ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO

Secretaria da Saúde

SECRETARIA DA SAÚDE
PORTARIA Nº 01/2026

ROMERITO ALCÂNTARA SANTOS DE ARAÚJO, Secretário Municipal da Saúde, e JOSÉ GILVAN FERREIRA LIMA, Secretário Municipal da Administração e Planejamento, no uso de suas atribuições legais, contidas na Lei nº 786/2026, etc.

 

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a continuidade, a eficiência e a qualidade dos serviços essenciais prestados no âmbito da saúde pública municipal, especialmente no ambiente do Hospital Municipal Severino Miguel de Barros;

 

CONSIDERANDO a relevância das atividades desempenhadas pelos servidores que, além de suas atribuições ordinárias, assumem encargos especiais indispensáveis ao regular funcionamento do Hospital Municipal Severino Miguel de Barros, nesta cidade de Saboeiro-Ceará;

 

CONSIDERANDO a previsão legal contida na Lei Municipal nº 786/2026, que regulamenta a concessão de gratificações por encargos especiais;

 

CONSIDERANDO o contido no Processo nº 3.452/2026,

 

RESOLVEM:

 

Art. 1º Conceder Gratificação por Encargos Especiais Hospitalares aos servidores públicos municipais lotados na Secretaria Municipal da Saúde, lotados no Hospital Municipal Severino Miguel de Barros, que estejam exercendo atividades indispensáveis, complementares e compatíveis com o cargo por eles ocupado, conforme quadro abaixo:

 

SERVIDOR

MAT.

RIVANEIDE ALVES PEREIRA SANTOS

02285

LUIZ KENNEDY CESAR DOS SANTOS

00058

MANOEL DIAS DE MOURA

00057

ANTONIO DIEGO DOS SANTOS ARAÚJO

02284

VITOR NELSON MACHIONE

01433

ANTONIO EDILANDIO CARLOTA PINHEIRO

60488

JOSÉ LINDOBERTO OLIVEIRA DE SOUSA

87299

FERNARDO VITÓRIO MOTA

60482

MARCO RAEL ALVES BEZERRA

01329

ANTONIO EDMARCOS DE OLIVEIRA

01051

ANTONIO MARIO MARLISON CARLOS BASTOS

01180

 

Parágrafo Único Consideram-se encargos especiais hospitalares, para os fins do cumprimento desta Portaria, as atividades exercidas pelos servidores nominados no caput, compatíveis com as atribuições inerentes ao cargo:

I-apoio operacional ao funcionamento da unidade hospitalar;

 

II-apoio à logística interna em situações de urgência e emergência;

 

III-auxílio à organização dos acessos às áreas críticas do hospital;

 

IV-atuação em protocolos de segurança institucional;

 

VI-colaboração em ações de contingência, evacuação e gerenciamento de crises.

 

Art. 2º A gratificação de que trata o artigo anterior possui natureza temporária, precária e vinculada à efetiva prestação dos serviços sob o regime de encargos especiais hospitalares, não se incorporando aos vencimentos dos servidores para nenhum efeito legal.

 

Art. 3º O valor da gratificação é o fixado no art. 5º, da Lei Municipal nº 786/2026, implementado mensalmente na folha de pagamento regular.

 

Art. 4º O direito à percepção da gratificação cessará imediatamente caso o servidor:

 

I - Deixe de exercer as atividades especiais que justificaram a concessão;

 

II - Seja afastado de suas funções por motivo de licença (ressalvadas as hipóteses legais de efetivo exercício), cedido ou transferido para outro setor não hospitalar;

 

III - Solicite o seu desligamento do encargo.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Portaria correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal da Saúde.

 

Art. 6º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 01/09/2026.

 

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

 

Saboeiro-CE., 23 de setembro de 2026.

 

ROMERITO ALCÂNTARA SANTOS DE ARAÚJO

Secretário Municipal da Saúde

Portaria nº 21/2026

 

JOSÉ GILVAN FERREIRA LIMA

Secretário Municipal da Administração e Planejamento

Portaria nº 05/2026


Publicado por:
José Gilvan Ferreira Lima
Código Identificador:F9506071