ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1014/2025, DE 19 DE AGOSTO DE 2025.

Revogação a Lei Que Autorizou Doação de Imóvel Localizado na Rua Alvin Alves, do Município de Nova Olinda, Para a Empresa Telecomunicações do Ceará S/a - Teleceará, e Dá Outras Providências.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE NOVA OLINDA/CE, ESTADO DO CEARÁ, LEONARDO PEREIRA BRITO NEVES, no uso de atribuições legais, previstas na Lei Orgânica do Município: Faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olinda aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica integralmente revogada a Lei Municipal 248/1992 de 30 de novembro de 1992, originada do Projeto de Lei nº 006 de 23 de Novembro de 1992, que autorizou a doação de um imóvel de propriedade do Município, localizado na Rua Alvim Alves, 56, Centro, para a Empresa TELECOMUNICAÇÕES DO CEARÁ S/A - TELECEARÁ, ora extinta e com situação cadastral baixada perante a Receita Federal do Brasil, imóvel atualmente registrado na Matrícula nº 444 do Registo Geral de Imóveis deste município, derivado da área parcial dos registros da Matrícula 1.609 do RI de Santana do Cariri e da Transcrição nº 4.147, de fls. 65v e 66 do Livro 3-P do RGI de Santana do Cariri.

 

Parágrafo único. A revogação se dá em razão da escritura de doação nunca ter sido concretizada para a aludida empresa desde a referida Lei de doação, conforme certidão do Cartório de Imóvel deste município, mesmo após o intercurso de mais de 30 anos da autorização legislativa de doação, bem como em razão da atual situação de extinção da empresa indicada no caput deste artigo.

 

Art. 2º. Fica revogada a cessão temporária de direito de superfície feita a empresa TELEMAR NORTE e LESTE, CNPJ: 33.000.118/0001-79, em relação ao imóvel a que se refere o caput do art. 1º desta lei, ou qualquer eventual cessão de direitos ou transmissão, sob qualquer forma, relativas ao mesmo imóvel, para quaisquer pessoas jurídicas, públicas ou privadas.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal 248/1992 de 30 de novembro de 1992.

 

PALÁCIO ANTÔNIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE, EM 19 DE AGOSTO DE 2025.

 

LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cicero Rubens Ferreira de Souza
Código Identificador:F8F0D698