ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI
PROCURADORIA GERAL
PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 946/2021, DE 11 DE OUTUBRO DE 2021
ALTERA A LEI N.º 719, DE 21/1/2013, QUE CRIOU O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI, REESTRUTURANDO-O, EM ATENDIMENTO À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 103/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI, Samuel Cidade Werton, faço saber que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º A Lei Municipal N.º 719, de 21 de janeiro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“TÍTULO ÚNICO
Do Regime Próprio de Previdência Social do MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares e dos Objetivos
(...)
Art. 2º O RRPS visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os beneficiários e compreende um conjunto de benefícios que atendam às seguintes finalidades:
I – garantir meios de subsistência nos eventos de incapacidade permanente para o trabalho, doença, acidente em trabalho, idade avançada e morte; e
II – proteção à família.
CAPÍTULO II
Dos Beneficiários
(...)
Seção II
Dos Dependentes
Art. 8º (...)
§ 5º. A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e das demais deve ser comprovada conforme documentos estipulados na legislação do RGPS.
CAPÍTULO III
Do Custeio
Seção I
Das Fontes de Financiamento e dos Limites de Contribuição
Art. 12. (...)
I – a contribuição mensal compulsória dos servidores públicos ativos de quaisquer dos Poderes do Município, incluídas as autarquias e fundações, no percentual de 14% (quatorze por cento) incidente sobre a totalidade da base de contribuição;
II – a contribuição mensal dos aposentados e pensionistas de quaisquer dos Poderes do Município, incluídas suas Autarquias e Fundações, no percentual de 14% (quatorze por cento), incidente sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadoria e pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social;
III – o produto da arrecadação da contribuição de qualquer dos Poderes do município, suas autarquias e fundações, com alíquota normal nunca inferior às contribuições de que tratam os incisos I e II, deste Artigo, acrescidas das demais parcelas que venham a compor a contribuição patronal, sempre definidas por avaliação atuarial anual.
(...)
§ 2º A contribuição incidente sobre o benefício de pensão terá como base de cálculo o valor total do benefício, antes da divisão em cotas, respeitado a faixa de incidência de que trata o inciso II.
§ 3º O valor do salário-mínimo será corrigido conforme determinação em legislação federal.
(...)
Art. 16. (...)
XI – a ajuda de custo;
XII – o salário-família;
XIII – o auxílio-alimentação;
XV – o auxílio-creche;
XVI – as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho;
XVII – a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função comissionada ou gratificada;
XVIII – o adicional de férias;
XIX – o adicional noturno;
XX – o adicional por serviço extraordinário;
XXI – a parcela paga a título de assistência pré-escolar;
XXIII – a parcela paga a servidor público indicado para integrar conselho ou órgão deliberativo, na condição de representante do governo, de órgão ou de entidade da administração pública do qual é servidor;
XXIV – o auxílio-moradia;
XXV – a Gratificação de raio X;
XXVI – as parcelas percebidas em decorrência de horas extras trabalhadas;
(...)
§ 4º REVOGADO
Art. 18. Cabe às entidades mencionadas no inciso III do artigo 12 desta Lei proceder ao desconto da contribuição de seus servidores na folha de pagamento e recolhê-la juntamente com a de sua obrigação, até o dia 20 (vinte) do mês subsequente.
§ 1º O não repasse das contribuições destinadas ao RPPS no prazo legal implicará na atualização destas de acordo com índice Nacional de Preços ao Consumidor- IPCA, além de multa de 2% (dois por cento), juros de mora de 0,50% (zero vírgula cinquenta por cento) ao mês.
(...)
CAPITULO V
Do Plano de Benefícios
Art. 31. O RPPS compreende os seguintes benefícios:
I – Quanto ao servidor:
Aposentadoria por incapacidade permanente ao trabalho;
Aposentadoria compulsória;
Aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição;
Aposentadoria voluntária por idade;
Aposentadoria especial;
Revogado;
Revogado;
Revogado;
II – Quanto ao dependente:
Pensão por morte; e
Revogado;
Seção I
Da Aposentadoria por Incapacidade Permanente
Art. 32. A aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho será devida ao segurado, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, sendo o benefício pago a partir da data do laudo médico-pericial que declarar a incapacidade e enquanto permanecer nessa condição.
§ 1º Os proventos de aposentadoria por incapacidade permanente ao trabalho serão proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrentes de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho, hipóteses em que os proventos serão integrais, observado, quanto ao seu cálculo, o disposto no art. 60.
§ 2º A aposentadoria por incapacidade permanente ao trabalho será concedida com base na legislação vigente na data em que o laudo médico pericial definir como início da incapacidade total e definitiva para o trabalho, assegurada ao servidor a opção prevista no art. 68 desta Lei.
(...)
§ 4º O pagamento do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de doença mental somente será feito ao curador do segurado, condicionado à apresentação do termo de curatela, ainda que provisório.
§ 5º O segurado aposentado por incapacidade permanente ao trabalho fica obrigado, a submeter-se a exames médicos periciais a realizarem-se a cada dois anos, mediante convocação.
(...)
§ 7º O aposentado que voltar a exercer atividade laboral terá a aposentadoria por incapacidade permanente ao trabalho cessada, a partir da data do retorno, inclusive em caso de exercício de cargo eletivo.
§ 8° Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho dos segurados, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;
II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.
§ 9° Revogado
§11. Revogado
Seção II
Da Aposentadoria Compulsória
Art. 33. O segurado será aposentado aos 75 (setenta e cinco anos de idade) com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma estabelecida no art. 60, observado ainda o disposto no art. 73, não podendo ser inferiores ao salário-mínimo.
Parágrafo único. Revogado
§1° A aposentadoria será declarada por ato, com vigência a partir do dia em que o servidor atingir a idade limite de permanência no serviço, não sendo considerado para nenhum efeito o tempo em que permanecer em atividade após aquela data.
§2° Os proventos da aposentadoria compulsória serão equivalentes a um trinta e cinco avos, se homem, e um trinta avos, se mulher, por ano completo de contribuição previdenciária.
§3° Caberá à Secretaria Municipal de Administração, por meio do Setor de Recursos Humanos, iniciar o Processo de Aposentadoria do servidor que atingir 75 (setenta e cinco) anos e que não tenha formulado pedido até o dia da compulsória.
(...)
Seção III
Da Aposentadoria Voluntária por Idade
(...)
Art. 37. Revogado
Art. 38. Revogado
Art. 39. Revogado
Art. 40. Revogado
Art. 41. Revogado
Art. 42. Revogado
Art. 43. Revogado
Art. 44. Revogado
Art. 45. Revogado
(...)
Art. 57. Revogado
CAPÍTULO VI
Do Abono Anual
Art. 58 O abono anual será devido ao segurado ou dependente quando durante o ano, tiver recebido proventos de aposentadoria ou pensão por morte, pagos pelo RPPS.
(...)
CAPÍTULO X
Das Disposições Gerais sobre os Benefícios
(...)
Art. 73 Na ocorrência das hipóteses previstas para a concessão de aposentadoria compulsória ou por incapacidade permanente a segurado que tenha cumprido os requisitos legais para a concessão da aposentadoria voluntária em qualquer regra, o RPPS deverá facultar que, antes da concessão da aposentadoria de oficio, o servidor, ou seu representante legal, opte pela aposentadoria de acordo com a regra mais vantajosa.
(...)
Art. 75 O segurado aposentado por incapacidade permanente e o dependente inválido, independente da sua idade, deverão, sob pena de suspensão do benefício, submeter-se, a cada 2 (dois) anos, a exame médico a cargo do órgão competente, mediante convocação.
(...)
Art. 77 (...)
I – a contribuição prevista no inciso I e II do art. 12;”
Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Municipal nº. 719/2013:
I – o § 4º. do art. 16;
II – as alíneas f, g e h do inciso I do art. 31;
III – a alínea b, do inciso II do art. 31;
IV – o inteiro teor dos arts. 37, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45 e 57
Art. 3º As parcelas com natureza de salário-família, auxílio-doença, salário-maternidade e auxílio-reclusão deixam de se constituírem benefícios previdenciários e serão objeto de regulamentação específica no âmbito do Estatuto dos Servidores do Município, com custeio exclusivo pelo Tesouro Municipal.
Art. 4º A Unidade Gestora do RPPS de Santana do Cariri é denominada PREVISAN – PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SANTANA DO CARIRI.
Art. 5º O Poder Executivo encaminhará, em até 90 dias da publicação desta Lei, projeto de lei específica de instituição do regime de previdência complementar ao RPPS para os seus servidores titulares de cargo efetivo, observado o disposto no art. 202 da Constituição Federal.
Art. 6º Esta lei entra em vigor:
I - no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da data de publicação desta Lei, quanto ao disposto no art. 12, da Lei Municipal n° 1.235, de 03 de dezembro de 2014;
II - na data de sua publicação, para as demais disposições.
Art. 7º Fica referendada integralmente a alteração promovida pelo artigo lº da Emenda à Constituição Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019, no artigo 149 da Constituição Federal, bem como à revogação do § 21 do artigo 40, dos artigos 2º, 6º e 6º-A da Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, e do artigo 3º da Emenda Constitucional n° 47, de 05 de julho de 2005, promovida pela alínea a” do inciso I e pelos incisos III e IV do artigo 35 da Emenda Constitucional Federal n° 103 de 12 de novembro de 2019.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri, Estado do Ceará, aos 11 dias do mês de outubro do ano de 2021.
SAMUEL CIDADE WERTON
Prefeito Municipal de Santana do Cariri
Publicado por:
Anderson Cândido Neves
Código Identificador:F9162FD1