ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 469/2026
LEI Nº 469/2026 ORÓS-CE, EM 25 DE SETEMBRO DE 2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ORÓS APROVOU, E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, mediante compra, os imóveis destinados à implantação de estruturas integrantes do sistema de esgotamento sanitário do Município de Orós, Estado do Ceará, situados na CE-153, Rodovia Padre Cícero, s/nº, Sede, Município de Orós, Estado do Ceará, assim caracterizados:
I – O primeiro imóvel, com área de 16.582,04 m² (dezesseis mil, quinhentos e oitenta e dois metros quadrados e quatro decímetros quadrados) e perímetro de 716,61 m (setecentos e dezesseis metros e sessenta e um centímetros);
II – O segundo imóvel, com área de 1.731,76 m² (mil setecentos e trinta e um metros quadrados e setenta e seis decímetros quadrados) e perímetro de 874,33 m (oitocentos e setenta e quatro metros e trinta e três centímetros).
Parágrafo único. A localização, os limites, as confrontações, as coordenadas georreferenciadas e demais características técnicas dos imóveis constarão do Anexo desta Lei, que dela passa a fazer parte integrante.
Art. 2º. Os imóveis descritos no art. 1º serão adquiridos pelo valor total de R$ 170.135,20 (cento e setenta mil, cento e trinta e cinco reais e vinte centavos), conforme avaliação técnica realizada, mediante as condições de pagamento estabelecidas no instrumento de compra e venda.
§ 1º O valor estabelecido no caput deste artigo é fixo e irreajustável, não incidindo atualização monetária sobre as parcelas, desde que adimplidas nos respectivos vencimentos.
§ 2º O pagamento das parcelas será iniciado após a conclusão do procedimento administrativo de aquisição e a formalização do instrumento jurídico correspondente, observadas as exigências legais, orçamentárias, financeiras e registrais aplicáveis.
§ 3° Fica expressamente dispensada a realização de processo licitatório para a aquisição do imóvel acima descrito, nos termos do art. 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, observadas as demais exigências legais aplicáveis.
Art. 3º. Os imóveis objeto da presente aquisição serão destinados à implantação da infraestrutura necessária ao sistema de esgotamento sanitário do Município de Orós, especificamente:
I – O imóvel descrito no inciso I do art. 1º será destinado à implantação e construção da Estação de Tratamento de Esgoto do Município de Orós, incluindo as estruturas e instalações necessárias ao seu adequado funcionamento;
II – O imóvel descrito no inciso II do art. 1º será destinado à implantação do emissário da Estação de Tratamento de Esgoto, bem como das estruturas necessárias à sua operação e integração ao sistema de esgotamento sanitário municipal.
Art. 4º. A aquisição dos imóveis será formalizada mediante a lavratura da respectiva escritura pública de compra e venda, com posterior registro no Cartório de Registro de Imóveis competente, observadas as exigências legais e registrais aplicáveis.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, observada a legislação orçamentária e financeira aplicável.
Art.6°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS, EM 25 DE SETEMBRO DE 2026.
TEREZA CRISTINA ALVES PEQUENO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Paulo Marcio Lima Braga
Código Identificador:F9381DCF