ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
ALTERA O ANEXO II DA LEI LEGISLATIVA Nº 01/2021, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI ORDINÁRIA Nº 809/2022, DE 30 DE MAIO DE 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO SANTO/CE, José Joeni Holanda de Araújo, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. O anexo II da Lei Legislativa nº01/2021, de 12 de fevereiro de 2021, denominado: Reestruturação do quadro de pessoal dos cargos em comissão e criando cargos efetivos da Câmara de Vereadores de Alto Santo – CE, passa a viger com a redação constante do anexo I desta Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, entretanto possui efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2022.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO/CE, 30 DE MAIO DE 2022.
JOSÉ JOENI HOLANDA DE ARAÚJO
Prefeito do Município de Alto Santo/CE.
Publicado por:
Eduardo James Candido de Freitas
Código Identificador:F9244E9B