ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.206 DE 19 DE JUNHO DE 2024.
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IGUATU – APAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ACOPIARA APROVOU, E QUE FORA SANCIONADA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar convênio com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IGUATU – APAE.
Art. 2º - O convenio indicado no caput da presente Lei, terá como objetivo atender 17 pessoas (crianças, jovens ou adultos) com deficiência intelectual e múltipla, bem como, os familiares destes oriundos do município de Acopiara, oferecendo para tanto, serviços nas áreas de educação, saúde, e serviço social.
Art. 3º - O valor do global do convênio será de R$ 30.600,00 (trinta mil, e seiscentos reais), pagos em oito parcelas mensais e iguais de R$3.825,00 (três mil, oitocentos e vinte cinco reais) finalizando o convênio no mês de dezembro de 2024.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da Dotação Orçamentária 04.122.0402.2.003.0000 do Gabinete do Prefeito, elemento de despesa 3.3.50.41.00.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revoguem-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara, em 19 de Junho de 2024.
ANTÔNIO ALMEIDA NETO
Prefeito Municipal de Acopiara
Publicado por:
Francisco Felipe Leal Cavalcante
Código Identificador:F97B187E