - Formular, definir, coordenar e avaliar políticas e diretrizes relacionadas ao planejamento estratégico, à modernização e à desburocratização da Administração Direta e Indireta;
XI - Analisar e consolidar as propostas orçamentárias dos órgãos setoriais e seccionais;
XII - Organizar consultas públicas que visem à participação direta da população na definição de prioridades para investimentos e despesas com serviços públicos executados pelo Governo Municipal.
Art. 72. Integram à Secretaria de Finanças, os seguintes integrantes, na qualidade de agentes públicos:
I – Secretário de Finanças;
II – Tesoureiro;
III - Presidente da Comissão de Licitação;
IV – Diretor Administrativo da Secretaria de Finanças;
V – Diretor de Departamento da Secretaria de Finanças;
VI – Assistente Administrativo da Secretaria de Finanças.
Parágrafo Único - Ficam criados 05 (cinco) cargos de Assistente Administrativo da Secretaria de Finanças.
SUBSEÇÃO ÚNICA
DAS UNIDADES SETORIAIS QUE COMPÕEM A SECRETARIA DE FINANÇAS
Art. 73. Integram à Secretaria de Finanças, as seguintes unidades setoriais:
I - Departamento de Contabilidade, com as seguintes atribuições:
Convênios e Prestação de Contas;
Empenhos;
Contas a Pagar;
Compras, Cadastro de Fornecedores, Recebimento de Materiais e almoxarifado de atendimento as Secretarias Municipais;
Conferência e Fiscalização de Estoque;
II – Comissão Permanente de Licitação e Contratos.
III – Tesouraria.
VI - Departamento de Receita Municipal, com as seguintes atribuições:
Arrecadação;
Fiscalização;
Dívida ativa;
V – Departamento de Processo Administrativo Fiscal, com as seguintes atribuições:
Processar e julgar o processo administrativo fiscal;
Fazer o lançamento de tributos e realizar auditorias.
VI – Departamento de Recursos Administrativo Fiscal, com as seguintes atribuições:
Julgar os recursos contra decisões do Departamento de Processo Administrativo Fiscal, em ultima instância.
§ 1º. O departamento de processo administrativo fiscal será regulamentado por decreto, quanto ao procedimento e legislação processual pertinente.
§ 2º. Fica criada a Junta de Julgamento de Recursos Administrativo Fiscal, órgão colegiado, com 03(três) membros e o Secretário de Finanças, este na qualidade de presidente, sem direito a voto e distribuição de processos, e participação da Procuradoria Geral do Município, como órgão opinativo, sob pena de nulidade, conforme regulamento editado por decreto do chefe do executivo.
§ 3º - A Comissão Permanente de Licitação e Contratos do Município de Chaval-Ce, deverá ser formada pelos seguintes membros:
– Presidente;
– 02(dois) Membros.
§ 4º - A Comissão Permanente de Licitação e Contratos do Município de Chaval-Ce será regulamentada por decreto, obedecendo aos termos da Lei 8.666/93.
VII - Departamento de Orçamento, Gestão e Planejamento e Projetos Estratégicos;
CAPÍTULO VI
DO SISTEMA ADMINISTRATIVO OPERACIONAL E ASSISTENCIAL
SEÇÃO I
DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 74. A Secretaria da Administração é o órgão central do Sistema de Pessoal, Material, Patrimonial e de Serviços Auxiliares, responsável pela formulação de objetivos, estudo pertinente aos serviços de pessoal e de atividades auxiliares dos órgãos e entidades da Administração Municipal e ainda pela aquisição, guarda, padronização, distribuição, conservação, controle e registro do material de consumo, dos bens móveis e imóveis do município; vigilância, zeladoria, serviços de protocolo e arquivamento definitivo dos papeis da administração municipal.
Art. 75. Integram à Secretaria da Administração, os seguintes integrantes, na qualidade de agentes públicos:
I – Secretário da Administração;
II – Diretor Administrativo da Secretaria da Administração;
III – Diretor de Departamentos da Secretaria da Administração;
IV – Assessores Especiais da Secretaria da Administração.
Parágrafo Único - Ficam criados 10 (dez) cargos de Assistente Administrativo da Secretaria da Administração.
SUBSEÇÃO ÚNICA
DAS UNIDADES SETORIAIS QUE COMPÕEM A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 76. Integram à estrutura básica da Secretaria da Administração as seguintes unidades setoriais:
I - Departamento de Recursos Humanos, com as seguintes atribuições:
Folha de Pagamento;
Servidores Públicos;
Processos administrativos disciplinares e sindicâncias;
Serviços Previdenciários e Benefícios;
II - Departamento de Serviços Administrativos, com as seguintes atribuições;
Serviços Gerais;
Protocolo Central e Arquivos;
Cemitérios e Serviços Funerários;
Serviço de Informações ao Cidadão;
III – Departamento de Administração de Frotas e Oficina Pública;
IV - Departamento de Informática;
V – Departamento de Conservação e Controle Patrimonial.
SEÇÃO II
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Art. 77. A Secretaria da Educação e Cultura é o órgão central do Município encarregado do planejamento, coordenação, administração e execução da política educacional, da cultura, das artes, do civismo, mantendo com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação da pré-escola e do ensino fundamental e a merenda escolar para os alunos das unidades escolares.
Art. 78. Integram à Secretaria de Educação e Cultura, os seguintes integrantes, na qualidade de agentes públicos:
I – Secretário de Educação e Cultura;
II – Diretor Administrativo da Secretaria de Educação e Cultura;
III - Coordenador de Gestão Educacional;
IV - Supervisor de Programas e Projetos;
V - Orientador da Célula Gestão de Pessoas;
VI - Coordenador de Gestão do Ensino e Aprendizagem;
VII - Orientador de Gestão do PNAIC/MAISPAIC;
VIII – Coordenador Administrativo e Financeiro;
IX - Superintendente Escolar.
X – Diretor de Departamentos da Secretaria de Educação e Cultura;
XI – Assistente Administrativo da Secretaria de Educação e Cultura;
XII – Coordenadores Educacionais;
XIII – Diretores de Unidades Escolares;
§1º - Fica criado 01(um) cargo de Coordenador de Gestão Educacional;
§2º - Fica criado 01(um) cargo de Orientador da Célula Gestão de Pessoas;
§3º - Fica criado 01(um) cargo de Coordenador de Gestão do Ensino e Aprendizagem;
§4º - Fica criado 01(um) cargo de Orientador de Gestão do PNAIC/MAISPAIC;
§5º - Fica criado 01(um) cargo de Coordenador Administrativo e Financeiro;
§6º - Ficam criados 03(três) cargos de Superintendente Escolar;
§7º - Ficam criados 10 (dez) cargos de Assistente Administrativo da Secretaria de Educação e Cultura.
Art. 79. As escolas municipais são classificadas por níveis, levando-se em consideração a quantidade de alunos, escalonadas da seguinte forma:
I - Escolas acima de 301 alunos – Nivel “A”;
II - Escolas com 101 a 300 alunos – Nivel “B”;
III - Escolas com 50 e 100 alunos – Nivel “C”.
Art. 80. As escolas municipais serão compostas por um diretor, coordenador escolar e secretário escolar, conforme classificação do nível da unidade escolar, levando-se em consideração a quantidade de alunos, escalonadas da seguinte forma:
I - Diretor, Coordenador e Secretário Escolar nas Escolas acima 301 alunos – Nível “A”;
II – Diretor, Coordenador e Secretário Escolar nas Escolas com 101 a 300 alunos – Nível “B”;
III - Diretor e Coordenador nas Escolas com 50 e 100 alunos – Nível “C”.
Parágrafo Único – Os Diretores, Coordenadores e Secretários Escolares, serão remunerados com gratificações, conforme classificação do nível da unidade escolar, levando-se em consideração a quantidade de alunos, nos termos do anexo único desta lei.
SUBSEÇÃO ÚNICA
DAS UNIDADES SETORIAIS QUE COMPÕEM A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Art. 79. Integram à estrutura básica da Secretaria da Educação e Cultura, as seguintes unidades setoriais:
I – Coordenação de Gestão Educacional;
II - Supervisão de Programas e Projetos;
III - Orientação da Célula Gestão de Pessoas;
IV - Coordenação de Gestão do Ensino e Aprendizagem;
V - Orientação de Gestão do PNAIC/MAISPAIC;
VI - Formação do PNAIC/MAISPAIC;
VII – Coordenação Administrativa e Financeira;
VIII - Superintendência Escolar;
IX - Unidades Escolares;
X - Departamento de Merenda Escolar;
XI - Departamento de Transporte e apoio ao Estudante;
XII - Departamento de Cultura e Arte;
SEÇÃO III
SECRETARIA DE SAÚDE
Art. 80. A Secretaria de Saúde é o órgão central do sistema municipal de saúde, responsável pela formulação da política municipal de saúde, pela coordenação, planejamento, implantação, execução, das metas do governo na área da saúde, competindo-lhe também promover estudos, normatização, orientação, controle e fiscalização dos assuntos pertinentes a sua área de atuação.
Art. 81. Compete ainda a Secretaria de Saúde, acompanhar ou promover a execução dos convênios de sua área de ação, celebrados com o governo federal e estadual, promover estudos, planejamentos e elaborar programas sobre questões sanitárias e visando prevenções epidemiológicas e combate a doenças transmissíveis.
Art. 82. É também de sua competência, prestar em caráter suplementar, assistência médica em geral, odontológica, ambulatorial, ou acompanhar e fiscalizar estes serviços quando forem prestados por entidade própria, ou através de convênios, nos termos da legislação pertinente.
Art. 83. Integram à Secretaria de Saúde, os seguintes integrantes, na qualidade de agentes públicos:
I – Secretário de Saúde;
II – Diretor Administrativo da Secretaria de Saúde;
III – Diretor de Departamentos da Secretaria de Saúde;
IV – Diretor Administrativo do Hospital;
V – Diretor Clínico do Hospital;
VI – Assistente Administrativo da Secretaria de Saúde;
§ 1º. Compete ao diretor administrativo do hospital, a gerência administrativa da referida unidade hospitalar, em subordinação direta ao secretario de saúde.
§ 2º. Compete ao diretor clínico do hospital, a gerência clínica quanto às atividades médicas e auxiliares do ponto de vista operacional e assistencial da referida unidade hospitalar, em subordinação direta ao secretario de saúde.
§ 3º. O diretor clínico do hospital deverá ser ocupado por profissional da saúde devidamente registrado nos órgãos competente.
§ 4º. Ficam criados 20 (vinte) cargos de Assistente Administrativo da Secretaria da Saúde.
SUBSEÇÃO ÚNICA
DAS UNIDADES SETORIAIS QUE COMPÕEM A SECRETARIA DE SAÚDE
Art. 84. Integram à estrutura básica da Secretaria de Saúde:
I - Departamento da Atenção Básica.
II – Departamento da Saúde Bucal;
III – Departamento da Vigilância em Saúde;
IV – Departamento da Assistência Farmacêutica;
V – Departamento do CARA (Controle, Avaliação, Regulação e Auditoria);
VI – Departamento de Média e Alta Complexidade;
VII – Departamento do NASF (Núcleo de Apoio a Saúde da Família);
VIII - Departamento Administrativo e Planejamento Setorial, com as seguintes atribuições:
Aquisição de Material e Controle;
Manutenção;
IX - Departamento de Vigilância Sanitária;
X – Diretoria Administrativa do Hospital Municipal;
XI – Diretoria Clínica do Hospital Municipal;
SEÇÃO IV
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL INTEGRADO
Art. 85. A Secretaria de Desenvolvimento Social Integrado é o órgão central do sistema de desenvolvimento social, responsável pela formulação de objetivos, coordenação, estudos, normatização, orientação, controle, execução e fiscalização dos assuntos pertinentes à política de desenvolvimento social e ação comunitária no Município, principalmente, criando programas de apoio às pessoas carentes, à criança e ao idoso, e pelo oferecimento de creches aos filhos dos trabalhadores urbanos e rurais, e ainda, é responsável pela elaboração e execução da política e diretrizes que objetivem eliminar a discriminação da mulher, assegurando-lhe condições de igualdade e liberdade de forma ampla.
Art. 86. A Secretaria de Desenvolvimento Social Integrado tem por finalidade planejar, dirigir, executar, controlar e avaliar as atividades setoriais a cargo do município que visem ao desenvolvimento social, por meio de ações relativas ao esporte, ao lazer e ao protagonismo juvenil, competindo-lhe:
I - elaborar e propor as políticas municipais de esporte e lazer e de promoção do protagonismo juvenil, bem como realizar as ações necessárias à sua implantação, acompanhamento e avaliação;
II - articular-se com o governo federal, os governos municipais, os órgãos estaduais, o terceiro setor e o setor privado, objetivando a promoção da intersetorialidade das ações voltadas para o incremento das atividades físicas e da prática esportiva, do lazer e do protagonismo juvenil;
III - promover o esporte socioeducativo, como meio de inclusão social, e ações que visem a estimular o surgimento e o desenvolvimento de lideranças jovens e de vocações esportivas;
IV - garantir o acesso da população a atividades físicas e práticas esportivas e aprimorar a gestão da política pública de esportes, mediante o monitoramento dos territórios esportivos do município, a capacitação de pessoal e a aplicação de critérios legais, incluído o da proporcionalidade de recursos e o de indicadores de resultados para a aferição da eficiência de sua atuação;
V - ampliar as estruturas destinadas à prática de atividades físicas e de esportes no município, bem como apoiar a sua recuperação e modernização, observados os objetivos dos programas governamentais e as demandas locais;
VI - promover e coordenar a captação de recursos públicos e privados destinados a atividades esportivas, de lazer e de fomento ao protagonismo juvenil, bem como aprovar projetos esportivos habilitados para fins de obtenção de recursos provenientes da concessão de incentivos fiscais;
VII - fomentar a cultura do empreendedorismo jovem, em articulação com as demais esferas de governo e com a sociedade civil;
VIII - promover o acesso de jovens a bens públicos, equipamentos esportivos, educacionais e culturais e a atividades que favoreçam o desenvolvimento e a utilização de aptidões profissionais e sociais, a fim de contribuir para a construção de consciência e a prática cívica pelo jovem; e
IX - promover a realização de estudos, debates, conferências e pesquisas sobre a realidade e situação do jovem do município, a fim de contribuir para a elaboração de propostas de políticas públicas que visem a assegurar e ampliar os direitos da juventude.
Art. 87. Integram à Secretaria de Desenvolvimento Social Integrado, os seguintes integrantes, na qualidade de agentes públicos:
I – Secretário de Desenvolvimento Social Integrado;
II – Diretor Administrativo da Secretaria de Desenvolvimento Social Integrado;
III – Diretor de Departamento da Secretaria de Desenvolvimento Social Integrado;
IV – Assistente Administrativo da Secretaria de Desenvolvimento Social Integrado.
Parágrafo Único - Ficam criados 10(dez) cargos de Assistente Administrativo da Secretaria de Desenvolvimento Social Integrado.
SUBSEÇÃO ÚNICA
DAS UNIDADES SETORIAIS QUE COMPÕEM A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO
Art. 88. Integra à estrutura básica da Secretaria de Desenvolvimento Social Interado:
I - Departamento Esporte;
II – Departamento de Vigilância Social.
III – Departamento de Proteção de Defesa a Pessoa Vítima de Violência Doméstica.
IV – Departamento de Segurança Alimentar.
V – Departamento de Acompanhamento aos Programas e Projetos Sociais na área de Desenvolvimento Social Integrado.
VI – Departamento de Gestão do SUAS – Cadastro Único para Programas Sociais.
VIII – Departamento de Proteção Social Básica PSB – CRAS – PAIF.
IX – Departamento de Proteção Social Especial – PSE (CREAS ou PETI).
X - Departamento de Assistência Judiciária Gratuita.
§ 1º. O departamento de assistência Judiciária Gratuita será regulamentado por decreto de competência privativa do Prefeito Municipal, onde se estabeleça suas diretrizes e forma de atuação.
§ 2º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a contratar temporariamente até 02(dois) advogados para suprir as necessidades do departamento de assistência Judiciária Gratuita.
SEÇÃO V
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL
Art. 89. A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Rural é o órgão central do Município responsável pela elaboração, fiscalização e execução do projeto na área de infraestrutura e urbanização.
Art. 90. A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Rural é responsável pela execução do plano integrado do município, do plano rodoviário municipal, pela construção das obras de habitação, estradas municipais, pontes, bueiros, pavimentação e outras obras, pelos serviços de engenharia de trânsito e tráfego urbano, e de saneamento ambiental, pela padronização e manutenção dos veículos, equipamentos e bens de uso geral, bem como pela administração dos serviços urbanos de arborização, conservação e limpeza de vias públicas, iluminação pública, coleta de lixo, conservação de praças, parques e jardins, inclusive nos distritos, vilas e povoados.
Art. 91. Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Rural é o órgão responsável pela elaboração de programas estimuladores do incremento e desenvolvimento econômico do município, de prestar assistência técnica e administrativa as empresas, especialmente, as microempresas, pequenas empresa e micro empreendedor individual, de estimular a implantação da infraestrutura necessária ao desenvolvimento de polos industriais, comerciais e de turismo e de promover medidas de proteção às atividades econômicas dos consumidores.
Art. 92. A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Rural é o órgão que tem o objetivo de promover políticas públicas com a finalidade de desenvolver a atividade de agricultura, pecuária e abastecimento, pesqueira e aquícola no município, prestar assistência técnica e administrativa necessário ao desenvolvimento do setor, buscando sempre que necessária parceria com governos estadual e Federal.
Art. 93. Integram à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Rural, os seguintes integrantes, na qualidade de agentes públicos:
I – Secretário de Desenvolvimento Urbano e Rural;
II – Diretor Administrativo da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Rural;
III – Diretor de Departamento da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Rural;
IV – Assistente Administrativo da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Rural;
§1º. Os cargos deste artigo e de livre nomeação e exoneração, de competência exclusiva do prefeito municipal.
§ 2º. Ficam criados 20(vinte) cargos de Assistente Administrativo da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Rural.
SUBSEÇÃO ÚNICA
DAS UNIDADES SETORIAIS QUE COMPÕEM A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL
Art. 94. Integram à estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Rural:
I - Departamento de Serviços Urbanos e Limpeza;
II - Departamento de Obras Civis e Estradas, com as seguintes atribuições:
Almoxarifado;
Apoio aos Distritos e povoados;
Projetos;
III - Departamento de Transporte;
IV - Departamento de Desenvolvimento Econômico;
V – Departamento de Defesa do Consumidor;
VI – Departamento de Colocação Profissional e Inserção no mercado;
VII – Departamento de Turismo;
VIII – Departamento de Defesa Civil;
IX - Departamento de apoio ao trabalhador da Pesca e Aquicultura;
X – Departamento de Cadastramento, Programas e Benefícios ao trabalhador da Pesca e Aquicultura;
XI – Departamento de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
XII – Departamento de Paisagismo;
TÍTULO III
DA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA
Art. 95. A reformulação do Sistema Administrativo Municipal, fundamentada nesta Lei, obedecerá ao Plano de Implantação que deverá conter pelo menos as seguintes normas:
I - Deverão ser estruturados inicialmente os sistemas de planejamento e de serviços de assessoramento e apoio administrativo e os órgãos com eles relacionados;
II – A estruturação dos sistemas e dos órgãos obedecera à seguinte ordem de prioridades:
a) Inicialmente baixar-se-ão os atos legais referentes à definição, à estruturação e funcionamento dos sistemas e órgãos;
b) Em seguida, preveem-se os cargos e os quantitativos necessários para o funcionamento dos sistemas e ou órgãos, de acordo com a classificação de planos e cargos e vencimentos;
c) Procedem-se ao recrutamento, seleção e treinamento de pessoal necessário;
d) Preveem-se aos recursos financeiros e remaneja-se orçamento do órgão;
e) definem-se os prédios, as instalações e equipamentos necessários aos funcionamentos dos serviços implantados;
f) - Procede-se ao remanejamento geral de pessoal, material e documentação;
III - Na medida em que entrem em funcionamento os novos órgãos e lhes seja transferido o acervo dos órgãos a que substituirão estes serão extintos;
IV - Extinto o órgão, extingue-se o cargo em comissão ou função gratificada correspondente à sua chefia.
Art. 96. As superintendências criadas por esta lei são órgão da administração direta, de competências temáticas e vinculação em razão da matéria as respectivas secretárias municipais, com status de secretaria especial.
Art. 97. O Poder Público Municipal utilizará o processo de delegação de competência como instrumento de descentralização administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-se junto ao nível operacional da Administração e das pessoas e problemas a atender.
§ 1º. A Delegação de Competência processar-se-á:
I - Pelo Prefeito, a todos os níveis, através de Regimentos Internos e de suas modificações;
II - Por autoridade situada no primeiro escalão hierárquico, de forma a agilizar decisões, temporariamente por intermédio de ato de delegação de competência.
§ 2º. A autoridade delegada poderá ser subdelegada, obedecidos aos mesmos requisitos da delegação inicial.
§ 3º. O ato de delegação indicará com precisão:
I - Autoridade delegante;
II - Autoridade delegada;
III - As atribuições objeto da delegação;
IV – O prazo de delegação.
§ 4º. O prefeito Municipal ou qualquer outra autoridade delegante poderão invocar a si, a qualquer momento, as atribuições delegadas, desde que as circunstâncias ou o interesse público o exijam.
Art. 98. A estrutura e as normas gerais de funcionamento das Secretarias Municipais e dos órgãos equivalentes serão disciplinadas através de Regimentos Internos, aprovados por decreto do Prefeito Municipal, deverão conter:
I - Atribuições gerais das unidades administrativas;
II - Atribuições comuns e específicas das diversas chefias;
III - Normas de trabalho que por sua natureza não devam constituir objeto de disposição em separado;
IV - Normas gerais de trabalho.
Art. 99. É indelegável a competência do Prefeito, pertinentes às vedações constantes da Lei Orgânica do Município.
TÍTULO IV
DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
Art. 100. Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar a contratação de pessoal por tempo determinado de 02 (dois) anos, prorrogável por igual período.
Art. 101. Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
I – assistência a situações de calamidade pública;
II – combate a surtos endêmicos;
III – realização de recenseamentos;
IV – admissão e substituição de docente do ensino público municipal, profissionais da saúde em suas diversas áreas, em casos de defasagem e carência;
V – execução de serviços, por profissionais de notória especialização em áreas temáticas de necessidade inadiável e essencial à municipalidade;
VI – prestação de serviços públicos imprescindíveis de comunicação, energia e transporte;
VII – execução de obras e serviços essenciais de caráter transitório;
VIII – o exercício de função ou atividade correspondente ao exercício essencial dos serviços públicos permanentes, em atendimento a necessidade inarredável, até a criação e o provimento dos cargos e funções correspondentes.
Parágrafo Único – Toda contratação de pessoal para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, deverá ser precedida de processo seletivo público.
Art. 102. Fica expressamente vedado aos contratados, o direito à efetividade no serviço público e ao acesso ao quadro permanente dos servidores deste Município.
Art. 103. O contrato firmado nos termos desta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:
I – pelo término do prazo contratual;
II – por conveniência da Administração;
III – por suprimento da necessidade que redundou na contratação;
IV – por iniciativa do contratado.
Art. 104. Para fins de atendimento à seguridade social, os eventuais contratados constituir-se-ão em segurados com a contribuição pecuniária de acordo com a legislação pertinente.
Art. 105. As despesas decorrentes das contratações temporárias previstas neste título serão promovidas em observância à prévia dotação orçamentária.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 106. O Poder executivo regulamentará, por Decreto, a implantação das novas Secretarias e superintendências, bem como o desmembramento daquelas cuja suas competências foram subdivididas.
Art. 107. Os órgãos que venham a absorver, por qualquer meio, na forma desta Lei, o acervo e o patrimônio de órgãos precedentes, sucedem-nos e se sub-rogam em seus direitos, encargos e obrigações.
Art. 108. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, por Decreto, às alterações na alocação de projetos e atividades integrantes do Sistema Orçamentário Municipal, de forma a adequá-la à nova estrutura administrativa definida nesta Lei, procedendo, dessa forma, os remanejamentos e alterações que se fizerem necessários.
Art. 109. Fica o Poder Executivo autorizado a redistribuir os servidores municipais, com os respectivos cargos efetivos e vantagens, de acordo com as necessidades desta Lei.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E ESPECIAIS
Art. 110. Os cargos e funções de chefia dos órgãos previstos nesta Lei serão providos conforme o que dispuser a legislação própria.
Art. 111. Os subsídios dos secretários municipais serão disciplinados por lei especifica e de iniciativa da Câmara Municipal, conforme dispõe a Constituição Federal, os demais cargos com seus respectivos valores serão regulados por esta Lei.
§ 1º. Os cargos de Agentes Públicos constante desta Lei, de livre nomeação e exoneração para as funções de Chefia, Direção e Assessoramento, denominam-se: Códigos - CDA-I; CDA-II, CDA-III; CDA-IV; CDA-V; CDA-VI e CDA-VII; CDA – VIII e CDA – VX.
§ 2º - As funções gratificadas, exercida por servidores da educação, em exercício nas atividades de coordenação, supervisão, secretário escolar, direção escolar e as demais denominações constantes dos Códigos FG de I a VI, será concedido conforme os critérios desta Lei.
Art. 112. O Prefeito Municipal poderá conceder gratificação Especial aos Agentes Políticos constantes desta Lei, de livre nomeação e exoneração para as funções de Chefia, Direção e Assessoramento, com exceção dos secretários municipais, que receberam subsídios em parcela Única, conforme dispõe a Constituição Federal.
§ 1º - As Gratificações Especiais, concedidas aos Agentes Políticos constantes desta Lei, de livre nomeação e exoneração para as funções de Chefia, Direção e Assessoramento, denominam-se: Códigos - GE-I; GE-II; GE-III; GE-IV; GE-V; GE-VI; GE-VII.
§ 2º - Fica o Prefeito Municipal, autorizado a conceder ajuda de custo e diárias aos Secretários Municipais e demais servidores, que será disciplinado por decreto.
§3º - O servidor efetivo do município que ocupar cargo comissionado deverá fazer opção por umas das remunerações, se optar pelos vencimentos do cargo efetivo, é assegurada uma gratificação pelo desempenho da função de confiança de 50%(cinquenta por cento) do valor da remuneração do cargo em comissão, sendo vedada a incorporação salarial quando da exoneração.
Art. 113. Os valores dos vencimentos dos agentes políticos disciplinados por esta Lei, bem como as gratificações especiais, serão conforme dispõe nos quadros demonstrativos, constantes do anexo único desta Lei, na forma referenciada pelos respectivos Códigos.
Art. 114. Fica vedada a concessão de Gratificação Especial, superior aos vencimentos dos cargos, devendo ser concedido de forma discricionária, em conformidade com a complexidade do cargo e o grau de dificuldade na execução.
Art. 115. Os cargos desta estrutura administrativa são de livre nomeação e exoneração, de competência exclusiva do prefeito municipal.
Art. 116. O Prefeito Municipal, em ato próprio baixará o Regimento Geral desta Lei ou regulamentação específica para cada órgão, definindo as competências, podendo ainda abrir os créditos suplementares e/ou especiais, necessários ao cumprimento desta Lei.
Art. 117. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas a disposições em contrario, em especial a Lei nº 248/2013 e Lei 261/2013;
Paço da Prefeitura Municipal de Chaval, em 10 de Janeiro de 2017.
SEBASTIÃO SOTERO VERAS
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO.
QUADRO DEMONSTRATIVO – I
|
CÓDIGOS |
CARGOS |
VENCIMENTOS |
|
CDA - I |
Secretários Municipais, Procurador Geral do Município, Chefe de Gabinete. |
Lei Municipal nº307/2016 |
|
CDA - II |
Controlador Geral do Município, Tesoureiro. |
R$ 4.000,00 |
|
CDA - III |
Diretor Administrativo do Hospital, Diretor Clinico do Hospital, Comandante da Guarda Municipal, Direito Administrativo das Secretarias, Procurador Geral Adjunto, Presidente da Comissão Permanente de Licitação. |
R$ 2.800,00 |
|
CDA - IV |
Assessor Jurídico, Assessor Institucional junto à Capital. |
R$ 2.000,00 |
|
CDA - V |
Diretores de Departamentos, Fiscal de Contratos Administrativos |
R$ 1.250,00 |
|
CDA - VI |
Assistente Administrativo das Secretarias Municipais, Assessor de Comunicação e Cerimonial, Coordenadores Regionais Administrativos das localidades da Zona Rural, Distritos e Bairros, Ouvidor do Município. |
R$ 937,00 |
|
CDA - VII |
Coordenador de Gestão Educacional, Coordenador de Gestão do Ensino e Aprendizagem, Coordenador Administrativo e Financeiro |
R$ 2.500,00 |
|
CDA - VIII |
Orientador de Gestão do PNAIC/MAISPAIC, Orientador da Célula Gestão de Pessoas. |
R$ 1.500,00 |
|
CDA - VX |
Superintendente Escolar. |
R$ 1.000,00 |
QUADRO DEMONSTRATIVO – II
|
CÓDIGOS |
FUNÇÕES |
VALORES |
|
FG - I |
Diretor de Escolas Nível “A” acima 301 alunos |
R$ 500,00 |
|
FG - II |
Diretor das Escolas 101 a 300 alunos – Nível “B”, Coordenador das Escolas acima de 301 – Nível “A”. |
R$ 400,00 |
|
FG - III |
Coordenador das Escolas com 101 a 300 alunos –Nível “B”, Secretário das Escolas acima de 301 – Nível “A”. |
R$ 300,00 |
|
FG - V |
Diretor das Escolas com 50 e 100 alunos – Nível “C”. |
R$ 300,00 |
|
FG - VI |
Coordenador das Escolas com 50 e 100 alunos – Nível “C”. |
R$ 200,00 |
QUADRO DEMONSTRATIVO - III
|
CÓDIGOS |
GRATIFICAÇÃO ESPECIAL |
VALORES |
|
GE-I |
GRATIFICAÇÃO ESPECIAL |
R$ 1.500,00 |
|
GE-II |
GRATIFICAÇÃO ESPECIAL |
R$ 1.000,00 |
|
GE-III |
GRATIFICAÇÃO ESPECIAL |
R$ 800,00 |
|
GE-IV |
GRATIFICAÇÃO ESPECIAL |
R$ 500,00 |
|
GE-V |
GRATIFICAÇÃO ESPECIAL |
R$ 300,00 |
|
GE-VI |
GRATIFICAÇÃO ESPECIAL |
R$ 200,00 |
|
GE-VII |
GRATIFICAÇÃO ESPECIAL |
R$ 100,00 |
Publicado por:
Iracélia Sotero Telles
Código Identificador:F8D88F93