ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENAFORTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 011/2025 - GAB, DE 07 DE ABRIL DE 2025
Declara Situação de Emergência nas áreas do Município de Penaforte afetadas por Enxurrada - COBRADE 1.2.2.0.0 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO que o município de Penaforte/CE passa pela maior catástrofe ambiental de sua história, tratando-se do maior registro mensal pluviométrico do primeiro trimestre anual dos últimos 10 anos;
CONSIDERANDO que o somatório de 356mm de chuvas no decorrer do mês de março de 2025, e se encerrou com rompimento de várias barragens e impactando significativamente na infraestrutura viária que compõe a zona rural do município;
CONSIDERANDO a perda de inúmeras barragens de pequeno, médio e grande porte, afeta diretamente a piscicultura e bovinocultura familiar, além da produção agrícola;
CONSIDERANDO a destruição de vias vicinais, estruturas de poços artesianos, cercamento dos territórios, degradação de vegetação local e até mesmo rede de energia elétrica;
CONSIDERANDO que a enxurrada danificou severamente as estradas carroçáveis que ligam a zona urbana à zona rural, comprometendo a mobilidade da população e o acesso a serviços essenciais;
CONSIDERANDO que o município necessita da ajuda do Governo Federal para a recuperação das estradas afetadas, garantindo a circulação de veículos e o transporte de suprimentos essenciais para as comunidades rurais;
CONSIDERANDO Que a força das águas comprometeu açudes, causando o rompimento de alguns e colocando outros em risco iminente, demandando ações urgentes de recuperação para evitar novos desastres e assegurar o abastecimento hídrico da população;
CONSIDERANDO que a construção de bueiros se faz necessária para garantir o deslocamento seguro da população em trechos de estradas onde há travessia de rios, evitando o isolamento de comunidades rurais;
CONSIDERANDO o estado de calamidade financeira decretado no município de Penaforte, por meio do Decreto 003/2025, com término no dia 22 de abril de 2025;
CONSIDERANDO que a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil elaborou relatório técnico fundamentado na necessidade de decretação de Situação de Emergência, diante da gravidade dos danos constatados;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada a existência de situação anormal provocada por ROMPIMENTOS DE BARRAGENS e DANOS À INFRAESTRUTURA VIÁRIA MUNICIPAL devido ao alto índice pluviométrico incidente no mês de março, caracterizada como SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas comprovadamente afetadas, sob a classificação COBRADE: 1.2.2.0.0.
Art. 2º Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre, assistência às vítimas e reabilitação dos cenários afetados.
Art. 3º Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e a realização de campanhas de arrecadação de donativos junto à comunidade, com o objetivo de prestar assistência à população atingida, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil.
Art. 4º Com fundamento nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de proteção e defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta ao desastre, em caso de risco iminente, a:
I – Adentrar em residências para prestar socorro ou para determinar evacuações emergenciais;
II – Utilizar propriedade particular no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização posterior, caso haja danos.
Parágrafo único. O agente de proteção e defesa civil ou a autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança da população, será responsabilizado nos termos da legislação vigente.
Art. 5º Em caso de utilidade pública, autoriza-se o início de processos de desapropriação, conforme legislação federal aplicável, observando-se as condições legais pertinentes.
Art. 6º Este Decreto tem validade por 60 (sessenta) dias e entra em vigor na data de sua publicação.
LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jordan Carlos Ferreira Gomes
Código Identificador:F8F601A8