ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
REGULAMENTA O PAGAMENTO DA PREMIAÇÃO CONCEDIDA AOS PROFESSORES EFETIVOS E TEMPORÁRIOS PELOS RESULTADOS OBTIDOS NO SPAECE (SISTEMA PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO CEARÁ), DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 830, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023.
DECRETO Nº183 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.
REGULAMENTA O PAGAMENTO DA PREMIAÇÃO CONCEDIDA AOS PROFESSORES EFETIVOS E TEMPORÁRIOS PELOS RESULTADOS OBTIDOS NO SPAECE (SISTEMA PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO CEARÁ), DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 830, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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O PREFEITO MUNICIPAL DE BANABUIÚ – CE, FRANCISCO HERMES NOBRE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e constitucionais;
CONSIDERANDO o que preconiza o artigo 1º da Lei Municipal nº 830/2023, que autoriza a concessão de premiação em pecúnia ao Professor efetivo e temporário em exercício funcional originário, lotado nas turmas do 2º, 5º e 9º ano das escolas da rede pública municipal de ensino, que sejam consideradas como ESCOLA NOTA 10 na avaliação anual realizada pelo SPAECE (Sistema Permanente de Avaliação da Educação Básica do Estado do Ceará);
CONSIDERANDO o que preconiza o artigo 2º da Lei Municipal nº 830/2023, que autoriza a concessão de premiação em pecúnia ao Diretor e Coordenador Pedagógico das escolas da rede pública municipal de ensino, que sejam consideradas como ESCOLA NOTA 10 na avaliação anual realizada pelo SPAECE (Sistema Permanente de Avaliação da Educação Básica do Estado do Ceará);
CONSIDERANDO que o artigo 5º da lei Municipal nº 830/2023 estabelece que o valor financeiro a ser doado aos profissionais de educação será definido por Decreto;
DECRETA:
Art. 1º - O valor financeiro a ser pago ao Diretor, Coordenador Pedagógico e Professor efetivo e temporário em exercício funcional originário, lotado nas turmas do 2º, 5º e 9º ano das escolas da rede pública municipal de ensino, que sejam consideradas como ESCOLA NOTA 10 na avaliação anual realizada pelo SPAECE (Sistema Permanente de Avaliação da Educação Básica do Estado do Ceará), na forma indicada da Lei nº 830/2023, fica regulamentado por este Decreto.
Art. 2º - O valor financeiro mencionado no art. 1º deste Decreto será pago em parcela única para cada servidor público contemplado pela premiação da Lei Municipal nº 830/2023 na forma indicada no Anexo Único do presente Decreto.
Parágrafo Único - O nome do servidor beneficiado com a premiação será indicado por Portaria da Titular da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º - O valor financeiro pago não se incorpora sob nenhum fundamento ao vencimento ou remuneração do servidor dele beneficiado, para qualquer efeito, e não poderá ser utilizada como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e das pensões,
Art. 4º - As despesas decorrentes desse Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias específicas da Secretaria de Educação, especialmente na Remuneração dos Profissionais do Ensino Fundamental – FUNDEB.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLICA-SE. REGISTRA-SE. CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ – ESTADO DO CEARÁ, aos onze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três.
FRANCISCO HERMES NOBRE
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
|
CARGO/FUNÇÃO |
VALOR (R$) |
|
DIRETOR |
2.000,00 |
|
COORDENADOR PEDAGÓGICO |
2.000,00 |
|
PROFESSOR |
2.000,00 |
Publicado por:
Clarice Ferreira Maciel
Código Identificador:F91EA035